Vamos regular internet sem debate? - ELI CORRÊA FILHO
O projeto de lei de
autoria do Executivo que fixa um Marco Civil da internet no Brasil está
pautado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Entretanto, o
projeto não foi discutido na Comissão Especial (Cesp) com a profundidade
com que o tema deveria ser tratado. Poucos parlamentares conhecem o
conjunto do texto. Além disso, o texto atual desconsidera que a internet
é um serviço novo e suscetível a saltos tecnológicos de grande impacto e
ainda afasta a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel). A agência é fundamental para assegurar adaptações regulatórias
compatíveis com a evolução tecnológica.
O texto atual tem pontos positivos, como a proteção da privacidade do usuário e a valorização da liberdade de expressão, mas há outros negativos, alguns deles injustificáveis. Por exemplo, o projeto fixa regras de natureza anticoncorrencial e contra a liberdade econômica, impondo a obrigação de que a oferta de conexão à internet seja uniforme para todos os usuários, pela ampliação de um conceito pouco conhecido denominado neutralidade de rede. A oferta de diferentes velocidades de conexões e de diferentes capacidades de transmissão de dados é perfeitamente adequada a um mercado de massa, formado por diferentes perfis de usuários.
Estas diferenças decorrem de razões como diferentes interesses individuais para navegação na internet ou dos diferentes níveis de renda do público consumidor. Somente o tratamento diferenciado pode garantir que aqueles que usam menos paguem menos do que aqueles que usam mais. Este foi o caminho escolhido pelas legislações do Chile e da Colômbia.
O texto em discussão também cria uma reserva de mercado para os provedores de conteúdo na publicidade na internet, já que eles terão exclusividade na gestão profissional dos dados de navegação dos internautas, enquanto os provedores de rede não serão beneficiados. Se as regras de privacidade forem garantidas, como já estão bem firmadas no texto em discussão, nada explica que seja permitida essa gestão para provedores de conteúdo e não para provedores de rede.
É necessária uma maior discussão sobre o projeto do Marco Civil da internet, envolvendo efetivamente o conjunto dos parlamentares da Câmara dos Deputados. A internet deve ser um instrumento decisivo para a inclusão digital da nossa população, para o nosso entretenimento, para o avanço da educação e da cultura e também dos negócios no Brasil.
O texto atual tem pontos positivos, como a proteção da privacidade do usuário e a valorização da liberdade de expressão, mas há outros negativos, alguns deles injustificáveis. Por exemplo, o projeto fixa regras de natureza anticoncorrencial e contra a liberdade econômica, impondo a obrigação de que a oferta de conexão à internet seja uniforme para todos os usuários, pela ampliação de um conceito pouco conhecido denominado neutralidade de rede. A oferta de diferentes velocidades de conexões e de diferentes capacidades de transmissão de dados é perfeitamente adequada a um mercado de massa, formado por diferentes perfis de usuários.
Estas diferenças decorrem de razões como diferentes interesses individuais para navegação na internet ou dos diferentes níveis de renda do público consumidor. Somente o tratamento diferenciado pode garantir que aqueles que usam menos paguem menos do que aqueles que usam mais. Este foi o caminho escolhido pelas legislações do Chile e da Colômbia.
O texto em discussão também cria uma reserva de mercado para os provedores de conteúdo na publicidade na internet, já que eles terão exclusividade na gestão profissional dos dados de navegação dos internautas, enquanto os provedores de rede não serão beneficiados. Se as regras de privacidade forem garantidas, como já estão bem firmadas no texto em discussão, nada explica que seja permitida essa gestão para provedores de conteúdo e não para provedores de rede.
É necessária uma maior discussão sobre o projeto do Marco Civil da internet, envolvendo efetivamente o conjunto dos parlamentares da Câmara dos Deputados. A internet deve ser um instrumento decisivo para a inclusão digital da nossa população, para o nosso entretenimento, para o avanço da educação e da cultura e também dos negócios no Brasil.
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