Corrupção, impeachment e reforma -

EDITORIAL O ESTADÃO

Tomar os desejos pela realidade é um vezo tipicamente petista do qual o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deu um magnífico exemplo em entrevista publicada no Estado. É claro que um ministro de Estado, principalmente da área política, tem de ter o dom de manejar com habilidade as palavras, o que implica responder sempre o que lhe convém e não necessariamente o que foi perguntado. Mas o abuso desse recurso retórico pode se tornar uma faca de dois gumes. Ao tomar a iniciativa – em quatro respostas sucessivas a questões que não se referiam exatamente ao impeachment – de trazer o assunto à baila para desqualificá-lo, Cardozo revelou uma preocupação obsessiva com o tema do afastamento da presidente, o que contradiz a tranquilidade que procurou sempre, por dever de ofício, aparentar em relação à grave crise política que o governo impopular de Dilma Rousseff enfrenta.

Para o ministro da Justiça, “as condições para um processo de saída da crise agora estão dadas”, o que significa que “a realidade política começa a ser pacificada” e “começa, cada vez mais, a se caracterizar a rejeição de um impeachment”. “Ou seja, fica cada vez mais claro que o impeachment não é solução.” Ora, ninguém com um mínimo de bom senso e responsabilidade pode achar que o impeachment de Dilma Rousseff é uma “solução”. Trata-se de um recurso constitucional de absoluta excepcionalidade que se oferece a uma sociedade livre e democrática não como um fim em si mesmo, mas como um meio para atingir objetivos maiores. No caso, para a remoção de uma presidente que cometeu crime capitulado em lei e também de um obstáculo ao efetivo combate à crise política, econômica, social e moral que infelicita o País por obra e graça da irresponsabilidade populista, do sectarismo ideológico e da absoluta incompetência da chefe do ministro.

Mas para o titular da Justiça o processo de impeachment, defendido por dois em cada três brasileiros, é apenas um ato de “vingança” de Eduardo Cunha, que “não tem fundamento” legal. Para Cardozo, ser favorável ao impeachment é “defender o quanto pior melhor”, expressão corrente na retórica petista dos momentos difíceis, a que o ministro recorreu mais de uma vez na entrevista.

É bizarra também a posição do auxiliar de Dilma em relação à corrupção que contamina hoje praticamente toda a administração pública. Chega a ser tocante a delicadeza com que se refere à participação do PT nos esquemas de corrupção que já botaram atrás das grades dois de seus ex-presidentes e dois ex-tesoureiros: “É evidente que o PT sofrerá críticas e será acusado por um eventual erro que alguns dos seus dirigentes e militantes fizeram”. Ou seja, o mensalão e a farra da propina na Petrobrás, para citar apenas os exemplos mais luzidios, foram apenas “eventual erro” de dirigentes – e não uma estrutura criminosa montada na administração pública para garantir os recursos necessários à realização do “projeto de poder” do PT.

O mais notável, porém, é a sutil tentativa de Cardozo de relativizar a responsabilidade do PT nos casos de corrupção com o argumento de que esses malfeitos só estão sendo investigados e punidos porque os governos do PT assim o quiseram. Mais ou menos assim: a corrupção não existe porque é praticada. Existe porque é descoberta.

Mas José Eduardo Cardozo, justiça seja feita, é extremamente crítico do sistema político que elegeu e tem mantido o PT no poder: “É um sistema que gera corrupção e que gera problemas estruturais no âmbito da governabilidade”. Mais: “Eu tenho que atacar as causas, como também tenho que combater os efeitos. Combatem-se os efeitos punindo e prendendo os corruptos. A lei vale para todos. Mas tenho que atacar as causas. E elas, em larga medida, remontam a questões estruturais de nosso sistema político. Isso só pode ser enfrentado com uma reforma”.

Pena que o PT, há 13 anos no poder, jamais tenha cogitado a sério colocar sua influência, hoje decadente, a serviço da concretização de uma ampla reforma política. Dilma Rousseff, por exemplo, prefere continuar praticando o toma lá dá cá e arcando com os “problemas estruturais no âmbito da governabilidade”. Como revolucionária que ainda é, a palavra “reforma” causa-lhe engulhos.







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Nada leva a se acreditar num ajuste real

- EDITORIAL O GLOBO

O corte pífio de cargos comissionados feito por Dilma, apenas 11% do anunciado, reforça a dúvida na efetiva capacidade de o governo consertar a economia


O pessimismo de agências internacionais de risco, de consumidores, de empresários e de quem mais seja com a capacidade de Dilma 2 enfrentar a grave crise fiscal se fundamenta em percepções fundadas no perfil político-ideológico da presidente, confirmadas por fatos concretos.

O GLOBO de ontem, por exemplo, revelou que dos 3 mil cargos comissionados que Dilma se comprometeu em outubro a cortar, só 11% foram realmente eliminados. Minguados 346. Sendo que só no posto mais alto desses cargos preenchidos sem concurso, conhecidos pela sigla DAS (Direção e Assessoramento Superior), há, aproximadamente, 22 mil felizardos. Muitos até servidores concursados, mas embolsando um adicional, pago pelo contribuinte, devido ao bom relacionamento com poderosos do PT e legendas aliadas.

Em outubro, o corte, entre outros, foi anunciado por Dilma, para ajudar a cobrir um buraco de R$ 30,5 bilhões nas contas públicas estimado naquele mês para 2016.

Pode até ser que a presidente Dilma tivesse acreditado naquele corte de cargos comissionados, mesmo tendo uma ideia de Estado avessa à redução de despesas. Se confiou no atingimento da meta, esqueceu-se que qualquer projeto de cortes efetivos de despesas colide de frente com uma armação de poder assentada no fisiologismo. Não sem motivo, os poucos cortes efetuados o foram apenas em áreas técnicas (Planejamento). Nos ministérios montados no toma lá dá cá, a grande maioria, nada ou quase nada. Sequer prosperaram, como anunciadas, fusões de secretarias. E assim sempre será. Tanto que mesmo Joaquim Levy, no Ministério da Fazenda, passou a apoiar a ressurreição da CPMF, certamente por se convencer da impossibilidade de redução efetiva de gastos.

No lulopetismo, a velha tradição brasileira de fazer ajuste pelo aumento de impostos se tornou imperativo dogmático. Mesmo que a carga tributária já tenha chegado aos píncaros dos 36%, 37% do PIB, antes da recessão.

Há, ainda, a resistência obtusa dos tais movimentos sociais a qualquer ajuste. Primeiro, por questão de sobrevivência, pois são cevados com o dinheiro do contribuinte. Depois, por miopia ideológica.

Não querem saber que um partido de extrema-esquerda assumiu na Grécia a fim de se contrapor a qualquer ajuste e precisou voltar atrás para evitar o caos. E teve de convencer os eleitores do contrário. Não é por acaso que hoje no Brasil já se vivem aqui e acolá cenas gregas — falta de medicamentos e insumos em hospitais e emergências da rede pública, atrasos no pagamento de salários do funcionalismo etc.

Vai-se consolidando a ideia de que é muito difícil um governo que, por fé religiosa sectária no estatismo — também por esperteza, para ganhar eleição —, tenha bombado o desregramento fiscal e que ele mesmo, reeleito, consiga consertar a política econômica ruinosa de autoria própria.

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A medida provisória do escárnio -

 MODESTO CARVALHOSA O Estado de S. Paulo -

Mais uma vez o corrupto governo do Partido dos Trabalhadores mostra sua capacidade de zombar da cidadania, no seu soberbo desprezo pelos princípios da decência na administração da coisa pública.

Temos no País duas nítidas situações no que respeita a corrupção: de um lado, a Polícia Federal, o Ministério Público, a Justiça Federal e os tribunais superiores (STJ e STF) num duro combate que vem resgatando a honra do povo brasileiro; de outro, a presidente da República, o Ministério da Justiça, a CGU e a AGU, que de todas as maneiras vêm legalizando a corrupção, numa tentativa desesperada de manter o esquema de propinas que é a base fundamental do projeto hegemônico do PT.

Assim é que o governo (?) continua lutando dia e noite para legalizar definitivamente a corrupção. Para tanto emite medidas provisórias (MPs), decretos e portarias visando a permitir que a administração pública volte a contratar as 29 empreiteiras envolvidas nos delitos já detectados na Petrobrás, na Eletrobrás, no Dnit e demais antros do “organograma” governamental, devidamente aparelhados.

Em vez de generalizar o regime diferenciado, um hipotético governo idôneo, a esta altura do desastre, o que faria? Simplesmente teria adotado o sistema deperformance bond, quebrando, por meio dele, a interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes do Estado, tal como há 120 anos se pratica nos EUA. Esse consagrado seguro de obras públicas transfere para as seguradoras a responsabilidade pelo justo valor contratado, pela fiscalização efetiva das medições dos serviços e pelo estrito cumprimento dos cronogramas. Mas o atual grupo que domina o País nada fez e nada fará nesse sentido.

Para esse inqualificável governo que está aí, essas empreiteiras não fizeram nada de errado. Foram somente seus diretores que erraram. As pessoas jurídicas não podem ser punidas, pois delas é que vêm os recursos da corrupção que amealham nos superfaturamentos, nas medições falsas de seus serviços, nos aditamentos de obras que nunca entregam, ou o fazem com atraso, mas sempre com péssima qualidade.

No seu heroico e pertinaz esforço de legalizar a corrupção, o governo petista entende existirem alguns empecilhos: a Operação Lava Jato, a Operação Zelotes e, sobretudo, a Lei Anticorrupção, que Dilma foi obrigada a engolir por força dos tratados internacionais que o Brasil assinou... para inglês ver. Segue-se mais um entrave que o Planalto entende que deva ser neutralizado: o intrépido Ministério Público Federal, que se tem valido das leis, como a de Improbidade e a de Licitações, da ação civil pública e outros consagrados diplomas legais para punir essas empreiteiras corruptas, impondo-lhes sanções severas, incluída a proibição de contratação com o poder público e ressarcimento cabal do produto dos crimes continuados de corrupção.

O esquema de legalizar a corrupção começou com o Decreto n.º 8.420, de março de 2015, que desfigurou completamente a Lei Anticorrupção, que é autoaplicável, não tendo necessidade de nenhuma regulamentação do Executivo. Em seguida vieram as famigeradas Portarias 909 e 910 da conivente e cúmplice CGU, desfigurando, mais uma vez, a Lei Anticorrupção. Logo depois surgiu a famigerada MP n.º 678/15, que derroga, pura e simplesmente, a Lei 8.666 ao instituir o “Regime Diferenciado de Contratações” para as obras contratadas pelo governo federal e, via de consequência, para suas pilhadas estatais. Vale dizer: nada de licitação, concorrência e quejandos. Haverá convites, evidentemente, para as empreiteiras que costumam pagar propina ao PT e demais “partidos da base aliada”. E ainda mais agora que temos as eleições municipais, que demandam milhões em propinas, necessárias para serem reeleitas as gangues de prefeitos e vereadores que pilham, há décadas, grande parte dos municípios brasileiros.

E last but not least, mediante a MP n.º 703, de 18 de dezembro, a sra. presidente desfigura completamente o acordo de leniência instituído na Lei Anticorrupção para transformá-lo no instrumento de anistia plena, geral e irrestrita das 29 empreiteiras corruptas, trazendo-as de volta ao seio do governo.

Basta qualquer empreiteira corrupta, no presente e no futuro, assinar um documento pomposo, mas vazio de conteúdo, comprometendo-se a seguir regras de bom comportamento, tais como código de ética, auditorias internas e outras perfumarias, para voltar ao convívio pleno da administração, continuando as obras superfaturadas ou iniciando novas que propiciem fartamente propinas para os agentes públicos, os políticos e os partidos situacionistas.

Mas não para aí essa sórdida MP. Tão logo a empreiteira corrupta faça voto de castidade, ficam extintos todos os processos judiciais e administrativos, com base em quaisquer leis vigentes, no que respeita às virtuosas empresas arrependidas e indultadas. Nenhuma multa, nenhum ressarcimento ou outra penalidade serão aplicados às empreiteiras que farisaicamente prometerem, no papel, comportar-se bem doravante. Ficam isentas de reposição dos valores que roubaram do poder público. E, assim, as ações que o Ministério Público ou qualquer outro órgão ou ente administrativo estejam promovendo contra essas pobres empreiteiras ficam extintas no exato momento em que elas assinarem o misericordioso “acordo de leniência”.

A edição dessa MP 703, que legaliza o crime, escancara o caráter absolutamente corrupto do governo. Como é que a presidente Dilma, ao assinar e remeter ao Congresso essa abjeta MP, poderá, doravante, afirmar que não é corrupta? E, agora, também se pergunta: o nosso Ministério Público Federal – a quem a Nação deve muitíssimo – vai deixar por isso mesmo? Trata-se de um “diploma” absolutamente inconstitucional ao legalizar a corrupção no País. Não se trata de uma medida provisória. Trata-se de um corpo de delito.

*MODESTO CARVALHOSA, JORNALISTA, É AUTOR, ENTRE OUTROS LIVROS, DE 'CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS' E 'O LIVRO NEGRO DA CORRUPÇÃO'







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Tesouro vermelho

- MÍRIAM LEITÃO O GLOBO

Apesar da autorização do Congresso para ter um déficit de R$ 119,9 bilhões este ano, o governo está correndo o risco de descumprir essa meta. Novembro veio com um buraco de R$ 21,3 bilhões maior do que o calculado. No ano, o resultado negativo já está em R$ 54,3 bilhões. É por isso que estão surgindo operações sem sentido, como a antecipação de dividendos do BNDES.

O governo está chegando ao fim do ano em frangalhos do ponto de vista fiscal e terá, ainda, que pagar as pedaladas de 2014. A meta foi ampliada no pressuposto do pagamento de dívidas junto aos bancos estatais - BNDES, Caixa e Banco do Brasil - e ao FGTS. O economista Mansueto Almeida explica a conta apertada na qual o governo está neste fim de ano:

- A meta de déficit primário deste ano é de R$ 60 bilhões, que pode chegar a R$ 120 bilhões com o pagamento das pedaladas. O problema é que o déficit até novembro já chega a R$ 54 bilhões. Tradicionalmente, dezembro é um mês de pressão de gastos, então o espaço para incorporar esses R$ 6 bilhões de diferença é muito pequeno. O gasto com abono salarial deve crescer 20% de novembro a dezembro, há aumento com a folha de pagamento. A despesa com Previdência também deve subir de R$ 40 bilhões para R$ 46 bilhões. O governo está com o orçamento muito apertado, mesmo com a mudança na meta. Acredito que eles vão ter que fazer algum tipo de operação e tentar arrecadar qualquer coisa.

O mês passado para o Tesouro foi o pior novembro em resultado primário de que se tem notícia. E há detalhes que tornam tudo ainda mais complicado. Só para citar um: no ano passado, o governo recebeu dividendos da Petrobras apesar de a empresa ter tido o pior prejuízo da sua história.

O déficit de hoje foi feito ontem, ou seja, o governo cavou o rombo no qual o país caiu este ano. Um desastre tão grande não é obra de um ano só. A leitura da nota do Tesouro sobre o resultado negativo de R$ 21,3 bilhões em novembro mostra isso. No ano, em 11 meses, o déficit primário - sem contar o custo financeiro - é de 1% do PIB. Nos 11 primeiros meses de 2014 foi de 0,35% do PIB. Estava afundando no ano passado, mas o resultado foi escondido com manobras. A própria nota diz que em 2014 só o BNDES e a Petrobras pagaram R$ 12 bilhões de dividendos, o que não houve em 2015. O governo manobrou para ter antecipações de dividendos, independentemente do que estivesse acontecendo com esses entes estatais.

A Petrobras, como se sabe, ficou meses sem conseguir fechar o balanço diante dos roubos descobertos pela Lava-Jato. O BNDES dependeu anos dessas enormes transferências do governo de dinheiro barato. Na nota de ontem, o Tesouro admitiu que entre os motivos do resultado negativo estão as desonerações e as compensações tributárias. O governo praticou isso à exaustão, chamando de medidas contracíclicas.

O novo ministro da Fazenda está correndo atrás de vários objetivos ao mesmo tempo: fechar as contas, desfazer as pedaladas feitas no passado para cumprir ordens do TCU, encontrar fórmulas para ter receita extra este fim de ano e não descumprir a meta fiscal. Nos últimos dias, um hiperativismo fiscal tomou conta do governo. Houve o anúncio do uso do saldo financeiro para fechar as contas, o BNDES antecipou R$ 4,8 bilhões de dividendos e, ontem, o governo baixou uma portaria desfazendo outra, feita em 2012, e que postergava por dois anos o pagamento do que o Tesouro devia ao BNDES. Mansueto Almeida tem avaliações diferentes para cada medida:

- A medida de hoje (portaria que anula a outra que deixava pagar o BNDES em dois anos) não me parece convicção do Nelson Barbosa, mas sim uma determinação do TCU, que considerou isso uma pedalada. Em fevereiro deste ano, Barbosa foi ao Senado defender a portaria (que revogou). Em relação à antecipação dos dividendos do BNDES, não faz sentido já que o banco está descapitalizado. O uso do saldo financeiro é mais polêmico, porque ele aumenta o déficit e a dívida líquida, mas não aumenta a dívida bruta.

Com quase uma operação por dia, o governo corre atrás dessas várias metas: fechar o caixa, pagar as pedaladas, encontrar receitas. E tudo tem que terminar na quarta-feira.

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Tarda e falha -

HÉLIO SCHWARTSMAN FOLHA DE SP

SÃO PAULO - Reportagem da Folha mostrou que as denúncias que o procurador-geral da República ofereceu ao STF contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o senador Fernando Collor (PTB-AL) no âmbito da Operação Lava Jato estão paradas há quatro meses. A título de comparação, o juiz Sergio Moro, que julga os réus da Lava Jato sem direito a foro privilegiado, leva em média 3,5 dias para decidir se acata ou não uma denúncia.

Evidentemente, o tempo da Justiça não é igual ao tempo da política ou da opinião pública. Se fosse, não teríamos decisões judiciais, mas linchamentos. Ainda assim, os quatro meses de intervalo –que se tornarão pelo menos cinco devido ao recesso no Judiciário– parecem um tremendo exagero. O recebimento de uma denúncia, vale lembrar, embora possa ter enorme impacto na vida do acusado, está longe de significar uma condenação. O réu ainda terá pela frente inúmeras oportunidades para exercer sua ampla defesa.

O que chama a atenção, porém, é que a demora conspira contra a principal razão teórica a justificar o foro privilegiado. Esse polêmico instituto, que até o julgamento do mensalão era frequentemente descrito como sinônimo de impunidade, tem lá sua lógica. Ele serve justamente para dar celeridade ao processo. Se os casos penais envolvendo altas figuras da República são julgados logo de cara na mais alta corte do país, onde quase certamente terminariam, poupa-se a nação de meses ou até mesmo anos de indefinição cujos efeitos políticos tendem a ser sempre deletérios. Eleitores têm o direito de saber rapidamente se seus representantes são ou não culpados de crimes que lhes sejam imputados.

No Brasil, porém, no que talvez seja a maior perversão de nosso sistema legal, vale a pena para a parte que deseja furtar-se a suas obrigações apostar no protelamento das decisões. A proverbial morosidade de nossa Justiça talvez não seja acidental.







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A desigualdade não é imoral -

 JOÃO PEREIRA COUTINHO FOLHA DE SP

Fato: Cristiano Ronaldo tem mais dinheiro do que eu. Tem mais casas. Tem mais carros. Tem mais roupas. E, quando ele se despedir do futebol, é provável que Ronaldo tenha uma aposentadoria mais confortável do que a minha (digo "é provável" porque o futuro é sempre incerto por definição).

Pergunto: existe entre mim e Ronaldo um problema de "desigualdade econômica"? E, já agora, devemos combatê-la porque todas as desigualdades são imorais?

Calma, leitor, não responda já. Afinal de contas, eu tenho um casa. Tenho um carro. Tenho um salário. Os meus vizinhos não têm nada. Metade do meu país também não. Em nome de uma sociedade verdadeiramente igualitária, será que eu e os meus compatriotas devemos viver no mesmo patamar de pobreza?

Essas são algumas questões que Harry G. Frankfurt analisa em "On Equality" (sobre a igualdade), um dos livros do ano que quase passou ao lado do meu radar (obrigado, "L.A. Review of Books").

Neste pequeno grande livro, Frankfurt vira o debate do avesso. Os políticos gostam de combater as "desigualdades" porque acreditam que a desigualdade é sempre imoral. Mas, como vimos nos dois primeiros exemplos, nem sempre a desigualdade é imoral (Ronaldo tem muito; eu tenho o suficiente) e nem sempre a igualdade é invejável (uma sociedade onde todos são igualmente pobres não é uma sociedade decente).

A principal conclusão de Frankfurt é que aquilo que devemos considerar "imoral" não é a desigualdade "per se". O que é relevante é a existência de pobreza. Ninguém se comove com a desproporção entre a fortuna de Ronaldo e o meu conforto tipicamente "burguês". Coisa diferente é saber que o meu vizinho não tem o que comer ou vestir.

Consequentemente, Frankfurt afirma —e bem— que a política deve abandonar as suas fantasias igualitaristas e concentrar-se numa "doutrina da suficiência", um conceito muito mais complexo de realizar do que simplesmente dividir o bolo em fatias rigorosamente iguais.

O objetivo não é todos terem o mesmo —uma "engenharia social" que leva ao desastre porque os recursos são limitados. O objetivo é todos terem o suficiente. E o que é "suficiente"?

A resposta a essa pergunta leva-nos à segunda crítica que Frankfurt dispara contra o igualitarismo. Porque o problema do igualitarismo é pensar a situação dos mais pobres sempre em relação aos mais ricos. Uma "doutrina da suficiência" prefere olhar para as pessoas a partir das suas circunstâncias e necessidades pessoais.

Para regressar à metáfora do bolo: eu posso dividi-lo em dez fatias iguais para alimentar as dez pessoas sentadas à mesa. Mas esse igualitarismo cego pode ser uma forma perversa de desigualdade se eu não souber primeiro quem é o faminto; quem é o guloso; e quem já almoçou antes de chegar para a sobremesa. Uma "doutrina da suficiência" não desperdiça recursos com o guloso e prefere reforçar a dose do faminto.

O breve ensaio de Frankfurt é um pequeno prodígio de inteligência e elegância literária - qualidades raríssimas na reflexão filosófica. Pena que alguns pontos do livro não estejam suficientemente desenvolvidos.

O autor condena a pobreza; mas condena igualmente os excessos de riqueza por ver neles uma ameaça política e social para a "saúde" das democracias.

Conheço o argumento - desde Aristóteles. Duas observações. A primeira é que Frankfurt não mostra como funciona essa ameaça. Admito que ela exista. Mas gostaria de ler um pouco mais sobre o bicho.

Pessoalmente, não creio que o problema esteja na existência de riqueza excessiva; mas antes na riqueza ilegalmente obtida —por exemplo, à custa dos mais pobres. A ideia de que "toda a propriedade é um roubo" não passa de uma proclamação ideológica, sem qualquer validade empírica. A minha casa não foi roubada a ninguém. E a sua?

Por outro lado, concordo com Frankfurt sobre a importância de discriminar na hora de distribuir o bolo. Mas essa discriminação não deve ser apenas material (dar mais bolo ao faminto, por exemplo). Deve ser também moral. Existe uma diferença entre o faminto que não consegue encontrar emprego; e o faminto que simplesmente não quer trabalhar.

A minha fatia extra de bolo só iria para o primeiro, não para o segundo.





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O Natal das empreiteiras -

MERVAL PEREIRA O GLOBO

A medida provisória editada pela presidente Dilma, já com o Congresso em recesso, que altera a Lei de Corrupção de 2013, notadamente no âmbito dos acordos de leniência e nas ações de improbidade, quando o tema tramitava no Congresso Nacional por distintos projetos de Lei e estava pendente de discussões, foi um verdadeiro “presente de Natal” para as empreiteiras, na definição do jurista Fabio Medina Osório, especialista em questões de combate à corrupção e improbidade administrativa, Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE).
Esse pacote de Natal oferecido pela Presidente Dilma às empresas envolvidas na operação Lava Jato suscita controvérsias, salienta o jurista, ao não incluir o Ministério Público como ator obrigatório nos acordos de leniência, e sim meramente facultativo, e ao deixar de fora do jogo o Tribunal de Contas da União (TCU).
“Não se imagina em que medida autoridades administrativas conseguirão avaliar a magnitude e a relevância de informações para as investigações, quando se sabe que o titular das investigações criminais e nas ações de improbidade é, majoritariamente, o Ministério Público, peça que não poderia ser facultativa nesses instrumentos”, explica Medina Osório.
A ausência dos Tribunais de Contas, especialmente do TCU, é outro fator que inspira desconfiança. A falta de obrigatoriedade de regulamentação nos Municípios, tal como sugerido na Medida Provisória, é outro fator digno de nota, diz ele, argumentando que “não se pode simplesmente delegar ao Ministério Público dos Estados a tarefa de tocar processos administrativos com os chefes dos Poderes Executivos dos Estados e Municípios”.
Os aparentes vícios de inconstitucionalidades que marcam a medida provisória deixam exposta a fragilidade jurídica da Presidente Dilma Rousseff, comenta o jurista, afirmando que “é certo que paira, atualmente, enorme temor relativamente à independência e autonomia das autoridades administrativas ligadas ao Poder Executivo, o qual está impregnado por corrupção sistêmica. Qualquer iniciativa do Governo Federal, marcado por suspeitas e negociatas, inspira cuidados, pois sua legitimidade está posta à prova na sociedade brasileira”.
Medina Osório acha que as empresas que vierem a celebrar acordos de leniência “estarão sob o olhar atento da sociedade brasileira, e sua agenda de segurança jurídica não estará garantida”. Além do mais, se a medida provisória não for aprovada pelo Congresso dentro do prazo legal, os acordos firmados estarão ameaçados.
O Brasil foi um dos últimos três países, dentre os signatários da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a editar uma lei anticorrupção, e o fez em meio a ambiente de alta turbulência política, já envolvido em escândalos de grande repercussão, das manifestações de junho de 2013.
A Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.8846/13) veio para punir pessoas jurídicas corruptoras, dispondo sobre sua responsabilização objetiva, nas esferas administrativa e judicial, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Segundo Medina Osório “o Governo Federal sempre foi omisso em relação ao combate à corrupção das pessoas jurídicas, e ingressou nessa agenda por pressão popular”.
Mas nem tudo está errado, salienta o jurista. O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação já ajuizada por qualquer dos legitimados às ações de improbidade administrativa e empresarial, o que, na visão de Medina Osório, é um dado positivo, pois estimula a participação de novos personagens na mesa de negociações, ainda que chame a atenção a exclusão dos Tribunais de Contas.
“O atual cenário inviabilizava os acordos de leniência, pois as empresas não tinham garantias no sentido de que, ao ajustar sua conduta com um determinado ente político, teriam imunidades frente a outros atores”, diz o jurista.
Medina Osório salienta que deve ser separada a pessoa jurídica que atua como mero instrumento de organização criminosa, para ocultar ativos e dissimular interesses, daquela que apenas transitoriamente serviu a propósitos obscuros ou ilícitos de dirigentes.
“O Direito administrativo sancionador consubstanciado na Lei 12.846/13 exige que as empresas cooperem com as autoridades públicas, investiguem os ilícitos e ostentem estruturas internas independentes e efetivas na apuração de infrações. As empresas não devem usar o compliance como fórmula de mera blindagem de responsabilidade de seus dirigentes, mas sim como ferramentas de investigação privada de ilícitos e prevenção efetiva de infrações”, sinaliza Medina Osório.
Com se vê, a questão é bem mais complexa do que sugere a presidente Dilma, que vive repetindo que “deve-se punir o CPF, não o CNPJ”, indicando que as empresas devem ser preservadas por gerarem empregos e estimular a economia, e os executivos envolvidos devem ser punidos. Como se as empresas, de maneira geral, não tivessem culpa no cartório.

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Nunca antes, na História do Supremo, houve fraude como esta

Carlos Newton 

Em 1933, nos primeiros anos da Era de Vargas, após a derrota da Revolução Constitucionalista em São Paulo, foi eleita uma Assembleia Constituinte para redigir a nova Constituição. Os jornalistas perguntaram ao grande historiador Capistrano de Abreu qual artigo ele gostaria de inserir. Ele respondeu que a nova Constituição deveria ter apenas dois artigos. O primeiro seria: “Todo brasileiro é obrigado a ter vergonha na cara”. E o segundo: “Ficam revogadas as disposições em contrário”.
Capistrano de Abreu era um intelectual respeitado e polêmico, que foi eleito para a Academia Brasileira de Letras, mas se recusou a assumir. Quase 100 anos depois desta irônica declaração dele, constata-se que tinha plena razão. Se todos os brasileiros fossem obrigados a ter vergonha na cara, os atuais membros do Supremo Tribunal Federal estariam em dificuldades para se olharem no espelho.
PREVISÃO DE BERNARD SHAW
Quando inventaram o equipamento Nagra, que nas filmagens fazia gravação simultânea da voz, o jornalista, escritor e dramaturgo irlandês Bernard Shaw deu uma entrevista em que previu que as mentiras dos políticos e autoridades estavam com os dias contados, porque tudo seria gravado e as fraudes facilmente reveladas.
Não deu outra. O presidente Richard Nixon, por exemplo, perdeu o poder, teve de renunciar quando descobriram ser mentira sua declaração de que desconhecia a invasão do edifício Watergate. E assim as confirmações da teoria de Shaw foram se sucedendo.
Agora, no Brasil, temos mais um caso desse tipo, com o desmascaramento do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que propositadamente usou argumentos mentirosos e fraudados e fez com que outros integrantes do tribunal incorressem em erro ao votar num julgamento importantíssimo, escrevendo a mais negativa página da História do Supremo.
COMPORTAMENTO CRIMINOSO
A grande mídia está calada a respeito, é fácil de entender, não precisa ser nenhum Shaw para compreender o silêncio, mas isso não adianta, a internet resolve tudo. Barroso deu entrevista patética ao Valor Econômico, tentou culpar o ministro Edson Fachin por pretender mudar o rito, fato que não houve, porque o voto de Fachin obedeceu estritamente o Regimento da Câmara. Agora, Barroso insiste em dizer que Fachin quis mudar o rito, mas ele o impediu, vejam a que ponto chega a desfaçatez desse jurista.
O prato principal dos Embargos de Declaração com efeito modificativo que serão apresentados ao Supremo no início de fevereiro, quando se extingue o prazo legal para recorrer, será não somente o comportamento aético e irregular do ministro Luís Roberto Barroso, que fraudou seu voto e levou outros ministros a erro, mas também o procedimento do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que transformou ilegalmente em julgamento do mérito uma simples sessão para exame de liminares, alterando propositadamente o objetivo da sessão e desrespeitando a legislação específica, conforme o jurista Jorge Béja denunciou na Tribuna da Internet, no último domingo, dia 27, com absoluta exclusividade.
Em fevereiro, quando terminar o recesso, no plenário do Supremo os onze ministros vão se entreolhar, envergonhados, enquanto os advogados estiverem na tribuna, demolindo o voto fraudado de Barroso, que levou outros ministros a acompanharem suas falácias, e destruindo também a jogada de Lewandowski, que terá de marcar nova sessão para julgamento do mérito da ação do PCdoB, na forma da Lei 9882/99.
MENTINDO DESBRAGADAMENTE
A principal mentira de Barroso foi a frase com que fechou sua argumentação: “Considero, portanto, que o voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo”, sentenciou, esquecido que se tratava de um julgamento, não era um jogo e ele não deveria ter trazido cartas na manga.
Como agora todos sabem, o presidente da Câmara não instituiu nada, é obrigado a seguir o Regimento, que determina que as votações sejam secretas em nome da democracia, para diminuir o efeito das pressões que o Executivo faz sobre os parlamentares, exatamente como está acontecendo agora.
VERGONHA NA CARA
Bem, para resolver o imbróglio montado por Barroso e Lewandowski, será preciso que o relator abra prazo de dez dias para as partes se manifestarem, com a convocação de nova sessão para julgamento do mérito da ação, um vexame jamais visto na história do Supremo. Além disso, como dizia Capistrano de Abreu, será preciso também que cada brasileiro tenha vergonha na cara, especialmente quando estiver envergando a notável toga do Supremo, que representa o manto sagrado da Justiça brasileira.
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PS – Já ia esquecendo. Bernard Shaw se recusou a receber o Nobel. A mulher insistiu, dizendo que se tratava de uma homenagem à Irlanda. Ele então aceitou, mas doou todo o dinheiro para divulgar os escritores suecos.






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O PT e o povo, segundo Nelson Rodrigues: “Perdoa-me por me traíres”

Pedro do Coutto

Num excelente artigo do Estado de São Paulo, edição de domingo, o jornalista Rolf Kuntz analisou objetivamente o desempenho da economia brasileira de 2015 (queda de 3,6% do PIB) e a perspectiva para novo recuo, este de 2,6 pontos em 2016. Somam, assim, um encolhimento da ordem de 6,2%, digo eu, enquanto nos dois exercícios a população do país será 2% maior que a do início do ano que se aproxima do crepúsculo. Rolf Kuntz acentua que a perspectiva negativa é praticamente unânime. A salvação – disse – está em Nelson Rodrigues, para quem a unanimidade é burra.
A esperança para o colunista de O Estado de São Paulo encontra-se na perspectiva de os fatos confirmarem o grande dramaturgo, meu saudoso amigo. Francamente, a esperança está no jogo de palavras exprimindo o óbvio ululante. Perfeito. Mas deslocando o impasse na economia para o inevitável espaço político, na minha impressão o palco nacional pode ser sintetizado com o título da peça que estreou em 1956 no Teatro Municipal do Rio de Janeiro: “Perdoa-me por me traíres”. Única peça do Nelson em que ele pisa o palco vivendo o personagem tio Raul, chamado pelo sobrinho para amenizar seu conflito conjugal. Mas esta é outra questão.
“Perdoa-me por me traíres”, poderia afirmar o PT ao povo, uma vez que a sociedade está reagindo pessimamente às medidas colocadas em prática pela presidente Dilma Rousseff, colidindo com seus compromissos de campanha no episódio da reeleição. A economia encolheu, o desemprego aumentou, atingindo o índice nevrálgico de 9,7% da mão de obra ativa. Em consequência, o consumo desabou, as receitas tributárias diminuíram.
A baixa aprovação de Dilma Rousseff, demonstrada pelo Datafolha e pelo Ibope, prova ao mesmo tempo a surpresa e a revolta popular. As pesquisas, em síntese, assinalam o arrependimento de grande parcela dos que sustentaram sua vitória nas urnas. Eleitores   são tomados do impulso imaginário de buscarem os votos de volta, mas como não podem fazê-lo, desesperam-se. Perdem a visão otimista que os levou a votar.
DECEPÇÃO E IMPEACHMENT
Esta é a sensação dominante de decepção. Nada tem a ver com a hipótese de impeachment, já desfocada e superada pelo encaminhamento dos fatos. E na vida não se pode brigar com os fatos, tampouco confundir o que se deseja que aconteça com o que está de fato sucedendo. E se as investidas pelo impedimento da presidente da República encontram-se congeladas, como lembrou bem Ricardo Noblat, na coluna de O Globo, edição de segunda-feira, ainda mais remota é a possibilidade de o TSE acolher a ação impetrada pelo PSDB e anular as eleições presidenciais do ano passado.
A atmosfera aponta para os dois sentidos opostos e direciona a solução do conflito político econômico para 2018. Por isso, assinalo novamente: “Perdoa-me por me traíres”, dirá o PT ao povo? Ou o povo ao PT? Dá no mesmo, a força da expressão rodrigueana predomina. Talvez até, simultaneamente, o  eleitorado diga ao Partido dos Trabalhadores e o PT afirme o mesmo ao eleitorado.
Reforçando a contradição, vale a pena citar o trecho final do artigo de Henrique Meireles, Folha de São Paulo de domingo: ” O processo (de recuperação) é mais eficaz e transformador se vier acompanhado de reformas pró-crescimento fiscal, trabalhista e previdenciária que restaure a capacidade de crescer de forma sustentável.”
Exatamente o contrário do que foi realizado até agora, acrescento eu.






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Irresponsabilidade fiscal: governo do PT deixou a dívida disparar

Natuza Nery Folha

Devo e pago se quiser. Mesmo quando arrecadou mais do que gastou, o governo federal preferiu não pagar o que devia. É o que diz auditoria da CGU feita na Secretaria do Tesouro Nacional e finalizada em julho deste ano. O órgão concluiu que 60,89% do superávit primário de 2009 a 2013 (governos Lula e Dilma) foram usado para pagar despesas do governo e não para quitar a dívida pública federal. Com isso, a União ficou mais endividada. A CGU diz que o expediente custou pelo menos R$ 30,18 bilhões ao país.
A CGU afirma que, ao não pagar a dívida e manter parte dos recursos em caixa, o governo pôde aumentar os restos a pagar (despesas para quitar no ano seguinte), driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda mais grave é o governo não ter descontado os restos a pagar, que são gastos de curto prazo, do total em caixa ao calcular sua dívida líquida. Com isso, conclui a CGU, a Conta Única (caixa) “encontra-se inflada” e a relação dívida líquida/PIB, “subestimada”.
O Tesouro tentou se justificar à CGU dizendo que o superávit primário tem como objetivo a redução da dívida e “não necessariamente” seu pagamento. E que parte das receitas primárias está vinculada por lei a determinadas despesas.
LEVY DIZ NO GOGÓ
Em seus últimos dias, já arrumando suas caixas no Ministério da Fazenda, Joaquim Levy dizia: “Não dá para ganhar no gogó”.
Mas os ministros de Dilma afirmam que a presidente tem de criar uma agenda para incentivar a população a apoiá-la. Por enquanto, há apenas o esboço de um slogan: “Ela é a melhor líder para enfrentar o inverno”. Falta encontrar o conteúdo para usar o gogó.
“Estamos com uma pressão tão de curto prazo que o governo não consegue se mover”, diz um auxiliar presidencial, à espera das ordens para o inverno.
MP DA LENIÊNCIA
Advogados de empreiteiras do petrolão comemoram as mudanças feitas por Dilma na Lei Anticorrupção. “A medida provisória foi feita sob medida para resolver o problema da SBM e da UTC”, diz um defensor, citando empresas cujos acordos estavam sob impasse.
O remendo na lei permite que as companhias reconheçam os fatos criminosos, mas as exime de confessar culpa. “Não é lógico, mas foi a saída que se encontrou”, diz um advogado. A MP também abre espaço para isenção na multa aplicada.
Dilma “abriu a porteira” para acordos que estavam travados. As empreiteiras temiam agravar a situação de executivos na Justiça ao confessar a culpa. Com o ajuste, os acordos de SBM e UTC tendem a ser fechados no início de 2016.






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STF EM SUSPEIÇÃO

 “Contribuir para a defesa da Democracia e da Liberdade, traduzindo um País com projeção de Poder e soberano, deve ser o nosso Norte.” General Marco Antonio Felico da Silva

Não é de hoje e sem qualquer pudor que o STF vem sendo aparelhado pelos governos do PT, principalmente, tendo em vista a blindagem de Lula e da atual presidente em face da possível evolução da investigação do Petrolão atingí-los como criminosos em verdadeiro mar de lama que envergonha o País.O último episódio dessa escabrosa novela desenvolveu-se durante e logo após a última sessão da mais alta corte do Poder Judiciário, julgando procedimento instaurado pela Câmara Federal, que representa a Nação, enfatizo, com o fito de dar seqüência a um pedido de impeachment, por crime de responsabilidade, da atual Presidente Dilma Roussef.
O ministro relator Edson Fachin, evitando principalmente a ingerência em outro Poder , o Legislativo, e respeitando suas normas internas, aprovou a continuidade do processo iniciado pelo Presidente da Câmara, sendo contestado e derrotado, ao final do julgamento, pela argumentação do Ministro Roberto Barroso. A Corte, então, por maioria, decidiu em favor do governo, revertendo o voto do relator Edson Fachin.
Análises publicadas na Mídia, entre elas a da coluna ‘VEJA Bem’, com Felipe Moura Brasil (http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil), desmascaram, de forma irrefutável, o voto oral e escrito do Ministro Barroso sobre o rito de impeachment, taxando-o de ¨argumentação fraudulenta¨, pois, baseada em adulterações e omissões do que está escrito na Lei e no regimento interno da Câmara. Fraude aceita, passivamente, pela maioria dos juizes coadjuvantes.
Porém, o mais contundente, e que confirma o que denunciamos quase diariamente, foi a entrevista, logo após o término da sessão, à Rádio Jovem Pan, do Ministro Gilmar Mendes, dirigindo-se duramente aos seus pares do Tribunal. Afirmou Gilmar Mendes: “Lembra que eu tinha falado do risco de cooptação da Corte? Eu acho que nesse caso isso ocorreu… diante desse quadro de grave crise de corrupção, nós vamos ficar fazendo artificialismos jurídicos para tentar salvar, colocar um balão de oxigênio em alguém que já tem morte cerebral”. E prossegue, acusando o aparelhamento do STF: “É claro que há todo um projeto de bolivarização da Corte. É evidente que, assim como se opera em outros ramos do Estado, também se pretende fazer isso no Tribunal e, infelizmente, ontem (17/12) nós demos mostras disso…oTribunal acabou chancelando uma política fisiológica”
Enquanto isso ocorre às claras e comprovadamente, o País continua ladeira abaixo, pleno de descalabros de toda sorte, incluso com a permanência de uma presidente rejeitada pela grande maioria da população, ilegitimada, desacreditada, pois, inepta e mentirosa, com índices econômicos cada vez mais preocupantes e contínua grave crise política e social (cerca de 6000 desempregos diários, inflação em alta, recessão cavalar, rebaixado pelas agências de investimentos, falência da infra-estrutura, caos na educação e na saúde), gerando desconfiança, insegurança e instabilidade geral.
E, irritantemente, ainda há gente que se diz preocupada com o País, acreditando em instituições sólidas, poderes harmônicos, legalidade e sistema democrático com equilíbrio político a base de freios e de contrapesos. Estes ou não tem o necessário discernimento pra acompanhar o que ocorre no Brasil ou apoiam o esquizofrênico governo que, infelizmente, aí está a desgovernar.







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"Meu Querido Militar" Nem todos são cegos.

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Nossa gratidão!Meus parabéns a esse talento feminino pela visão patriótica e noção avantajada da profissão militar!Muita gente fala mal dos militares. Os motivos são imensos... “São homofóbicos”, “São ditadores”, “São isso ou aquilo”. Essas acusações geralmente vêm de quem tem um certo ódio de ser rotulado... então, por que rotular os militares? Talvez, muitas dessas pessoas são levadas por aquilo que leram ou estudaram em livros sobre a ditadura militar e quando conhecem um militar, já têm um pré-julgamento. Preconceito. Sim.Eu vim aqui contar pra vocês como eu vejo os militares. Venho contar sobre a maneira como cada um deles ama o seu país acima de tudo, da maneira como se doam pela sua pátria, das coisas que fazem e você provavelmente nem sabe. Tragédias? Distribuir água, alimentos, combater mosquito? Construção de estradas? Invadir ou ocupar favela? Segurança de autoridades? Tá faltando gente na fronteira? Vigiar a Amazônia?
Dormem pouco... Muitos acordam antes do que a maioria está acostumada, vestem uma farda que pesa, um coturno que machuca, um armamento que muitos de vocês mal conseguiriam carregar por 30 minutos. Debaixo de sol ou chuva... não importa. Vivem sempre sob stress e com o sentimento de que tudo que fizerem por seu país ainda será pouco. Arriscam suas vidas por mim, por você e por todos, inclusive por aqueles que os julgam sentados em uma cadeira, de frente pro seu pc de última geração, com seu ar ligado e com vista pro mar. Os que conheço, são incorruptíveis. Exemplos de caráter e postura. Exemplos de educação e disciplina. Apesar disso tudo que passam (e não são poucos perrengues), todos eles são extremamente apaixonados pelo que fazem. Ostentam com orgulho os brevês que carregam no peito... Fazem lembrar dos dias de luta... Em que se superaram, dias em que tudo que queriam era correr de voltar pra casa e ficaram firmes. Fazem amigos eternos. Vibram, mesmo com salário que parou no tempo e tendo que se virar para fechar o mês.
E quando precisam deles? Lá eles estão. Se preciso, pegam tudo que conseguirem carregar, colocam na mala e pé na estrada. Tiram sua esposa do conforto e levam pro meio do mato, tiram os seus filhos das melhores escolas pra estudar onde não tem a mínima estrutura, levam seus cachorros para viver em locais onde a qualquer momento podem ser picados por aranhas ou cobras. São transferidos muitas vezes contra a sua vontade e pra um local onde nunca sonharam morar. Se ficam revoltados? Não. Porque pra eles, missão dada é missão cumprida. E eles tem orgulho de bater no peito e dizer que sim... Fazem a diferença. Cada um deles faz.
Pra você que não conhece essa realidade eu digo: na prática é tudo muito diferente do que aquilo que você lê nos livros, vê nos jornais. Muito diferente das opiniões direcionadas que você ouve por aí. Quantas pessoas você conhece que dariam a sua vida pelo seu país?
Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!"








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VIVA PAULO FREIRE!

 por Olavo de Carvalho.

Vocês conhecem alguém que tenha sido alfabetizado pelo método Paulo Freire? Alguma dessas raras criaturas, se é que existem, chegou a demonstrar competência em qualquer área de atividade técnica, científica, artística ou humanística? Nem precisam responder. Todo mundo já sabe que, pelo critério de “pelos frutos os conhecereis”, o célebre Paulo Freire é um ilustre desconhecido.
As técnicas que ele inventou foram aplicadas no Brasil, no Chile, na Guiné-Bissau, em Porto Rico e outros lugares. Não produziram nenhuma redução das taxas de analfabetismo em parte alguma.
Produziram, no entanto, um florescimento espetacular de louvores em todos os partidos e movimentos comunistas do mundo. O homem foi celebrado como gênio, santo e profeta.
Isso foi no começo. A passagem das décadas trouxe, a despeito de todos os amortecedores publicitários, corporativos e partidários, o choque de realidade. Eis algumas das conclusões a que chegaram, por experiência, os colaboradores e admiradores do sr. Freire:
“Não há originalidade no que ele diz, é a mesma conversa de sempre. Sua alternativa à perspectiva global é retórica bolorenta. Ele é um teórico político e ideológico, não um educador.” (John Egerton, “Searching for Freire”, Saturday Review of Education, Abril de 1973.)
“Ele deixa questões básicas sem resposta. Não poderia a ‘conscientização’ ser um outro modo de anestesiar e manipular as massas? Que novos controles sociais, fora os simples verbalismos, serão usados para implementar sua política social? Como Freire concilia a sua ideologia humanista e libertadora com a conclusão lógica da sua pedagogia, a violência da mudança revolucionária?” (David M. Fetterman, “Review of The Politics of Education”, American Anthropologist, Março 1986.)
“[No livro de Freire] não chegamos nem perto dos tais oprimidos. Quem são eles? A definição de Freire parece ser ‘qualquer um que não seja um opressor’. Vagueza, redundâncias, tautologias, repetições sem fim provocam o tédio, não a ação.” (Rozanne Knudson, Resenha da Pedagogy of the Oppressed; Library Journal, Abril, 1971.)
“A ‘conscientização’ é um projeto de indivíduos de classe alta dirigido à população de classe baixa. Somada a essa arrogância vem a irritação recorrente com ‘aquelas pessoas’ que teimosamente recusam a salvação tão benevolentemente oferecida: ‘Como podem ser tão cegas?’” (Peter L. Berger, Pyramids of Sacrifice, Basic Books, 1974.)
“Alguns vêem a ‘conscientização’ quase como uma nova religião e Paulo Freire como o seu sumo sacerdote. Outros a vêem como puro vazio e Paulo Freire como o principal saco de vento.” (David Millwood, “Conscientization and What It's All About”, New Internationalist, Junho de 1974.)
“A Pedagogia do Oprimido não ajuda a entender nem as revoluções nem a educação em geral.” (Wayne J. Urban, “Comments on Paulo Freire”, comunicação apresentada à American Educational Studies Associationem Chicago, 23 de Fevereiro de 1972.)
“Sua aparente inabilidade de dar um passo atrás e deixar o estudante vivenciar a intuição crítica nos seus próprios termos reduziu Freire ao papel de um guru ideológico flutuando acima da prática.” (Rolland G. Paulston, “Ways of Seeing Education and Social Change in Latin America”, Latin American Research Review. Vol. 27, No. 3, 1992.)
“Algumas pessoas que trabalharam com Freire estão começando a compreender que os métodos dele tornam possível ser crítico a respeito de tudo, menos desses métodos mesmos.” (Bruce O. Boston, “Paulo Freire”, em Stanley Grabowski, ed., Paulo Freire, Syracuse University Publications in Continuing Education, 1972.)
Outros julgamentos do mesmo teor encontram-se na página de John Ohliger, um dos muitos devotos desiludidos (http://www.bmartin.cc/dissent/documents/Facundo/Ohliger1.html#I).
Não há ali uma única crítica assinada por direitista ou por pessoa alheia às práticas de Freire. Só julgamentos de quem concedeu anos de vida a seguir os ensinamentos da criatura, e viu com seus própios olhos que a pedagogia do oprimido não passava, no fim das contas, de uma opressão da pedagogia.
Não digo isso para criticar a nomeação póstuma desse personagem como “Patrono da Educação Nacional”. Ao contrário: aprovo e aplaudo calorosamente a medida. Ninguém melhor que Paulo Freire pode representar o espírito da educação petista, que deu aos nossos estudantes os últimos lugares nos testes internacionais, tirou nossas universidades da lista das melhores do mundo e reduziu para um tiquinho de nada o número de citações de trabalhos acadêmicos brasileiros em revistas científicas internacionais. Quem poderia ser contra uma decisão tão coerente com as tradições pedagógicas do partido que nos governa? Sugiro até que a cerimônia de homenagem seja presidida pelo ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, aquele que escrevia “cabeçário” em vez de “cabeçalho”, e tenha como mestre de cerimônias o principal teórico do Partido dos Trabalhadores, dr. Emir Sader, que escreve “Getúlio” com LH. A não ser que prefiram chamar logo, para alguma dessas funções, a própria presidenta Dilma Roussef, aquela que não conseguia lembrar o título do livro que tanto a havia impressionado na semana anterior, ou o ex-presidente Lula, que não lia livros porque lhe davam dor de cabeça.







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São Silvestre 2015: Grupos levam Pixuleko e máscaras de 'Dilma zumbi' na São Silvestre

Grupos de oposição ao governo Dilma como Movimento Brasil Livre, Vem pra Rua, Política Direita e Musas de Direita organizaram uma manifestação na altura da largada da São Silvestre, na Avenida Paulista, em São Paulo

Por GUILHERME SETO e MARCEL MERGUIZO/Danilo Verpa/Folhapress

Ícone dos protestos anti-PT, o Pixuleko, o boneco inflável de 15 metros e 500 kg (quando cheio) que retrata o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com uma roupa de presidiário, foi instalado em um estacionamento, cujo aluguel foi rateado pelos participantes. ...

Na frente do local, manifestantes distribuíam balões com mensagens "Fora Dilma, Fora PT", máscaras de Dilma e Lula como zumbis e mini-Pixulekos. Eles cantavam músicas contra o governo e incitavam as pessoas a deixarem mensagens em um cartaz para Dilma e Lula.

"A gente quer forçar a mídia nacional e internacional a mostrar o que todos os brasileiros querem hoje, que é a saída da presidente e de todo o governo. Não estamos preocupados em divulgar os nomes dos grupos. Queremos a união deles e precisamos que o povo acorde para tirar esse governo corrupto e comunista do poder", explica Marli Garcia, 50, aposentada e membro do Musas de Direita e do Salve o Brasil.

Luiz Fernando Balieiro, 55, funcionário da área da saúde e membro do Política Direita, foi quem encontrou o estacionamento e negociou o aluguel. Ele distribuía um panfleto com o que chamava de "Decálogo de Lênin", a "Bíblia do comunismo". Nele, o Ministério da Educação era acusado de entregar cartilha que "incentiva crianças de 6 a 12 anos a transar", e mandamentos como "corrompa a juventude e dê-lhe liberdade sexual" e "contribua para a derrocada dos valores morais, da honestidade e da crença nas promessas dos governantes" eram atribuídos ao líder comunista Vladimir Lênin (1870-1924).

Eles afirmaram que programam mais uma manifestação para o dia 27 de janeiro de 2016.

Já outros participantes também optaram por correr com fantasias fazendo homenagens a jogadores de futebol, além de personagens de histórias em quadrinhos.

A corrida reuniu cerca de 30 mil corredores de 37 países e de todos os Estados do Brasil. A largada e a chegada foram na avenida Paulista.






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Nada pode substituir a força do povo nas ruas

REYNALDO ROCHA

O Brasil parece ter a síndrome da bunda de plantão. Não desgruda da cadeira. Essa síndrome acomete todos os que esperam que um dia, sem esforço, seus desejos e necessidades sejam atendidos.
Estamos todos revoltados com o que vemos. Mas é como se observássemos, indignados, ao estupro que está acontecendo à nossa frente. E nada fazemos para impedir que se consume.
A oposição espera que o poder lhe caia no colo. E com isso espera que as ruas se mobilizem e façam o que também cabe à oposição. E ela não faz.
As ruas esperam que a mídia e as oposições sejam a voz delas. E por isso se esvaziam. Esperam sentadas a repercussão do que dizem nas redes sociais. Pregam a revolução sem saber o que colocar no lugar do velho em nome do novo.
Ou seja, a maioria dos “revoltados” está em frente a um teclado. E de lá não sai. E se dá por satisfeita. No passado era comum associar este tipo de “resistência” ao que ficou conhecido como “esquerda festiva”.
Seus integrantes se reuniam em bares do Leblon para pregar a revolução e a queda da ditadura até as duas da manhã. Depois, era hora de dormir.
No dia seguinte estavam trabalhando cordatamente para manter quem os oprimia. E, nas passeatas, estavam cansados da “luta” travada com os chopes e caipirinhas… Ou nem apareciam.
A IMPRENSA – a que merece este nome – não pode ir além do que vai. Sabemos o que cada um dos veículos de informação é e como se comporta. Além da informação, os espaços de opinião (graças à WEB) são cada vez mais importantes. São decisivos na formação de cenários e discussão de alternativas. Mas não substituem o povo nas ruas nem a oposição formal. Isso seria a negação da democracia e da cidadania.
Forma-se o círculo vicioso. As oposições esperam o povo, que transfere suas expectativas para a imprensa, que repercute a realidade. Como quebrar esta cadeia de resultado zero? Esta é a questão. Se as oposições estão se acostumando a perder para elas mesmas, o Brasil decente (mas preguiçoso) tende a imitar o modelo.
Cansaço? Suspeita de que não vale a pena exigir direitos? Descrença na mudança? Se for assim, que não venha o impeachment. Como diz um amigo meu, o povo parece merecer a Dilma que tem…
Uma manifestação não é somente um número a ser auditado pelo Datafolha ou pela Polícia Militar. É a expressão de que há um povo!
Voltamos a discutir a saída para a crise que nos mata lentamente – como a esquerda festiva nos ensinou – nos bares e encontros de amigos?
Tenho certeza quem nem 1% dos “manifestantes das redes sociais” estiveram nas ruas exigindo o impeachment de Dilma na última manifestação.
A imprensa somente retratou o que era verdade. E, se for esta a verdade, de que vale perder meu tempo nos teclados e nas ruas?
As oposições tiveram mais uma desculpa para nada fazer: as ruas estavam vazias.
A primeira ação para correção de um erro é admitir o erro. Como Dilma nos prova – pelo oposto – todos os dias. Não podemos ser mais do mesmo. Erramos. Estamos errando. E o resultado é desastroso: ter Dilma até 2018. Um país destruído. Um futuro roubado. A sensação que perdemos a possibilidade histórica de alterar algo neste país.
Não sou herói nem louco de pedra. Mas já saí de um hospital para ir a uma manifestação com o compromisso de voltar em duas horas (que viraram quatro…) O argumento que usei foi verdadeiro: de que adianta estar vivo se é para viver num país que me mata aos poucos?
A oposição tem uma imensa parcela de responsabilidade. Da imprensa é cobrado o que ela não pode – nem deve – dar. As ruas é que decidirão este jogo, mesmo que nos pênaltis. E as ruas somos NÓS.
Precisamos de jogadores, não de plateia. Queremos zagueiros e atacantes, não espectadores.Ou não vale a pena entrar em campo.
PS: De nada adianta concordar com estas ideias se na próxima manifestação a maioria esmagadora preferir acompanhá-la pela televisão. E torcendo para que tenha força. Para que esta força se manifeste, talvez falte alguém…






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Dilma se especializou em crimes de responsabilidade…

Celso Serra

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas e o Instituto Não Aceito Corrupção, através de seus presidentes, procurador Julio Marcelo de Oliveira e promotor Rodolfo Livianu, enviaram ofício ao procurador-geral da República Rodrigo Janot, alertando-o a respeito de graves inconstitucionalidades cometidas pela presidente Dilma Rousseff ao editar a Medida Provisória 703, de 18 do corrente. No requerimento, eles pedem a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, porque a Medida Provisória tem objetivo de funcionar como uma espécie de habeas corpus para as empreiteiras que formaram o cartel na Petrobras e em outras estatais e departamentos do poder público.

Vejam as razões apresentadas pelos procuradores e promotores, que não podem sofrer contestação:
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MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONAL
“Em primeiro lugar, há que se apontar que a medida provisória invadiu matéria vedada a essa via legislativa, pois, ao promover alterações na Lei de Improbidade Administrativa, adentrou na seara do direito processual civil, violando expressamente a proibição constante do artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea ‘b’ da CF.
A matéria processual civil e penal, nos termos da Constituição Federal, é de competência legislativa federal, do Congresso Nacional, caracterizando-se desrespeito ao princípio basilar da separação dos poderes a edição desta Medida Provisória pela Presidência da República.
A Medida Provisória 703 estabelece que a celebração de acordos de leniência implicará a extinção de processos de improbidade administrativa em curso e a impossibilidade de futuras ações de improbidade, a par de revogar o parágrafo 1º do artigo 17 da referida lei, que vedava transação ou acordo em sede de ação de improbidade, tornando, em tese, possíveis tais transações, alterando pois a legislação processual.
Registre-se também que a matéria é objeto do PL 3636, que ora é discutido em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituindo-se a Medida Provisória atacada desrespeito frontal ao processo legislativo em curso.
Outra grave inconstitucionalidade reside na pretensão contida na norma de limitar a atuação dos Tribunais de Contas apenas ao momento posterior à celebração dos acordos, como se o Poder Executivo pudesse estabelecer a forma como o controle externo pode exercer suas competências, como se não cumprisse ao próprio controle externo decidir o melhor momento para atuar na defesa do Erário.
Bem de ver que o Supremo Tribunal Federal reconhece ao Tribunal de Contas da União o poder geral de cautela, que lhe permite coarctar qualquer ilegalidade ainda em curso, inaudita altera parte.
Por fim, o novel artigo 17-A pretende determinar a suspensão de qualquer processo administrativo em curso em qualquer órgão que tenha como objeto as licitações e contratos envolvidos no acordo de leniência, o que alcançaria também os tribunais de contas do país.
Não cabe a edição por medida provisória de qualquer norma limitativa das competências do controle externo, outorgadas ao Tribunal de Contas da União diretamente pela Constituição Federal e regulamentadas em sua Lei Orgânica, que não pode ser alterada por medida provisória.
Em conclusão, as pretendidas repercussões processuais cíveis e na esfera do controle externo, decorrentes de acordos de leniência e previstas em dispositivos dessa Medida Provisória 703, afiguram-se flagrantemente inconstitucionais.
Como se já não fossem bastantes os argumentos já mencionados, a justificativa de apresentação da Medida Provisória 703 para destravar a economia, permitindo que empresas suspeitas de corrupção tenham acesso a financiamentos públicos e fiquem impunes com anulação da multa prevista na Lei 12846, afronta os princípios da moralidade e da livre concorrência, assim como nega princípios universais esculpidos no pactos internacionais anticorrupção – especialmente da OCDE (1997) e Mérida (2003).
Além disso, não há a urgência exigida no artigo 62 da Constituição Federal, cujo sentido não pode ser banalizado nem vulgarizado.
Considerando a urgência que o caso requer, essas são, em brevíssimas linhas, as graves inconstitucionalidades que as entidades signatárias rogam serem combatidas por Vossa Excelência em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O governo Dilma Rousseff está se tornando mestre em defender inconstitucionalidades e proteger os interesses de empresas altamente corruptas. A edição desta Medida Provisória configura crime de responsabilidade e vem se somar à série de crimes praticados por esta presidente, cujo governo já está totalmente apodrecido e só falta cair do galho. (C.N.)






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“Pedalada” do Supremo só será corrigida com novo julgamento

Jorge Béja

Na sessão que julgou a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PCdoB contra a Lei do Impeachment, o Supremo também deu sua “pedalada”. Com isso, feriu gravemente o princípio constitucional do devido processo legal. O erro de procedimento (“error in procedendo”) agora precisa ser reconhecido e corrigido pela Corte.
Registra-se aqui outra anomalia neste julgamento. A primeira foi a omissão dos ministros a respeito dos efeitos do julgamento, se pretéritos (“ex tunc”) ou se apenas para o futuro (“ex nunc”). Mas com a percepção agora de mais uma gravíssima irregularidade, que vai exposta e explicada a seguir, aquela questão sobre a modulação dos efeitos deixa até de ter importância.
ERA SÓ JULGAMENTO DE LIMINARES
A Lei 9882/99 é a que regula e dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei curta, com 14 artigos apenas. Ela estabelece dois ritos, dois caminhos a percorrer. Um, quando o autor da ação requer que os pedidos formulados sejam concedidos por antecipação, através de liminar em Medida Cautelar, até que o mérito seja julgado. Outro, sem pedir liminar.
Quando há Medida Cautelar com pedido de liminar – como foi o caso da ação do PCdoB –, o ministro relator submete o(s) pedido(s) de liminar(es), ou seja, a Medida Cautelar, ao Pleno da Corte, após ouvir no prazo de 5 dias todas as partes contra as quais a ação foi dirigida. E o plenário se reúne em sessão e decide, pela concessão ou pelo indeferimento da(s) liminar(es).
Foi este o caso da ADPF do PCdoB contra a Lei do Impeachment. Na ação, o partido, por meio de Medida Cautelar Incidental, pediu várias liminares.
NÃO HAVIA JULGAMENTO DE MÉRITO
Afinal de contas ­– e é aí que se praticou a “pedalada” – aquela sessão plenária dos dias 16 e 17 do corrente mês de dezembro examinava e julgava, exclusivamente, a concessão ou não das liminares. Para isso a sessão foi convocada, foi aberta e instalada. Não era uma sessão para julgar o mérito. Esta ficaria para uma outra data, muito mais adiante, após cumprido o rito que a lei prevê para que a ADPF tivesse prosseguimento após o pronunciamento da Corte sobre as liminares.
Diz o artigo 6º da referida lei que, após a Corte apreciar o(s) pedido(s) de liminar(es), o relator volta a dar prazo de 10 dias para que as partes contrárias se manifestem, pela segunda vez, podendo arguir tudo quanto lhe seja legítimo em sua defesa. E somente após o decurso deste prazo de 10 dias para que as partes acionadas apresentem suas contestações é que o relator apresentará seu relatório com pedido de dia para julgamento final, o julgamento de mérito. A conferir:
“Artigo 6º – Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias”.
“Artigo 7º – Decorrido o prazo das informações o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento”.
UMA ‘PEDALADA” E TANTO
E isso aconteceu? A resposta, induvidosamente, é negativa. Mas por uma “pedalada” que partiu do ministro presidente Ricardo Lewandowski, o STF transformou aquele julgamento preliminar, que tinha a única a exclusiva finalidade de examinar e decidir sobre as liminares na Medida Cautelar, em julgamento de mérito, em julgamento final, derradeiro e irrecorrível!!! Meu Deus, onde estamos?
A pedalada foi bem no finalzinho da sessão do dia 17, quando o ministro Ricardo Lewandowski se dirigiu ao ministro Fachin, relator, e sugeriu que aquela sessão fosse convertida em julgamento de mérito, ou seja, em decisão final. E na última linha da Ata se lê: “Ao final, o Tribunal, por unanimidade, convertou o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito”.
Errado. Isso não poderia ter acontecido. Foi uma “pedalada”. Uma “pedalada” e tanto. Nem os ministros estavam preparados para estudar a causa, consultar legislações e regimentos internos, da Câmara e do Senado, e proferir um voto com inteiro e completo conhecimento da causa. Todos foram para a sessão para examinar e decidir apenas e tão somente a respeito das liminares requeridos na Medida Cautelar. Meramente cautelar. Meramente liminar. Daí o prevalecimento daquela mutilação que o ministro Barroso fez na leitura do Regimento interno da Câmara, quando não leu a parte final do dispositivo que estendia “às demais eleições” o voto secreto.
É PRECISO CORRIGIR O QUE ESTÁ ERRADO. E JÁ.
É preciso ingressar com Embargo de Declaração ou mesmo Mandado de Segurança para que esta histórica anomalia, este erro notável não prevaleça. E com quatro pedidos:
1) para que a Corte declare e reconheça que aquele julgamento proferido em sede de mera Medida Cautelar jamais poderia ter sido convolado em julgamento de mérito;
2) para que a Corte, em consequência, exclua da Ata aquela parte que anota “Ao final, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito”;
3) para que a Corte declare que os resultados das votações prevalecem no que se refere às liminares concedidas:
4) para que a Corte volte a restabelecer, a partir da votação sobre os pedidos de liminares, o curso regular do processo da ADPF do PCdoB, avançando-se nas fases seguintes e previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9882, de 1999.
Somente assim, finalmente, o Supremo estará fazendo Justiça.



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Em 2016, a Lava Jato vai acusar mais 320 envolvidos, pelo menos

Deu em O Tempo

A força-tarefa da Operação Lava Jato, formada pela Procuradoria da República e pela Polícia Federal estabeleceu como meta para 2016 triplicar o número de acusações formais. Até agora, 179 pessoas foram acusadas de diversos crimes, como corrupção, crime contra o sistema financeiro, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, e há centenas de suspeitos aguardando serem formalmente acusados.
Outro dos principais objetivos será identificar contas no exterior que foram utilizadas no esquema de desvio de dinheiro da Petrobras, fechar o cerco contra as empresas estrangeiras que estejam ligadas ao caso de corrupção, afirmou o Ministério Público Federal.
O procurador Deltan Dallagnol afirmou que os valores repatriados ainda são baixos. Até o momento, cerca de R$ 659 milhões foram resgatados do exterior. Dallagnol afirmou que ainda há muita coisa para voltar ao Brasil.
De acordo com a procuradoria, a forma para que estas investigações avancem e tenham mais resultados é a realização de parcerias com órgãos internacionais, como foi o caso da troca de informações com o Ministério Público da Suíça, sobre contas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
A Operação Lava Jato, segundo o ‘Estado de S.Paulo’, já realizou 86 pedidos de parcerias internacionais com 36 países.






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Entenda como o julgamento no Supremo foi fraudado

Carlos Newton

São cada vez mais flagrantes as mentiras e falácias do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ação do PCdoB sobre o rito do impeachment, quando conseguiu conduzir propositadamente a erro outros ministros do Supremo Tribunal Federal. Além desse procedimento aético e ilegal de Barroso, também o presidente Ricardo Lewandowski interveio irregularmente e descumpriu o Regimento Interno do Supremo, ao transformar em julgamento de mérito uma sessão que única e exclusivamente só poderia julgar as liminares requeridas.
Agora, na forma da lei, o julgamento do rito do impeachment terá de ser refeito, após concedido prazo de dez dias às partes para se pronunciarem, conforme revelou aqui na Tribuna da Internet o jurista Jorge Béja, em magnífico artigo publicado neste domingo, dia 27.
Agora vamos conferir abaixo duas importantes contribuições de nossos comentarista. Primeiro, Nariman Lopes Besch transcreve o Regimento Interno da Câmara, com a expressa determinação de que as todas as eleições sejam secretas e ressalvando quais as que seriam em aberto. Depois, o comentarista Ednei Freitas publica o voto do relator, ministro Edson Fachin, sobre a constitucionalidade do Regimento Interno da Câmara.
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REGIMENTO NÃO DÁ MARGEM A DÚVIDAS

Vejam o que diz o Regimento Interno da Câmara:
Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos:
§ 1° A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, impressa ou datilografada, recolhida em urna à vista do Plenário:
I – quando o sistema eletrônico de votação não estiver funcionando;
II – no caso de pronunciamento sobre a perda do mandato de Deputado ou de suspensão das imunidades constitucionais dos membros da Casa durante o estado de sítio;
III – para eleição do Presidente e demais membros da Mesa, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissão Permanente, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, dos dois cidadãos que irão integrar o Conselho da República, e nas demais eleições.
§ 2º Não serão objeto de deliberação por meio de escrutínio secreto:
I – recursos sobre questão de ordem;
II – projeto de lei periódica;
III – proposição que vise à alteração de legislação codificada ou disponha sobre leis tributárias em geral, concessão de favores, privilégios ou isenções e qualquer das matérias compreendidas nos incisos I, II, IV, VI, VII, XI, XII e XVII do art. 21 e incisos IV, VII, X, XII e XV do art. 22 da Constituição Federal;
IV – autorização para instauração de processo, nas infrações 36 Resolução no 22, de 1992.
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AS ELEIÇÕES SÃO SECRETAS

Nariman Lopes Besch
A mim, parece que este artigo está tratando apenas de votações secretas. As separações são por votações eletrônicas ou por cédulas. E as exceções, as votações abertas, estão listadas no final do artigo. Se é inconstitucional, são outros quinhentos.
Mas o Ministro Barroso omitiu, propositadamente o último trecho, talvez até porque ele achou que o trecho se relacionava apenas a eleições secretas, o que não era o caso, e sim eleições secretas por cédula. Aliás o inciso III é uma idiotice, deveria dizer apenas “em todas as eleições” e pronto, porque o “e nas demais eleições” tornou-o redundante. Basta ver que as exceções à votação secreta estão enumeradas no final do artigo (parágrafo 2º).
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CONHEÇA O VOTO DE FACHIN
Ednei Freitas
Confira agora o voto do ministro Édson Fachin (relator) sobre a legitimidade de se seguir o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reconhecendo, portanto, a legitimidade do voto secreto:
“ADPF 378 MC/DF

1. e) em relação à análise dos pedidos cautelares “b” e “c”, entende que o artigo 38 da Lei 1.079/50, ao possibilitar a aplicação subsidiária dos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não incorreu em inconstitucionalidade. Assevera não haver impedimento para que “as casas do Congresso Nacional, com base na competência que lhes conferem os arts. 51, III, e 52, XII, da Constituição, estabeleçam regras de funcionamento, relacionadas ao procedimento interno a ser observado no processo e julgamento de agentes públicos por delitos de responsabilidade” (eDOC 87, p. 33). Defende, entretanto, que tais disposições regimentais devem restringir-se à disciplina interna das casas legislativas, não cabendo a elas inovar no ordenamento jurídico;”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Fica mais do que comprovado que o ministro Luís Roberto Barroso, numa manobra falaciosa, usou a péssima imagem do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para convencer os demais ministros de que ele tentara manipular o rito do impeachment.
─ “Considero, portanto, que o voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo”, sentenciou Barroso, inventando um procedimento do presidente da Câmara que jamais existiu, pois o voto secreto é uma das mais importantes tradições do Legislativo, adotado justamente para evitar pressões do Executivo, como ocorre no caso presente. Barroso, portanto, mentiu descaradamente. E Lewandowski completou a pantomima, ao transformar um julgamento primário de liminares em julgamento definitivo do mérito da causa. (C.N.)





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Mamãe Noel cumpriu a promessa -

 GUILHERME FIUZA REVISTA ÉPOCA

Dilma Rousseff calou os críticos. Derrotou de forma épica o exército de pessimistas que não acreditavam em sua promessa. Quando ela surgiu como candidata a presidente, meia dúzia de anos atrás, a promessa era clara: se eleita, essa mulher iria arruinar o Brasil. Aí está: promessa realizada em tempo recorde.

Dilma deu ao Brasil o Natal dos seus sonhos - e não pensem que foi fácil para os brasileiros construir as condições para chegar até aqui. Tudo começou com uma aposta ousada: assinar embaixo de um projeto parasitário de poder, testado e aprovado com o mensalão, votando numa criatura que lutava publicamente para completar suas próprias frases - ou seja, escalada para ser a laranja da sucção. Aí veio a manobra de suprema coragem: o país foi às urnas estoicamente, sem medo de ser infeliz, e reelegeu o bagaço da laranja. Quem falou que esse povo é acomodado?

Qualquer historiador está desafiado a apontar outro período da história do Brasil que reúna mais coerência do que os últimos 13 anos. Mas nada se compara ao que se passou neste 2015 que se despede já deixando saudade. O ano começou com aquele jeitinho de que não ia chegar ao fim, com uma posse presidencial em clima de velório e a reeleita toda borrada de petrolão. A Lava Jato, sempre tentando dificultar o cumprimento da promessa presidencial, jogou na cara dos brasileiros que os operadores do maior escândalo da República roubavam da Petrobras para dar ao PT, e assim sustentar o poder de Lula e sua laranja com o mais alto valor da democracia companheira: o dinheiro sujo.

Mas o Brasil não aceita provocações dos pessimistas de plantão, e ficou firme: quem ia para as ruas era golpista e quem impedia as investigações de baterem no palácio era patriota. Com tantos heróis nacionais no STF do companheiro Lewandowski e na Procuradoria-Geral do companheiro Janot, o impeachment acabou na mão de um vilão. Coube a Eduardo Cunha o ato mais claro de desafio à quadrilha do bem, mas felizmente o país tem instituições sólidas garantindo os supremos parasitas - e foi só dar um rabo de arraia no Congresso Nacional para mostrar, de uma vez por todas, que Ruy Barbosa já era e hoje somos todos devotos de Hugo Chávez.

Mas era preciso algo mais para que a promessa de Mamãe Noel de fato se concretizasse — e veio O grand finale: após a confirmação da perda do grau de investimento, com o país conquistando enfim, a duras penas, o seu tão batalhado selo de caloteiro, Dilma mandou o monstro neoliberal Joaquim Levy passear. Em seu lugar, consagrou mais um menudo das pedaladas, um discípulo legítimo de Guido Mantega, o mais famoso clown da economia nacional. Com a ascensão de Nelson Barbosa à cabine de comando, o mercado pôs em chamas os ativos e a moeda nacional, porque se trata de um bando de pessimistas reacionários que não suportam ver uma mulher no poder. Muito menos uma mulher sapiens.

E foi assim que Dilma Rousseff, superando os cenários e projeções mais radicais que se pudessem conceber, acabou com o Brasil. Deixará na história uma sequência impressionante com um Natal de estagnação e dois de recessão — na melhor das hipóteses, porque ninguém ainda ousou afirmar que em 2017 a nau parará de afundar. Como disse Ricardo Noblat, o objetivo de Dilma é que os brasileiros possam buscar o pré-sal pessoalmente.

Mamãe Noel cumpriu sua promessa. Fuzilou a meta fiscal e a meta de inflação com a eficiência de um destacamento do Estado Islâmico que invade a França e faz Paris virar geleia. Essas catedrais da civilização ocidental não resistem a um punhado de companheiros decididos a derrubar as firulas capitalistas e nivelar tudo por baixo. O desemprego voltou e vai crescer mais, em nome da igualdade: todos ficarão democraticamente mais pobres. Mas nem tudo vai abaixo. O custo de vida subirá aos céus, num ritmo ainda mais firme que o atual, e por uma boa causa: os brasileiros precisam pagar o monumento de pixulecos que garantiu a Santa Ceia petista no Planalto. Não existe rabanada grátis.

Um Feliz Natal a todos os súditos de Mamãe Noel. Vocês estão fazendo história. Mas, se mudarem de ideia no próspero Ano-Novo, não tem problema: agora que a promessa já foi cumprida, podem mandar a senhora Rousseff para casa.







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2015, o ano que segue! -

RICARDO NOBLAT O GLOBO

Como pode sobreviver um presidente que arrastou seu país para o buraco? Muito mal, imagino, salvo se não se sentir culpado pelo que fez. Dilma é uma economista medíocre. Mas até uma economista assim era capaz de perceber que as medidas adotadas no seu primeiro governo estavam dando errado. E que perseverar com elas provocaria o desastre que se desenhava. Pois perseverou. Para reeleger-se.

É POR ISSO que não deve ser perdoada. Não faltaram alertas para o desastre iminente e quase inevitável. Ela desdenhou deles, por ignorância ou cálculo político. Ou uma mistura das duas coisas. Se tentasse corrigir a rota da economia, o mais certo seria a derrota eleitoral. Foram meses de mentiras destiladas no rádio e na televisão. Para ao fim e ao cabo reeleger-se por pouco.

UM PRESIDENTE pode proceder assim? Tanto pode que Dilma procedeu. Não foi o primeiro presidente. Vale tudo pelo poder. Só não vale entregá-lo, menos ainda a adversários. Fernando Henrique entregou-o a Lula na esperança de sucedê-lo quatro anos depois. Lula flertou com o terceiro mandato consecutivo, mas acabou entregando o poder a Dilma para retomá-lo no ano passado.

FALTOU-LHE CORAGEM para tal. A Lava-Iato tornara Lula vulnerável. Foi nos dois governos dele que a roubalheira na Petrobras deixou de servir apenas aos que dela se beneficiavam para ser aproveitada por um partido e seus aliados, empenhados em permanecer no poder por longo, longo tempo. Dilma sepultou o projeto de poder de Lula e sua turma, essa é que é a verdade. Não o fez por bem, mas por incompetência.

DE TODO MODO, merece o reconhecimento dos que enxergam na alternância no poder uma das muitas vantagens da democracia sobre os outros tipos de regime político. Pena que o preço pago pela façanha de Dilma seja o saldo cruel de um ano que não terminará daqui a três dias, como prescreve o calendário. Não. O "annus horribilis" de 2015 se estenderá pelos próximos.

CERCADO POR economistas liberais, improvável que Michel Temer não tenha se dado conta de que o governo caminhava para o abismo. Concedo que é um vice decorativo; e de uma presidente que só escuta ela mesma e os que com ela concordam. Mas José Alencar, vice de Lula, nunca deixou de manifestar suas discordâncias com a política econômica do governo. Por que Temer não? E por que só agora discorda?

TUDO INDICA, graças a um presidente da Câmara dos Deputados velhaco e a uma oposição covarde, que o país seguirá sob o comando de Dilma até o fim do seu mandato; ou à espera de que a sorte a remova para dar lugar a... a Temer, autor de uma carta de amor ridícula como são todas as cartas de amor? Ou a Eduardo Cunha, que no caso de queda de Dilma e Temer convocaria uma nova eleição presidencial e governaria por três meses?

A CARTA DE Temer a Dilma foi o maior erro de um vice que pareceu cansado de esperar. Temer jamais poderia tê-la escrito nos termos que o fez; apequenou-se; e deu ensejo a ser chamado de traidor. Temer jamais poderia tê-la enviado a Dilma sem a certeza de que o PMDB respaldaria seu gesto. Ele corre o risco de, confrontado pelo senador Renan Calheiros e pelo PMDB chapa-branca, perder a presidência do partido.





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