'O anão sendo anão'

 J.R. Guzzo:

Brasil é um anão econômico. País que tem um PIB uma vez e meia menor que o valor de mercado da Microsoft, para ficar num caso só, é anão. O resto é Lula, Janja, PT, STF, centrão, gangues partidárias, irmãos Batista, PCC e mais do mesmo. 

Em seus quase dois anos de governo, Lula fez o país regredir à classificação de nação bandida

\O Brasil ganhou dez anos atrás, durante o governo Dilma, um desses apelidos que pegam para o resto da vida: “anão diplomático”. Com a volta de Lula à Presidência da República, segundo eles, “O Brasil Voltou”. Mas o lema certo seria “O Anão Voltou”. Não poderia mesmo ser diferente. Se há uma coisa que Lula sabe fazer na vida é encolher tudo o que lhe passa pela frente — em 15 dias de convívio com ele, por exemplo, um King Kong ou um Godzilla passariam a ser descritos, segundo manda a Bíblia da lacração universal, como “pessoas vulneráveis em função do nanismo”. Lula, no caso, fez o pior que se pode fazer nessas circunstâncias: ficou revoltado com o apelido, e é aí que o apelido pega de vez.  Quanto mais ele diz que o Brasil não é anão, mais anão o Brasil fica.

O presidente, só para se ter ideia, começou anunciando que o seu primeiro grande projeto internacional, essas coisas que os analistas políticos chamam de “projeção de poder”, seria o gasoduto multipolar de Vaca Muerta. Como seria possível alguém “projetar” alguma coisa com um nome desses? Aí fica difícil. Nem é preciso dizer que o gasoduto de Lula não trouxe ao Brasil, até agora, o gás necessário para fazer um único ovo frito. 

A vaca continua mais muerta do que jamais esteve. Andaram falando de novo dela nesses dias, mas o dono da vaca é a Argentina, e uma das prioridades de Lula é odiar o presidente Javier Milei — com quem quis disputar as últimas eleições e acabou virando farinha de rosca. Daí em diante, foi tudo cada vez mais cuesta abajo, como no tango de Gardel. O Brasil deste momento está sendo mais anão do que nunca, pois nossa política externa opera hoje com três ministros ao mesmo tempo, e não há nada como três ministros cuidando de uma coisa só para desandar qualquer maionese. 

É a velha história: o paciente pode sobreviver a um médico, mas de uma junta ninguém escapa. O Itamaraty de hoje tem um ministro oficial, cuja autoridade chega só até o homem do cafezinho, um ministro da vida real, que já passou dos 82 anos e vive no tempo do Sputnik, e Janja, a diplomata aparentemente preferida do presidente da República. Janja não para. Na última vez que quis mostrar como é mesmo a sua política exterior, disse a um personagem que pode ter atuação importante nas relações com os Estados Unidos, sempre uma prioridade da diplomacia brasileira: “Fuck you, Elon Musk”. Foi o ponto mais baixo a que o Brasil chegou na sua carreira de anão.

Já está difícil com Lula. Em seus quase dois anos de governo, a busca de “protagonismo” para o Brasil no cenário mundial fez o país regredir à classificação de nação bandida, sem poder militar capaz de abater uma galinha boliviana e com paixão pelas piores ditaduras do planeta. Lula é a favor da Rússia na invasão da Ucrânia. É a favor dos terroristas que assassinam civis em Israel. É a favor, na prática, do roubo das eleições pelo ditador da Venezuela. Agora, com Janja cometendo o ato de cafajestismo mais primitivo que já se viu na história da República em torno de um presidente brasileiro, fica impossível. O que ela fez foi pegar o microfone, em mais um de seus surtos como animadora de auditório em festa de subúrbio, e dizer oficialmente ao mundo: “Atenção, mundo. O Brasil é anão”.

Só pode ser, é claro. Como não ser anão, se o presidente do país não tem capacidade nem para fazer sua própria mulher se comportar com um mínimo de educação? A vida conjugal de Lula é assunto privado dele mesmo e de Janja — mas só até o ponto em que a mulher resolve se exibir como personagem “importante” na vida pública do marido. Janja não deixa o homem em paz. Vai junto em tudo o que ele vai. Se mete nas suas reuniões — em geral fica mexendo no celular, mas quer mostrar que está lá. 

Nunca ajudou em nada, e nem poderia ajudar, sendo a analfabeta funcional de pai e mãe que é. Imagina-se uma performer de palco. Não lhe passa pela cabeça que ninguém é eleita, ou aprovada em concurso, para a posição de primeira-dama. Não é mérito — é só casamento. Agora deu para insultar o próximo com palavras de baixo calão. Lula, há 40 anos, demonstra que só tem coragem para atirar nos feridos que estão caídos no chão e não podem se defender — ou, então, o poderoso remoto, inofensivo ou sem rosto que não vai lhe fazer nada, tipo a “ordem econômica internacional”, a “fome” e outros inimigos em estado gasoso. 

No caso do “fuck you“, mais uma vez, ele foi Lula no papel de Lula. Até agora não teve a capacidade de reprovar em público a estupidez que a mulher cometeu; fez uns resmungos dizendo que “não se deve xingar” os outros, e disso não passou. Muito melhor fez o ministro que não teve vergonha alguma de se exibir como o Puxa-Saco Geral da União e já saiu na frente dizendo que a grosseria primitiva de Janja era “um grito” que todos “os brasileiros” queriam dar. 

O presidente da República pode ser o marido bocó do folclore — o homem velho que casa com mulher nova e se imagina o galo do terreiro, mas só consegue fazer os outros rirem ao se comportar como um banana em tempo integral. Também pode não ser. Mas está fazendo um papel tão parecido, mas tão parecido, que fica cada vez mais difícil notar a diferença. No caso específico de Janja, como ele é o presidente do Brasil, a comédia dá um prejuízo gigante para o pagador de impostos. A ministrada e o resto da gataria gorda do governo aprenderam, antes mesmo de se sentarem nas suas cadeiras, que a prioridade máxima de qualquer zé mané de Brasília é puxar o saco de Janja. Puxou, levou — e, no fim das contas, o Erário pagou.

No último assalto, levaram R$ 35 milhões (e a fatura ainda não está fechada) da banda mais extremista das estatais, pagando o Janjapalooza — um “festival de música” de baixa categoria apresentado por Janja nas vésperas da conferência do G20 no Rio de Janeiro. Diretores do Banco do Brasil circulavam entre os quiosques do “evento” em carrinhos de golfe, protegidos por seguranças armados; vendiam-se bandeiras de Cuba, e o resto é o que você pode imaginar. Essa reunião de magnatas, a propósito, foi uma espécie de Apoteose do Brasil Anão. Roubaram um carro da comitiva oficial. Faltou água no recinto. Caiu a internet na sala de imprensa. O G20 deveria “projetar” o Brasil como potência do “Sul Global” de Lula. Mostrou o Brasil como ele é. 

Nada é mais revelador do verdadeiro caráter dessa quermesse, que deveria ser o ponto culminante da diplomacia lula-amorinista, do que a comemoração feita pelo governo, o Itamaraty e os seus jornalistas daquilo que todos eles consideram a vitória monumental do G20 do Rio de Janeiro: saiu um comunicado oficial ao fim da reunião. É um dos pedaços de papel mais sem gosto, sem cheiro e sem cor que já saiu de uma aglomeração de burocratas como essa. 

Mas aí é que está: o risco era que não saísse comunicado algum, nem com essas bobagens cansativas que acabaram divulgando para a imprensa, sob a indiferença absoluta do mundo das realidades. Foi isto a obra-prima da nossa política externa: montar um comunicado tão pedestre, tão vazio e tão morto, que ninguém, no fim, precisou sequer se dar ao trabalho de achar ruim. O flop maciço do G20 no Brasil só foi visto como um grande êxito no sistema de propaganda do Itamaraty e do governo na imprensa brasileira, mas é óbvio que isso não muda nada na vida como ela é. 

Deu errado porque não podia dar certo, e não podia dar certo porque ninguém que tem alguma relevância real no mundo está interessado em lidar a sério com qualquer dos altíssimos propósitos da conferência. Também não adiantaria nada se tivessem. Ninguém vai mudar nada na “crise climática”, por duas razões centrais. A primeira é que não existe “crise climática” — existe o clima, como sempre existiu, mas não existe a crise. A segunda é que, seja lá o que existir, o homem não pode resolver. Quanto à “fome no mundo”, não há a mais remota possibilidade de se gerar uma única caneca de sopa se o serviço for entregue aos governos.

Em 10 mil anos de vida mais ou menos parecida com o que ela é hoje, nunca a humanidade se alimentou tanto e tão bem como se alimenta agora — e isso num mundo que tem 8 bilhões de habitantes, algo que nunca teve. Nada disso se deve a qualquer governo, ou qualquer organização internacional. Ao contrário: há 80 anos a repartição da ONU que cuida do tema, a FAO, consome bilhões de dólares e só serve, no fundo, para alimentar os seus próprios funcionários e magnatas da diretoria. 

Todo o imenso progresso que se fez para reduzir a fome do mundo a seus níveis atuais vem da aplicação intensa de capital privado, tecnologia avançada e esforço humano no desenvolvimento da agricultura. O Brasil é provavelmente o exemplo mais dramático dessa realidade. Há 50 anos era um anão agrícola, como é hoje um anão de Lula e Janja. 

De lá para cá tornou-se simplesmente um dos dois ou três maiores exportadores de comida do mundo; alimenta a si próprio e a mais 1 bilhão de pessoas nos cinco continentes. Em nenhuma área o Brasil vai tão bem quanto no agronegócio — e é essa, justamente, a área que o governo Lula, a esquerda e o seu universo mais detestam. O resto é uma cena de desastre. 

O Brasil é um anão moral, para começar; nenhum país escapa de ser, se tem um Dias Toffoli no seu supremo tribunal de Justiça, perdoando em massa criminosos confessos que praticaram corrupção ativa.

É um anão legal, se tem Alexandre de Moraes e suas agressões diárias à Constituição Federal e ao resto da legislação brasileira. É um anão democrático, se tem presos políticos e exilados no exterior. É um anão militar, que não conseguiria defender seu território de um ataque dos pigmeus de Bandar. É um anão tecnológico, que não tem nada a oferecer de útil, ou vendável, para o resto do mundo. 

É um anão econômico, até isso — país que tem um PIB uma vez e meia menor que o valor de mercado da Microsoft, para ficar num caso só, é anão. O resto é Lula, Janja, PT, STF, centrão, gangues partidárias, irmãos Batista, PCC e mais do mesmo. 

J.R. Guzzo, Revista Oeste

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Economia da Terra Plana

 ANDRÉ BURGER/INSTITUTO LIBERAL 

‘A condução da economia brasileira — ministros, secretários e, em breve, o presidente do Banco Central — é feita por terraplanistas econômicos’, afirma André Burger;

A publicação do livro A Riqueza das Nações, de Adam Smith, em 1776, é considerada o início da ciência econômica. Nesses quase 250 anos, inúmeras teorias foram desenvolvidas e o tempo tratou de testá-las. Aquelas que passam por esse duro teste vão se firmando como boas teorias. Porém, as que não se sustentarem quando confrontadas com a realidade deveriam ser descartadas.

Podemos ir além: o critério da falseabilidade, proposto por Karl Popper, distingue a ciência da não-ciência. Uma teoria científica deve ser testável e, mais importante, deve ser possível refutá-la por meio da experimentação. Ou seja, se uma teoria não puder ser provada como falsa, ela não pode ser considerada científica. Óbvio que vale também para qualquer teoria econômica. A capacidade de explicar fenômenos reais ao longo do tempo separa as boas das más teorias. As boas permitem que, ao se reproduzirem condições antecipadamente testadas, saibamos quais resultados serão obtidos. Como se trata de uma ciência social, os resultados nunca serão exatos, mas apontarão tendências e caminhos.

Entre as escolas econômicas que abraçam as melhores teorias, ou seja, que melhor explicam a realidade, estão os monetaristas, liderados por Milton Friedman, e os austríacos, com Mises e Hayek à frente. Ambas têm boa capacidade de explicação e fazem adequados prognósticos. Por outro lado, a escola marxista e a keynesiana têm baixa capacidade de predição e acerto. Um esclarecimento importante: a teoria marxista não cumpre os critérios de Popper, pois não permite ser refutada. Está mais para doutrina que teoria. Somemos a isso que os marxistas jamais admitem que sua teoria falhou, mas que a aplicação prática não foi bem conduzida ou os resultados não foram adequadamente medidos.

Portanto, atualmente é conhecido o que funciona e o que não funciona em economia. Sabe-se o que é causa e o que é consequência. Sabe-se que determinadas ações geram determinadas reações. É conhecido o que gera inflação, o que faz um país crescer, o que causa desabastecimento ou abundância. O que atrai ou afasta investidores. O que cria ou destrói empregos.

Em que pese todo o conhecimento gerado em 250 anos de desenvolvimento da ciência econômica, dos experimentos, tentativas e erros que foram feitos, ainda há economistas e formuladores de políticas públicas que seguem, defendem e aplicam teorias falhas. No caso da economia, más teorias levam à pobreza e, no limite, levam pessoas à morte. A grande fome de Mao na China, onde morreram 45 milhões de pessoas, de 1958 a 1961, chancela isso. As duas Alemanhas, ocidental e oriental, e as duas Coreias, norte e sul, são casos concretos do que funciona e do que não funciona em economia.

Quando o Banco Central da Suécia criou o Prêmio Nobel em Economia, em 1968, a ciência econômica adquiriu status de ciência maior. Interessante notar que esse prêmio tem sido distribuído entre as mais diversas escolas do pensamento econômico — monetaristas, keynesianos, institucionalistas, austríacos —, porém nunca um economista marxista o recebeu. Isso diz muito sobre a relevância da teoria marxista para a evolução da ciência e o desenvolvimento econômico. Efetivamente, não há país próspero que tenha baseado sua economia exclusivamente num arcabouço marxista.

Olhando para o Brasil, vemos um país que, ao longo da história, teve seus mandatários optando majoritariamente por más teorias econômicas, seja por ignorância ou ideologia. Nas poucas vezes em que seguiram caminhos consistentes com políticas econômicas robustas, houve grandes saltos de desenvolvimento.

Observa-se também um comportamento incoerente. Aqueles que defenderam a adoção da ciência como único caminho possível para nortear o comportamento social durante a pandemia são os que negam uma ciência econômica bem embasada. Acreditaram que máscaras salvaram vidas e usaram vacinas de RNA mensageiro de duvidosos resultados. Porém, não aceitam que emitir dinheiro cause inflação, que tabelar preços causa desabastecimento, que aumentar impostos empobrece a todos ou ainda que estabelecer salários-mínimos gera desemprego, por mais que tais afirmações se sustentem na ciência econômica. São negacionistas da ciência. Negam relações de causa e efeito na economia.

A condução da economia brasileira — ministros, secretários e, em breve, o presidente do Banco Central — é feita por terraplanistas econômicos. Não percebem como a economia funciona. De fato, é bem pior, pois um terraplanista é apenas um tolo cuja cegueira factual prejudica a si próprio. Já os terraplanistas econômicos impõem sua visão distorcida a toda a sociedade, causando enormes danos. O governo Dilma Rousseff comprovou isso. Parece que vamos repetir a História.

*Artigo publicado originalmente na Revista Oeste.

André Burger, economista e conselheiro do Instituto Liberal

PUBLICADAEMhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/economia/economia-da-terra-plana/

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Reuniões secretas, narrativas desgastadas: o desespero de quem sabe que está na corda bamba

 - por Marcel van Hattem

O cerco está se fechando. E não é sobre a perseguição insana contra Jair Bolsonaro e seu círculo mais próximo. As notícias das últimas semanas, incluindo a de que Donald Trump venceu as eleições americanas, e o tema da anistia ganhando força no Congresso Nacional em época de troca de comando nas duas casas, parecem ter pressionado Alexandre de Moraes e seu entorno a ponto de tomarem decisões arrojadas – para dizer o mínimo – nos últimos dias.

No dia 13 de novembro passado, o mesmo em que um cidadão desesperado explodiu-se (se é que foi bem assim) na Praça dos Três Poderes, diante do Supremo Tribunal Federal, encontravam-se no Palácio da Alvorada para uma reunião três ministros do Supremo Tribunal Federal (Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin); o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues; o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet; e, claro, o anfitrião, Luiz Inácio Lula da Silva. A reunião não estava na agenda oficial do presidente Lula – secreta e ilegal, portanto – e só foi revelada por conta dos fogos de artifício que estouraram a poucos quilômetros dali, diante do Congresso Nacional.

A impressão que fica é que a narrativa de uma suposta tentativa de golpe contra Lula já está bastante desgastada, desacreditada para parcela expressiva da população, e os elementos trazidos pela parcela colaboracionista da Polícia Federal para corroborar com a tese são cada vez mais frágeis

O que faziam na reunião, clandestina, algumas das mais altas autoridades da República, incluindo o próprio presidente Lula? Qual o motivo de estarem, às escondidas, reunidas no mesmo ambiente supostas vítimas e pretensos investigadores de narrativas que têm chacoalhado a República? Se a Lava Jato foi enterrada por mensagens trocadas por celular entre juiz e promotor, apesar de todas as provas de corrupção reveladas, o que deve ocorrer então com casos que envolvem os personagens de uma reunião presencial que se pretendia secreta, mas que foi revelada?

Estas perguntas merecem respostas claras, objetivas. Mas já que dificilmente quaisquer dos participantes virá a revelar suas reais ações e intenções, os dias que sucederam tal reunião dão pistas e evidências muito fortes sobre os assuntos que devem ter sido tratados em tal encontro.

A prisão realizada nesta semana – mais uma vez ilegal – de supostos envolvidos numa trama para matar o próprio ministro Alexandre de Moraes, e os então presidente e vice eleitos, Lula e Alckmin, numa reedição fajuta do também precário Plano Cohen que justificou o Estado Novo de Vargas em 1937, demonstra que os escrúpulos são cada vez menos importantes e a narrativa dos poderosos para justificarem suas permanências no poder, cada vez mais desesperada e infundada.

A cobertura jornalística nacional dada ao episódio, com as honrosas e costumeiras exceções como a desta Gazeta do Povo, tem repetido as narrativas policialescas sem a devida apuração. Assim como as incômodas perguntas que devem ser feitas aos participantes da reunião sobre o que trataram no Alvorada na semana passada, é dever do jornalista perguntar (ou perguntar-se) por que uma suposta tentativa de matar Moraes, Lula e Alckmin foi revelada somente agora e medidas cautelares foram realizadas quase dois anos depois dos fatos, quando a informação de que supostamente teria ocorrido essa trama já era do conhecimento da Polícia Federal, no mínimo, desde quando apreenderam o celular de Mauro Cid, há mais de ano. Não é curioso?

A impressão que fica é que a narrativa de uma suposta tentativa de golpe contra Lula já está bastante desgastada, desacreditada para parcela expressiva da população, e os elementos trazidos pela parcela colaboracionista da Polícia Federal para corroborar com a tese são cada vez mais frágeis. Nem o fato de a operação ocorrer em plena semana de realização do G20 no Brasil revelou qualquer solidariedade de outros chefes de Estado presentes ao suposto plano de matar Lula.

Quanto à narrativa de golpe, o que revelam os diálogos privados dos militares presos a respeito de Jair Bolsonaro é que o ex-presidente não estava embarcando na sugestão de qualquer aventura inconstitucional. Mais: as conversas demonstram preocupação dos interlocutores com o Estado de Direito e a democracia no Brasil, esses sim, já violentados por Alexandre de Moraes e por seus colegas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Ordens ilegais, censura, perseguição política: se alguém deu golpe no país, foram aqueles que, justamente, dizem estar agora defendendo a democracia no Brasil.

A escalada autoritária que observamos há anos no país pode, portanto, estar chegando ao seu ápice. Fatores externos, como o interesse internacional sobre o tema no Brasil em particular com a posse de Donald Trump em menos de dois meses, e internos como a troca de comando na Câmara dos Deputados e do Senado da República, estão colaborando para a aceleração desse processo.

A turbulência nos próximos meses tem tudo para ser forte. Mas a julgar pela maneira atabalhoada e cada vez menos criativa de proceder da Polícia Federal e de seus patrocinadores, trata-se de um all-in com grande chance de descredibilizar, finalmente e diante dos olhos de todos, todas as ações e operações abusivas já feitas até aqui.

Gazeta do Povo

publicadaemhttps://rota2014.blogspot.com/2024/11/reunioes-secretas-narrativas.html

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Como no Brasil comandado pelo 'cartel Lula-STF', a escória que assaltou o poder na Venezuela faz de Corina alvo de inquérito por conspiração

 Líder da oposição, segundo o narcotráfico, estaria ainda envolvida em suposta traição à pátria, além de integrar o que seria uma 'associação criminosa'

Aliado do ditador Nicolás Maduro, o procurador-geral (PGR) da Venezuela, Tarek William Saab, abriu um inquérito contra a líder a oposição, María Corina Machado, por suposta “traição à pátria, conspiração e associação criminosa”. María Corina está escondida desde que provou que Maduro fraudou a eleição, em 28 de julho, ao se autoproclamar presidente eleito. 

Controlada pelo regime, a Justiça do país tornou a oposicionista inelegível por 15 anos. (Qualquer semelhança com a 'operação' do 'cartel Lula-STF' no Brasil não é mera coincidência).

Por isso, ela indicou o diplomata Edmundo González como seu substituto. De acordo com atas eleitorais obtidas pela oposição, e avalizadas posteriormente pelo Centro Carter, González teve 68% dos votos, contra 31% de Maduro

Fraude comprovada por María Corina Machado e oposicionistas

Há quase quatro meses, em posse das atas, María Corina tem instado outros países a reconhecerem a vitória de González, hoje exilado na Espanha em virtude de uma ordem de prisão expedida pela ditadura. 

O governo acusou González de “conspiração, usurpação de funções, incitação à rebelião e sabotagem”. As imputações se referem à iniciativa da oposição de divulgar as atas na internet. As atas têm como função garantir a lisura do processo eleitoral, e sua veiculação está prevista na lei venezuelana

Com informações da Revista Oeste

Postado por rota2014 Blog do josetomaz às 1

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Brasil indignado

 comicracia/instagram

o bem contra o mau... e a maioria indignada. 

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NARRATIVAS CURIOSAS

 @NARRATIVAS CURIOSAS

NARRATIVAS CURIOSAS

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'Que país é esse?,

 por Alexandre Garcia

Os estrangeiros também vão perguntar se nesse estranho país cogitar e planejar um crime virou crime

Nos dias em que jornalistas do mundo inteiro foram atraídos para o Brasil pela reunião das maiores economias do mundo, eles puderam descobrir — e noticiar — que o país é um lugar estranho, em que todos os dias há fatos marcantes. Homem-bomba na Suprema Corte, primeira-dama que usa termos chulos em público, militares que planejam assassinar autoridades. Um país que não esconde suas mazelas. Aliás, as mostra sem pudor e até com certa alegria masoquista. Um país em que os acontecimentos conseguem andar mais rápido que a capacidade do público de compreendê-los ou mesmo perceber seus significados.

Em plena reunião do G20, prendem um general e oficiais superiores do Exército que, segundo a Polícia Federal ligada ao Supremo, planejava eliminar o presidente e o vice, recém-eleitos, e um juiz da Suprema Corte. Imagino o que hão de relatar os jornalistas que vieram para cobrir o G20 e se depararam com isso, depois do ataque pirotécnico ao Supremo, seguido da primeira-dama insultando com termo vulgar um integrante do futuro governo dos Estados Unidos. Aliás, as prisões de militares, revelando planejamento de golpe, também serviram para dar uma rápida guinada nas consequências da intervenção da primeira-dama que, por sua vez, havia desviado a atenção de outros acontecimentos.

Depois da derrota da esquerda na última eleição, com a inflação indo além da meta, a carne subindo e deixando a picanha incansável; a  dívida pública inchando rapidamente, os cortes cada vez mais necessários e mais adiados; o déficit crescente; as estatais no prejuízo após um período de lucros; e as propostas de emendas constitucionais sobre os poderes do Supremo e a anistia para os manifestantes do 8 de janeiro, o chaveiro suicida arremessando fogos de artifício contra o STF foi oportuno para desviar atenções e tentar conter a marcha de propostas na Câmara Federal. 

Mas eis que a primeira-dama dá um corte nos acontecimentos e vira notícia com grosseria vulgar contra Elon Musk, que será governo nos Estados Unidos a partir de 20 de janeiro, e agrava com falta de compaixão e desrespeito com o morto, chamando-o de “bestão” que se matou com fogos de artifício. Ainda exibiu parceria com um ministro do Supremo. Visegrád 24 · 16 de nov de 2024 @visegrad24 · Seguir Fuck you, Elon Musk,” says Brazil's first lady, Janja da Silva, during the G20 Socia

Não poderia ter escolhido oportunidade mais inconveniente. Na véspera do G20, e em evento preliminar da cúpula, patrocinado por milhões de reais de estatais. O Rio de Janeiro já fervilhava de jornalistas estrangeiros, que tiveram a primeira aula de Brasil pela exdocente da Universidade Estadual de Ponta Grossa. As graves travessuras rodaram o mundo. Que opinião esse público mundial estará formando do Brasil? Mas eis que veio agora, em 74 páginas, a descrição resumida do que pretendia um grupo de, no mínimo, meia dúzia. Pretendiam, mas não fizeram. 

Quem poderia dar o início, o presidente, não quis fazer, nem quem deveria sustentar o projeto, o Alto Comando do Exército, segundo se depreende dos autos. Imagino a reação, nos cinco continentes, das pessoas que leram as notícias do xingamento vulgar contra Elon Musk. Não creio que vão achar graça; imagino que ficarão espantadas, pensando que tipo de país gera uma cena dessas. O presidente ainda tentou atenuar, advertindo, em público, que “não temos que xingar ninguém”; mas soou hipócrita, porque ele mesmo, dias antes da eleição americana, afirmara, em entrevista, que eleger Trump é “a volta do nazismo e fascismo com outra cara”

Como se não fosse suficiente, a maioria dos que foram presos, oficiais de forças especiais, estava no Rio de Janeiro, durante o G20. Os estrangeiros hão de perguntar se somos um país de tontos. Planejadores de assassinato de presidente nas proximidades de líderes mundiais, como Biden, Xi Jinping, Macron, Milei — e seu próprio alvo de dezembro de 2022? Enquanto isso, Janja não pareceu afetada pela reação à sua grosseria. Estava em todas as fotos, com a alegria de quem terá no futuro um avião novo e com chuveiro. 

Os estrangeiros também vão perguntar se nesse estranho país cogitar e planejar um crime virou crime — porque o Direito ensina que só é crime a execução e a consumação do ato criminoso.

Alexandre Garcia, Revista Oeste

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 GAZETADOPOVO/YOUTUBE

Lula e o MST choram: agro brasileiro vence o PT

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PL da anistia dividindo congresso: Votação à vista e Hugo Motta sob pressão!

 RUBINHO NUNES

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Hipócritas! Mauro Cid é pressionado e imprensa militante festeja

 DELTANDALLAGNOL/YOUTUBE

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AS DUAS TRAMAS GOLPISTAS

FERNÃOLARAMESQUITA/YOUTUBE

 AS DUAS TRAMAS GOLPISTAS

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https://www.youtube.com/watch?v=Pv05lbnVpXA

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Quantos “golpes” serão descobertos pela PF e por Moraes até a eleição de 2026?

 J.R. Guzzo: 

Nenhum governo na história da República, pelo menos é o que tentam mostrar há dois anos a Polícia Federal e o ministro Alexandre de Moraes, quis, pensou ou tentou dar tantos golpes de Estado quanto o de Jair Bolsonaro e seus ajudantes-de-ordens. Nenhum, ao mesmo tempo, conseguiu golpear tão pouca coisa de prático. O último a ser divulgado ao público pela PF e pelo ministro, que talvez se confunda com os anteriores, é descrito pela imprensa como a “Operação Punhal Verde-Amarelo”. Fiel ao método de sempre, não deu em nada.

Uma das lembranças possíveis é um dos velhos filmes de Robert de Niro e Al Pacino nos anos 70 – The Gang That Couldn’t Shoot Straight, um quadrilha da Máfia que só conseguia atirar em si mesma. Os golpistas de Bolsonaro, basicamente, não conseguem dar o golpe. Em sua última edição, segundo as notificações que a polícia entrega e os jornalistas reproduzem como fato científico, um bando de subalternos que se apresenta como a “rataria”, conversa entre si sobre o golpe, fala no celular, faz prints de computador, discute assassinatos e, no fim, não faz nada de concreto.

O golpe do Punhal Verde Amarelo ainda resiste em grupos que continuam a combater nas primeiras páginas de alguns jornais, mas já não há o ânimo das primeiras horas

Tudo o que conseguiram foi ser presos, abafar a última crise de Janja e se verem enfiados em mais um dos inquéritos do ministro Moraes – um em que ele cita o próprio nome mais de 40 vezes. O ministro, nesta versão, continua sendo a figura central para os golpistas. Em relatos anteriores, ele era enforcado na Praça dos Três Poderes, ou fuzilado na estrada de Brasília para Goiânia. Continua sendo morto, mas desta vez os “Kids Pretos” do Exército iriam envenenar Lula, por métodos que não foram descritos. Mais extraordinário que tudo, iriam matar também o vice Geraldo Alckmin.

Há um pouco de tudo. Um dos “Kids Pretos” golpistas, a certa altura, se entusiasma com o número de adesões: “Já temos uns vinte”. Outro reclama que nas reuniões que querem fazer no Palácio do Planalto para acertar os detalhes do golpe aparece gente que atrapalha e fica dizendo que “não pode”. Um dos conspiradores não consegue ir a uma reunião porque o táxi atrasa. Outro diz que “quatro linhas é o c.” A verba para o golpe, segundo a própria PF, é de R$ 100.000.

Depois da excitação inicial, como no caso do Unabomber de Brasília, a coisa deu uma murchada. O terrorista que ia “atacar” o STF participava de uma “conspiração golpista” e não tinha, de jeito nenhum, “agido sozinho”, foi definido por Janja como o “bestão” que se suicidou com fogos de artifício – e aí o ministro e a PF ficaram a pé. O golpe do Punhal Verde Amarelo ainda resiste em grupos que continuam a combater nas primeiras páginas de alguns jornais, mas já não há o ânimo das primeiras horas.

Um dos problemas é que não deu para estabelecer um vínculo entre os Kids Pretos e o envenenamento de Lula com Bolsonaro – e sem Bolsonaro a história perde 90% da graça. Outro é que o MP, se Moraes deixar que o MP participe do processo, vai ter de suar a camisa para transformar em prova e denúncia a salada que saiu até agora da polícia.

Aguarda-se, agora, a descoberta do próximo golpe. Tem chão pela frente. Ainda faltam dois anos para a eleição de 2026.

J.R. Guzzo, Gazeta do Povo

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Anistia não é tarefa da Justiça, mas da Política!

    Percival Puggina

O leitor não foi à Praça dos Três Poderes, talvez nem seja de Brasília, mas constitui, no debate sobre anistia, um “terceiro interessado”, para dizer como os advogados. Está fora, mas ela o afeta enormemente e não por motivos jurídicos, mas pelos mesmos que me levam a escrever este artigo, ou seja, razões cívicas, de natureza política no bom sentido dessa palavra.

Depois de tantas e tão recorrentes manifestações de ministros do STF contra a ideia da anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, eu fico pensando se realmente não sabem que anistia é tarefa da política, com causas políticas e consequências políticas. Ou estão, de fato, dispostos a continuar fazendo política sem votos, apenas com suas canetas?

Se depender dos que, de parte a parte clamam, por justiça, jamais haverá anistia. Eu os leio e ouço diariamente. Uns sonham com julgar os julgadores; outros os apoiam incondicionalmente. Uns consideram os réus inocentes ou que sofrem penas excessivas, tratamento desumano e que a anistia seria uma admissão dos crimes. Outros, ainda falam das muitas esquisitices da eleição de 2022.

Diferentemente do que tenho lido, anistia não é esquecimento, como a palavra sugere. Esquecer, sumir da memória não são consequências de atos de vontade. A anistia de penas, diferentemente, se refere a um ato de vontade política materializado por lei editada pelo Congresso Nacional. Está no âmbito de sua exclusiva competência, que não é compartilhada nem compartilhável com qualquer outro poder. É por isso que mesmo quando o governo da União ou das unidades federadas querem conceder uma anistia tributária, ela só pode viger mediante aprovação de lei no respectivo parlamento.

Não envolvendo esquecimento, a anistia não terá o poder de fazer com que os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro, os que tiveram suas vidas destroçadas, os que ainda pendem de julgamento esqueçam tudo por que passam. Ela tampouco faz cessar o trabalho dos historiadores. Ela simplesmente extingue as consequências penais do que aconteceu.

É bom lembrar que a Emenda Constitucional 26 de 1985, ao convocar a Assembleia Nacional Constituinte, reconheceu o perdão concedido a militantes e militares. Ela foi o ato fundador da nova ordem constitucional do país, cancelando as tentativas revisionistas tentadas à época por movimentos de esquerda. No STF, em seu voto sobre a questão (2010), o relator, ministro Eros Grau, afirmou (aqui *): “Reduzir a nada essa luta é tripudiar contra os que, com assombro e coragem, na hora certa, lutaram pela anistia. É a página mais vibrante de atividade democrática da nossa história.” Décadas mais tarde, a esquerda brasileira ainda tentaria abolir o ato quanto ao perdão concedido aos militares e reescrever a história com as pretensões da Comissão da Verdade.

Em artigo de abril de 2010, referindo-me às reivindicações da esquerda contra o caráter amplo da anistia concedida pelos atos de 1979 e 1985, escrevi e reafirmo perante o que hoje leio, vejo e ouço: “Assusto-me quando os que buscam isso dizem agir pelo Direito e pela Justiça, desconhecendo a importância da Política e o eminente valor moral, profundamente cristão, do perdão institucionalmente concedido. Há uma parcela da esquerda que foi perdoada por seus muitos crimes, mas não aprendeu a perdoar.”

*       https://www.conjur.com.br/2010-abr-28/anistia-entrou-constituicao-antes-1988-ministro-eros-grau/

publicadaemhttps://puggina.org/artigo/anistia-nao-e-tarefa-da-justica,-mas-da-politica!__18060

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Uma elite togada avessa à segurança pública

 Judiciário em Foco

Durante a última corrida presidencial, o eleitorado norte-americano definiu o próximo ocupante da Casa Branca, mas não restringiu sua atividade cívica à mera escolha de um nome. Na maior democracia liberal do mundo, os cidadãos dispuseram de voz para deliberar sobre projetos legislativos, assim como para eleger e até destituir figuras atuantes na administração da justiça local.

A robustez da participação popular na tomada de decisões sobre temas relevantes à rotina da coletividade foi bem ilustrada por certas escolhas eleitorais feitas por uma maioria esmagadora de votantes na Califórnia. Após dez anos amargos de tolerância à criminalidade, após a aprovação popular da chamada Medida 47, responsável por uma onda inédita de autênticos saques “permitidos” a lojas – desde que os bens furtados não ultrapassassem certo valor -, os californianos optaram por uma guinada rumo ao endurecimento das políticas estaduais sobre segurança pública. A prova mais cabal dessa reviravolta na vontade popular consistiu na vitória da Medida 36, recheada de punições bem mais severas a crimes como furto e narcotráfico, e contendo previsão de tratamento compulsório a condenados adictos. Igualmente consideráveis foram os votos pela remoção, por recall, da advogada distrital do condado de Alameda, Pamela Price, e pela derrota da candidatura à reeleição do procurador distrital de Los Angeles, George Gáscon, ambos percebidos pelo eleitorado como adeptos do viés ideológico progressista. Arrependidos da própria chancela à permissividade penal, os eleitores da Califórnia retornaram às urnas para darem um basta aos furtos no varejo, à proliferação da população de rua e às overdoses por narcóticos pesados. Foram livres e empoderados o bastante para fazê-lo.

Abaixo da linha do Equador, na terra da Constituição dita “cidadã”, mas desdenhosa dos efetivos anseios da população, incontáveis seriam os entraves à aprovação e/ou à implementação de políticas como as contempladas pela Medida 36. O primeiro deles decorreria da nossa estrutura federativa perversa, concentradora de poderes nas mãos dos caciques de Brasília para a deliberação dos temas cruciais para o país (incluindo os dispositivos sobre direito penal) e impeditivas da escolha, por entes estaduais, de normas próprias sobre definições de condutas delitivas e sobre as sanções a elas aplicáveis. O segundo residiria no papel quase decorativo do eleitorado no debate público, restrito ao comparecimento às urnas, a cada biênio, tão somente para assinalar um nome em meio aos candidatos apresentados pelos partidos políticos. O último, mas não menos importante, consistiria na intervenção apriorística de nossos supremos juízes, que se mostrariam prontos a sustentarem, tanto nos bastidores quanto sob os holofotes midiáticos, uma pretensa inconstitucionalidade da medida, por supostamente tendente à abolição de garantias individuais e, nessa condição, atentatória às cláusulas pétreas da lei maior. Em se tratando de projeto destinado a conferir maior efetividade à aplicação da lei penal, nossos togados não poupariam esforços em suas objeções.

Acompanhamos o recente “julgamento da maconha”, onde aquela que deveria ser a nossa corte constitucional “driblou” a Constituição para assumir prerrogativas legislativas e, assim, descriminalizar o chamado consumo próprio da droga. Contudo, a atuação do Judiciário na área da segurança pública perpassa, em muito, a estipulação do teto de 40 gramas de cannabis por usuário brasileiro.

No âmbito do STF, não são poucas as decisões monocráticas, mediante as quais togados vêm reduzindo penas ou anulando provas contra traficantes flagrados com quantidades significativas de narcóticos. A título de exemplo dessa nova corrente jurisprudencial, vale recordar um recente julgado de autoria do ministro Edson Fachin, no qual o togado reduziu parcela considerável da pena imposta a um condenado flagrado com 3,6 quilos de maconha. Para tanto, Fachin lançou mão da figura do tráfico privilegiado, redutor de pena previsto na Lei de Drogas, mas cabível tão somente nos casos em que o envolvido seja primário, exiba bons antecedentes e não pertença a facções criminosas. Buscando defender o indefensável, ou seja, o fato de que alguém encontrado com elevada quantidade de drogas não possuísse elos com organizações delitivas, Fachin não hesitou em afirmar que “a quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente (ré) faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa.” Entendimento, no mínimo, desconectado da realidade fática, e porteira aberta à tolerância para com ilícitos penais de enorme gravidade.

Ja o STJ tem se notabilizado por uma abundância de canetadas marcadas por artifícios retóricos benéficos a envolvidos no narcotráfico. A jurisprudência consolidada pela corte, segundo a qual a “quantidade de drogas não afasta a minorante do tráfico privilegiado”, tem levado a reduções drásticas no período de encarceramento de traficantes, independentemente da quantidade de narcóticos flagrados em sua posse. Graças a essa postura, portadores de volumes exorbitantes de maconha, cocaína, crack e até ecstasy têm sido devolvidos bem mais cedo ao convívio social; e, possivelmente, também às suas atividades no mercado paralelo.

Na mesma toada, integrantes da corte superior vêm anulando provas robustas obtidas por agentes policiais contra traficantes, ainda que, para tanto, tenham de empregar as mais criativas formas de retorsão da linguagem. Nos casos em que os policiais se dirijam a verdadeiros paióis de armas ilegais e depósitos de entorpecentes sem mandado judicial, os togados superiores se mostram sempre “inclinados” a anular as diligências sob as alegações de que meras suspeitas não seriam justificativas a “violações de domicílio” e/ou de que os meliantes não teriam autorizado a entrada dos agentes em seus “lares”. Em situações em que os policiais disponham de mandados, nossos “superiores” também apresentam prontidão na derrubada das provas, mediante argumentos nada convincentes de que as respectivas ordens judiciais teriam sido expedidas a partir de fundamentação “pobre e deficiente”.

Dias atrás, em assunto que chocou até mesmo a apassivada opinião pública brasileira, o ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, colocou em liberdade um traficante que transportava 832 quilos de cocaína do Paraná a Diadema, carga ilícita que deveria render um valor aproximado de R$ 50 milhões ao “mercado” do narcotráfico. Para justificar a soltura do caminhoneiro-traficante, Reis Jr. sustentou que “a decisão deve ser balizada pela análise das particularidades do caso, buscando-se a proporcionalidade e a adequação da medida cautelar à situação específica do custodiado, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.” Contudo, o togado foi incapaz de indicar quais teriam sido as tão “inquietantes” violações à dignidade humana e ao devido processo legal, já que o envolvido foi encaminhado à audiência de custódia perante juíza competente (magistrada de primeira instância), onde dispôs das garantias ao contraditório e à ampla defesa, sem ter sido submetido a qualquer espécie de coação, fosse ela física ou psicológica.

Em tema tão sensível para um país como o nosso, que coleciona índices de violência comparáveis aos observados em zonas de conflito deflagrado, togados de cúpula vêm desempenhando um papel nada desprezível na agudização da nossa insegurança pública. Por tratar-se de decisões proferidas pela elite judiciária, sob a chancela do tribunal de cúpula, não há sequer instâncias às quais recorrer. Outrossim, em nosso atual cenário de apagão institucional, nem o CNJ averigua as razões para canetadas um tanto “anômalas” nem os senadores se mostram interessados na apuração de crimes de responsabilidade por parte de ministros ensejadores de toda uma onda de permissividade criminal. Muito menos se tem notícia de iniciativas da PGR em torno da investigação de eventuais delitos de autoria de figurões togados.

Quanto a nós, pagadores de impostos em um sistema que não se “digna” a nos ouvir sobre assuntos cruciais à nossa rotina, nada podemos fazer de muito eficaz. Não votamos em plebiscitos e referendos, pois esses mecanismos de consulta popular, embora citados na Constituição, teriam de ser convocados pelo congresso (na forma do artigo 3º da Lei 9709/98), e não o são. Não opinamos sobre os perfis de profissionais a serem incorporados ao judiciário, pois, no Brasil, o ingresso na magistratura é condicionado apenas à aprovação em concurso público (em primeira instância) e, nas esferas superiores, a formas de indicação política, tais como o quinto constitucional (nos tribunais estaduais e regionais), o sexto constitucional (no STJ) e a nomeação presidencial, sujeita à sabatina no senado (STF). Tampouco podemos destituir mandatários eleitos e, muito menos, procuradores e/ou juízes, pois, entre nós, inexiste o instituto do recall.

No momento, além de tentar resistir ao “faroeste” protagonizado por criminosos soltos pelo aparato togado, nos resta insistir na premência de uma ampla reforma constitucional. Somente modificações profundas na atual estrutura tacanha nos permitirão passar da mera condição de indivíduos sobrecarregados por tributos à de cidadãos providos de voz – inclusive, e sobretudo, de voz “audível” o bastante para exigir de nossos mandatários a repressão ao império da força das gangues e a restauração do império da lei.

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Mais uma novelinha ou seria narrativa da esquerda

 narrativas curiosas/instagram

Depois da derrota acachapante nas eleições, a esquerda entrou em desespero e tentam novas narrativas ludibriando o cidadão... assista. Você está sendo informado, mas seus amigos não tem o acesso, por isso,  ajude a divulgar, compartilhe e peça para compartilharem também 

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Seis problemas jurídicos da operação “Contragolpe”

 Deltan Dallagnol:

Nesta terça-feira, a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação “Contragolpe”, em que militares e antigos auxiliares do ex-presidente Jair Bolsonaro foram presos e sofreram busca e apreensão por, supostamente, terem planejado assassinar, logo após as eleições, o então presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o então vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com o objetivo de dar um golpe de Estado e, assim, garantir a permanência de Bolsonaro no poder. 

A análise da operação ressalta uma série de problemas, ilegalidades e abusos na condução das investigações, divulgadas de forma acrítica pela grande imprensa, que fecha os olhos quer por ter um viés de esquerda, quer pelos rios de dinheiro que recebe em patrocínio, quer para manter suas privilegiadas fontes supremas. Destacarei seis problemas. Antes disso: os fatos relatados são graves, condenáveis e merecem, sim, ser investigados criminalmente, mas não da forma como este caso e outros semelhantes têm sido conduzidos no STF pelo ministro Alexandre de Moraes, em uma atuação marcada por autoritarismo e abusos. O império da lei deve prevalecer, seja para punir quem eventualmente tenha cometido crimes, seja para garantir os direitos fundamentais e o devido processo legal.  

Além disso, eventuais planos de assassinatos devem ser duramente repudiados. Em nenhuma democracia do mundo é aceitável que conflitos políticos sejam resolvidos por meio da força ou da violência. Pelo contrário, a proteção aos direitos fundamentais, dentre eles a vida, está na base da democracia. Além disso, como cristão, acredito na santidade da vida (“não matarás”, Êxodo 20:13) e que devemos amar não só nossos amigos, mas também nossos inimigos e orar por eles, mesmo que nos persigam (Mateus 5:44). Amar o próximo significa ter comportamentos de respeito e consideração com as pessoas, ainda que os atos ou comportamentos delas possam ser duramente criticados. 

Vamos aos seis problemas centrais das investigações, com base nas informações que são públicas até este momento.

1) Moraes é vítima, e por isso, não é imparcial para julgar o caso 

O ministro relator da operação “Contragolpe”, Alexandre de Moraes, é apontado na investigação como uma das supostas vítimas do plano de sequestro e homicídio. Na decisão, Moraes cita ele mesmo pelo menos 44 vezes, o que mostra o quão absurda é a situação e como ele não tem a imparcialidade necessária para julgar o caso. Há um abuso e uma ilegalidade claros aqui, já que ninguém pode ser juiz de seu próprio caso em uma democracia. A atuação de Moraes neste caso e em outros em que também é vítima viola séculos de doutrina jurídica a respeito da imparcialidade judicial.

2) O STF não tem competência, pois não há investigados com foro privilegiado 

Nenhum dos investigados na operação “Contragolpe” tem foro privilegiado, o que, aliás, tem sido a regra na maioria dos procedimentos criminais mais recentes em curso no Supremo, como o inquérito das fake news, das milícias digitais e os julgamentos dos réus do 8 de janeiro. A Constituição autoriza o STF a julgar processos criminais apenas de réus com foro, e não existe qualquer previsão legal de foro por prerrogativa da vítima ou autorização para que o STF julgue crimes contra o Estado Democrático de Direito. Todos esses casos deveriam ser enviados a um juiz de 1ª instância, mas Moraes agarra-se a eles com uma voracidade insaciável. Isso também viola o princípio do juiz natural, já que nenhum dos investigados está sendo julgado pela autoridade competente.

3) Não há fundamentos para a prisão preventiva 

Hoje, o Código de Processo Penal exige que “a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Contudo, as prisões decretadas na operação não estão embasadas em fatos novos ou contemporâneos. Os supostos planos de assassinato de autoridades seriam executados no dia 15 de dezembro de 2022, segundo o relatório da PF - há quase dois anos. Aliás tudo indica que os planos foram abandonados e nada indica que exista um perigo presente.  

Isso, por si só, revela que a prisão preventiva dos investigados foi ilegal. A decisão do ministro Alexandre de Moraes não foi capaz nem de convencer advogados notoriamente garantistas da esquerda progressista da necessidade da prisão preventiva, como alguns deles escreveram na rede social X. Se um juiz de 1ª instância mandasse prender um alvo dessa notoriedade sem observar a lei, a decisão não só seria reformada em 2ª instância por meio de um habeas corpus, como o juiz seria pendurado pelo pescoço pela Corregedoria do seu Tribunal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

4) Golpe de Estado: a lei não pune atos preparatórios 

A lei penal brasileira prevê que um crime se desenvolve em dois momentos: a fase interna, que tem duas etapas, e a externa, que tem outras duas. Na fase interna, as etapas são a de cogitação, em que o agente imagina o crime, e a de preparação, em que o agente se prepara para cometer o crime, por exemplo, organizando quais armas ou venenos irá usar para neutralizar os alvos. Em regra, as duas fases são impuníveis, isto é, não são crime, exceto nos casos em que a preparação é prevista em lei como crime autônomo - por exemplo, se houvesse porte ilegal de arma de fogo. Na fase externa, as etapas da execução e da consumação são puníveis: na primeira, o agente tentou consumar o crime; na segunda, alcançou o resultado pretendido, de modo que deve ser punido. 

As provas apresentadas pela própria PF, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo ministro Alexandre de Moraes apontam que, em relação ao crime de tentativa de golpe de Estado, os suspeitos cogitaram e planejaram praticar os crimes. Contudo, não há atos executórios, que são os puníveis. De fato, a decisão cita, como atos preparatórios, a elaboração da chamada “minuta de golpe”, a divulgação de desinformação e “fake news” para desacreditar o processo eleitoral e as reuniões ministeriais em que o plano foi discutido, mas nada disso é punível pela nossa lei. 

Ainda que se cogitasse que em algum momento foi praticado algum ato de execução, não há dúvidas de que houve desistência voluntária da prática do crime pelos envolvidos. Nossa lei penal trata assim a desistência voluntária: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” Nesse caso da operação contragolpe, os atos praticados pelos militares não são por si só crimes. Assim, em princípio, não há comportamento punível criminalmente.  

Além disso, mensagens juntadas na própria decisão indicam que Bolsonaro não havia autorizado o plano de assassinato e golpe de Estado, o que é, inclusive, motivo de frustração e raiva entre os envolvidos. Na página 44 da decisão de Moraes, consta o seguinte:  

“Na parte final do mês de dezembro de 2022, os áudios demonstram que MARIO FERNANDES estava frustrado com as Forças Armadas, que estariam aguardando uma decisão política para atuar. Em dado momento de mensagem encaminhada para o Coronel REGINALDO VIEIRA DE ABREU, o general profere: ‘Cara, porra, o presidente tem que decidir e assinar esta merda, porra’. Na mensagem subsequente, REGINALDO VIEIRA DE ABREU diz: ‘Kid Preto, cinco não querem, três querem muito e os outros, zona de conforto. É isso. Infelizmente’. Em sequência, lamenta o fato de a decisão do golpe por parte do Alto Comando depender de uma atuação colegiada unânime.” 

Após essa troca de mensagens, os envolvidos abandonaram o plano de assassinato e golpe, caracterizando-se, portanto, a desistência voluntária que impede qualquer tipo de punição.

5) Houve tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito? 

Os militares envolvidos no plano de sequestro e assassinato teriam monitorado os passos do ministro Alexandre de Moraes, visando sequestrá-lo no dia 15 de dezembro de 2022 e, posteriormente, executá-lo. Segundo a decisão de Moraes, o crime não teria se consumado porque o ministro não utilizou a rota esperada pelos investigados. Quando a execução de um crime começa e só não se consuma por circunstâncias alheias à vontade dos criminosos, a lei determina que existe um crime tentado, sujeito a punição. É isso que Moraes considera que aconteceu em relação ao crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (EDD). Além disso, para ele, não se trataria de uma simples tentativa de homicídio, porque o sequestro e a execução de um ministro do STF restringiriam o exercício do Poder Judiciário. 

Essa interpretação só prevalece se o enquadramento dado aos fatos pelo STF for de que o sequestro e a execução de Moraes constituem fatos autônomos e independentes do plano de golpe e, assim, que não dependeriam da aprovação de Bolsonaro. Isso porque, se o assassinato de Moraes fizesse parte do plano de golpe e dependesse da aprovação de Bolsonaro, já sabemos que a aprovação não aconteceu e, por isso, os crimes não passaram da fase impunível da preparação. Quando muito, houve desistência voluntária, também não punível. Por outro lado, caso se entenda que o assassinato de Moraes era um objetivo autônomo, a possibilidade de punir os atos praticados depende, mais uma vez, de existirem atos executórios e não meramente preparatórios.  

Nesse caso, é preciso aprofundar a discussão sobre o que distingue atos preparatórios de atos executórios, isto é, em que momento do caminho do crime (“iter criminis”) se passa da fase da preparação para a execução. Há duas teorias principais que buscam definir isso: a teoria objetivo-individual, que é pouco adotada em nossos tribunais, e a teoria objetivo-formal. Resumidamente, a teoria objetivo-formal entende que o crime só começa a ocorrer, ou seja, os atos executórios só passam a existir, quando o criminoso começa a realizar o comportamento descrito na lei como crime.  

Vejamos como a lei define o crime de tentativa de abolição violenta do EDD: “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. Esse é um crime que só existe quando é praticado pela conjugação de dois métodos: 1) violência ou grave ameaça; e 2) impedimento ou restrição do exercício dos poderes constitucionais. Como nenhum desses métodos começou a ser executado pelos militares, não há como falar de atos executórios ou tentativa de crime, segundo a teoria objetivo-formal, que é a mais usada por nossos tribunais.  

A outra teoria é a objetivo-individual. Ela considera que há atos executórios e, portanto, pode haver tentativa punível de um crime, quando o autor do crime realiza o último ato antes do comportamento criminoso descrito na lei penal, ou seja, quando o criminoso pratica o ato imediatamente anterior àquele descrito na lei criminal como crime, segundo o que imaginou como seu plano de ação. Assim, ficar amoitado aguardando a vítima seria uma tentativa de homicídio punível, segundo essa teoria.   

Por isso, se o sequestro e a execução de Moraes forem considerados um plano independente, e aplicada a teoria objetiva individual, a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito poderia estar caracterizada, já que os militares fizeram todos os atos preparatórios possíveis, sendo frustrados apenas por razões alheias à sua vontade. No entanto, se o sequestro e a execução de Moraes forem vistos como parte de um plano maior, cujo objetivo final seria o golpe de Estado, a desistência voluntária dos envolvidos, ao constatarem a falta de apoio de Bolsonaro e das Forças Armadas, descaracterizaria a tentativa e, portanto, não haveria crime punível. 

E por que falo que “poderia estar caracterizada” a tentativa de abolição do EDD? Porque, dissociada do crime de golpe de Estado, é questionável que o homicídio de uma autoridade, por mais alta que seja, possa configurar um crime de abolição do EDD. Afinal de contas, nenhuma autoridade é o Estado e há uma cadeia de sucessão no poder para que não haja vácuos. Se o plano era de matar um ministro, sem realizar um golpe, faria mais sentido a punição da tentativa de homicídio. Isso, é claro, caso se comprove que os militares de fato prepararam a emboscada. 

Agora a questão final é: pode um juiz que é vítima decidir qual é a teoria aplicável ou como enquadrar o fato? Alguém acredita que haverá uma mínima chance de isenção para definir essas questões?

6) Moraes cita crimes que não podem ser imputados aos investigados 

O ministro Alexandre de Moraes também cita os crimes de associação criminosa e organização criminosa. Contudo, esses crimes são mutuamente excludentes e não podem ser aplicados simultaneamente ao mesmo réu: ou é um, ou é outro. Além disso, as provas apresentadas não são suficientes para comprovar a existência de uma organização criminosa, que exige estabilidade e permanência no tempo. Apesar de haver uma clara divisão de tarefas e hierarquia entre os investigados, isso não é suficiente para configurar o crime de organização criminosa. 

Moraes ainda menciona o crime de peculato de uso, mas esse comportamento não é crime no Brasil salvo quando praticado por prefeitos. Como não há prefeitos envolvidos no caso, essa imputação é absolutamente incabível. É difícil de entender por que foi feito um enquadramento que não tem qualquer relação com o caso. Isso reforça a leitura de que não haverá justiça para os suspeitos, mas a mão pesada retaliatória do STF.

Conclusão  

Feita essa análise jurídica, resta questionar: de que vale uma análise “jurídica”? Tudo aponta para um julgamento político e vingativo, como aconteceu com Daniel Silveira, com os réus do 8 de janeiro e aparentemente acontecerá com Bolsonaro.  

Basta ver que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, apareceu na imprensa na semana passada tecendo comentários de teor político sobre as explosões em Brasília causadas por Tiu França, conectando o caso ao 8 de janeiro e aos inquéritos que investigam Bolsonaro, mesmo sem provas dessa relação. Ele fez ainda proselitismo político em defesa da regulamentação das redes sociais e contra a anistia dos réus do 8 de janeiro. O ministro atua mais como político do que como juiz. Além disso, atuar num julgamento quando está impedido ou suspeito por ser vítima do crime caracteriza crime de responsabilidade, mas o Direito pouco importa. A vontade suprema está acima da lei. 

O ministro Gilmar Mendes, colega de Moraes no STF, também antecipou seu julgamento em entrevista à GloboNews, afirmando que não se tratava de um plano de mera cogitação, mas de “execução”. Antecipar julgamentos é outra conduta proibida para juízes, mas, como disse, isso pouco importa quando o STF se coloca reiteradamente acima da lei. Para a corte, a lei é para os outros. Esse tipo de conduta reforça a percepção de que o STF já possui a condenação de Bolsonaro e dos demais réus pronta, faltando apenas a formalização. Um julgamento conduzido nessas condições reflete mais uma ditadura do que uma democracia. No final, é o STF quem está destruindo a democracia, tudo sob o pretexto de protegê-la de ameaças que não se concretizaram.

Deltan Dallagnol, Gazeta do Povo

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