O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com duas ações na Justiça solicitando que a Fifa e o Comitê Organizador Local assumam os custos de todas as instalações temporárias projetadas para a Copa do Mundo de 2014.
As ações buscam evitar que União, estados e municípios paguem a conta
de gastos com essas estruturas e com serviços de telecomunicações para a
realização do mundial de futebol. A medida pode gerar uma economia de
quase R$1,2 bilhão ao país. ...
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata da defesa do
consumidor e da ordem econômica, defendeu apuração detalhada sobre
irregularidades cometidas por emissoras de TV aberta. O órgão quer que o
Ministério das Comunicações apure supostas irregularidades cometidas
por emissoras de televisão aberta: desrespeito ao limite estadual de
duas estações radiodifusoras pela rede Record; uso de espaço
jornalístico pela Rede Globo para defender um padrão de tecnologia
digital; e prática de merchandising ilícito por várias emissoras.
O MPF em Petrolina, Pernambuco, ajuizou quatro ações civis públicas em razão de construções irregularmente situadas em área de preservação permanente, às margens do Rio São Francisco. O objetivo das ações é garantir a recomposição das áreas indevidamente usadas, por meio de reflorestamento. Além disso, o MPF pede a condenação do município de Petrolina e da Agência Municipal do Meio Ambiente a adotarem medidas de controle e fiscalização para não permitirem novas interferências, bem como se absterem de expedir licenças ambientais ou de construção indevidas.
O MPF em Minas Gerais, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos
do Cidadão, expediu recomendação à Prefeitura de Belo Horizonte e à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais para a realização de obras para o
fornecimento regular de água e a instalação de rede de esgoto para
ciganos do grupo Calon. Cerca de 70 famílias da etnia ocupam há mais de
30 anos um terreno do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Trasportes (DNIT).
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF,
participou da primeira edição do Fórum Mundial dos Direitos Humanos,
promovido, em Brasília, pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República. O evento buscou promover debates sobre os
principais avanços e desafios na efetivação dos direitos humanos, com
foco no respeito às diferenças, na participação social e na redução das
desigualdades. Na ocasião, a PFDC recebeu um estudo técnico sobre a
relação entre exercício da liberdade de expressão e vinculação horária
da classificação indicativa de obras audiovisuais veiculadas pelas
emissoras de televisão aberta.
Fonte: Portal Justiça em Foco
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