A revolta da banda podre da imprensa contra a justa resposta da CCJ aos abusos do STF

  Gabriel Wilhelms 

Bastou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em um raro sopro de vitalidade legislativa, tenha dado aval para o andamento de projetos — maliciosamente apelidados de “pacote anti-STF” na imprensa — que representam uma resposta legítima e modesta (sim, modesta) aos arbítrios do STF para que a banda podre da imprensa expressasse sua indignação e renovasse seus votos de vassalagem aos deuses do Olimpo togado.

Segundo editorial do Estadão, tudo poderia ser resumido a uma “vendetta” do Congresso contra o STF, devido a decisões de Flávio Dino contra o orçamento secreto e às emendas parlamentares desprovidas de qualquer transparência. Sejamos justos nesse ponto. Os projetos de fato tiveram andamento autorizado por Lira como resposta a essas decisões de Dino. A decisão de Dino, em suspender o que chamam de “esbórnia do orçamento secreto”, realmente foi correta. Agora, as motivações escusas de Lira não significam que os projetos e emendas constitucionais apresentados não tenham mérito ou não devam ser debatidos. Eduardo Cunha, todos sabem, abriu o processo de impeachment de Dilma também movido por uma clara birra pessoal, não por um espírito republicano, mas isso não significa que o pedido não estivesse devidamente municiado com fatos e argumentos ou que não fosse legítimo. O que temos que lamentar é que pautas legítimas e urgentes fiquem engavetadas no Congresso, dependendo do melindre do presidente da Câmara de ocasião. O que é repreensível aqui não é que Lira tenha dado andamento a essas matérias agora, mas que não o tenha feito antes, bem como ainda não tenha aberto a CPI do Abuso de Autoridade, para a qual já há assinaturas suficientes. Diante da omissão, com interesses tão espúrios quanto, a banda podre da imprensa nunca tem nada a dizer.

Há também uma contradição no argumento do Estadão. Lira pode ter desengavetado as propostas, mas elas foram aprovadas por ampla maioria na CCJ. Isso significa que, fosse tudo uma vingança, seria essa uma vingança não apenas de Lira. Mas o próprio editorial diz: “há duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei apresentados há algum tempo por parlamentares bolsonaristas sob o falso pretexto de “reequilibrar” os Poderes”. Ora, se esses projetos foram apresentados há algum tempo, isto é, antes mesmo da contenda com Flávio Dino envolvendo as emendas, como a motivação seria vingança?

O que o jornal ignora, como muitos outros veículos da imprensa ignoram, é que a movimentação ocorrida na CCJ não é algo isolado, oculto e estranho ao sentimento popular, mas sim consonante com um segmento expressivo (senão majoritário) da sociedade brasileira que vem há muito tempo pedindo uma resposta do Legislativo aos arroubos do Judiciário.

De forma oportunista, usam a questão das emendas para atacar o dito “pacote anti-STF”, não apenas ignorando as arbitrariedades da suprema corte, mas afirmando categoricamente que é falsa a ideia de que seja necessário “reequilibrar os Poderes”. Em que mundo vivem? Agem como se, há poucas semanas, outro grande veículo de imprensa não tivesse revelado por a mais b um esquema de produção de relatórios montado por Moraes no âmbito do TSE e de seu gabinete no STF. Agem como se, em desrespeito claro à Constituição, que garante aos parlamentares imunidade por suas palavras e votos, vários parlamentares já não tivessem, de forma abusiva e ilegal, sido banidos das redes sociais por Moraes. Agem como se a própria imprensa já não tivesse sido vítima dos abusos do inquérito das Fake News, como ocorreu com a Revista Crusoé, com tão somente um mês de existência do famigerado inquérito.

A única referência que fazem a uma possível conduta repreensível da suprema corte é esta: “Toda essa movimentação da Câmara já seria gravíssima caso a vendeta de Lira fosse motivada por uma decisão equivocada do STF – e a Corte, é forçoso dizer, não raro tem tomado decisões que extrapolam sua competência, sem falar no comportamento de alguns ministros que afrontam a moralidade pública e a própria Lei Orgânica da Magistratura”. Eis a única concessão que eles fazem. Admitem que a corte “tem tomado decisões que extrapolam sua competência” e se limitam, sem citar nome algum, a dizer que “alguns ministros (…) afrontam a moralidade pública e a própria Lei Orgânica da Magistratura”. Contudo, seguem sem admitir a necessidade de se reequilibrarem os poderes. Não apresentam absolutamente nenhuma proposta para combater a extrapolação das funções do STF ou para punir o comportamento de ministros que chegam a afrontar a moralidade pública e a lei. O que fazem, ao invés disso, é, em coro com os mesmos deuses togados, reduzir a justa indignação popular contra esses e tantos outros abusos — alguns dos quais atingem diretamente o cidadão comum, como a ameaça de uma multa de R$ 50 mil ao dia por usar o Twitter por meio de um VPN — a coisa de “bolsonarista”.

Esse editorial do Estadão, que, infelizmente, não é peça única dos devaneios de uma imprensa servil, é digno de ganhar um papel especial na história para que no futuro se possa entender como a Constituição foi rasgada pelos seus próprios ditos guardiões, sem maiores celeumas e com um apoio substancial da chamada opinião pública. Se o STF continua em sua perpétua sanha pelo eterno salvamento da democracia, em parte é porque, ainda hoje, há jornalistas dispostos a tratar por golpista quem ouse questionar e enfrentar, com o império da lei e de forma institucional, o abuso de poder: “No fundo, elas revelam que não poucos parlamentares agem sob o signo da vingança, no cenário mais benevolente, ou do golpismo, no pior”. Nós, que queremos fazer valer o artigo segundo de nossa Constituição, que garante a separação e harmonia dos poderes, somos os golpistas. Democratas, certamente, são aqueles que compõem a banda podre da imprensa, para quem ativismo judicial é um mito e que acreditam que as leis são feitas pela caneta do juiz e não pelo parlamentar democraticamente eleito. É por isso que, sobre projetos discutidos no parlamento, eles têm muito a dizer, enquanto tão pouco têm sobre decisões judiciais teratológicas.

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