Com informações der Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios por 16 votos a 10. O texto seguirá na sequência para o plenário da Casa. O governo quer liquidar a tramitação nesta terça-feira, 30, mas ainda busca apoio e a votação poderá ficar para quinta, 2.
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para abrir espaço ao Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família, com um benefício mensal de R$ 400. A PEC institui um caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento. A regra da LRF só valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas.
A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano, abrindo um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022.
O líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), não mexeu nos dois pontos centrais defendidos pelo Executivo: o limite do pagamento de precatórios e a alteração do teto de gastos. Para conseguir os votos necessários, no entanto, o parecer promoveu uma série de modificações. As mudanças dependem de aval da Câmara, mas a cúpula do Congresso poderá promulgar a parte principal logo após a aprovação no plenário do Senado, fatiando a proposta.
O parecer vincula o espaço fiscal aberto com a PEC ao Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites individualizados do teto de gastos, como no caso do mínimo exigido para a saúde e o repasse a outros Poderes. Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para 43,8 bilhões em outros gastos.
Em uma nova alteração nesta terça, o relator retirou do parecer o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.
Pelo novo relatório de Bezerra, as despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não se incluem nos limites do teto de gastos. O parecer, no entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Para 2022, a maior parte das transferências ficará garantida até 31 de agosto, ou seja, antes do período eleitoral.
Outra alteração, que atende a uma demanda do PSD e do MDB, inclui os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamento, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as requisições de pequeno valor (RPV) - dívidas de até R$ 60 mil.
Outras mudanças
A CCJ promoveu uma alteração para deixar claro que o limite imposto pela PEC valerá apenas para o pagamento de precatórios, e não para a expedição de decisões judiciais - a Justiça continuará sem limites para determinar o pagamento das dívidas, mas a trava estará no Orçamento. A alteração foi solicitada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que citou risco de o dispositivo gerar uma "fila de precatórios" no Judiciário. Com isso, os senadores querem diminuir o risco de a PEC ser derrubada no STF por interferir no volume de decisões do Judiciário.
Outra alteração beneficia diretamente Estados que não cumpriram as regras de refinanciamento de dívidas com a União. A lei para renegociação dos débitos dos governos estaduais com a administração federal foi aprovada em 2016 e exigia um teto de gastos atrelado à inflação por dois anos nos Estados, na tentativa de evitar descontrole fiscal.
Alguns Estados, no entanto, podem não ter cumprido essa regra e são obrigados a devolver os valores com os quais foram beneficiados. Atualmente, multas equivalentes ao benefício precisam ser pagas imediatamente se houver descumprimento. O que o relatório permite é o parcelamento dessa restituição aos cofres federais ao longo do prazo contratual. Senadores esperam que a mudança beneficie aproximadamente 10 Estados.
De acordo com o relator, o parcelamento não terá impacto para a União. "Quando não cumpre determinados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está sujeito a aplicação de multa e a multa teria que ser paga imediatamente. Os Estados pedem que sejam pagas ao longo do contrato. É sobre parcelamento, não existe mudança de mérito em relação a isso", disse Bezerra. A alteração foi feita após uma emenda apresentada pelo senador Carlos Favaro (PSD-MT), vice-líder do PSD no Senado.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A PEC garante um auxílio social permanente sem a necessidade de apontar uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator incluiu um dispositivo para deixar claro que, se houver nova mudança na lei que institui o Auxílio Brasil, a LRF deverá ser respeitada.
Mesmo com a alteração, há margem para o governo implantar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 de forma permanente sem apontar uma fonte de financiamento.
O governo ainda precisará fazer caber a despesa dentro do teto de gastos. A PEC dos Precatórios mexe significativamente no cálculo da limitação fiscal, abrindo espaço para esse aumento a partir do ano que vem. De acordo com o líder do governo, o impasse em torno da necessidade de financiamento do auxílio permanente está "superada".
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