Instituto Liberal
As políticas ambientais são frequentemente vistas como uma forma de intervenção excessiva do Estado na propriedade privada. Isso ocorre porque há um amplo apelo midiático e popular em defesa do meio ambiente, muitas vezes em detrimento daqueles considerados poluidores. Defensores de limitações à propriedade privada e aos meios de produção em nome dos direitos das futuras gerações veem essa intervenção estatal como benéfica aos olhos da opinião pública.
No entanto, é importante ir além do que está aparente, como bem ensina Frédéric Bastiat em seu livro “O que se vê e o que não se vê”. No caso em questão, embora a limitação da propriedade em prol da conservação ambiental possa parecer razoável à primeira vista, uma análise aprofundada revela que estamos diante de um verdadeiro obstáculo para a produção econômica brasileira.
A maioria das restrições impostas à propriedade privada decorre do processo de licenciamento ambiental, um instrumento criado pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) com o objetivo de conciliar atividades econômicas e proteção ambiental. No entanto, desde então, houve pouco avanço na legislação brasileira sobre o tema, enquanto a tecnologia empregada nas atividades econômicas avançou exponencialmente.
Essa dicotomia tornou o processo obsoleto para os tempos atuais, oneroso, demorado e imprevisível, resultando em perdas de receita inevitáveis devido à intervenção indevida do Estado na propriedade privada. Como exemplo, um estudo do Tribunal de Contas da União revelou que, em 2019, existiam R$ 195 bilhões em investimentos em infraestrutura paralisados devido a pendências ambientais.
Essa paralisação de investimentos é um dos aspectos não considerados quando se discute a intervenção estatal na propriedade privada, sob o pretexto ambiental. Além disso, não se observa que o Brasil ocupa a 170ª posição, entre 190 países, no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de obtenção de licenças para construção é mais fácil licenciar uma obra residencial em Trinidad e Tobago do que em Vitória/ES.
Os defensores ambientalistas que colocam a preservação acima de todos os outros elementos necessários ao desenvolvimento humano não reconhecem que o investimento econômico é a melhor técnica de preservação. Além de ser extremamente injusto exigir a preservação ambiental de pessoas em situação de vulnerabilidade, isso é possível se confirmar a partir do Ranking dos países mais sustentáveis do mundo, que registra a Finlândia, Suécia e Dinamarca nas três primeiras posições, ou seja, quanto menor o nível de pessoas em vulnerabilidade, mais sustentável o país, muito em razão de ser a iniciativa privada que promove os principais programas de proteção e regulação ambiental no Brasil, em grande parte de forma voluntária.
Podemos citar o maior programa de restauração florestal do Brasil, conduzido pela Suzano, os crescentes investimentos em compensação de carbono pelas indústrias e o aquecimento do mercado de carbono, entre outras medidas não reconhecidas pelos supostos intelectuais da área ambiental. Um dos maiores exemplos de captação de recursos para conservação do Bioma Amazônia é o Moss NFT Amazon, esse mecanismo possibilita a captação de recursos financeiros mediante a compra de um trecho respectivo de serviços ecossistêmicos da floresta amazônica, logo, um exercício de autonomia da vontade.
Diante de uma visão tão limitada sobre o tema, é legítimo questionar o interesse real na proteção ambiental. O Brasil possui recursos naturais que o tornam uma potência em diversos setores, desde a agropecuária até a indústria de petróleo e gás. No entanto, em todos esses setores promissores, há aqueles que só enxergam o que querem ver.
Devemos estar atentos, pois os interesses desses grupos não são claramente conhecidos, mas é fato que a posse de bens e direitos no Brasil está se tornando um crime cada vez mais grave a cada ano. Sejamos vigilantes para que o meio ambiente não se torne uma desculpa para a intervenção estatal completa, sem fundamentos ou dados, baseada apenas no princípio da precaução e prevenção ambiental.
A propriedade privada brasileira está passando por uma transformação, sendo relativizada em função de benefícios ambientais não especificados, e será um triste fim se continuarmos nesse caminho por mais tempo. Na América Latina, a Venezuela já o percorreu e, legando violações ambientais, estatizou uma empresa petrolífera brasileira instalada naquele País. A catástrofe resultante desse ato é conhecida por todos.
Portanto, é hora de reconsiderar os termos do licenciamento ambiental, privilegiando o direito de uso da propriedade privada por seus proprietários, esse é o princípio que vem sendo adotado no Projeto de Lei nº 3729/2004. Tal projeto visa regulamentar, em nível federal, as bases do licenciamento ambiental no Brasil com viés de ampliar o rol de atividades dispensadas de licenciamento, e que por isso, poderiam ser implementadas de imediato.
Com esse mecanismo, podemos aumentar a competitividade brasileira em relação ao mundo, aproveitando os nossos recursos naturais e mantendo o desenvolvimento sustentável de nossa economia.
*Alan Mori Brito – Associado II do Instituto Líderes do Amanhã.
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