Pena de um ano de reclusão foi substituída por medidas alternativas
Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para condenar 57 réus do 8 de janeiro que não firmaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ainda faltam os vereditos dos outros nove integrantes da Corte. Eles têm até 13 de dezembro para definir o destino dos manifestantes no plenário virtual, em que não há debates, transmissão pela TV Justiça nem sustentação oral física.
Desde o ano passado, a PGR tem ofertado o ANPP a presos nos acampamentos montados nas cercanias do Quartel-General do Exército, em Brasília. A negociação prevê a confissão de crimes, a realização de serviços comunitários, o comparecimento a um “curso da democracia” e o pagamento de multa, que chega a R$ 5 mil. Se a maioria do tribunal seguir Moraes, que é o relator, as penas serão fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e multa de dez salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP), por estimularem as Forças Armadas a tomarem o poder.
Os manifestantes condenados terão ainda de cumprir as seguintes determinações: • 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; • Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
• Proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais; • Retenção dos passaportes até a extinção da pena. A condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham. Além disso, os réus dividirão a indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, com outros condenados.
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