Sem unanimidade, a tributação é ilegítima

 Se imposto fosse voluntário, não se chamaria imposto

Por Antony Mueller

Hoje, a política fiscal faz parte da política social, na qual se acondiciona tudo o que corresponde à respetiva oportunidade política. A tributação serve como forma de oferecer benefícios a grupos especiais. Trata-se menos dos efeitos reais da medida do que da arrecadação de dinheiro e, em última instância, de votos para o partido.

Desta forma, os eleitores entusiastas da proteção do clima e do meio ambiente estão satisfeitos com a cobrança de impostos e outras taxas ou regulamentos que parecem servir aos desejos de seu grupo. O efeito real de tais medidas, que geralmente têm o efeito oposto, não é registrado. A política tributária é um jogo manipulado que consiste em prometer supostas vantagens para determinados grupos, em detrimento do todo indivíduo.

Nessa competição perversa, a concessão de vantagens partidárias está em constante expansão. O beneficiário deste teatro é a tecnocracia, que está intimamente ligada a este sistema. Dificilmente, nenhum outro setor do governo absorve tanta expertise quanto o sistema tributário sem que esse conhecimento tenha qualquer utilidade para o cidadão como um todo. Pelo contrário.

O sistema tributário, tal como é atualmente, é irracional, contraditório, sem princípios e ilegítimo. Cabe ao leitor imaginar quanto dos custos desse espetáculo político-econômico poderia ser mais bem aproveitado para fins de prosperidade mais valiosos.

As tentativas de justificação científica do sistema tributário moderno fracassaram. O chamado "princípio da eficiência", que visa medir a alíquota do imposto com base na renda e no patrimônio, é inadequado desde o início porque ignora o lado da despesa. Por outro lado, de acordo com o "princípio da equivalência", qualquer política redistributiva deve ser rejeitada porque não há uma metodologia objetiva para determinar a atribuição.

Uma vez que tanto o princípio da eficiência como o da equivalência não podem ser aplicados de forma significativa, a tributação na sua forma atual perde toda a legitimidade. Em suas "Investigações de Teoria Financeira" (1896), Knut Wicksell já chamava a atenção para esse fato e desenvolvia uma solução.

Este princípio é o de que qualquer atividade de cobrança de receitas e despesas do Estado só se justifica se a medida em questão for aprovada por todos.

Se não há unanimidade, explica Knut Wicksell em suas "Investigações de Teoria Financeira" (p. 113 s.), “há então uma prova a posteriori, e a única possível, de que a atividade estatal em questão traria ao todo apenas um benefício não correspondente ao sacrifício necessário”.

Se não for possível obter consenso, a respectiva atividade estatal deve ser descartada.

Com o princípio da unanimidade, Wicksell determinou o único critério racional possível para a legalidade da tributação. O acordo mútuo sobre as decisões serve de garantia contra a distribuição injustificada da carga tributária. Não só isso, a unanimidade e a voluntariedade também têm sido uma barragem eficaz contra a enxurrada de gastos e, portanto, contra a carga tributária desenfreada que se rompeu desde o início do século XX.

Hoje estamos vivenciando o que Knut Wicksell previu em suas "Investigações de Teoria Financeira" (p. 122) pouco antes do final do século XIX:

"Uma vez que as classes mais baixas tenham definitivamente tomado posse da forma legislativa e de aprovação tributária, (...) há o perigo de que eles ajam de forma tão egoísta quando as classes que até então detinham o poder em suas mãos”. Eles "imporão a maior parte dos impostos às classes proprietárias, talvez procedendo de forma tão descuidada e perdulária na aprovação dos gastos para os quais eles mesmos agora pouco contribuem que o capital móvel do país em breve será inutilmente desperdiçado e, assim, as alavancas do progresso serão quebradas".

Em "Uma Teoria Econômica dos Clubes" (1965) e seus escritos posteriores, James M. Buchanan modificou o princípio da unanimidade de Wicksell no princípio do consentimento. Uma vez que não é possível alcançar a unanimidade total em questões individuais na maioria das questões públicas, o princípio do consentimento representa uma saída, segundo o qual é exigida pelo menos unanimidade nas regras de votação. Neste sentido, a comunidade adota uma "Constituição", na qual, por exemplo, se estabelece o princípio da maioria ou o princípio da maioria de dois terços.

O ponto crucial, no entanto, mantém-se: enquanto não houver uma Constituição aprovada por unanimidade, as decisões sobre impostos e direitos e a sua utilização são, em princípio, ilegítimas.

PUBLICADAEMhttps://mises.org.br/artigos/3158/sem-unanimidade-a-tributacao-e-ilegitima

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