por José Nêumanne
Já há bastante tempo tenho criticado com rigor a existência da Justiça Eleitoral. Assim como a Trabalhista, é uma excrescência que só serve para gastar dinheiro da escassa e suada poupança do trabalhador e nada faz de útil para merecer os prédios suntuosos de suas sedes e as folhas de pagamento com que sustenta afilhados e apaniguados dos políticos.
Nunca me faltaram exemplos para comprovar esses argumentos, que são muito mais do que opiniões. Não se trata de um problema nacional. O complicado sistema norte-americano de coleta e contagem de votos levanta dúvidas sobre a vitória de John Kennedy sobre Richard Nixon, em 1960, com suspeitas de que o prefeito Daley, de Chicago, virou a disputa com base em fraude. Assim como Jeb Bush, à época governador da Flórida, teria garantido a vitória do mano George (filho) na eleição de 2000, contra o democrata Al Gore, vice-presidente de Clinton e Prêmio Nobel da Paz.
No Brasil das eleições a bico de pena da República Velha, as fraudes têm passado ao largo da Justiça Eleitoral. Em 1966 na disputa pelo governo da Paraíba João Agripino derrotou Ruy Carneiro, que recorreu da contagem. O recurso só foi julgado depois dos quatro anos do mandato do adversário. Caso mais escandaloso foi 24 anos depois na disputa pelo governo do Paraná, onde o favorito no primeiro turno, José Carlos Martinez, foi derrotado por um golpe baixo de seu adversário, Roberto Requião, no começo do segundo turno. Foi veiculado na propaganda eleitoral, dita gratuita, do rádio e da TV o depoimento de um falso “Ferreirinha”, motorista na campanha, que se dizia pistoleiro de ofício e “confessava” ter matado pequenos proprietários rurais a serviço do empresário Oscar Martinez, pai de José. O impacto virou o resultado. Requião ganhou, Martinez recorreu, ganhou nas primeiras instâncias e perdeu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque sua defesa não havia denunciado o vice. Martinez morreu, Requião ainda disputa eleições.
O último golpe no TSE, contudo, não foi dado por políticos, mas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Estes desviaram todos os processos criminais em eleições da Justiça penal para a Eleitoral. Impunidade garantida e seu voto perdido. Fiquei rouco de tanto denunciar isso, mas não adiantou. E me lembro sempre de que fraudes contábeis em campanhas passam em branco por falta de vontade jurídica de um plenário político por excelência de provocar danos nas finanças de seus partidos e padrinhos. O exemplo mais absurdo foi a absolvição da chapa Dilma-Temer, em sessão presidida por Gilmar Mendes, por “excesso de provas”, na definição do relator, Herman Benjamin.
Enorme, pois, foi minha satisfação ao ler reportagem da colega Carolina Brígido, manchete do Globo na segunda 17 de fevereiro de 2020. De acordo com ela, o TSE “impõe centenas de multas todos os anos a partidos, candidatos e políticos. No entanto, não exerce fiscalização nenhuma sobre o pagamento dessas multas. Não há lista de devedores, ou cadastro informando quem paga e quem não paga as multas. Logo, quem não quita o débito, na prática, não sofre sanção porque não existe um sistema de cobrança das dívidas.” Só um completo idiota poderia acreditar na eficácia das ações da Lava Jato que passaram de penais a eleitorais por obra e desgraça dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.
Segundo a reportagem de Carolina Brígido, “a falta de controle contrasta com as cifras sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral. O orçamento do TSE para 2020, ano de eleições, é de R$ 2,1 bilhões. Cabe ainda a esse ramo da Justiça fiscalizar R$ 959 milhões correspondentes ao Fundo Partidário e outros R$ 2 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme os gastos previstos para este ano. Se o dinheiro das multas fosse devidamente cobrado, o erário estaria mais recheado para arcar com esses custos”. As multas decretadas só são cobradas se algum cidadão se interessar em saber se algum político condenado quitou seu débito, tendo para tanto de especificar em questionamento a ser encaminhado aos técnicos do TSE. Dependendo do número de páginas do processo, a resposta poderá ir para as calendas gregas, ou até um prazo maior.
Em reportagem dominical neste Estado, os repórteres Pedro Venceslau e Paula Reverbel narraram outro golpe de engana-trouxa, aplicado pelos chefões das organizações partidárias criminosas sobre a cidadania. Combatentes da corrupção no Brasil, como o professor de Direito Modesto Carvalhosa, da USP, introduziram no noticiário dos meios de comunicação a palavra inglesa compliance. Como aqueles termos catalogados pelo saudoso amigo Sérgio Corrêa da Costa na obra de filologia que compartilhou sua coleta, feita com paciência chinesa, Palavras sem Fronteiras, ela foi adotada sem cerimônia para nossa flor do Lácio. Chegou a virar sinônimo de “vacina ética”, definem os colegas. Apresentado pelos partidos como tal para evitar danos decorrentes da repercussão da Operação Lava Jato, o compliance até hoje não saiu do papel nas legendas que prometeram criar mecanismos de transparência e cumprimento de normas similares aos adotados por grandes empresas.
Segundo a dupla, “todas as siglas terão de correr contra o relógio caso o Congresso aprove um projeto de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que obriga partidos políticos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. O PLS 429/2017, que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e desde 16 de janeiro está pronto para ser votado em plenário”.
Outro colega de redação, Ricardo Galhardo, narrou na edição dominical do Estado a saga do advogado carioca Pedro Trengouse, que “ofereceu serviços particulares de seu sócio, o economista Edson Américo, no valor de US$ 1,5 milhão (R$ 6,4 milhões), enquanto era assessor técnico não remunerado do Ministério da Economia para assuntos relacionados a jogos e apostas. Entre os serviços oferecidos estão ‘atividades de relações públicas’ no Brasil para empresas que atuam com apostas online.” Neste caso o cinismo é de parte a parte. O protagonista do episódio, Trengrouse, negou a Galhardo que tenha havido conflito de interesses. Imagine se tivesse havido! E o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, Alexandre Manoel, seu padrinho no governo, disse ao jornal que ele não teve “vínculo jurídico” oficial. Imagine se tivesse! O que terá a dizer o chefe de todos, Paulo Guedes, a esse respeito?
Para completar a semana do cinismo no uso do erário, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, ambos do DEM do ministro Onyx Lorenzoni, deixaram caducar no domingo 16 de fevereiro a medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019, dando poderes ao Ministério da Educação (MEC) para emitir carteirinhas de estudante digitais gratuitas, as tais IDs Estudantis. A MP não foi votada pelo Congresso no prazo fatal de 120 dias e perdeu a validade no domingo 16. O MEC informou na sexta-feira 14 que, mesmo com a MP caducando, os 325 mil documentos emitidos via aplicativo até a tarde de domingo poderão ser utilizados enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa. A União Nacional dos Estudantes (UNE), no entanto, questiona a validade. Antes dessa MP, somente as entidades estudantis, como a própria UNE, podiam emitir o documento, a um custo unitário médio de R$ 35. A determinação foi criada com a Lei da Meia Entrada, aprovada em 2013 e regulamentada em 2015.
O monopólio das carteiras de estudantes garante o sustento milionário de partidos de extrema esquerda, como o PCdoB, em que milita Marianna Dias, presidente da UNE. Um dos mais ativos cabos eleitorais da candidatura de Rodrigo Maia à presidência da Câmara por duas vezes foi o deputado do PCdoB Orlando Silva, aquele que comprava tapiocas com dinheiro público. Agora esse parlamentar, frequentador do propinoduto da Odebrecht na Lava Jato, faz campanha para rasgar a Constituição e os regimentos da Câmara e do Senado e reconduzir Maia e Alcolumbre à presidência das Casas, o que não é permitido no meio da legislatura. E essa corja de golpista ainda se acha protetora dos estudantes pobres.
*Jornalista, poeta e escritor
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