escreve Marcelo Rocha Monteiro - Procurador de Justiça
Carlos Lula é Secretário de Saúde do governador do Maranhão, o comunista Flávio Dino.
Em nome dos secretários de Saúde dos demais estados (ou pelo menos assim ele diz), o senhor Lula (não confundir com o ex-detento) sugere o fechamento de TODAS as escolas, de todas as praias, bares, igrejas, templos etc.
E o mais interessante: “toque de recolher nacional”.
Vamos lembrar pela enésima vez: o recolhimento domiciliar compulsório só é permitido se for decretado o ESTADO DE SÍTIO pelo presidente da República, com autorização do Congresso Nacional (artigos 137 e 139, inciso I da Constituição Federal - e ainda assim é discutível se a expressão “obrigação de permanência em LOCALIDADE DETERMINADA”, no inciso I, autoriza o confinamento DOMICILIAR).
Não poderia ser de outra forma diante de uma Constituição que determina que o direito à liberdade de ir e vir É A REGRA, e as restrições à liberdade são EXCEÇÕES: só são admitidas se previstas EXPRESSAMENTE em lei (não vale decreto do governador ou prefeito, muito menos “medida decretada por juiz”), e só NA FORMA que a lei prevê.
Portanto, “toque de recolher” (de madrugada, de manhã, de tarde ou de noite, de segunda a sexta-feira ou nos fins de semana), repita-se, só com decretação de estado de sítio.
Qualquer estudante de Direito sabe disso. Já o secretário Carlos Lula, ao que parece, não.
Talvez o partido do governo do qual o secretário Lula faz parte , o PCdoB, tenha uma visão um pouquinho diferente sobre direito à liberdade - uma visão mais próxima da adotada pelos governos amigos da Venezuela, Cuba, China, Coreia do Norte...
Mas por enquanto, no Brasil, ainda vale a visão estabelecida pelo texto constitucional.
Quer dizer, acho que ainda vale.
Marcelo Rocha Monteiro. Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro
Jornal da Cidade
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