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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes derrubou as decisões da Receita Federal que aplicavam multas contra a TV Globo e artistas do canal. O órgão entendeu que houve sonegação de impostos nos contratos de pessoa jurídica (PJ) com a empresa. A decisão da Corte ocorreu na última quarta-feira, 21, e está sob segredo de Justiça.
Nos últimos anos, a Receita distribuiu multas milionárias e autuações a artistas em razão da suposta sonegação de impostos. Isso porque a contratação de determinados profissionais com a Globo é de modelo PJ.
Conforme avaliação de Moraes, os débitos tributários do Fisco, depois de análise que concluiu a irregularização na relação contratual, ferem precedentes do tribunal. Para o ministro STF, deve haver possibilidade de "vínculos distintos da relação de emprego", que vão além da carteira assinada.
STF blinda artistas da Globo de multas da Receita Federal
Não é a primeira vez que a Globo conquista decisão favorável no STF. Em outubro de 2023, o ministro Cristiano Zanin deu razão à emissora e aboliu uma decisão da Receita, que havia confiscado os contratos de artistas, jornalistas, e diretores com o canal de televisão. Os ministros da 1ª Turma do Supremo acompanharam a votação.
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