Teorias econômicas e política tributária: uma análise da taxação das compras internacionais até US$ 50

 Instituto Liberal GUSTAVO GARCIA

Discussões intensas tomam conta dos debates econômicos no Brasil a partir da proposta de taxar compras internacionais de até US$ 50. Sem analisar o mérito da inserção de tal Projeto de Lei 914/24 pelo Senado, o Congresso Nacional aprovou a inclusão da taxação de 20% sobre produtos importados de até US$50.

Apelidada de “taxação das blusinhas”, o texto aborda a taxação de compras internacionais abaixo de US$50 realizadas comumente pela internet junto a empresas como a singapuriana Shoppe, as chinesas Shein e Ali Express e a norte-americana Amazon. Essa medida de caráter protecionista revela as complexas dinâmicas de poder e interesse que caracterizam as políticas públicas brasileiras, ilustrando perfeitamente as teorias dos “Bootleggers and Baptists” e dos “Benefícios concentrados e custos difusos”.

Bootleggers and Baptists: alianças improváveis

Criada em 1983 pelo economista norte-americano Bruce Yandle, a teoria dos “Bootleggers and Baptists” (em português, contrabandistas e batistas) demonstra como grupos com interesses aparentemente opostos podem colaborar para criar regulamentações que beneficiem ambos os grupos, ainda que muito distintos em sua origem.

É possível utilizar essa teoria no contexto político brasileiro para analisar a “taxação das blusinhas”. A pergunta que orienta a análise é: como as ideias de expansão dos impostos da esquerda se alinharam às ideias de alguns grupos empresariais e da direita brasileira para defender essa taxação?

Nesse caso, é importante identificar quais são os interesses de cada lado na aprovação dessa medida. Se, por um lado, há um grupo que promove a medida baseado em seus valores ideológicos, buscando maximizar o tamanho do Estado e sua influência de poder, por outro, há segmentos da direita e grupos empresariais interessados em impor barreiras protecionistas para enfraquecer a concorrência e maximizar seus ganhos econômicos. 

Uma aliança nem tão incomum assim, já que, vez ou outra, há alinhamento quando o assunto é proteger a indústria nacional, quase sempre se utilizando de táticas protecionistas como subsídios, aumento de impostos ou mais regulamentação. Para se beneficiarem da redução da concorrência, que resulta na elevação dos preços internos, esses grupos de interesse realinham seu discurso ao argumento de proteção da economia nacional e manutenção dos empregos, os quais ressoam positivamente no imaginário popular e político.

Em grande parte das vezes, essas medidas acabam sendo aprovadas sem maiores danos no Congresso Nacional. Isso também pode ser explicado por outra teoria, a dos “benefícios concentrados e custos difusos”. Entretanto, no caso da “taxação das blusinhas”, os custos difusos ainda parecem incomodar.

Benefícios concentrados e custos difusos: distribuindo as desvantagens

Juntamente com a teoria dos “Bootleggers and Baptists”, a teoria dos “Benefícios concentrados e custos difusos” oferece uma crítica a como políticas aparentemente neutras podem favorecer interesses específicos. Quando discutimos protecionismo, os ganhos dele são destinados a setores bastante específicos da sociedade, enquanto suas perdas são amplamente difusas, compartilhadas por milhões de consumidores, cada um dos quais pagará um pouco mais ou menos pelo que consome, dependendo de se se trata de um subsídio a um setor ou uma taxação ao seu concorrente. Essa distribuição das perdas e sua difusão na sociedade tornam a mobilização contra a taxação menos provável, pois o custo individual é pequeno, mesmo que o impacto coletivo seja significativo.

Entretanto, a “taxação das blusinhas” mexe com peças diferentes no tabuleiro político. Os custos continuam sendo difusos entre a sociedade, já que a taxação será paga por milhões de consumidores pelo Brasil. Nesse caso, há um forte clamor social em torno dos altos valores da taxação, cuja proposta original é de 20%, além de uma insatisfação generalizada pelas constantes medidas que dificultam a compra de bens de consumo através de aplicativos internacionais. Ainda que aprovado, é provável que haja desdobramentos até que se chegue ao resultado dessa briga de interesses; mas um resultado é certo: quem perde são os consumidores.

Impacto econômico e social

Econômica e socialmente, a taxação encarece o produto e cria diferentes escolhas ao consumidor: continuar consumindo no novo preço, deixar de consumir ou decidir consumir o produto no mercado nacional, mesmo que pagando valor acima do inicial. Percebe-se que, em todos os três cenários, o consumidor perde, seja em dinheiro, seja em satisfação. Isso se torna particularmente crítico em um contexto econômico em que o poder de compra já é limitado por uma renda historicamente estagnada.

Do ponto de vista dos grupos de interesse, o ganho é marginal, pois somente uma parcela decidirá migrar suas compras para o mercado nacional, provavelmente de maneira difusa. Se a taxação for aprovada, o maior vencedor provavelmente será o Estado, que receberá a totalidade dos impostos pagos nas compras internacionais. O que ele fará com isso? Utilizará para melhorar os serviços públicos, transferirá aos grupos de interesse em forma de subsídios ou aumentará o custeio da máquina pública? A pergunta é retórica, pois é fácil supor à luz das despesas atuais da União.

Além disso, uma política protecionista como essa piora o cenário econômico do país e coloca uma cortina de fumaça sobre os verdadeiros desafios do Brasil. Não falta proteção para indústria ou para o comércio nacional: falta competitividade. E competitividade se constrói via facilitação do ambiente de negócios, clareza e previsibilidade dos sistemas tributário e judiciário, educação de qualidade, segurança e abertura comercial. O Brasil figura como a economia mais fechada do G20 e uma das mais fechadas do mundo. Em que medida a taxação melhora esses aspectos?

A agenda de competitividade, com a qual políticos e a sociedade deveria se comprometer, só tem chance de progredir se o lobby do setor privado pressionar para o lado correto. O protecionismo é o oposto disso. O Brasil não conseguirá se desenvolver forçando seus consumidores a pagarem mais caro pelos mesmos produtos e transferindo essa diferença para os cofres públicos.

O protecionismo é o atraso, completo oposto do que precisamos. O Brasil, definitivamente, não se desenvolverá obrigando seus consumidores a pagarem mais caro por uma mesma mercadoria e transferindo essa diferença para os cofres públicos.

A voz do consumidor e a política nacional

Do ponto de vista político, a proposta de taxação testa a força e a organização dos consumidores como um grupo de interesse. Tradicionalmente, consumidores têm menos poder de lobby em comparação com grupos empresariais bem financiados e organizados, especialmente quando estes conseguem se juntar com os interesses políticos. No entanto, com o advento das redes sociais e plataformas digitais, os consumidores estão cada vez mais capazes de mobilizar opinião e pressionar políticos e formuladores de políticas de maneira eficaz.

Em última análise, o debate sobre a taxação de compras internacionais até US$50 dólares revela as tensões entre proteção e progresso, entre interesses concentrados e o bem-estar geral. Este é um momento definidor para a política econômica brasileira, que requer uma reflexão cuidadosa sobre quem realmente se beneficia dessas políticas e a que custo. A lição aqui vai além da economia; é uma questão de justiça social e de escolher o tipo de país que queremos ser no futuro. Se o Brasil deseja verdadeiramente avançar como uma economia globalizada e competitiva, a abertura e a redução de barreiras comerciais, não o protecionismo, devem ser o caminho a seguir.

*Gustavo Garcia Vieira de Almeida é associado II do IFL-BH.

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