"Reforma dá fôlego para estados e municípios",

editorial de O Globo

Depois de três renegociações de dívidas patrocinadas pela União, sem que se afastassem de vez das turbulências da crise fiscal, os estados enfim veem abrir-se, pela reforma da Previdência, uma porta de saída — a do ajuste na seguridade do funcionalismo, sem deixar de fora servidores estaduais e municipais.

Essas rodadas de renegociação provam que a crise que enfrentam governadores e prefeitos deriva menos do estoque da dívida pública e bem mais dos fluxos das despesas com salários do funcionalismo da ativa, e da folha de aposentados e pensionistas.

Como no caso da União, estes gastos crescem de forma autônoma. Seja devido à indexação ou impulsionados pelo processo demográfico acelerado de envelhecimento da população.

Entre 27 estados, há um em processo de recuperação fiscal, o Rio de Janeiro — mediante acordo com o Tesouro —, mas com prognósticos incertos; Goiás e Mato Grosso já se declararam de maneira formal em situação de “calamidade financeira”, e há outros que podem admitir o risco de insolvência.

Minas Gerais está mal, por exemplo, além de dezenas de municípios do estado. Por isso, vários governadores, mesmo da oposição, passaram a defender a reforma previdenciária, a mais importante válvula de escape para seu sufocamento fiscal. Houve mesmo rusgas dentro do PT, cujos parlamentares optam por tentar barrar a qualquer custo a reforma da Previdência, sem preocupar-se com a dura vida dos governadores da legenda: Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Camilo Santana (Ceará) e Rui Costa (Bahia).

Sem menosprezar a importância capital do julgamento de quarta-feira, no Supremo, de ações de inconstitucionalidade impetradas há 18 anos pelo PT, PCdoB e PSB que impedem a vigência da íntegra da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se a sensatez prevalecer na Corte, governadores e prefeitos poderão aplicar medidas previstas na LRF para evitar a insolvência, como a redução da jornada de trabalho de servidores, com o proporcional corte de salários. Assim como reduzir os repasses para o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público, caso haja frustração de receita.

A suspensão, por concessão de liminar, de artigos da LRF abriu campo para que estados e municípios nada ou pouco fizessem para evitar que o peso da folha de pessoal — que inclui aposentadorias e pensões — ultrapassasse o limite prudencial de 60% da receita corrente líquida.

Alguns, com a conivência dos respectivos tribunais de contas, controlados por forças políticas locais, até passaram a maquiar a demonstração contábil das despesas com os servidores ativos e aposentados.

Por tudo isso, o caráter vinculante da reforma é essencial, ao estabelecer que boa parte das mudanças propostas para o “Regime Próprio” do funcionalismo da União se estenda aos servidores de toda a Federação.

Se a progressividade das alíquotas de contribuição dos servidores civis da União e dos segurados do INSS não será automaticamente estendida ao resto da Federação, as regras das idades mínimas no serviço público, de 55 anos para mulheres e 60, no caso dos homens, e sua progressão paulatina até 62 e 65 anos, valerão para estados e municípios.

O mesmo acontecerá, caso a reforma seja aprovada, com as mudanças para professores e policiais civis, cujas aposentadorias e pensões ajudam a estrangular financeiramente a Federação.

Cabe agora a governadores e a prefeitos mobilizar suas bancadas regionais no Congresso. E não misturar com a reforma sua clássica agenda de reivindicação de mais dinheiro do Tesouro.

extraídaderota2014blogspot

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