Como não podia deixar
de cumprir o meu dever de cidadão, não farei o que a imprensa faz, não
divulgar uma lei que ajuda o povo a reaver os seus documentos, furtados ou
roubados, gratuitamente, nas organizações de direitos cívis.
Documentos Roubados -
GRATUIDADE para fazer a Segunda Via
Importante:
Documentos roubados - Boletim de Ocorrência dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ
SABIA???
Acho que grande parte
da população não sabe, principalmente por falta de divulgação através da mídia;
é que a Lei 3.051/98 nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto, mediante à
apresentação do Boletim de Ocorrência, gratuidade na emissão da segunda via de
documentos tais como:
Habilitação (que
custaria R$ 42,97);
Identidade (R$
32,65);
Licenciamento Anual
de Veículo (R$ 34,11)..
Para conseguir a
gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de
Ocorrência e o original ao Detran (Habilitação e Licenciamento) e outra cópia à
um posto do IFP.
O registro serve para
nos beneficiar. Passo esta mensagem porque deveríamos saber dos nossos
direitos, uma vez que ao sermos lesados, não tenhamos ainda que pagar pelas
taxas abusivas das segundas vias.
Gostaria que cada um
não guardasse só para si. Repassem a seus amigos. Vamos fazer valer nossos
direitos.
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