Justiça e liberdade de expressão

 Liberalismo Brazuca

Em dezembro de 1968, o então presidente da República, Arthur da Costa e Silva, decretou a promulgação do AI-5, o mais infame dos 16 atos institucionais publicados durante a vigência da Ditadura Militar.

O AI-5 é infame pelo seu contexto histórico geral, tanto o que antecedeu, quando o que motivou e ao que se sucedeu.

Pelo que antecedeu, pois os 4 atos institucionais anteriores que prepararam o terreno para institucionalizar a ditadura estavam invalidados a partir da promulgação da Constituição de 1967.

O que motivou foi um torpe motivo: o congresso nacional se recusou a cassar o mandato de um deputado que apenas sugeriu que moças não deveriam dançar com militares nas festividades de 7 de setembro.

Como resultado, Costa e Silva, que se julgava o “poder supremo da revolução”, que era como eles chamavam o golpe militar, abriu este decreto, absolutamente ilegal até mesmo para a própria Constituição publicada no ano anterior, para tomar as rédeas do poder por completo e cassar, como bem entendesse, os deputados que julgavam inimigos da “revolução”.

Posteriormente, porque o AI-5 foi um instrumento de absoluta repressão política que tornou a ditadura mais visceral na censura, perseguição e aprisionamento do que nunca, mais até mesmo do que no Estado Novo.

Hoje, não vemos aqueles que passaram quatro anos atemorizados que o governo Bolsonaro decretasse sua própria versão de AI-5, com os decretos judiciais de hoje que visaram censurar, sem pudor algum, todos os opositores de um mero projeto de lei que visa a mesma coisa.

Sequer está em vigor e já temos censuras para cima e para baixo. Quanto tempo até as santidades togadas julgarem necessárias as medidas de legislar tal projeto acima dos deputados e promover, eles mesmos, o seu supremo poder para corrigir os “erros do legislativo”, tal qual propôs Costa e Silva na promulgação do AI-5?

A outorga do poder ao supremo hoje tomou o assustador caminho da solapada da democracia ao poder dos juízes. E não vemos nenhum dito defensor da democracia reclamando do que tem se tornado o país e a falência deste regime.

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