Por Wanjiru Njoya
Há uma percepção popular de que o papel do Estado é defender e impor a "justiça", assim como um monitor de playground garante que as crianças não intimidem umas às outras e que todos tenham uma chance justa de serem incluídos no jogo. O medo é que, se os professores não monitorarem o pátio da escola, ele se transforme no Senhor das Moscas. Da mesma forma, diz-se que o estado tem o dever moral de garantir justiça e boa vontade entre todos os cidadãos em suas interações uns com os outros.
Em Freedom in Chains, James Bovard critica a tendência de ver o estado como a fonte da justiça, descrevendo-o como "a nacionalização da justiça". No contexto dos EUA, ele traça as origens da nacionalização da justiça até o New Deal, quando o governo do presidente Roosevelt procurou estabelecer preços "justos", salários "justos" e concorrência "justa", exigindo regulamentações que Roosevelt disse que contrariariam "as forças do egoísmo". Bovard destaca o exemplo das promessas feitas pela National Industrial Recovery Act de "fornecer o maquinário necessário para um grande movimento cooperativo em toda a indústria, a fim de obter amplo reemprego, encurtar a semana de trabalho, pagar um salário decente pela semana mais curta e evitar a concorrência desleal e a superprodução desastrosa".
A concorrência desleal foi criminalizada pela Administração de Recuperação Nacional, e Bovard cita o exemplo de um alfaiate de Nova Jersey "preso por 'cobrar 35 centavos por passar um terno', em violação do código da NRA que exigia uma cobrança de 40 centavos". O governo decidiu arbitrariamente que, embora uma cobrança de 40 centavos fosse justa, uma cobrança de 35 centavos seria injusta e passou a impor penalidades criminais.
Bovard critica a ideia de que o governo tem algum tipo de habilidade mágica para produzir moralidade e justiça em todas as interações humanas: "a moralidade moderna é baseada um ‘botão de justiça’: o governo anuncia um novo regulamento, os executores torcem os braços e - voila! - a justiça triunfa." No entanto, com o tempo, as pessoas passaram a querer e esperar exatamente isso do estado. Bovard destaca a mudança de ver a função do estado como a de construir estradas e pontes e fornecer serviços de polícia e bombeiros, para seu papel atual, onde pretende se opor ao egoísmo, ganância, discriminação racial e outros vícios morais percebidos.
Bovard destaca a mesma determinação arbitrária de justiça nas políticas de direitos civis. A Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego (EEOC) tenta garantir a justiça erradicando disparidades ou lacunas de desempenho e, como Bovard argumenta, "para todos os efeitos práticos, ‘justiça’ é o que os funcionários da EEOC optarem por impor". Embora as cotas sejam oficialmente proibidas, Bovard aponta que, "no final dos anos 1960, a EEOC havia subvertido intencionalmente a lei ao estabelecer uma definição de discriminação que era o oposto daquela que o Congresso havia especificado". A EEOC investiga a discriminação por referência a números e proporções de diferentes grupos e mede seu sucesso por uma melhoria nos números. Bovard chama isso de "justiça em números".
"Justiça em números" também é a força motriz das políticas de Diversidade, Equidade e Inclusão. Essas políticas medem o DEI por referência ao número proporcional de diferentes raças, sexos e gêneros. Eles estabelecem uma medida de justiça que só é alcançada quando a proporção de pessoas em qualquer instituição reflete sua representação demográfica.
Existem muitos problemas éticos com a justiça em números, principalmente que ela corrói a liberdade contratual, a liberdade de associação e a liberdade de expressão. Além disso, nas escolas e faculdades, ela se baseia na doutrinação por meio da única ideologia em que a justiça em números é considerada um objetivo digno: as teorias raciais críticas. É por isso que o Alabama promulgou uma nova lei, 2024 Ala. Act 34, que proíbe os conceitos divisivos promovidos pelas teorias raciais críticas, a saber:
Que qualquer raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional é inerentemente superior ou inferior.
Que os indivíduos devem ser discriminados ou tratados adversamente por causa de sua raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional.
Que o caráter moral de um indivíduo é determinado por sua raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional.
Que, em virtude da raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional de um indivíduo, o indivíduo é inerentemente racista, sexista ou opressor, consciente ou inconscientemente.
Que os indivíduos, em virtude de raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional, são inerentemente responsáveis por ações cometidas no passado por outros membros da mesma raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional.
Que o erro, culpa ou preconceito deve ser atribuído a membros de raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional, com base em raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional.
Que qualquer indivíduo deve aceitar, reconhecer, afirmar ou concordar com um sentimento de culpa, cumplicidade ou necessidade de se desculpar com base em sua raça, cor, religião, sexo, etnia ou origem nacional.
Que a meritocracia ou características como uma ética de trabalho árduo são racistas ou sexistas.
O raciocínio por trás dessa iniciativa do Alabama, conforme declarado pelo senador estadual Will Barfoot, é que "a educação deve retornar aos seus fundamentos essenciais de integridade acadêmica e busca de conhecimento, em vez de ser corrompida por ideologias destrutivas". Como o deputado estadual Ed Oliver expressou, as políticas de DEI apenas "aprofundam as divisões, estabelecem programas de exclusão racial e doutrinam os alunos em uma ideologia política de extrema esquerda".
A proibição do DEI no Alabama é um passo importante na direção certa. Em última análise, nenhum estado tem um papel legítimo em doutrinar estudantes de escolas ou universidades sobre como eles devem entender sua identidade racial, ou como devem entender sua religião ou seu sexo. Essas são questões de liberdade individual e consciência pessoal, não decretos estaduais.
*Este artigo foi originalmente publicado em Mises Institute.
PUBLICADAEMhttps://mises.org.br/artigos/3469/por-que-a-aplicacao-estatal-de-justica-e-errada
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