Qual é a função do STF?

 Roberto Rachewsky 

A ideia que os atuais ocupantes das cadeiras e togas do STF querem nos passar é de que o STF existe para defender a democracia. Não! Esse seu não é o seu papel.

A instituição que eles têm vilipendiado com suas ideias e ações pervertidas, tem como objeto a ser defendido a Constituição Federal, ipsis litteris.

Não precisa ser gênio para poder dizer se uma lei ou ação proposta pelo Executivo, Legislativo ou Judiciário é, ou não inconstitucional. Basta não ser analfabeto funcional ou gênio do mal.

A Constituição Federal deveria servir para proteger os direitos individuais dos brasileiros quando o próprio governo tenta violá-los.

Democracia é apenas o método de escolha que a sociedade usa para decidir sobre o que é público, não sobre o que é privado.

Ora, a vida, a liberdade, a propriedade e a busca da felicidade são direitos individuais de caráter privado.

Isso mesmo! Ninguém pode usar a vida, a liberdade, a propriedade e a felicidade dos outros para seu próprio benefício sem o consentimento de seus donos.

Os atuais ministros do STF se equivocam ao avaliarem seus poderes. Eles não são donos do Brasil. Tampouco o Brasil é dono de cada brasileiro.

A decisão majoritária que caracteriza escolhas democráticas não pode incluir o que é privado e que por ser privado está protegido por direitos individuais inalienáveis, que significa que ninguém pode tirá-los, nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário e nem o próprio STF que existe apenas para protegê-los.

Direitos individuais são princípios morais que antecedem a Constituição, que deveria simplesmente reconhecê-los para lhes dar proteção e garantia de que não serão violados por ninguém.

Se assim não for, o sistema social e político não passa de uma ditadura na qual o arbítrio e a tirania são exercidos por quem deveria combater essa dupla absolutista indesejável.

A Insegurança jurídica que vivemos no Brasil é resultado da ação do governo que nos faz duvidar que a vida pertence ao indivíduo que a vive, que a liberdade é de quem a usa, que a propriedade é de quem a cria, produz ou adquire e que a felicidade é de quem a conquista por seus próprios meios sem impor sacrifícios a ninguém com o uso da coerção.

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