Os 'vigilantes da democracia' estão querendo, no mundo das realidades, liquidar os direitos das pessoas
É realmente curioso, para um país tão obcecado com a salvação da democracia como é o Brasil de hoje, que não se consiga mais usar a palavra “liberdade” sem, na mesma hora, usar junto a palavra “limite”.
Temos, com o barulho de um vulcão ativo, até um inquérito perpétuo para descobrir, processar e punir “atos antidemocráticos”; seus gestores, no Supremo Tribunal Federal (STF), querem tornar o Brasil seguro para a democracia, e para executar sua missão se deram o direito de passar por cima de qualquer lei em vigor no país.
Mas a liberdade não está na alma da democracia que tanto se quer salvar? Está e não está.
A defesa das “instituições” tem de ficar acima de tudo — inclusive dos direitos individuais indispensáveis para haver cidadãos livres. Ficamos assim, então: para salvar a democracia, temos de liquidar a liberdade.
A má vontade com a ideia geral de liberdade fica evidente na tendência, cada vez mais agressiva, de explicar que ninguém deve ser realmente livre. Não se usa mais isso hoje em dia, dizem o STF e o sistema judiciário, as classes intelectuais e o mundo político, a elite e a mídia em geral; liberdade tem de ter limites.
É mesmo?
E quem está dizendo o contrário?
A liberdade, desde sempre, é limitada pela lei; até pelo Código Penal, no caso específico da liberdade de expressão.
A questão não está aí, nesta suposta necessidade de combater a anarquia.
O que se quer, no Brasil de hoje, é deixar as pessoas com menos liberdade — tanto que se fala cada vez mais em “limites” e cada vez menos em liberdade.
O resto é hipocrisia.
Os vigilantes da democracia estão querendo, no mundo das realidades, liquidar direitos das pessoas. O deputado Daniel Silveira, após nove meses de prisão ilegal, não pode falar à imprensa, por ordem do ministro Alexandre de Moraes; segundo ele, o direito de dar entrevistas tem “limites”.
Uma emissora de televisão foi condenada recentemente por passar dos “limites” ao levar ao ar uma reportagem em que todos os fatos estavam corretos, mas em que havia, segundo o juiz, “abuso no direito de informação”.
O jornalista Allan dos Santos, nos Estados Unidos, está com um pedido de extradição nas costas por ter ultrapassado, segundo o STF, os “limites” da liberdade de expressão.
Há gente na cadeia, como o ex-deputado Roberto Jefferson, pelas mesmas razões. “Limites” — eis a palavra mágica que justifica hoje todas as agressões à lei e à liberdade praticadas pela autoridade pública e pela polícia nacional de repressão ao “racismo”, à “homofobia” e ao direito de abrir a boca.
Publicado originalmente no O Estado de S. Paulo
Revista Oeste
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