Voto de qualidade, restabelecido por Fernando Haddad, manteve autuação de R$ 5,4 bilhões contra estatal
Revista Oeste
A Petrobras sofreu uma derrota bilionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio do chamado voto de qualidade, que é o voto duplo do presidente. O mecanismo foi restaurado por medida provisória (MP) assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve duas autuações contra a estatal para cobrar a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior. As ações, juntas, somam R$ 5,4 bilhões.
AÇÕES
Nas autuações fiscais julgadas nesta quarta-feira, 1º, a Receita Federal alega falta de recolhimento de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assegurando que devem ser tributados lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas quando da sua contabilização na matriz com sede no Brasil.
A Petrobras alegou, em sua defesa, não ser possível a tributação dos lucros auferidos por empresas com sede em países amparados por tratados contra a dupla tributação da renda, como é o caso da Holanda. A Petrobras explicou ainda que, nos últimos anos, o Carf julgou a tese a favor dos contribuintes, inclusive em casos envolvendo a Holanda.
Julgamento
O presidente da turma, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, representante da Fazenda, negou o pedido feito pela Petrobras no caso de não aplicação da MP, que alterou o voto de desempate retornando ao voto de qualidade, o voto duplo do presidente. Desse modo, a estatal saiu derrotada.
No Formulário de Referência enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Petrobras informou que não há valor provisionado nos casos, que se dirigem a diferentes anos de autuação. A primeira tem valor de R$ 3,7 bilhões e a segunda, R$ 1,7 bilhão.
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