“Cláusulas pétreas” e Bill of Rights

 Roberto Rachewsky 

O STF e a SCOTUS são cortes constitucionais criadas para proteger a Constituição de seus respectivos países, Brasil e Estados Unidos da América.

A Constituição Americana é o paradigma na defesa dos direitos individuais. Lá, o que chamamos aqui de “cláusulas pétreas” na defesa dos nossos direitos, aquelas que nem o governo, nem as maiorias democráticas poderiam violar, chama-se Bill of Rights ou Declaração de Direitos.

Hoje nossas “cláusulas pétreas” parecem letras mortas.

A Constituição Americana limita o poder do governo, dizendo tudo aquilo que ele pode fazer, dando a entender que o que não está ali descrito é proibido que o governo faça. Não apenas isso, lá está escrito também, o que é proibido para os indivíduos fazerem, sendo permitido tudo aquilo que não estiver descrito como ato indesejado.

Ora, se a Constituição protege o indivíduo e seus direitos e a corte suprema protege a Constituição, a corte suprema deveria proteger o indivíduo e seus direitos, da força do governo e das decisões democráticas que violam tais direitos.

Óbvio. Se ninguém tem direito sobre o que não é seu, o governo também não tem. Logo, as cortes supremas têm a função de decidirem antidemocraticamente quando as maiorias quiserem violar os direitos da menor minoria que há, o indivíduo.

No Brasil, desde que a Constituição foi ignorada e as funções da suprema corte foram redesenhadas por seus integrantes, sob o olhar embasbacado do Congresso, o guardião da Constituição não tem mais o que guardar e, como o Congresso não reagiu, a suprema corte resolveu legislar sem medo de violar os direitos individuais que deveria proteger.

Os Estados Unidos da América estão muito longe do ideal que seus fundadores imaginavam. O Brasil está muito perto do que os constituintes não viram quando criaram o monstro.

Os Estados Unidos deixaram de ser uma república constitucional para se transformarem numa democracia. O Brasil continua sendo uma república das bananas.

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