Órgãos fiscalizadores e a efetividade de sua atuação: um olhar crítico sobre o CREA

 GABRIELA MORAES INSTITUTO LIBERAL

No cenário atual de fiscalização e regulamentação profissional no Brasil, é crucial refletir sobre o papel dos órgãos fiscalizadores, especialmente em momentos de crise e sinistros. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) serve como exemplo emblemático para essa discussão. Frequentemente, a atuação desse órgão é posta em xeque, particularmente após incidentes que acarretam danos materiais e humanos. A pergunta que se impõe é: o CREA atua intensamente apenas em situações extremas para punir ou para se proteger?

Os engenheiros, responsáveis por contribuições significativas para o desenvolvimento e segurança da sociedade, encontram-se em uma encruzilhada. Eles são compelidos a pagar anuidades consideráveis para que o CREA cumpra seu papel de fiscalizar e regular a profissão. No entanto, surge uma crítica contundente quanto à efetividade dessa fiscalização. Observa-se uma tendência do órgão em atuar de maneira mais evidente e rigorosa após a ocorrência de sinistros, muitas vezes direcionando a responsabilidade para os proprietários dos imóveis ou empresas envolvidas. Esse comportamento parece seguir um padrão em diversos estados, sugerindo uma postura reativa, em vez de proativa, do conselho.

Essa atitude reativa do CREA pode ser interpretada como uma estratégia de defesa. Em casos de sinistros, se o órgão não direcionar a culpa para uma entidade externa, ele próprio pode ser visto como falho na sua função de fiscalização. Portanto, há um jogo de responsabilidades em que, frequentemente, a culpa é transferida para evitar questionamentos sobre a eficácia do próprio órgão. Diante deste panorama, o questionamento gira em torno de uma fiscalização centralizada por órgãos governamentais.

E se não existirem entidades como o CREA para a fiscalização e regulamentação, a sociedade ficará à mercê de maus profissionais e empresas irresponsáveis? Cabe defender simplesmente a responsabilidade individual dos profissionais e empresas que atuam na área? A abordagem em questão defende que a sociedade e o mercado atuem como reguladores efetivos, em que consequências de práticas inadequadas ou irresponsáveis seriam naturalmente impostas pelo próprio sistema.

Nesse contexto, as empresas e profissionais que falham em manter padrões adequados de segurança e qualidade enfrentariam sanções diretas do mercado, como perda de credibilidade e de clientes. Isso incentivaria uma cultura de excelência e responsabilidade, pois a manutenção da reputação e a atração de negócios dependeriam diretamente da qualidade do trabalho realizado.

Tal abordagem também sugere que os recursos atualmente destinados às anuidades poderiam ser mais bem utilizados se investidos diretamente na qualidade e na segurança dos projetos e obras. A redução da burocracia e dos custos associada à regulamentação estatal poderiam resultar em um ambiente mais dinâmico e competitivo, estimulando inovação e melhorias contínuas na indústria.

Em suma, a partir de uma visão voltada à responsabilidade individual, a eficiência e a segurança no setor de engenharia e construção seriam mais efetivamente garantidas por meio de uma menor intervenção estatal e um maior envolvimento e responsabilidade direta dos profissionais e empresas. Essa perspectiva valoriza a autonomia, a competição e a autorregulação como meios para alcançar altos padrões de qualidade e segurança na engenharia.

*Gabriela Moraes é associada do Instituto Líderes do Amanhã. 

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