Órgão cita minorias e fala em “impacto negativo desproporcional”
Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada no Acre quer garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito a não seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino. A resolução pode abrir precedentes para aplicação em nível nacional.
De acordo com os procuradores, ordens aplicadas nesses redutos de ensino estão relacionadas aos direitos fundamentais, como liberdade de expressão, intimidade e vida privada.
Por causa disso, eles fundamentam que as condutas impostas pelos militares não se aplicariam a cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem ou formas de vestir dos estudantes.
O MPF vai além e diz que os colégios “se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal”. Para o órgão, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos tem “impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários”, além de revelar “verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”.
No documento, é destacado que essas escolas proíbem comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”, o que seria incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a liberdade de expressão, segundo o MPF.
Em nota, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias sustenta que as restrições “seguem uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado”.
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