PERCIVAL PUGGINA
Leio na Gazeta do Povo (1)
A Câmara dos Deputados instalou, no dia 21 de janeiro, a Comissão contra o Racismo – grupo formado por advogados, procuradores de justiça, defensores públicos, juízes e demais juristas, todos negros –, que tem como objetivo propor alterações na legislação brasileira com o objetivo de “combater o racismo estrutural e institucional”.
Nas últimas semanas, os integrantes se reuniram virtualmente para encontros entre os grupos temáticos que compõem a comissão, para avaliar alterações em projetos de lei que estão tramitando em Brasília. Os trabalhos devem ser encerrados até o final de maio, quando os juristas encaminharão um relatório à Câmara dos Deputados com sugestões para os projetos de lei atuais e, eventualmente, novas proposições.
Existem propostas em discussão como responsabilização de empresas e órgãos do poder público em casos de discriminação racial ocorridos dentro dessas instituições; cotas raciais eleitorais; condições de crédito especiais para empreendedores negros; revisão de aspectos tributários que sejam “injustos” com a população negra e medidas que favoreçam pessoas negras em contratos com a administração pública, como as licitações. Das medidas relacionadas ao aspecto econômico, o que levanta questionamentos é o foco unicamente na raça, com ausência de critérios socioeconômicos para determinar quem terá acesso aos benefícios.
COMENTO
É uma pena que as políticas sociais, tantas vezes transpassem a linha divisória entre o justo e o abusivo, para transformar presumível carência em fonte de direito, segundo um mecanismo automático que converte o aludido “direito” em privilégio.
É o caso dessa Comissão contra o racismo que passou a vasculhar todas as possibilidades favorecidas pelo momento em que foi constituída. A Comissão foi formada logo após a morte de um consumidor negro agredido por dois seguranças brancos na saída de um supermercado aqui em Porto Alegre.
Toda morte de um ser humano naquelas condições agride a humanidade inteira. É para conter isso, para reprimir isso, que tais delitos estão tipificados no Código Penal. Tudo funcionaria melhor se, no passo seguinte, não aparecessem os meandros e a leniência dos procedimentos processuais. O crime ocorreu no dia 19 de novembro do ano passado e, decorridos quatro meses a justiça “ainda não concluiu se o crime teve motivação racial”, conforme se lê na matéria da Gazeta. E não tem como concluir, porque motivação. num caso assim, não se presume nem se deduz.
Agora, veja bem, leitor. Quando os criminosos forem condenados e começarem a cumprir pena, imediatamente se tornarão minoria discriminada e oprimida. Passam a ser protegidos por outros grupos defensores de minorias, como os do desencarceramento, e têm resguardo de uma execução penal fofa. Todo um discurso que se erguerá em sua defesa. Esses protetores dirão que a prisão é típica de uma sociedade discriminatória e vingativa.
A própria comissão, no seu viés, atua nessa direção. Entre suas pautas se inclui o problema do “encarceramento em massa da população negra”, como se os presos, de qualquer cor de pele estivessem lá por elevados serviços prestados à sociedade. E não como forma de punição que desencoraje as más ações (função original e fundamental de toda e qualquer pena).
Enfim, a Comissão contra o Racismo (vale a pena ler a matéria da Gazeta, indicada no pé desta página), é a cara do Brasil: em cada porta legislativa aberta há uma fila aguardando privilégios. No caso, cotas eleitorais, vantagens fiscais, financiamentos privilegiados e, até mesmo, benefícios em contratos com o setor público...
- https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/comissao-de-juristas-propora-mudancas-na-legislacao-brasileira-para-combater-o-racismo/
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