Fachin determina bloqueio de R$ 1 bi do governo de Alagoas referente ao leilão da Casal Decisão passará pela análise dos demais magistrados no plenário virtual do STF

 Edilson Salgueiro, Revista Oeste

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira 3 o bloqueio de R$ 1 bilhão dos cofres do governo de Alagoas referente ao contrato de concessão para prestação de serviços de saneamento básico para a região metropolitana de Maceió. A decisão passará pela análise dos demais magistrados no plenário virtual do STF.

O leilão

Em 30 de setembro do ano passado, a BRK Ambiental venceu o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) com um lance de aproximadamente R$ 2 bilhões e ganhou o direito de operar os serviços de água e esgoto nos 13 municípios da região.

A ação

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) solicitou que o STF declarasse inconstitucionais as normas que determinam o repasse integral dos valores ao Estado de Alagoas. A sigla defende que os valores de outorga deveriam ter sido compartilhados com as administrações municipais.

De acordo com o PSB, o modelo de repasse integral dos valores à gestão estadual viola o princípio federativo e o princípio fundamental da autonomia municipal, além do direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos municípios, e a competência constitucional de titularidade dos serviços de saneamento básico aos municípios.

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