Roberto Rachewsky
De novo. Quem é a favor de uma anistia votada pelo Congresso está jogando com a sorte. O que farão se, o que é mais provável, a maioria da Câmara ou o Senado rejeitarem a anistia? Ou se o projeto for simplesmente engavetado pelas mesas das casas? Vocês aceitarão a decisão democrática? Terão que voltar para casa frustrados.
Estado de Direito, cláusulas pétreas da Constituição que defendem os direitos individuais, o devido processo legal, a Justiça, a presunção de inocência, o foro adequado, não podem estar subjugados ao processo democrático, à vontade majoritária. Tampouco podem estar à mercê do arbítrio e da tirania de juízes que se acham acima das leis.
Não se pode também anistiar quem não tem culpa de nada. Que sequer foi julgado como mandam as instituições. É uma bobagem. O que devemos pleitear, exigir, é o cumprimento do rito processual conforme determina a Constituição e o código processual e penal.
Os representantes do povo, majoritariamente, estão alinhados com os tiranos que governam como bem entendem.
Agora, a luta por justiça, pelos direitos individuais, por privacidade, pela civilização não permite intermediários, pois este processo está corrompido, pervertido, subvertido. Agora, é o povo versus o sistema.
Anistia não existe. Precisaria ser votada com nenhuma chance de prosperar. O que existe, ainda que esteja sendo descumprida, é essa Constituição esquizofrênica, esse arremedo de Estado de Direito. Só nos resta este apoio institucional para buscarmos o que é certo, moral, verdadeiro.
publicadaemhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/justica/por-que-devemos-exigir-o-cumprimento-do-rito-processual-conforme-determina-a-constituicao/
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