MPF/DF entra na Justiça contra FIFA e Comitê Organizador Local da Copa 2014

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com duas ações na Justiça solicitando que a Fifa e o Comitê Organizador Local assumam os custos de todas as instalações temporárias projetadas para a Copa do Mundo de 2014.

As ações buscam evitar que União, estados e municípios paguem a conta de gastos com essas estruturas e com serviços de telecomunicações para a realização do mundial de futebol. A medida pode gerar uma economia de quase R$1,2 bilhão ao país. ...

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata da defesa do consumidor e da ordem econômica, defendeu apuração detalhada sobre irregularidades cometidas por emissoras de TV aberta. O órgão quer que o Ministério das Comunicações apure supostas irregularidades cometidas por emissoras de televisão aberta: desrespeito ao limite estadual de duas estações radiodifusoras pela rede Record; uso de espaço jornalístico pela Rede Globo para defender um padrão de tecnologia digital; e prática de merchandising ilícito por várias emissoras. 

O MPF em Petrolina, Pernambuco, ajuizou quatro ações civis públicas em razão de construções irregularmente situadas em área de preservação permanente, às margens do Rio São Francisco. O objetivo das ações é garantir a recomposição das áreas indevidamente usadas, por meio de reflorestamento. Além disso, o MPF pede a condenação do município de Petrolina e da Agência Municipal do Meio Ambiente a adotarem medidas de controle e fiscalização para não permitirem novas interferências, bem como se absterem de expedir licenças ambientais ou de construção indevidas.

 O MPF em Minas Gerais, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação à Prefeitura de Belo Horizonte e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais para a realização de obras para o fornecimento regular de água e a instalação de rede de esgoto para ciganos do grupo Calon. Cerca de 70 famílias da etnia ocupam há mais de 30 anos um terreno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trasportes (DNIT). 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, participou da primeira edição do Fórum Mundial dos Direitos Humanos, promovido, em Brasília, pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O evento buscou promover debates sobre os principais avanços e desafios na efetivação dos direitos humanos, com foco no respeito às diferenças, na participação social e na redução das desigualdades. Na ocasião, a PFDC recebeu um estudo técnico sobre a relação entre exercício da liberdade de expressão e vinculação horária da classificação indicativa de obras audiovisuais veiculadas pelas emissoras de televisão aberta. 

Fonte: Portal Justiça em Foco

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2014: o ano que já acabou - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

FOLHA DE SP -

Não parece provável que o governo se engaje em um esforço de austeridade às vésperas da eleição

Não que eu acredite muito nisto. Se aprendi algo ao longo dos anos, é que eventos inesperados têm o péssimo hábito de ocorrer justamente quando não se espera e cenários que parecem dados --como baixo crescimento e alta inflação em 2014-- podem tomar rumos surpreendentes.

Isto dito, para ser sincero, creio mesmo que este ano não será muito diferente de 2013, mas o verdadeiro objeto do título não é exatamente o desempenho concreto da economia, mas sim a percepção de que, apesar dos problemas, são baixas as chances de mudança na política econômica, ao menos até 2015.

Não há economista sério que não esteja, em algum grau, preocupado com os desenvolvimentos recentes. Mesmo os que, até há pouco, faziam da defesa da política econômica um estilo (quando não um meio) de vida já começaram, cautelosamente, a recuar de suas trincheiras.

A expansão medíocre do produto, a inflação mal e mal contida a golpes de controles diretos de preços, o crescente deficit externo, somados ao desempenho pífio da produtividade, sugerem que o atual arranjo de política é insustentável.

Há, a bem da verdade, exemplos de países que mantiveram (ou mantêm) situações insustentáveis por períodos até bastante longos, alguns do quais desconfortavelmente próximos, mas não há casos de economias que tenham prosperado sob essas condições. Pelo contrário, há sempre um momento em que a farsa se desfaz e a crise sobrevém.

Sabe-se, portanto, ser necessária uma mudança nos rumos de política econômica para evitar que o país atinja um estado do qual não conseguirá sair sem consequências dolorosas. É cada vez mais claro, em particular, que o governo precisa encarar um considerável ajuste fiscal, principalmente no que se refere às suas despesas.

Não se requer, contudo, nenhum conhecimento político mais profundo para concluir que --tendo evitado fazê-lo sob condições eleitorais mais favoráveis-- não parece nada provável que o governo possa se engajar em um esforço de austeridade às vésperas da eleição. Ainda que Brasília acene timidamente com promessas de não piorar adicionalmente seu já lamentável desempenho, os Estados, crescentemente livres das amarras previamente impostas pela União, devem aumentar ainda mais seus gastos.

Por outro lado, o Banco Central sinaliza com a interrupção do processo de aperto monetário ainda no primeiro trimestre, mantendo a taxa de juros em níveis que seus próprios modelos apontam ser incompatíveis com o retorno da inflação à meta até ao menos o final de 2015.

É nesse aspecto preciso que o ano que hoje se inicia parece já ter terminado. Os dados da política econômica estão lançados: o que irá ocorrer em 2014, portanto, está determinado deste ponto de vista. O ambiente externo e outros fenômenos imprevisíveis terminarão de dar forma à economia neste ano, mas a contribuição do governo foi feita.

A dúvida (talvez a esperança) que persiste refere-se a 2015. Um novo governo se instalará (muito provavelmente, a continuação do atual) e terá a oportunidade de promover os ajustes requeridos livre da camisa de força eleitoral. Resta saber se a aproveitará.

Confesso meu pessimismo. No cenário político mais provável, isto é, continuidade, a vitória nas eleições dificilmente poderia ser interpretada como pedido de mudança --muito pelo contrário.

A menos que alterações sejam impostas por desenvolvimentos desfavoráveis no front externo (por exemplo, um rebaixamento das notas do país, ameaçando o grau de investimento), a tendência, creio, seria a de redobrar a aposta fracassada: piora fiscal, descaso com a inflação e intervenção indiscriminada, predominando a ideologia onde deveria governar o pragmatismo.

E, aí sim, iremos testar os limites da sustentabilidade e atribuir nosso fracasso à "guerra psicológica".

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Há alguém de parafuso solto na GM - ELIO GASPARI

O GLOBO -

Demitir trabalhadores às vésperas do Ano Novo parece ser apenas malvadeza, mas o cheiro é de coisa pior


Alguém está com um parafuso solto na diretoria da GM brasileira. Ela é presidida por Jaime Ardila, um quadro da elite da empresa. Ainda assim, na véspera do Ano Novo, mandou um telegrama a centenas de funcionários de sua unidade de São José dos Campos, informando-os que estavam desempregados.

Podiam fazer isso na próxima semana, evitando o mal-estar nas famílias das vítimas. A medida não parece ter sido produto da pura malvadeza. Parece coisa pior. A montadora criou um fato social para pressionar o governo, que determinou o retorno gradativo da alíquota do IPI dos automóveis aos níveis de 2012. As empresas temem uma queda nas vendas. Segundo as montadoras, a volta do tributo poderá provocar um aumento médio de 2,2% no preço dos carros só com a mudança destes dias.

A coincidência de datas, com as demissões ocorrendo junto com a restauração gradativa do IPI, sugere que nela está embutida a estratégia da tensão: você encarece meu carro, eu demito trabalhadores. Nos próximos meses o retorno do imposto elevará a alíquota para 7%.

A GM está com um parafuso solto porque tem todos os argumentos para fechar uma de suas fábricas de São José dos Campos. Outras sete da região continuarão funcionando. A empresa investiu R$ 5,7 bilhões em quatro outras unidades e a carta das demissões estava no baralho desde janeiro de 2013. Foram dadas férias coletivas e licença remunerada aos trabalhadores que agora perderam o emprego. Nenhuma empresa pode ser obrigada a manter uma linha de produção que se mostrou inviável. Ademais, segundo a montadora, suas fábricas de São José dos Campos têm um custo de produção elevado.

Até onde o sindicato dos trabalhadores finge surpresa, não se sabe. Já o Ministério da Fazenda entrou no lance com a parolagem típica do doutor Guido Mantega. Informou que um acordo com as empresas garantia que a elevação do IPI não provocaria alta nos preços, nem demissões de trabalhadores. Se alguém fez esse acordo, entrou nele achando que o outro era bobo. Ou ambos continuam tratando os consumidores como tolos. Numa época em que o governo da doutora Dilma faz mágicas fiscais, assiste-se à ressurreição da lorota dos acordos com empresários, coisa comum ao tempo em que se fabricava inflação.

As montadoras não querem que o retorno da alíquota do IPI reduza suas vendas. Os consumidores também não querem carros mais caros, mas Brasília quer arrecadar, para gastar sabe-se lá onde. Essa é a discussão verdadeira. Demitir funcionários nos últimos dias do ano é chutar o cachorro manso.

As manifestações de junho mostraram que houve uma mudança nos sentimentos do andar de baixo. O próprio doutor Ardila expôs a questão com clareza: “Não pedem a derrocada do governo. Pedem melhores serviços públicos. O que pode ser mais razoável?” A rua roncou contra governadores e prefeitos que subiram tarifas de transportes e mandaram a polícia cuidar do caso. (Geraldo Alckmin e Fernando Haddad foram para Paris, onde formaram uma dupla cantando “Trem das Onze” num ágape.) Salvo a ação de baderneiros, ninguém se mobilizou contra empresas. A turma de parafuso solto da GM e a guilda das montadoras desafia um ato do governo desempregando trabalhadores às vésperas do Ano Novo. Má ideia

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Um ano fraco - CELSO MING

O Estado de S.Paulo -

A partir das manifestações de junho, a presidente Dilma e seus ministros trataram de injetar doses diárias maciças de otimismo na economia, destinadas a contrapor ao que entenderam como campanha de pessimismo disseminada por analistas da economia, a tal "guerra psicológica", que "instila desconfianças" e "inibe investimentos", a que se referiu a presidente em sua mensagem de fim de ano no rádio e na TV.

No entanto, essa grande operação destinada a mudar corações e mentes não foi capaz de inverter os resultados insatisfatórios, especialmente o resumo de tudo: a repetição de um avanço pífio do PIB, desta vez algo em torno dos 2,2% em 12 meses, conjugado com inflação muito alta, perto dos 6,0% ao ano, e necessidade de juros básicos (Selic) de 10,0% ao ano, um pouco acima dos 4,0% reais (descontada a inflação), para tentar segurar a alta de preços.

Insistir em que foi a crise global que impediu a entrega de resultados melhores é ignorar que, entre os principais países emergentes, esses números fracos só foram registrados no Brasil, embora a crise fosse comum a todos.

A principal decisão de política econômica do governo Dilma foi turbinar o consumo. Para isso, derrubou os juros a perto de 2% em termos reais (descontada a inflação), acionou o crédito, que até agosto cresceu em torno de 15% ao ano, e deixou que as despesas públicas corressem soltas.

Logo depois da virada do ano, o Banco Central advertia que teria de reduzir a ração de moeda da economia e puxar os juros básicos para cima. Mesmo assim, o governo Dilma, aparentemente contrariado pelo endurecimento do Banco Central, insistia em que a alta de preços não tinha propriamente causas monetárias, caracterizadas por volume excessivo de moeda na economia que devesse ser tratada com aumento dos juros, mas não passava de consequência de fatores sazonais ou de choques de oferta produzidos fora do Brasil.

Afora isso, persistiu dentro do governo o antigo entendimento proveniente de um keynesianismo mal assimilado, de que, em países emergentes, não há crescimento possível sem seu preço em inflação.

Não foi o discurso do Banco Central, que vinha repetindo que sem controle da inflação não há crescimento sustentável; foram as manifestações de junho que convenceram o governo a combater mais seriamente a escalada dos preços. Se nada fosse feito, a reação das classes médias viria a galope e tirariam o chão do governo, como quase aconteceu.

De lá para cá, embora tardiamente, algo mudou. A turma do cofre não foi mais autorizada a praticar contorcionismos contábeis e o ministro da Fazenda anunciou que as desonerações tributárias e as concessões de subsídios temporários tinham acabado; e, depois de ter passado os dois primeiros anos condenando a privatização de serviços públicos, o governo intensificou as concessões. Ficou reconhecido que não basta ativar o consumo; é preciso cuidar da oferta de bens e serviços e da modernização da infraestrutura.

Mas o governo avançou apenas um pedaço do caminho. Graves distorções mantêm a inflação muito próxima dos 6% ao ano. Uma dessas distorções, comentada aqui dia 21, é o enorme desalinhamento entre preços administrados (que dependem de autorização para reajustes) e preços livres. Enquanto a inflação de 2013 acumulada até novembro chegou a 4,95%, a variação dos preços administrados não passou de 0,9%. Ou seja, o governo continuou a represar preços à custa do caixa da Petrobrás, da Eletrobrás e de outras instituições. Aparentemente, não tem outra saída senão corrigi-los em ano eleitoral.

A disposição de conter as despesas públicas também ficou a meio caminho. Falta uma política de estímulo à poupança e ao investimento e as reformas urgentes também foram adiadas.

Essas são as razões pelas quais 2014 começa projetando os mesmos resultados insatisfatórios dos dois anos anteriores; crescimento merreca do PIB, inflação nas vizinhanças dos 6% ao ano e um rombo de 3% do PIB nas contas externas (contas correntes).

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O que fez a diferença - ZUENIR VENTURA

O GLOBO -

No país onde se dizia que ricos e poderosos não iam para a cadeia houve a prisão de importantes políticos, empresários e banqueiros condenados por corrupção


Num ano como o de 2013, em que se repetiram tantas coisas ruins, mazelas crônicas como as propinas no serviço público, houve pelo menos um consenso em relação a dois personagens extraordinários: um saindo de cena, Nelson Mandela, e o outro chegando, o Papa Francisco. O primeiro, que teve vida exemplar, foi original até ao partir. Sua morte provocou uma comoção planetária que se manifestou não tanto por choros e velas, mas por meio de uma impressionante celebração. Acho que nunca se dançou e cantou tanto durante um velório. Mais do que uma triste cerimônia de adeus, foi uma alegre festa de gratidão a um herói na hora de ele entrar para a História. Quanto ao Papa Francisco, foi a “personalidade do ano” em vários países. Ainda é cedo para santificá-lo, mas as mudanças que introduziu nos ritos e na tradição — em vez dos trajes alegóricos, a batina branca; o crucifixo de prata e não de ouro; o sapato preto em lugar do chamativo vermelho — permitem falar numa “revolução da simplicidade”, que vai além das aparências. Não foi pouco o que fez em relação a certos dogmas, como o da questão gay, privilegiando a tolerância em lugar da condenação. Também não deixou de ser um milagre ter conseguido ser amado pelos brasileiros, sendo argentino.

O que de mais inesperado entre nós, porém, aconteceu em junho. O povo foi para as ruas, levado por uma geração aparentemente sem projeto. Ninguém desconfiava que esses jovens tidos pelos estereótipos como alienados seriam justamente os que iriam “acordar o gigante adormecido” e devolver ao país o ânimo de poder mudá-lo. E isso sem a máquina do Estado, sem a cobertura dos sindicatos nem dos partidos. Apenas com a internet. O movimento acabou desvirtuado pela infiltração dos vândalos, mas durou o suficiente para sacudir o governo e assustar os políticos. Espera-se que em 2014 retome a proposta inicial.

O 2013 foi especial para três Fernandas — a Montenegro, a Torres e a Lima. O Emmy de melhor atriz da TV para Fenandona por “Doce de mãe” foi mais do que esperado. Devia ter vindo na forma de Oscar pelo filme “Central do Brasil”, de Walter Salles. Coube à TV a reparação da injustiça. Já sua filha Nanda surpreendeu não mais como atriz, mas como grande escritora, brilhando com seu primeiro romance, “Fim”. A terceira delas, a Lima, obteve sucesso ao apresentar com o marido o sorteio da Copa. As modelos nos acostumaram a acreditar no equívoco de que elegância era andar trocando as pernas nas passarelas. Fernanda, com seus passos firmes e retos, ensinou ao mundo o que é ser elegante.

Mas foi quase no final, em novembro, no país onde se dizia que ricos e poderosos não iam para a cadeia, que houve o mais inédito dos episódios: a prisão de importantes políticos, empresários e banqueiros condenados por corrupção. Era uma possibilidade tão improvável que um dos envolvidos, tranquilo, previu no começo que o destino do mensalão era virar “piada de salão”. Não virou, e isso fez grande diferença em 2013, talvez a maior.

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Tal pai, tal filho: o imenso pantano da corrupcao do Bolsa-Familia dos companheiros (logico)

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O Estado de S.Paulo

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que os desvios e o mau uso de recursos públicos destinados ao pagamento do Bolsa Família e a outros programas federais no interior do País são uma prática generalizada e persistente. Graças às informações contundentes recolhidas pelos auditores, desfaz-se o mito segundo o qual essas irregularidades seriam apenas pontuais.

A investigação da CGU foi realizada no âmbito do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, que seleciona aleatoriamente 60 municípios cujas contas serão examinadas. São cidades com até 500 mil habitantes, excetuando-se capitais. Conforme está expresso em seus princípios, o objetivo do programa, criado em 2003, é "inibir a corrupção" dos gestores públicos.

Na mais recente verificação, são comuns os casos de fraudes em licitações para a construção de creches e de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Além disso, há diversos exemplos de obras paradas ou nem sequer iniciadas, apesar dos recursos terem sido repassados aos municípios.

Mas é no Bolsa Família que o descontrole do dinheiro público é mais evidente. Dos 60 municípios sorteados na última fiscalização, nada menos que 59 apresentaram irregularidades na administração do dinheiro destinado à transferência de renda. Tal proporção indica que se está diante de uma situação comum e recorrente - na verificação anterior, constataram-se irregularidades em 58 das 60 cidades.

Os problemas resultam basicamente do desvio de dinheiro por parte das prefeituras, que são responsáveis pela aplicação dos recursos e que devem prestar contas ao governo federal. A auditoria mostra que esses problemas são múltiplos, relacionados principalmente à corrupção e ao grave despreparo técnico por parte dos municípios.

Há casos escandalosos. Em Cipó, interior da Bahia, a CGU constatou que diversos servidores municipais com renda superior ao teto do Bolsa Família recebiam o benefício. Além deles, a própria filha do prefeito ganhava R$ 102 mensais do programa federal.

Em Boca da Mata (AL), funcionários públicos também recebem o benefício, assim como a integrante de uma família de comerciantes. Em Abaiara (CE), os beneficiários incluem o sócio de um posto de gasolina - que, conforme a auditoria ressalta, é fornecedor da prefeitura, num contrato que lhe deu entre R$ 240 mil e R$ 433 mil por ano desde 2009.

Há diversos casos de beneficiários do Bolsa Família que não poderiam receber o dinheiro porque são também aposentados ou pensionistas. Em Maracás (BA), constatou-se o pagamento a 54 famílias que apresentaram essa irregularidade.

Multiplicam-se também exemplos de violação da norma segundo a qual a família só recebe o Bolsa Família se mantém suas crianças na escola, como nos municípios de Ferreira Gomes (AP) e Itarantim (BA). A auditoria constatou ainda que é comum a falta de implantação de programas complementares ao Bolsa Família, necessários para a manutenção do benefício, e também de verificação frequente do cadastro dos beneficiários. As prefeituras falham ainda na divulgação dos nomes de quem recebe os pagamentos - um procedimento obrigatório justamente para facilitar a fiscalização - e no arquivamento de documentos, que ficam muitas vezes empilhados sem nenhum critério em salas improvisadas.

Confrontadas com as irregularidades apontadas, muitas prefeituras disseram já ter bloqueado os pagamentos, mas, segundo a CGU, raros são os casos em que os gestores apresentaram documentos para comprovar o que dizem.

Apesar desse cenário preocupante, as autoridades federais insistem em dizer que, em se tratando de um programa complexo como o Bolsa Família, tais irregularidades são insignificantes. Para contestar as denúncias de desvios no Bolsa Família, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já chegou a dizer que esse noticiário é fruto de "preconceito" das "elites". Mas não será minimizando os desvios nem soltando bravatas sobre luta de classes que o mau uso do dinheiro público será combatido como se deve.

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O Estado delinquente

 

Todo criminoso deve ser punido. Cabe ao Poder Judiciário condená-lo, após o devido processo legal e respeitada a ampla defesa. É o que determina a Lei Suprema (artigo 5º, incisos LIV e LV). Nas democracias, o processo penal objetiva defender o acusado e não a sociedade, que, do contrário, faria a justiça com as próprias mãos. ...

O condenado deve cumprir sua pena nos estabelecimentos penais instituídos pelo Estado, em que o respeito à dignidade humana necessita ser assegurado. Quando isso não ocorre, o Estado nivela-se ao criminoso. Age como tal, equiparando-se ao delinquente, da mesma forma que este agiu contra sua vítima.

A função dos estabelecimentos penais é a reeducação do condenado para que, tendo pago sua pena perante a comunidade, retorne à sociedade preparado para ser-lhe útil.

Os cárceres privados constituem crime. Quem encarcera pessoas, tirando-lhes a liberdade, deve ser punido e sofrer pena que o levará a sofrer o mesmo mal que impôs a outrem. E o cárcere público? Quando um criminoso já cumpriu o prazo de sua pena e tem direito à liberdade, mas o Estado o mantém encarcerado, torna-se o ente estatal um delinquente como qualquer facínora.

Todo condenado deve cumprir sua pena, mas nunca além daquela para a qual foi condenado. Se o Estado o mantém no cárcere além do prazo, torna-se responsável e deve ser punido por seu ato. Como não se pode encarcerar o Estado, deve, pelo menos, pagar indenizações à vítima pelos danos morais causados.

A tese vale também para aqueles que forem condenados a regimes abertos ou semiabertos e acabarem por cumprir a pena em regimes fechados, por falta de estrutura estatal, pois estarão pagando à sociedade algo que lhes não foi exigido, com violência a seu direito de não permanecerem atrás das grades. Nestes casos, devem também receber indenização por danos morais.

A tese de que todos são iguais e não deve haver privilégio seria correta se o Estado mantivesse estabelecimentos que permitissem um tratamento pelo menos com um mínimo de respeito à dignidade humana. Como isso não ocorre, a tese de que todos devem ser iguais e, portanto, devem “gozar” das péssimas condições que o Estado oferece, é simplesmente aética, para não dizer algo pior.

Em vez de o Estado dar exemplo de reeducação dos detentos, a tese da igualdade passa a ser garantir a todos tratamento com  “igual indignidade”.

Enquanto a Anistia Internacional esteve no Brasil, pertenci à entidade. Lutávamos, então, não só contra tortura mas contra todo o tratamento indigno aos encarcerados, pois não cabe à sociedade nivelar-se a eles, mas dar-lhes o exemplo e tentar recuperá-los.

Por isto, ocorreu-me uma ideia que sugiro aos advogados penalistas e civilistas – não atuo em nenhuma das duas áreas – qual seja, a criação de uma associação, semelhante àquela que Marilena Lazarini criou em defesa dos consumidores, para apresentar ações de indenização por danos morais em nome das pessoas que: a) cumpram penas superiores àquelas para as quais foram condenadas; b) cumpram penas em regimes fechados, quando deveriam cumpri-las em regime aberto ou semi-aberto; c) cumpram penas em condições inadequadas.

Talvez assim o Estado aprendesse a não nivelar-se aos delinquentes. Sofrendo o impacto de tais ações, quem sabe poderia esforçar-se por melhorar as condições dos estabelecimentos penais, respeitar prazos e ofertar dignidade no cumprimento das penas.

Todo criminoso deve cumprir sua pena, mas nos estritos limites da condenação e em condições que não se assemelhem àquelas dos campos de concentração do nacional-socialismo. 

* Ives Gandra Martins é jurista.
Fonte: Jornal do Brasil

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‘O ex-presidente Lula é o réu oculto do mensalão’, diz Villa

Historiador da UFSCar considera que o petista deveria ter sido julgado pelo que classifica de projeto criminoso de poder
Cláudio César de Souza
São José dos Campos
Um dos principais historiadores do Brasil, Marco Antonio Villa, da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), acredita que as prisões de políticos poderosos devido ao mensalão marca uma nova era para a Justiça brasileira.
“O julgamento do mensalão sinalizou que a leniência com que eram tratados os casos de corrupção é coisa do passado”, disse Villa, em entrevista exclusivo O VALE concedida por e-mail.
Autor do livro “Mensalão: o julgamento do maior caso de corrupção da política brasileira”, ele considera que o ex-presidente Lula (PT) também teria que ser julgado.
“Lula é o réu oculto do mensalão. É impossível que não tenha tomado conhecimento de tudo que o que estava sendo armado à sua volta.
Na entrevista, Villa fala também do caso do cartel no metrô de São Paulo e do mensalão mineiro.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista.
O ex-procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza classificou o mensalão como o maior escândalo político da história brasileira. O senhor concorda? Por que?
Sim. Não houve nada parecido. O projeto criminoso de poder foi articulado no interior do Palácio do Planalto. Não há nenhum caso semelhante na história do Brasil.
Que análise o senhor faz do julgamento do mensalão para as histórias política e jurídica do Brasil?
Foi um marco. Poderá significar um corte na história jurídica do país. A justiça, finalmente, iniciou o processo (que deve ser longo) de igualizar os cidadãos pois, até hoje, uns brasileiros eram mais iguais que outros.
O senhor acredita que o julgamento do mensalão significou uma ruptura com a impunidade, principalmente em relação a políticos poderosos?
Sim. Nunca na história deste país tivemos, ao mesmo tempo, tantos políticos presos. E não só políticos, mas empresários e também banqueiros.
Qual será, na avaliação do senhor, o reflexo do julgamento do mensalão nos próximos casos de corrupção que serão analisados e julgados pelo STF e pela Justiça brasileira?
O julgamento sinalizou que a leniência com que eram tratados os casos de corrupção é coisa do passado.
O senhor acredita que foi cometida alguma injustiça no julgamento do mensalão, como tem sido dito por advogados, juristas e líderes políticos do PT?
Não. Foi um julgamento absolutamente legal, com amplo direito de defesa, transmitido pela televisão. Quer mais transparência que isso? Os protestos são justificáveis, mas estão distantes do que efetivamente ocorreu.
O que representou para o Brasil a prisão de políticos poderosos como José Dirceu, José Genoino e Valdemar da Costa Neto, principalmente nos casos ocorridos no dia da Proclamação da República?
É o início da refundação da República. Como costumo dizer, Deodoro da Fonseca só anunciou, em 1889, a República que, até hoje, não foi proclamada.
Como analisa as declarações da direção do PT e de presos como José Dirceu e José Genoino de que eles são presos políticos?
São políticos presos. E foram presos por formação de quadrilha, por corrupção ativa, por lavagem de dinheiro, etc. Como disse um ministro do STF, são os marginais do poder.
Como o senhor avalia os casos clínicos do José Genoino e do Roberto Jefferson? Acredita que eles teriam que ter prisão domiciliar ou podem ficar na cadeia como os demais presos?
Cabe à perícia definir cada caso, mas Jefferson, parece, tem o quadro clínico mais grave.
Na opinião do senhor, qual foi a participação do ex-presidente Lula no mensalão? O fato dele não ser julgado compromete a atuação do STF e da Justiça? Tem esperança de que o ex-presidente Lula ainda seja julgado?
Lula é o réu oculto do mensalão. É impossível que não tenha tomado conhecimento de tudo o que estava sendo armado à sua volta.
Qual será o impacto do mensalão nas eleições do ano que vem, principalmente sobre as candidaturas do PT? Acredita que a oposição irá explorar o escândalo durante o pleito?
É difícil estimar. O problema maior é que a oposição é muito ruim de discurso. Mas pode ser, que no momento de maior temperatura da eleição – -no caso de segundo turno, o tema tenha alguma centralidade.
O STF e a Justiça preparam o julgamento do mensalão mineiro. Qual a expectativa do senhor em termos de condenações, principalmente do ex-governador Eduardo Azeredo?
O que aconteceu em Minas é diferente do ocorrido na ação penal 470 \[mensalão\]. Entre os réus, é importante destacar, tem também o Mares Guia, que foi ministro do Lula, e o Clésio Andrade, entusiasta das administrações petistas. Mas, é importante destacar, o PSDB não soube enfrentar a questão. O melhor procedimento seria expulsar o ex-governador do partido.
O senhor acredita que o mensalão mineiro será julgado antes das eleições do ano que vem? Se isto não acontecer, acredita que o PT explorará o episódio na eleição de 2014 para desgastar o PSDB?
É improvável. Ainda não foram resolvidos os embargos da AP-470 e tem muito processo na fila. E para o PT é melhor julgar a ação quando a presidência estiver com o Ricardo Lewandowski.
Como analisa as denúncias de formação de cartel nas licitações do metrô paulista e as suspeitas sobre os governos tucanos Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra?
Vamos aguardar o processo. Até agora não passam de especulações. É evidente que tem algo de errado e funcionários podem ter sido corrompidos.
Em termos de corrupção, é possível fazer comparação do caso Siemens com o mensalão?
Não. O caso Siemens é um fato isolado, mas que deve ser apurado, evidentemente. O mensalão foi um projeto de tomada do aparelho de Estado, um golpe, armado pela quadrilha petista que foi condenada.
Na opinião do senhor, o STF e a Justiça também têm que julgar o caso Siemens? Acredita que pode resultar em condenações para o governador Geraldo Alckmin e para José Serra?
O processo sequer foi aberto. Vamos aguardar mas, volto a dizer, são casos e situações distintas.
Para historiador, gestões do PT foram ‘década perdida’
Autor do recém-lançado livro “Década perdida: Dez anos do PT no poder” sobre os governos Lula e Dilma Rousseff, o historiador Marco Antonio Villa acredita que o Brasil perdeu oportunidade de crescer economicamente.
“O PT na direção do governo não soube aproveitar o grande momento de expansão capitalista. O Brasil, óbvio, mas a passos de tartaruga. Basta comparar as nossas taxas com a média mundial ou com a média dos países emergentes. Perdemos de goleada! ”, afirmou o historiador.
Para ele, os principais erros dos 10 anos de governos do PT na Presidência foram o aparelhamento do Estado e a corrupção. “Como acerto, os governos Lula e Dilma mantiveram o que funcionava e deram operacionalidade ao programa Bolsa Família.”
Na opinião de Villa, os governos Lula foram melhores do que está sendo o de Dilma.
FHC.
“Os dois governos são ruins, mas Dilma conseguiu ser pior do que seu criador. O momento da economia mundial é diferente. Lula surfou na onda do crescimento chinês a dois dígitos. Já Dilma pegou momento de certa contenção da economia internacional.”
Ele faz ainda restrições aos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “FHC teve mérito de estabilizar moeda, enfrentar questão das contas públicas e derrubar inflação. Mas poderia ter sido mais ousado no segundo mandato.”

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EDUCAÇÃO - IMPORTÂNCIA ZERO

DEU NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
MAIS PUBLICIDADE, MENOS PREVENÇÃO

Apesar da crônica anunciada que é a tragédia com as chuvas de fim do ano, o governo do Espírito Santo gastou mais com publicidade do que com prevenção. Segundo o Portal da Transparência, foram empenhados R$ 23,4 milhões, em 2013, ao programa Prevenção, Proteção

e Socorro a Desastres, dos quais apenas R$ 7,7 milhões foram pagos. O valor equivale a 10% do que foi liberado para área de Comunicação.

GRANA ALTA

O governo do ES empenhou R$ 114,8 milhões para a Comunicação Social nas diversas áreas, sendo que R$ 74,8 milhões já foram pagos.

IMPORTÂNCIA ZERO

Enquanto isso, destinou para a formação de profissionais da educação apenas R$ 753 mil, dos quais só foram desembolsados R$ 527 mil.

QUE DROGA

As despesas com gestão de política sobre drogas também ficaram bem abaixo do valor gasto com publicidade: R$ 928 mil.

PIOR RANKING

Na sequência dos programas com menos verba estão o de redução de homicídios (R$ 1 milhão) e habitação de interesse social (R$ 8 milhões).

A SAGA CONTINUA

Quase um ano após ter sido denunciado por assédios moral e sexual no Consulado do Brasil, o embaixador Américo Fontenelle continua em Brasília, morando em apartamento funcional e recebendo em dólares, como se ainda estivesse em Sydney (Austrália), onde foi acusado.

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O direito de votar direito Luiz Fernando Sá

Pouco antes do apagar das luzes do ano de 2013, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, fez uma aparição pouco iluminada em rede nacional de televisão. Usou de recursos públicos e de um recurso constitucional pouco simpático para impor sua imagem dentro da casa dos brasileiros no horário nobre. Ficou poucos minutos no ar, mas pareceu uma eternidade para aqueles que não trocaram para um canal pago ou não abandonaram o sofá. Falou sobre reforma política, um tema do tempo das tevês de válvula. Não pela inoportunidade, mas sim pela infinita discussão de seu conteúdo e pela falta de interesse real dos políticos em realizá-la. Alves prometeu que em 2014 a coisa vai. Vamos prometer que acreditamos. Talvez até fiquemos otimistas com algumas das propostas que serão colocadas em pauta e que poderiam lançar nossa jovem democracia em um novo patamar. Nenhuma delas é tão revolucionária quanto o fim do voto obrigatório.
No Brasil, cansamos de ouvir candidatos dizendo que votar é direito dos cidadãos. Apenas a lei e a burocracia – que exige comprovantes eleitorais para, por exemplo, tirar passaporte – nos lembram que se trata de um dever. Com isso, milhões de brasileiros são arrastados às urnas a cada pleito. Escolhem alguém por escolher, sem convicção do que e do por que estão fazendo. Engrossam uma massa manipulável pelas campanhas vazias. E, quase sempre, decidem eleições. O que ocorreria se votar fosse apenas um direito, como acontece em todas as outras principais democracias do mundo? Provavelmente teríamos menos eleitores dispostos a endossar um nome qualquer. No Chile, que recentemente realizou sua primeira eleição presidencial facultativa, menos de 50% dos cidadãos aptos foram às urnas. Assim, aumenta o peso de cada voto dado e, proporcionalmente, o compromisso dos eleitos com quem lhe outorgou um mandato. Quem exerceu seu direito cobrará mais, porque terá a consciência de seu ato. Os desinteressados ficarão à mercê da vontade alheia. Pelo menos até entenderem que defender suas posições não se restringe ao grito nas ruas, mas também depende de uma decisão bem pensada no processo eleitoral. São formas diferentes de se expressar em busca de seus direitos.

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aposta - Ruth de Aquino -

Confesso ter problema com a palavra "aposta". Todos os significados dela me incomodam. O significado mais comum implica ganhar ou perder dinheiro. Ou se aposta num cavalo ou numa certeza. Quando se aposta - com um amigo ou num vício -, arrisca-se muito. Grana ou reputação. Às vezes ambas.
Prefiro os desejos às apostas. Podemos ser mais livres e delirantes ao desejar. Podemos ser utópicos. No ano de 2014, de eleição e Copa, nossos desejos são, mais do que qualquer troféu, nossos votos. Votos na urna e numa ideia fixa: uma sociedade mais educada, mais sadia, mais responsável, mais ética e menos violenta.
1. Que o próximo presidente ouça a voz das ruas e, antes de investir US$ 4,5 bilhões em caças suecos, escolha suas prioridades de emergência, entre elas a Saúde, evitando que pacientes morram na fila da rua ou da cirurgia, por negligência e omissão.
2. Que o próximo presidente entenda a expressão "mobilidade urbana" e, em vez de inundar as ruas de carros particulares, invista em trens e transporte público de qualidade, com integração real entre rodoviárias, aeroportos, metrôs e ônibus. Que invista também em rodovias mais seguras, porque nossas estradas hoje são de quinta categoria.
3. Que o próximo presidente, consciente de que quase 40% das famílias brasileiras são hoje chefiadas por mulheres, invista numa política nacional de creches, em quantidade e qualidade, permitindo assim que possamos conciliar com um mínimo de tranquilidade e competência nossas funções de mãe e trabalhadora.
4. Que o próximo presidente remunere direito os professores e aumente a carga horária das escolas no Brasil, do ensino fundamental às universidades, para que crianças e adolescentes não fiquem apenas cinco horas por dia em instituições de ensino, enquanto os pais trabalham em tempo integral.
5. Que o próximo presidente ataque de frente o déficit profundo de habitação popular, poupando as famílias brasileiras de viver indignamente em barracos e favelas sem esgoto, sem segurança nem saneamento, com perigo de desmoronamento ou risco de tuberculose, junto a áreas de elite nos grandes centros urbanos ou nos rincões remotos e abandonados.
6. Que o próximo presidente tenha ética, determinação, apoio e moral suficientes para tirar a política brasileira desse pântano de corrupção e privilégios, acabando com supersalários e supermordomias num dos Congressos mais caros e menos eficientes do mundo. Que sejam punidos exemplarmente todos que tirarem proveito particular de seus cargos públicos.
7. Que o próximo presidente ajude os Estados a ter uma política consequente de segurança. Temos visto apenas iniciativas isoladas e criativas, como as UPPs no Rio. Sem uma contrapartida maciça de serviços públicos e sociais, elas acabam torpedeadas por bandidos com e sem farda. O risco é viver, cada vez mais, em cidades sem lei, onde se corre o risco de ser assaltado e morto ao andar na rua, ir à praia, pegar um ônibus, comer num restaurante, pegar dinheiro num caixa eletrônico de banco, chegar a sua garagem ou parar num engarrafamento.
8. Que o próximo presidente leve a sério o meio ambiente e o destino do lixo com campanhas de educação. E que não apenas multe, mas prenda os especuladores criminosos que destroem nossos parques, lagoas, praias e reservas.
9. Que o próximo presidente revele à população como são gastos os impostos, num país onde a arrecadação tributária bate recordes. E que os impostos sejam transformados em benefício dos contribuintes.
10. Que o próximo presidente não escamoteie os índices de inflação e não minta sobre o real estado da economia do Brasil.
Aí sim, o Brasil seria campeão em 2014.

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Um ano especial de teste para as instituições - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO -

Como é de sua índole, os ‘desenvolvimentistas’ fizeram uma aposta voluntariosa, arriscada, numa política de expansão do consumo, e o país perdeu, como demonstram diversos índices


Propícia a avaliações do ciclo de 12 meses que se encerra e adequada a estimativas e desenhos de cenários para o que se abre, esta época do ano também é período, em função do calendário religioso, adequado à renovação de esperanças. Um momento, em geral, de otimismo.

Mas espíritos materialistas, hiper-realistas, costumam questionar se uma simples volta completa do planeta em torno do Sol é capaz de inspirar mudanças — para melhor ou pior — nos seres humanos e instituições. Qual a diferença, questionam, para a vida de todos, ser 31 de dezembro ou, por exemplo, 8 de janeiro?

Neste sentido, de fato seria mais pragmático acompanhar como se desdobraram os processos durante 2013 para projetá-los 2014 adentro, considerando eventos previstos para o Ano Novo.

Como o de ser 2014 um ano eleitoral, e que, por isso, patrocinará a fusão, mais do que nunca, da pauta econômica com a agenda política.

Cabe lembrar o antigo princípio de que período de eleição corresponde a um salto no crescimento da economia, devido à injeção de dinheiro público patrocinado pelos governos para atrair votos — apesar das normas reguladoras existentes na legislação eleitoral para coibir esta e outras manobras clientelísticas clássicas.

As projeções de analistas do mercado já preveem este “efeito-clientela”. Mas a conjuntura econômica não é muito favorável a voos mais elevados do PIB, limitados a rasantes 3% ao ano. (Este é um dos aspectos em torno dos quais não faz muito diferença estarmos em dezembro de 2013 ou março de 2014.)

Não que o determinismo histórico seja bom conselheiro. Acontece que 2013 marcou a falência do modelo engendrado pelo grupo “desenvolvimentista” que começou a assumir o núcleo do poder no fim do primeiro governo Lula, com a saída de Antonio Palocci da Fazenda e o enfraquecimento de Henrique Meirelles, no Banco Central. A direção da companhia, lembremo-nos, passou para a Casa Civil de Dilma Rousseff, com a partida do mensaleiro José Dirceu.

Baixo crescimento, inflação elevada — consequência de um mercado de trabalho artificialmente aquecido, via gastos públicos desregrados —, e déficit externo são resultado do “novo marco macroeconômico” implementado sob o comando da economista Dilma. Deu no que era possível dar uma política de expansão via consumo, consequentes magros investimentos, função de uma exígua taxa de poupança e gastos públicos em custeio excessivos — estas duas contingências relacionadas entre si.

Reconheça-se que a presidente e candidata à reeleição admitiu, em alguma medida, a falência da sua receita. Afinal, consumo sem que a oferta interna seja ampliada por investimentos gera, como sempre se soube, inflação e déficit externo. É o que acontece. Bom sinal que a presidente tenha enfrentado a postura antiprivatista do PT e começado a tornar os leilões de concessão mais atrativos. Não importa que jamais reconheça que errou, desde que, como afirmou JK, demonstre “não ter compromisso com o erro”.

Em 2014, analistas e as agências de avaliação de risco de países e empresas continuarão a acompanhar com lupa o comportamento fiscal do governo brasileiro. Mesmo que se saiba que será expansionista, em função das urnas, analistas e agências buscarão sinais sobre se o discurso de alguma seriedade no manejo da política fiscal é mesmo para valer. Até agora não tem sido.

Disso dependerá a formação ou não da “tempestade perfeita”, temida até por economistas simpáticos ao Planalto: a coincidência entre a perda do “grau de investimento”, concedido por agências ao Brasil em 2008, com o consequente aumento da pressão pela desvalorização do real, e o andamento da já iniciada retirada dos bilionários estímulos monetários à economia americana, cujo efeito sobre a moeda brasileira é idêntico. O resultado desta “tempestade” serão mais pressões inflacionárias, pela via da desvalorização cambial, contra as quais o BC terá de continuar a elevar os juros, já de volta aos dois dígitos (10%). A situação preocupa, pois o IPCA só está em “apenas” 6% porque o governo arrocha artificialmente os preços de combustíveis e contém, da mesma forma, tarifas públicas. Não é aconselhável fazer o mesmo em 2014, sob o risco de aumentar ainda mais a já preocupante herança tarifária maldita para quem assumir em 1º de janeiro de 2015. Inclusive a atual presidente.

Como o Brasil de Dilma caiu na surrada armadilha de permitir “um pouco mais de inflação” para obter “um pouco mais de crescimento”, foi apanhado no contrapé de uma inflação muito alta pelo mais que esperado recuo americano nos estímulos monetários internos, de inexoráveis efeitos externos.

Vários outros países (México, Peru, Chile), em que a elevação dos preços é bem mais modesta, podem, agora, executar uma política monetária menos apertada, mesmo com a desvalorização de respectivas moedas. Ou seja, crescer mais. Deu errado para o Brasil, porque fez uma aposta míope, voluntariosa, como é da índole do “desenvolvimentismo”.

No plano político, por sobre este complexo quadro econômico, e que pode ser condicionado por ele, decide-se nas urnas a continuidade de um projeto de poder histórico, que pode vir a ser o mais extenso da República, em anos consecutivos —16, um a mais que Getúlio Vargas (1930-45). Com o primeiro mandato de Dilma, PT e satélites completarão 12 anos no Planalto, dos 29 de democracia desde o fim da ditadura militar, quatro a mais que a Era tucana.

Justiça se faça, ao contrário de Getúlio, caso vença Dilma as eleições, os 16 anos que se completarão em 2018 de PT e ecléticos aliados no Planalto serão todos vividos na democracia, em que pesem atentados desfechados contra ela, como no mensalão, em que a vontade dos eleitores passou a ser contrariada no Congresso em troca de favores pecuniários pagos por dinheiro público desviado. Mas o Poder Judiciário, por meio do Supremo, cumpriu a missão de defender a Carta ao condenar poderosos, até trancafiando alguns, algo de importância para além da história da própria República.

Aliás, o julgamento do mensalão é um daqueles casos que abalam os métodos “científicos” dos deterministas que consideram a História simples encadeamento de equações. Quem esperaria que um Supremo com a maioria dos ministros nomeados por Lula e Dilma carimbaria o currículo do PT com enorme mancha ética?

Porém, mesmo considerando a sempre constante possibilidade do imponderável, 2014 não será um ano qualquer, por misturar na mesma agenda ingredientes-chave políticos, eleitorais e econômicos. Será um período especial de teste para as instituições republicanas.

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Receita extra, mesma conversa - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo -

Com a arrecadação especial de R$ 35,4 bilhões no mês, o governo central converteu em superávit um déficit primário de R$ 6,5 bilhões em novembro. As autoridades podem até festejar o resultado, mas apresentá-lo como sinal de boa gestão financeira e de melhora das contas públicas é mais uma embromação. O balanço federal permanece ruim, como tem estado há muito tempo. A presidente Dilma Rousseff e sua equipe continuam devendo um esforço muito mais sério para melhorar sua imagem e reduzir o risco de rebaixamento da nota de crédito do País.

A aritmética é simples. O governo central arrecadou em novembro R$ 126,4 bilhões. Descontadas as transferências a Estados e municípios, sobrou uma receita líquida de R$ 108,1 bilhões. Subtraídos os R$ 35,4 bilhões de receitas excepcionais, restariam R$ 72,7 bilhões. Depois das despesas de R$ 79,2 bilhões, o saldo seria um déficit de R$ 6,5 bilhões. Sem superávit primário, faltaria dinheiro para a liquidação de parte dos juros da dívida pública. Esse pagamento tem sido a destinação normal do saldo primário.

As autoridades poderiam recorrer a dois argumentos para defender sua interpretação otimista dos números. Em primeiro lugar, aqueles R$ 35 bilhões de fato foram recebidos e é legítimo incluí-los no resultado primário. De fato, entraram e foram usados, mas é um erro grave e perigoso incluí-los na avaliação de resultados e perspectivas das contas públicas.

Essa receita especial foi formada por dois componentes. O novo Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias em atraso, proporcionou R$ 204 bilhões. Novas parcelas, menores, deverão entrar nos próximos meses, se os beneficiários do refinanciamento continuarem pagando. Em outros programas desse tipo, a maior parte dos beneficiários deixou de pagar em pouco tempo.

O outro componente, de R$ 15 bilhões, foi o bônus do leilão do Campo de Libra, no pré-sal. Não se espera novo leilão do mesmo campo. Outras licitações poderão render algum dinheiro, mas serão sempre receitas excepcionais, sem vínculo com a gestão normal das contas públicas.

Mas seria legítimo, poderia alegar algum representante do governo, incluir na "normalidade fiscal" pelo menos a arrecadação proporcionada pelo Refis. Afinal, esse dinheiro é parte dos créditos tributários do Tesouro. Seria esse o segundo argumento a favor de uma avaliação melhor da gestão fiscal.

Se esses R$ 20,4 bilhões fossem incluídos no conceito de normalidade, haveria um superávit "real" de R$ 13,9 bilhões, pouco inferior a 50% daquele inscrito na contabilidade oficial. Não há, no entanto, como invalidar as dúvidas sobre a evolução do Refis - justificadíssimas pela experiência dos programas desse tipo, sempre bem recebidos pelos devedores do Tesouro e sempre com resultados abaixo de medíocres. De fato, um dos efeitos mais notáveis dos vários Refis tem sido o estímulo à sonegação. Se é quase certo um novo refinanciamento das dívidas fiscais, atrasar o recolhimento de impostos e contribuições pode ser um negócio tão bom quanto seguro.

Mesmo com o dinheiro extra, o governo central só continua comprometido com "sua parte" (R$ 73 bilhões) do superávit primário. A meta geral foi reduzida mais de uma vez em 2013. Além disso, o governo federal conseguiu desobrigar-se de compensar o mau desempenho de Estados, municípios e estatais. Poderá até fazê-lo em parte, mas sem obrigação.

Com os números federais turbinados, o resultado geral do setor público foi um superávit primário de R$ 29,7 bilhões, o maior para o mês na série iniciada em 2001, segundo o Banco Central. O acumulado no ano ficou em R$ 80,9 bilhões, abaixo do contabilizado em igual período de 2012 (R$ 82,7 bilhões). O realizado em 12 meses totalizou R$ 103,2 bilhões, 2,17% do Produto Interno Bruto. Nos 12 meses até outubro a relação havia ficado em 1,44%.

O pulo de um mês para outro mostra o poder quase milagroso de uma arrecadação excepcional. Não muda, no entanto, a avaliação da política: continuou a gastança e os incentivos fiscais ao crescimento fracassaram e quase só resultaram em perdas para o Tesouro.

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Partidos políticos e Estado - EROS ROBERTO GRAU

O Estado de S.Paulo -

Em dezembro de 2012 anotei aqui mesmo, neste espaço de O Estado de S. Paulo, que qualquer insurgência contra a face do Estado que o Supremo Tribunal Federal é afrontaria a ordem e a paz sociais, prenunciaria vocação de autoritarismo, questionaria a democracia. Pretenderia golpeá-la. Por isso - escrevi - é necessário afirmarmos, em alto e bom som, o quanto de respeito e acatamento devemos ao Poder Judiciário e em especial, hoje e sempre, ao Supremo Tribunal Federal. Quem o agride investe contra as instituições democráticas, afronta a Constituição (O STF e a República, 8/12, A2).

Diz a Constituição, em seu artigo 17, ser livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Desde que resguardados, contudo, a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Observar o regime democrático, um dos traços que alinham horizontes no dinamismo dos partidos políticos, reclama a observância, entre outros parâmetros, do quanto os romanos prescreviam ao afirmar a regra do honeste vivere.

Viver honestamente, mandamento que alguns não observaram. Aqueles referidos como "companheiros injustiçados" em congresso do Partido dos Trabalhadores, aos quais se hipotecou solidariedade.

Quem concluiu que alguns descumpriram o dever de viver honestamente - e concluiu na e pela sua voz enquanto uma de suas porções, o Supremo Tribunal Federal - foi o Estado. Quem o afirmou, no processo judicial conhecido como "mensalão", foi o Estado brasileiro. Pois a autoridade do Estado é uma totalidade indivisível, sua organização em funções - legislativa, executiva e jurisdicional - prestando-se unicamente a aprimorar seu funcionamento.

Não há ideias novas em matéria de política e direito. Qualquer uma delas, podemos descontraidamente sustentar, já há de ter sido enunciada, in illo tempore, por um grego ou um romano. A afirmação da existência de três partes nos governos vem de Aristóteles, na Política. Quando essas partes estiverem em bom estado, a Constituição estará, também, em bom estado. E as Constituições distinguem-se umas das outras, prossegue Aristóteles, segundo a forma de organização e composição dessas partes. A terceira delas faz justiça. Bom estado significa, no contexto da exposição aristotélica, bem ordenadas. O sentido do estarem em bom estado essas três partes pode ser encontrado, na Ética a Nicômaco, na ideia de composição, justa medida, virtude no valor médio. Aristóteles está imediatamente atento, hoje diremos, às funções legislativa, executiva e jurisdicional do Estado.

Por isso causa espanto e estupor, horroriza mesmo o fato de um partido político, reunido em congresso nacional, desagravar "companheiros injustiçados", inusitada e desabridamente afrontando o Estado. O que vimos foi um partido político investindo não contra outro partido político (por isso são "partidos"), porém contra o próprio Estado. Contra o bom funcionamento do Estado, em benefício do qual deveriam concorrer.

Pois a auctoritas do Estado, digo-o outra vez, é uma totalidade indivisível. Isso desejo repetir, visto que os amigos do alheio, os que descumprem a regra do honeste vivere, pretendem ocultá-lo, supondo-se capazes de tapar o sol com peneira.

O mais grave está em que essa agressão ao Estado - insista-se neste ponto: o Judiciário é uma face do Estado -, isto é, o mais grave é a circunstância de tal agressão ter sido perpetrada em presença do anterior presidente da República e de quem lhe sucedeu, sem que, ao que consta, nenhum deles se tenha oposto a essa desmedida afronta à própria soberania e ao regime democrático.

O que se pretende? Viver honestamente, dever do cidadão, é regra que vincula não apenas cada um, individualmente, mas também os que institucionalmente representam grupos em que se compõem. Ou acaso supõem, os que falam por esse ou aquele partido, não ser vinculados pelas regras que prescrevem a honestidade? Que loucura é essa que autoriza aos partidários dos condenados pelo Estado enquanto Poder Judiciário investir contra quem os condenou, o próprio Estado?

O homem, disse Paulo Mendes Campos, um dos nossos poetas de verdade, é um gesto que se faz - ou não se faz. A liberdade consiste em afirmarmos o que os do nosso tempo denominam Estado de Direito. Defendê-lo, eis o gesto que incumbe aos homens corretos. O Estado de Direito, ainda que apenas formal, em sua expressão possível no modo de produção social que praticamos, será mera ficção se não nos curvarmos ao quanto o chamado Poder Judiciário decide em sua derradeira instância, soberanamente. Qual decidiu o Estado brasileiro em sua face judicial, na expressão do Supremo Tribunal Federal. Negá-lo, isso é inconcebível se não pretender, quem o negue, subverter a ordem e apropriar-se da res publica. Em termos bem claros, recorrer a uma ditadura excludente da moralidade.

O que na ponta da linha aterroriza, além de horrorizar, é o fato de o pretexto da defesa dos interesses dos humildes prestar-se à apropriação mensaleira. Quem diz que é assim é o Estado brasileiro, por quem representa um dos seus três Poderes, o Judiciário. Tristes tempos. Tempos que prenunciam, no silêncio incontido dos que consentem com afrontas à soberania e ao regime democrático, a volta ao passado.

Há 50 anos, o pretexto da defesa da democracia justificou violência em nome da defesa das liberdades. Temo, de repente - não mais que de repente, qual diria Vinicius -, que a História se repita não como tragédia, mas como farsa. Desta feita a pretexto, desgraçadamente - embora justificável -, da defesa da moralidade. É inconcebível que um partido político pregue escancaradamente, em benefício de condenados pelo Supremo Tribunal Federal, a desobediência ao Estado.

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Segurança e privacidade - PAULO SILVA PINTO

CORREIO BRAZILIENSE -

As pessoas que nascem hoje viverão em um mundo com muito pouca privacidade, alertou Edward Snowden. Norte-americano com asilo provisório na Rússia, ele gravou uma mensagem em vídeo televisionada pelo Channel Four, da Inglaterra, na mesma hora em que a rainha Elizabeth aparecia na BBC desejando aos súditos um feliz Natal.
Snowden sabe do que fala. Ajudou a monitorar o mundo todo como funcionário terceirizado a serviço da espionagem norte-americana. Depois denunciou o esquema e escondeu-se. Agora, sentindo-se cansado e inseguro na Rússia de Vladimir Putin, quer vir para o Brasil.

O monitoramento é realmente preocupante. Mas também é poderoso instrumento de segurança. Como toda arma, pode ser usado para o bem e para o mal. Certamente precisamos estar vigilantes e limitar o poder do Estado, além de coibir as ações de bisbilhoteiros privados. Mas não se deve fazer isso deixando de lado o que deve ser observado. Do contrário, corremos o risco de sofrer as desvantagens da tecnologia sem aproveitar o que ela tem de bom.

Isso não envolve apenas a internet e as ligações telefônicas. Tome-se o caso das câmeras de segurança. Um grupo de moradores da Asa Sul tentou colocá-las na quadra, mas foi impedido exatamente sob a alegação do prejuízo à privacidade. A preocupação é razoável. Então por que o próprio governo não instala os aparelhos?

Mas não basta a tecnologia. É preciso também gente qualificada por trás dela. O episódio da pichação da estátua de Drummond no Rio, na noite de Natal, deixou isso claro. Se a imagem estava disponível às autoridades, era de esperar que a polícia chegasse correndo para pegar os criminosos. Com monitoramento eletrônico e agilidade, não é preciso um policial em cada esquina.

Podemos sonhar, por exemplo, com segurança permanente nas passagens sob o Eixão. Liberdade de ir e vir a qualquer hora e o fim dos atropelamentos. Seria possível também, entre outras coisas, coibir o estacionamento irregular nas ruas de Brasília, que tanto risco traz ao fazer com que os motoristas tenham pouca visibilidade nos cruzamentos, ou tenham de trafegar pela contramão.

Por ora, porém, as câmeras registram só quem dirige em alta velocidade ou passa no sinal vermelho. Algo necessário, mas insuficiente. E que, ainda por cima, desmoraliza o Estado ao sugerir que só lhe interessa o que lhe proporciona boa arrecadação com multas - sem dar muito trabalho.

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Lutadores e prostitutas - HÉLIO SCHWARTSMAN

FOLHA DE SP -

SÃO PAULO - O que lutadores de MMA e prostitutas têm em comum? Ambas as categorias se tornaram alvo de gente que acha que sabe melhor do que os próprios envolvidos como eles devem viver suas vidas.

No Brasil, o terrível acidente com Anderson Silva inflou o coro dos que querem negar ao MMA o estatuto de esporte e até o dos que pretendem proibir a transmissão de lutas pela TV. Enquanto isso, na França, berço das liberdades individuais, o governo flerta com a ideia de tornar ilegal comprar os serviços de uma prostituta, mas não vendê-los. Segue os passos dos suecos, que adotaram medida semelhante. Não chega a ser a proibição da profissão mais antiga do mundo --a única sociedade industrializada que foi tão longe são os EUA--, mas configura um forte golpe contra as profissionais do sexo.

A lógica que alimenta esses raciocínios é a mesma: tanto os lutadores como as meretrizes são vítimas da sociedade. Trata-se, afinal, de pessoas oriundas de classes desfavorecidas que, por não ter como resistir às pressões econômicas, acabam concordando em fazer aquilo que não fariam se tivessem escolha.

Em muitos casos, mulheres caem na vida por falta de opção, não por entusiasmo com a carreira. Creio que isso é mais raro no MMA, mas admitamos que isso possa ocorrer. O problema com esse argumento é que ele é forte demais. Se generalizarmos o raciocínio, teríamos de proibir outras profissões pouco nobres, como a de limpa-fossas, que só existem porque algumas pessoas têm poucas escolhas. Ao fim e ao cabo, teríamos de, como Karl Marx, condenar todo trabalho assalariado não criativo.

No mais, não estou tão certo de que não haja lutadores e prostitutas que gostem do que fazem ou, ao menos, achem que a relação custo-benefício lhes é favorável. Para afirmar o contrário, seria necessário impor a todos um conjunto de valores morais inegociáveis, o que seria algo bem estúpido de fazer.

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Tomaram minha carteira! - CLAUDIO DE MOURA CASTRO

O Estado de S.Paulo -
Umas multinhas aqui, outras acolá. Pior, desleixo em obrigar membros da família a perfilhar suas próprias infrações no meu carro. E lá se vai a carteira por uns tantos meses. Vencido o prazo de abstinência, há que penar 30 horas de reciclagem. Uma experiência edificante e educativa!

Sendo impossível confiar nas autoescolas, o Detran usa as impressões digitais de professor e aluno ao início e ao fim da aula. Tudo controlado por um formoso computador. Ou seja, descentralizado e controlado. Ao menos para leigos, o sistema é blindado. Há realmente que gastar 30 horas na autoescola. Se o objetivo é punir os pecadores e convencê-los a tomar mais cuidado, o sucesso é incontestável. Parabéns ao Detran. O castigo é de uma chatice infinita, espantosa perda de tempo. Aprendi a lição.

Como a prova é a mesma para obter a carteira de habilitação, fiquei pensando na lógica do sistema. De início, por que obrigar alguém a fazer autoescola, se há uma prova no Detran? Depois de fazer três simulados foi fácil, o exame mescla conhecimentos úteis, decoreba e cretinices, com predomínio das últimas.

No meu último exame de habilitação, nos EUA, havia que estudar um livreto de 20 páginas (metade sobre direção defensiva). O livro brasileiro tem 162 páginas. Pela lógica, deveríamos ser motoristas exemplares, conhecendo todas as regras do trânsito, primeiros socorros, cidadania e direção defensiva. Como nossa taxa de acidentes fatais é espantosa, reduzi-los deveria ser o foco obsessivo do curso. Mas as provas oferecem uma indigestão de banalidades e inutilidades. Por que o Detran não contrata os serviços profissionais de quem sabe formular provas?

O melhor capítulo é o de primeiros socorros, eminentemente útil considerando quantos se estraçalham nos acidentes. Mas a formulação das perguntas é canhestra. Admitamos ser útil saber que o acidentado morre se tiver uma parada cardíaca. Mas por quantos minutos? E por quanto tempo apertar um nariz que jorra sangue? Os médicos se lembrarão desses números?

O capítulo de cidadania é uma total perda de tempo. Sólidas pesquisas demonstram que perorações e sermões têm impacto nulo sobre o comportamento. De que adianta dizer aos motoristas que sejam gentis?

Os vídeos exibidos na autoescola são lastimáveis. Se dirigir é lidar com o movimento, por que não passam de uma sucessão de telas estáticas? Além disso, têm erros técnicos.

Quem formulou a prova ama definições legais. São essenciais para a polícia, mas inúteis para outros mortais. Por exemplo, veículo de carga é caminhão, carroça ou carrinho de mão? Veículo de tração é semirreboque, reboque ou caminhão trator? Qual a definição exata de uma carroça? E de uma "estrada"? E de lote "lindeiro"? Como se chamam as mensagens incorporadas às placas? Charrete transporta carga ou pessoas? Qual documento o guarda não precisa exigir ao autuar um veículo? Qual a habilitação para transporte escolar? E para cargas perigosas? Quantos dias tem a autoridade de trânsito para julgar uma infração? Qual a medida administrativa na apreensão de um veículo? Qual o nome do órgão que cuida da qualidade do ar? Qual órgão tem câmaras temáticas?

Há perguntas para o fabricante do veículo. Por que deveríamos saber qual o equipamento de segurança obrigatório em reboques e semirreboques? Quanto de monóxido de carbono expele um veículo a álcool? Outras são para as autoescolas. Quantos acompanhantes são permitidos durante as aulas de direção?

Pensemos bem, conhecer tais resposta aumenta a segurança?

Abundam perguntas tolas e pegadinhas, como a diferença entre "camioneta" e "caminhoneta". Gestos de sinalizar são chamados de "automatismos" ou "direção segura"? Como se denomina a distância entre um veículo e outro? Como é a placa de uma estância hidromineral? Desenho de boi na placa anuncia exposição agropecuária, matadouro ou rodeio? Quantos lados tem uma placa R-1?

E as ambiguidades? Uma placa com pedestre cruzando significa "passagem sinalizada para pedestres", "travessia de pedestres", "passagem para pedestres"? Qual a diferença entre "mão dupla adiante" e "mão dupla à frente"? Uma pergunta sobre preferências de passagem oferece quatro alternativas razoáveis (portanto, só decorando). O pedestre tem prioridade se for idoso, se o sinal para pedestres estiver verde ou quando está na faixa de segurança?

Há questões erradas: "Qual a força que joga o veículo para dentro da curva?". O atrito dos pneus é a força centrípeta, mas só impede a ação da centrífuga. Que elemento do motor "recebe o impulso direto do sistema de partida"? Todos os elementos móveis são solidários, a pergunta é tola. O uso incorreto dos freios provoca comportamento "inseguro", "arriscado" ou "sobre-esterçante"? Deslindar tais charadas semânticas importa para a segurança do trânsito?

Talvez o conhecimento potencialmente mais útil seja direção defensiva. Infelizmente, o conteúdo é pobre, predominando perguntas que requerem decorar listas de princípios e definições. Pouco se aprende para a vida real. Deveria haver instruções exaustivas do que fazer em caso de derrapagens, obstáculos na pista, entrada em curvas com velocidade excessiva e outras situações críticas para a segurança. Isso, sim, salva vidas. Aliás, por que a "direção corretiva" é considerada "de alto risco"? Diante de uma situação crítica pode ser a que reduz o risco.

Pesquisas americanas mostraram que motociclistas com curso de direção defensiva sofrem só um quarto dos acidentes. Por que o livreto não explica as técnicas de frenagem, com o equilíbrio certo entre o freio traseiro e o dianteiro? O mesmo sobre técnicas para entrada e saída de curvas? Por que é preciso inclinar a moto para reduzir o ângulo da curva? Em quantos metros é possível parar uma moto trafegando a xis quilômetros por hora?

Escolhendo ao acaso uma prova simulada, de 30 perguntas, apenas 4 lidavam com conhecimentos que aumentam a segurança. Por que será que o Detran quer exercitar a memória e a paciência dos motoristas, em vez de tentar reduzir acidentes?

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sexy, sedutora, tentação ou sem noção?

 E VAMOS COMEÇAR O ANO MUITO BEM. DIFICIL É DECIDIR. SEXY, SEDUTORA, TENTAÇÃO OU SIMPLESMENTE SEM NOÇÃO? VOCÊ OLHA E DECIDE

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A SOLUÇÃO É TUNGAR O CIDADÃO PERCIVAL PUGGINA

Esta manhã do dia 1º de janeiro de 2014 nos traz a notícia de que o Brasil fechou o ano com o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo marcando R$ 1,7 trilhões pagos pelos brasileiros, em impostos, ao longo de 2013. Neste momento, transcorridas poucas horas do novo calendário, ele já está contabilizando uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões. Só isso já seria uma péssima notícia. No entanto, sabemos todos: por mais que se pague imposto, sempre falta dinheiro às prefeituras, aos estados e à União. E a solução é tungar o cidadão.

Nos últimos dias, repetiu-se a fórmula desonesta, tramposa, velhaca pela qual a receita do imposto sobre a renda e o salário de quem trabalha pode ser permanentemente aumentada sem necessidade de mexer nas alíquotas. O governo federal anunciou a correção da tabela de incidência do IR em percentual inferior ao da inflação confessada pelos medidores oficiais. Na mesma batida, a autoridade fiscal federal anunciou um aumento de seis pontos percentuais na alíquota do IOF aplicado sobre saques em moeda estrangeira no exterior. A troco de quê? Para equalizar com o valor já vigente para as compras com cartão de crédito, ora essa. Em vez de pagarmos 0,38% passaremos a pagar 6,38%. Fica-se com a impressão de que o governo "fez justiça" - porque era injusto que uma operação pagasse menos imposto do que a outra. No entanto, como bom punguista, o governo apenas arrumou um outro bolso para enfiar a mão.

O resultado é que, ano após ano, sob os olhos do Poder Judiciário e do Congresso Nacional, sem ninguém que nos defenda, estamos pagando mais tributo sobre a mesma renda e mais tributo sobre os mesmos bens e serviços. É a infeliz lei da nossa vida: os fatores determinantes da carga tributária nacional - gastança, privilégios, corrupção e incompetência - exigem que o poder público se dedique a tungar os cidadãos.

Nossos tímpanos calejaram de escutar que o país vive sob um sistema econômico iníquo, que gera aberrantes desníveis de renda e concentração de riqueza. Tão repetida cantilena tem sido música ambiental para a troca de afeto e carícias entre o populismo e o esquerdismo, e não faltam devotos do Estado para apadrinharem esse casamento que promete gerar igualdade, justiça e prosperidade. De nada vale os fatos berrarem pela janela que isso é loucura. Se ouvissem a voz dos fatos compreenderiam que estão pretendendo resolver um problema através da reprodução de suas causas.

O efeito da repetição é tão eficiente que quem escreve o que acabei de escrever passa a ser malvisto. De nada vale dizer que o problema do Brasil está no sistema político e não no sistema econômico. De nada vale afirmar que não há concentração de renda maior do que aquela promovida por um aparelho estatal que fica com 40% de tudo que a nação produz! De nada vale informar que tão brutal, perversa e inútil captação de recursos para custear a rapina aos cofres do Estado só faz travar o desenvolvimento do país.

Mais ganancioso e perverso, só traficante. Mas a repetição dos chavões contra o setor privado produz a cegueira política sem a qual ninguém se deixaria conduzir pelo nariz para o abismo, crente de que, graças ao Estado, os pobres estão, mesmo, comendo filé mignon.

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"Anos de sofrimento" - ELIANE CANTANHÊDE

FOLHA DE SP -

BRASÍLIA - O comandante da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, não é japonês só no nome, mas também na paciência. Só ele teria engolido tantos sapos para atingir o seu maior objetivo: definir os novos caças da FAB durante a sua gestão.

Com 71 anos, mais de seis no cargo, ele aposenta hoje a família de caças Mirage, da França, e já negocia termos e prazos para a chegada dos Gripen NG, da Suécia. Já pode ir tranquilo para a casa.

Escolhido por Lula pelo seco critério de antiguidade, independentemente de méritos ou deméritos, Saito engoliu um sapo atrás do outro desde 2007, até vencer no final.

Na crise aérea, Lula escanteou a Aeronáutica e os princípios militares de ordem e hierarquia para negociar com sargentos amotinados como se sindicalistas fossem. Deu tudo errado, só então Saito entrou em ação.

Com os caças, disse que foram "anos de sofrimento". Começou quando Lula desprezou a FAB e anunciou o Rafale francês antes do relatório técnico. E não parou mais.

O relatório --antecipado pela Folha em 5 de janeiro de 2010-- analisou seis critérios, deu vitória ao Gripen NG sueco e foi aprovado pelo Alto Comando da Aeronáutica. Mas ignorado pelo governo.

Em nova manchete da Folha, três dias depois, o então ministro Jobim admitiu que revisaria o relatório, embaralhando o peso dos critérios. Claro que seria para justificar o francês, adequando as conclusões técnicas à conveniência política.

E houve mais dois relatórios, um quando Dilma tendia para o F-18 dos EUA e o último no fim deste ano, para dar suporte ao anúncio do Gripen. Apesar da surpresa geral, registrei em 12/12, neste espaço, que o dia D seria 18/12, como foi, e que o sueco estava de novo na parada.

Saito assinou todos os relatórios impostos, mas trabalhou em silêncio contra o Rafale. Preferia o F-18 e assimilava bem o Gripen, sabendo que seu comando passa, mas a FAB e o país ficam. Entra em 2014 feliz.

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