'É inconcebível que o Estado tire dinheiro da sala de aula por não conseguir tornar sustentável seu sistema previdenciário', questionou o MP
Revista Oeste
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo João Doria (PSDB) explique por que tem usado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados.
Apesar de a lei do novo Fundeb, aprovada em 2020, vetar expressamente a aplicação da verba com inativos, o orçamento de 2021 ainda contou com essa prática.
Há mais de duas décadas, governadores tucanos utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional.
O governo Doria mantém a prática mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que é inconstitucional a legislação de São Paulo que criou brecha para esse uso.
A representação ao TCU foi feita pelo Ministério Público de Contas do Estado e pelo Ministério Público Federal, com pedido urgente de medida cautelar.
As instituições alertam sobre o risco de mais prejuízos ao financiamento da educação paulista.
“O Estado pode não conseguir cumprir o piso de 33,24% se continuar aplicando parte do recurso do Fundeb para pagar aposentados. Ou então ter que cortar investimentos em outras áreas da educação para cumprir o piso. É inconcebível que o Estado mais rico do país tire dinheiro da sala de aula por não conseguir tornar sustentável seu sistema previdenciário”, disse Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas.
O governo paulista explicou que o uso dos recursos educacionais para pagar aposentados foi resolvido em 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado e que a decisão está sendo rigorosamente cumprida.
O tribunal paulista autorizou um período de transição de cincos anos, que se encerra apenas no fim de 2024, para que São Paulo abra mão do Fundeb nas contas previdenciárias.
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