TCU CONSTATA SOBREPREÇO EM CONTRATO COM EMPRESA CUBANA

Andrade Junior

Fiscalização realizada pelo TCU sobre a regularidade da celebração e execução de contrato de transferência de Informação técnica e Fornecimento de Eritropoietina Humana Recombinante (EPO), firmado entre a Fundação Oswlado Cruz (Fiocruz), por meio de seu Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) e a empresa Cubana Cimab S.A constatou um sobre preço, a favor da empresa cubana de mais de R$ 600 milhões no período de 2004 a 2017.

           O montante de recursos envolvidos na fiscalização chegou a R$ 2.115.752.552,11  (dois bilhões, cento e quinze milhões e 752 mil reais e envolvia a transferência de tecnologia e a construção do Centro Henrique Pena (CHP), planta industrial destinada à produção nacional da eritropoietina humana recombinante.

            No período de 2004 a 2017 foram usados R$ 1.358.944.627,21 de recursos públicos pagos à Cimab S.A (empresa Cubana e cerca de 750 milhões de reais entraram nos cofres da Fiocruz/Bio-Manquinhos.

            Os auditores encontraram várias irregularidades no contrato, entre elas, a ausência de justificativa técnica para a inexigibilidade de licitação para contratação do laboratório cubano; ausência de termos aditivos ao contrato com a empresa apesar de expiração do prazo de vigência do contrato e de alterações relevantes, tanto no tocante ao repasse de tecnologia, quanto no tocante à forma e à quantidade de fornecimento de Eritropoietina.

              Expiração do prazo de vigência do Contrato de Licença de Patente e Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina, a prestação de contas da Bio-Manguinhos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde limitou-se a informar o fornecimento do medicamento e as despesas correntes realizadas, não demonstrando a execução total do objeto pactuado. Houve a terceirização de serviços da área finalística de Bio-Manguinhos  e pagamento indevido de treinamento para os trabalhadores.

             O TCU também constatou que a transferência de tecnologia para a Bio-Manguinhos não foi concluída, sendo que o prazo estimado para a conclusão é de, no mínimo, mais dois anos e meio, isto é 30 meses. Os preços acordados e praticados entre o Ministério da Saúde e Bio-Manguinhos para a aquisição do medicamento eram superiores aos preços do mercado.  

             De acordo com o voto do ministro relator do processo, Augusto Nardes, que foi aprovado por unanimidade pelo TCU foi constado que houve uma triangulação financeira entre o Ministério da Saúde, Fiocruz/Bio-manguinhos e Fiotec ( que é uma entidade de direito privado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial), que além de representar risco de desvio de recursos públicos também caracteriza-se como remanejamento orçamentário para finalidade diversa, contrariando a vedação existente na Constituição Federal.

             A União já gastou R$ 714 milhões de reais, até 2017, no Centro Henrique Pena (CHP), mas ainda serão necessários mais 66 milhões de reais para a sua conclusão, isto é, até 2021, o custo do investimento da União para viabilizar a transferência de tecnologia e a produção nacional do fármaco devera ser da ordem de R$ 780 milhões.

            De acordo com o voto, 14 anos após a assinatura do contrato (final de 2004), a transferência de tecnologia para a produção do fármaco, prevista contratualmente para ter terminado em três anos, não está concluída, sendo necessários ainda trinta meses para sua conclusão. A cada ano de atraso na transferência de tecnologia e inicio da produção a União deixa de economizar cerca de R$ 77 milhões.

            O investimento efetuado na obtenção da tecnologia de produção do ingrediente será recuperado a partir de 2031, isto é, dez anos depois do início da produção no Centro Henrique Pena e 27 (vinte e sete) anos após a celebração do contrato com a Cimab S.A.   

               Diante dos achados, o Tribunal de Contas da União estipulou prazo de 90 dias para que o Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manquinhos) apresentem um estudo de viabilidade (análise custo-benefício) da produção comercial do ingrediente, possível continuidade do contrato  com a empresa cubana, tomando como orientação as melhores referências nacionais e internacionais, transferência do processo produtivo e da tecnologia para o setor privado (privatização) e, até o início da operação produtiva do CHP, adquirir o fármaco de outro fornecedor e encerrar o contrato com a Cimab S.A.  

PROCESSO TC 01645/2018-0

Obs - Eritropoietina Humana Recombinante (EPO) enzima responsável pelo controle dos glóbulos vermelhos no sangue

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