Atacar liberdade de expressão de parlamentar coloca a OAB ao lado do arbítrio

J.R. Guzzo:

 A Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se uma desordem. É mais uma, entre tantas outras organizações que até pouco tempo eram consideradas sérias – e hoje fazem parte da frente nacional que se dedica ao linchamento do sistema legal, das liberdades públicas e dos direitos individuais, incluindo aí o direito de defesa. O que está chamando a atenção, no caso, é o esforço dos comissários que dirigem a OAB para ficarem na linha de frente da anarquia generalizada.

Seu comportamento é um escândalo, mas eles não se conformam que alguém, por meios inteiramente legais, exponha em público a sua conduta escandalosa. Resultado: estão levando à Justiça, logo eles, uma ação contra o deputado federal Marcel van Hatem, que denunciou as responsabilidades da OAB no desmanche do ordenamento jurídico ora em execução no país. Milhares de advogados, ou muito mais, assinariam embaixo.

Quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.  

É uma aberração. A OAB deveria ser a última entidade da sociedade civil a atacar oficialmente a liberdade de expressão de um parlamentar brasileiro no pleno exercício do seu mandato. É um “desvio de função”, como está na moda dizer hoje: a OAB, pura e simplesmente, não pode fazer isso, pois a sua obrigação legal é fazer o contrário. “Os deputados e senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, diz o artigo 53 da Constituição Federal. Ou seja: a OAB deveria correr à Justiça para impedir que o deputado van Hatem porventura fosse perseguido por fazer um discurso, da tribuna ou fora dela. Mas no Brasil de hoje quem faz a perseguição é a própria OAB. Não há precedentes de uma demência comparável a essa.

A OAB, como a polícia e o tribunal de inquisição que resulta dos inquéritos perpétuos do STF, recusa-se a entender o significado em português da palavra “quaisquer”. Não se trata de nenhuma questão avançada de gramática: isso quer dizer “todos”, muito simplesmente. É o que a Constituição estabelece que se faça. Todas as palavras ditas por um parlamentar brasileiro estão sob proteção legal expressa, e não podem ser objeto de punição. Imagine-se, então, o ponto de degradação a que se chegou no Brasil, em termos de integridade do arcabouço jurídico, quando é a Ordem dos Advogados, justamente, quem exige a anulação de uma evidente garantia determinada pelas leis.

A OAB, notoriamente, não representa os 1,4 milhões de advogados hoje existentes no Brasil. As eleições para a sua presidência, desde sempre, são falsificadas por regras que deixariam constrangido o companheiro Maduro na Venezuela – dizer que a sua direção é escolhida pelos advogados é o mesmo que dizer que os dirigentes da CUT são escolhidos pelos trabalhadores brasileiros. Sua função essencial é arrecadar contribuições compulsórias. Tornou-se uma das mais ativas cúmplices da ditadura judicial atualmente em vigor no país. Ignora, de maneira grotesca, a violação das prerrogativas dos advogados na defesa de seus clientes – e os direitos mais elementares dos cidadãos no processo penal.

Tempos atrás andou resmungando alguma coisa contra exageros especialmente agressivos na guerra do STF contra o direito constitucional de defesa. Seus lamentos foram ignorados. A junta judiciária de governo continua mantendo na prisão acusados que jamais sofreram uma denúncia formal, negando acesso aos autos e mantendo inquéritos policiais fora dos prazos fixados em lei. Daí, quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.

J.R. Guzzo, Gazeta do Povo

publicadaemhttps://rota2014.blogspot.com/2024/04/jr-guzzo-atacar-liberdade-de-expressao.html

Read More

A marcha do retrocesso civilizacional

  Alex Pipkin, PhD

Tudo se transforma. Evolui ou involui.

A civilização evoluiu das ruínas de um Império Romano destroçado para a modernidade de metrópoles gigantescas, como Shanghai, por exemplo.

Desenvolveram-se soluções em nível de medicamentos na saúde, inovações no campo da alimentação, nos transportes, e em várias outras áreas da esfera humana.

Atualmente, presenciamos as soluções trazidas pela revolução das tecnologias da informação, vide a inteligência artificial. Contudo, aparenta-me, honestamente, que adentramos a um conjunto de características sociais, políticas, econômicas, morais e culturais, que se desenvolveram qual rabo de cavalo.

Por vezes, penso estar encarnando o personagem do espetacular filme “O Estranho Caso de Benjamin Button”. Imagino-me ter nascido com os valores civilizacionais judaico-cristãos, ter estudado conceitos sólidos e inquestionáveis, ter a vida me ensinado via uma série de boas e más experiências, enfim. Porém, se me projeto invertendo o ciclo da vida, mirando a presente era da pós-verdade, de fato, a sensação é de um embrulho no estômago.

Conceitos biológicos, como por exemplo, o de homem e mulher, hoje são redefinidos pelo singelo desejo de alguns “cientistas” de araque. Escafederam-se o certo e o errado, inverteram-se o sentido do bem e do mal e, especialmente, daquilo que é verdade e o que é falsidade. A mentira escrachada, putrefata, alcançou o seu apogeu.

Tudo pode, o “você pode ser quem você quiser” venceu a batalha cultural, e de goleada! Por meras crenças e desejos ideológicos doentios, os “modernos humanistas” - que horror! -, baseados em ativismos patológicos e insanos, buscam pressionar e transformar em leis, as maiores aberrações já vistas neste mundo “moderno”.

Qualquer adolescente, exercendo o ato do pensar crítico, sustentado pelo genuíno conhecimento e pela ciência, em sua primeira sinapse, já identifica as rotundas asneiras, interesses e mentiras da turma “progressista”, travestidas de verdade.

De forma disparatada, aquele que fala a legítima verdade passou a ser rotulado como negacionista, fascista, retrogrado, ultraconservador, entre outras qualificações, sendo amaldiçoado e cancelado nas redes sociais por esses grandes “modernosos”. Esses quase nunca tiveram contado com a folha de papel de um livro; eles se “educam” pela internet. Eu sei.

Por detrás de tudo isso está a inversão imposta na batalha ideológica que opõe "opressores" a "oprimidos". Todo homem como eu, branco e hétero, por “default“, é um opressor. Claro, claro, racista, homofóbico, fascista, “prEvilegiado”….

Os “oprimidos”, as mulheres, ou melhor, as feministas, os negros, os membros dos grupos LGBTQIA+, impõem suas “verdades incontroversas”. Ai daqueles que discordam dos “democratas”.
Para esses democratas do autoritarismo, quem pensa e fala distintamente das bobagens desta turma, deve ser colocado no paredão, e eliminado.

Qualquer criança sabe que homem é homem, mulher é mulher. Não há como reconfigurar a biologia! Não é possível tornar uma mulher um homem pelos simples desejos de humanistas vermelhos!

Judeus se transformaram em genocidas, e terroristas do Hamas agora são combatentes e guerreiros sociais. Vagabundos são vítimas da sociedade, a polícia é que é bandida. Lule não é ladrão e corrupto, é o pai dos pobres… o problema foi o CEP… escárnio. Intragável. Conceitos basilares não podem ser redefinidos por interesses ideológicos espúrios. Jamais. É necessário parar a escalada da gritante corrupção moral dos indivíduos.

Não é mais possível tolerar à rejeição da verdade e este show de horrores “modernos”. A turma dos humanistas “modernos” se utiliza de uma retórica cheia de chavões canhotos manjados, enunciados em tom acadêmico, a fim de defender suas verdades romanescas. Toda a verdade - científica - que desnuda a mentira colorada deve ser restringida e censurada.

É mesmo preciso lutar contra o retrocesso civilizacional. Para isso, os homens devem ter a coragem necessária para dizer a verdade, contrapondo-se aos desejos e as bobagens da ideologia do fracasso, aquela idolatrada pelos “modernos humanistas”. Não há outra saída.

Concluo com Edmund Burke: “Para que o mal triunfe basta que os bons fiquem de braços cruzados”. Não ficaremos omissos as grotescas enganações e mentiras de fanáticos “modernos humanitários”.

 

PUBLICADAEMhttps://puggina.org/outros-autores-artigo/a-marcha-do-retrocesso-civilizacional__18264

Read More

Caso Musk: ventos de liberdade soprando da “República Imperial”?

 Judiciário em Foco 

Enfim, caiu o muro de mentiras e hipocrisia que, pelo menos desde a última corrida eleitoral, separava os cidadãos comuns da nossa cúpula judiciária e da elite da polícia federal, por ela aparelhada. Após quase dois anos, identificamos a onda de censura e banimento de perfis em redes sociais, tão discutidos aqui, como fruto da atuação direta do ministro Alexandre de Moraes, cujo modus operandi, permeado pelo ardil, pela meticulosidade e pela disciplina, causaria inveja a grandes nomes da arquitetura da destruição na história humana. Para o togado, bastava “encorajar” a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), órgão integrante do “seu” TSE, à apresentação de supostas denúncias sobre fake news para, então, se deliciar no preenchimento de diversas folhas com ordens de remoção de postagens e contas de políticos, jornalistas e influenciadores da direita. Tudo invariavelmente “fundamentado” na Resolução 23.714/22 do tribunal, obra-prima de Moraes na oficialização da mordaça mediante a usurpação de prerrogativas legislativas[1].

A derrubada do nosso muro da vergonha não resultou do trabalho de valentes parlamentares nacionais, pois, entre nós, a maioria esmagadora de representantes eleitos carece de gotas minúsculas de coragem, enquanto uma reduzida minoria deles opta pela retórica em detrimento da tomada de providências práticas. A farsa só foi revelada graças a uma investigação promovida pelo comitê de assuntos judiciais do Congresso Norte-Americano (correspondente ao que seria a nossa CCJ), que redundou no extensíssimo relatório intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior, e o silêncio da administração Biden: o caso Brasileiro”[2]. Porém, em vez de se ater à gravidade dos fatos descortinados, a grande mídia, reverberando as vozes da situação política, logo bolou um emaranhado retórico e suscitou, na mente do cidadão comum, um questionamento que poderia ser sintetizado da seguinte forma: “por que alguns parlamentares estrangeiros se meteram em arquivos sigilosos do nosso judiciário, atentando contra a nossa soberania nacional?”

Como resposta mais óbvia, trazida no preâmbulo do relatório, pode-se enfatizar a preocupação dos congressistas diante de uma série de ataques, pelo governo Biden, à liberdade de expressão, alçada por eles à categoria de liberdade fundamental na América, por força da primeira emenda à sua Constituição. Ainda assim, tais afrontas, em solo americano, “empalidecem” diante de nações estrangeiras como Canadá, França e Brasil, cujos governos vêm “erodindo valores democráticos fundamentais.”

No caso brasileiro, as tais decisões mantidas sob sigilo – à margem de todos os dispositivos legais nacionais sobre a excepcionalidade do segredo de justiça – atingiram em cheio grupos empresariais americanos, como o Facebook, o Meta e o Twitter (hoje X), forçando-os ao cumprimento de ordens manifestamente ilegais, e levando-os, assim, à perda de clientela e da própria credibilidade. A ameaça de um mal injusto a grandes conglomerados constituídos nos Estados Unidos e responsáveis pela geração de empregos, renda e inovação naquele país já seria motivo mais que suficiente para justificar o olhar de reprovação do congresso americano sobre uma republiqueta como a nossa, onde um figurão togado compele empresas a fazerem o que deveria ser proibido, sob pena de sanções financeiras e até de prisões de executivos. Porém, em seu “compromisso” com o atraso e a rejeição a transformações estruturais, nossa opinião pública, em vez de repudiar o arbítrio revelado pelo dossiê, segue dando voz ao togado censor e ao seu ódio aos “mercantilistas estrangeiros”, imbuídos de um pretenso espírito “colonialista”[3]. Nada surpreendente em se tratando de Brasil, cujas sucessivas gerações de uma intelligentsia capturada pela esquerda nutrem indisfarçável asco aos Estados Unidos e ao seu dito “imperialismo” no plano das relações internacionais.

Nos anos 70, o magnífico Raymond Aron lançou uma obra exclusivamente dedicada à política externa americana, desde o ingresso do país na 2ª Guerra Mundial até o desfecho dos conflitos no Vietnã. O título escolhido, “República Imperial”, não poderia ser mais irônico, ao desnudar as contradições inerentes a uma república que, pela primeira vez na história, alçada à primazia “sem ter aspirado à glória de reinar”, teve, “como preço por sua vitória” de “tomar a cargo a metade do mundo, garantir a segurança dos europeus, enfraquecidos demais para se defenderem sozinhos, e se interessar por regiões inteiras do planeta, prontas a se esfacelarem no caos[4]”. No mundo então marcado pela bipolaridade Estados Unidos – URSS, Aron comentou o papel da diplomacia americana sobre o deslinde dos principais eventos da chamada guerra fria, em que os representantes do mundo livre tiveram de “compatibilizar” os valores de liberdade pregados por seus pais fundadores ao pragmatismo dos interesses econômicos e/ou geopolíticos da nação. Muitas vezes, estes contradisseram aqueles, enquanto, muitas outras, ambos caminharam na mesma direção.

No caso da América Latina, as palavras de Aron se encaixaram como uma luva ao nosso atual clima de antiamericanismo, ancorado por uma presidência aliada a grupos terroristas como o Hamas, e por um togado censor – o “supremo dos supremos” -, que bravateia contra “empresários mercantilistas”, em clara referência aos grupos americanos à frente das grandes plataformas de mídias sociais. “A pouca simpatia da opinião pública, na maioria dos países da América Latina, em relação aos yankees, chegou ao conhecimento destes que também tomaram partido diante do fato. Será que a comparação entre o caminho percorrido pelos americanos do norte e pelos do sul ao longo do último século e meio não nutre ressentimentos? O êxito condena os yankees à impopularidade[5].”

Munido de sua habitual honestidade, o pensador acentuou, dentre as prioridades americanas (pelo menos, durante o período da guerra fria), o apoio a regimes contrários ao marxismo-leninismo, ainda que de viés autoritário. Contudo, no tocante à América do Sul, não conferiu às manobras diplomático-militares americanas um papel determinante nas políticas internas de cada país. Sobre a instauração da nossa última ditadura, Aron destacou que: “a diplomacia americana assinalou uma hostilidade ao presidente Goulart, e se apressou em reconhecer os militares que o derrubaram: a chegada ao poder do exército se explica, também e sobretudo, a partir de um conflito de interesses, tornado irredutível, entre as diversas frações de privilegiados[6].”

Diplomacia ideológica? Sim e não, nos ensinou Aron; mas, acima de tudo, realista, cujo principal objetivo consista na “liberdade de acesso assegurada (com mais frequência) às pessoas, às mercadorias e aos capitais vindos dos Estados Unidos”, de modo a que o mundo seja livre “não porque os povos lá se autogovernem livremente, mas sim porque ele não se feche à influência americana[7].”

Tomando por base as lições de Aron, o trabalho desenvolvido pelos congressistas americanos no detalhamento, em exaustivas 541 páginas, de despachos autoritários em português (ao lado de suas respectivas traduções) teria sido movido por uma visão realista sobre o nosso Brasil de 2024. Em particular, por uma reação ao perigo concreto de restrições mercadológicas aos produtos e à tecnologia do “grande irmão” do hemisfério norte. Ora, quem haverá de negar a iminência desses riscos em um país como o nosso, hoje governado por um ex-presidiário alinhado a ditaduras de orientação comunista – por mais “saurino” que isso possa parecer! – e cuja sociedade vê todas as suas liberdades perecerem sob o jugo de magistrados despóticos e avessos à institucionalidade?

Se as reflexões do mestre francês forem minimamente procedentes, é possível que o relatório do congresso americano seja sucedido por outras formas de repúdio ao atual regime brasileiro, tais como a publicação de um número crescente de matérias, em periódicos estrangeiros, em críticas veementes às “singularidades” dos nossos últimos anos – repúdio retórico acompanhado, talvez, pelas mais variadas sanções econômicas a um país como o nosso, que, de fiasco em fiasco, insiste nas rotas equivocadas e nocivas do dirigismo, do estatismo, e, nos últimos cinco anos, de um asfixiante autoritarismo togado.

Seja como for, certo é que parlamentares americanos não fizeram da redação do relatório um mero “passatempo”. Ou bem decidimos retomar os trilhos de uma democracia institucional ou poderemos nos tornar, muito em breve, uma republiqueta “pária”, com todas as consequências nefastas daí advindas. Todas as lideranças e as figuras relevantes na mídia terão de fazer sua escolha e, a depender desta, serão vistas, pelas futuras gerações, com gratidão ou com asco.

[1] https://informejuridico.net/index.php/2024/04/18/assessoria-de-enfrentamento-a-desinformacao-e-resolucao-do-tse-de-22-tonicas-das-decisoes-sigilosas-de-moraes/

[2] https://informejuridico.net/index.php/2024/04/17/urgente-congresso-norte-americano-acaba-de-reconhecer-a-pratica-de-censura-e-demais-violacoes-pelo-judiciario-brasileiro/

[3] https://informejuridico.net/index.php/2024/04/20/moraes-justica-combatera-uniao-de-mercantilistas-estrangeiros-com-politicos-extremistas/

[4] “La République Impériale”, ed. Calmann-Lévy 1973, página 15, tradução livre de minha autoria

[5] Idem, página 197

[6] Idem, página 255

[7] Idem, página 307

PUBLICADAEMhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/caso-musk-ventos-de-liberdade-soprando-da-republica-imperial/

Read More

As consequências do governo Lula ter alterado a meta fiscal de 2025

 Luan Sperandio

O governo Lula decidiu rever a meta fiscal prevista para 2025, que passa a ser de déficit zero em vez de um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A revisão ocorre pouco mais de sete meses após a sanção do arcabouço fiscal, o novo regime fiscal do governo.

A mudança das metas fiscais retarda o ajuste fiscal e piora a trajetória da dívida pública, indicador acompanhado com atenção pelo mercado financeiro, e que está em alta. A decisão gera incerteza sobre o compromisso do governo, fragiliza o novo arcabouço fiscal e as consequências imediatas para os agentes econômicos.

As consequências negativas da decisão do Governo Lula

O Brasil prova mais uma vez ter dificuldade de seguir regras fiscais. A avaliação é de Aod Cunha, economista e ex-secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul.

“A regra do teto de gastos foi uma tentativa de sinalizar um caminho diferente para o futuro no sentido de que não seria feito um ajuste fiscal radical e sim gradual ao limitar o crescimento do gasto público pela inflação. Ele funcionou alguns anos, mas a pressão constante de governos e do Congresso acabou com a regra ao final de 2022”, explica.

Aod afirma que diante da demanda política por liberdade para um gasto maior do que na Regra do Teto, o novo arcabouço fiscal criou um limite para o crescimento de gasto levando em conta parte do crescimento econômico. “Prometeu-se que, em algum momento, teremos superávit primário. Mas agora, com a mudança do governo da meta do superávit, cria um problema de credibilidade fundamentalmente”, afirma.

“Ou seja, se desmontou a regra anterior em busca de uma regra mais flexível e já em seu primeiro ano, ele agora afirma que não vai cumprir, que é necessário a meta ser ainda mais branda”, complementa.As consequências da incerteza fiscal do governo Lula
A consequência da decisão do governo foi imediata no mercado.

“Visivelmente a partir do anúncio de que as metas não seriam mais aquelas, aumentou a curva de juros longos. Isso significa que o custo de capital, que consiste na parte longa da curva de juros, aumentou por causa da incerteza fiscal. Isso trouxe grande desvalorização do Real em relação a outras moedas desde segunda-feira”, afirma Aod.

Entre as demais consequências, portanto, está uma taxa de Juros mais alta e um câmbio mais desvalorizado, o que pressiona negativamente com a alta da inflação e a queda de investimentos. “O resultado é o oposto do que o governo Lula diz querer, isto é, de que ao aumentar o gasto público vai estimular o crescimento econômico”, afirma.

Para reverter esse cenário, é necessário maior convencimento político sobre a necessidade de controle de despesas. O fiador do governo nesse sentido é o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que agora se coloca em posição difícil. “Por mais que Haddad seja um ministro forte, a gente percebe que o próprio presidente da República acredita em um modelo econômico de que ao acelerar o gasto, vai expandir crescimento econômico. O problema é que esse modelo já se mostrou fracassado por diversas vezes, inclusive em administrações do PT”, conclui Aod.

PUBLICADAEMhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/economia/as-consequencias-do-governo-lula-ter-alterado-a-meta-fiscal-de-2025/

Read More

Esquerda viaja aos EUA para defender censura

 diáriodopoder

Políticos adoradores de regimes autoritários como os da Coreia do Norte, Cuba e Venezuela se reunirão nos Estados Unidos na quarta-feira (1º), para defender as próprias tentativas de impor censura às redes sociais no Brasil, usando o santo nome da democracia em vão. O passeio para pregar da censura na pátria da Estátua da Liberdade tem gente do PT, apoiador do ditador Nicolás Maduro, e até do PCdoB, cuja referência histórica é Josef Stalin, um dos ditadores mais sanguinários da História.

Genocida histórico

Endeusado na esquerda atrasada do Brasil, Stalin é acusado de mandar matar mais pessoas que os 6 milhões de judeus trucidados por Hitler.

Candidato profissional

A reunião dos esquerdistas na meca do capitalismo que tanto odeiam é com o velhinho radical Bernie Sanders, eterno candidato a presidente.

Roteiro turístico

Os políticos irão turistar em resposta a iniciativa idêntica de bolsonaristas que denunciaram no Congresso o avanço autoritário o Brasil.

Diário do Poder

publicadaemhttps://rota2014.blogspot.com/2024/04/esquerda-viaja-aos-eua-para-defender.html                              

Read More

Interferência do ex-presidiário Lula no setor privado piora ambiente de negócios do país

 Vandré Kramer, Gazeta do Povo

A ofensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu governo para interferir em empresas do setor privado deve ter impactos negativos na economia brasileira, apontam analistas consultados pela Gazeta do Povo.

"Isso sinaliza um ambiente de negócios bastante desfavorável", afirma Alessandra Ribeiro, diretora de macroeconomia da Tendências Consultoria.

A tentativa de maior controle estatal do petista na economia pode dificultar a entrada de recursos no país, sejam eles financeiros ou para investimento produtivo, e dificultar o crescimento. "A inclinação estatista deste governo é intensa", observa Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.

Além de nomear aliados para conselhos de administração e tentar interferir na troca de comando das empresas, o governo deseja ter influência nos planos de empresas privadas.

A Vale foi um dos alvos das críticas de Lula. Durante uma entrevista à RedeTV! no final de fevereiro, ele reclamou que a Vale estaria vendendo mais ativos do que produzindo minério de ferro. A mineradora, uma das maiores do mundo, vem aumentando a produção. No ano passado, ela cresceu 4,2%, tendo produzido 321 milhões de toneladas.

Na ocasião, o presidente afirmou que todas as empresas devem seguir a visão do governo para o desenvolvimento do país. "É só isso que queremos", enfatizou.

Ribeiro, da Tendências, diz que situações como essa contribuem para afastar os investidores do país: "O estrangeiro acaba percebendo que o risco é maior e opta por aplicar recursos onde o ambiente é mais favorável".

A economista também destaca que menos investimento produtivo no país é sinal de crescimento menor e implica menos oportunidades de emprego e de renda. "Também dificulta o crescimento da arrecadação", observa.

Ao mesmo tempo em que busca ditar os rumos do setor privado, a gestão de Lula move esforços para aumentar a arrecadação de impostos por meio de elevações de alíquotas, extinção de benefícios e novas regras de incidência.

Recentemente, o governo conseguiu que o STF derrubasse a desoneração da folha salarial das empresas, que havia sido prorrogada pelo Congresso. A decisão novamente escancarou a insegurança jurídica que permeia os negócios no país.

Investimento estrangeiro caiu 17% em um ano

As tentativas de interferência do governo no setor privado são mais um capítulo de um momento delicado para a economia. Neste mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a mudança das metas fiscais para 2025 e 2026 em meio a um cenário externo conturbado, marcado por problemas geopolíticos e dificuldades dos Estados Unidos em controlar a inflação.

O cenário mais complexo está dificultando a atração de dinheiro para o país. O investimento direto no país (IDP), que é a entrada de recursos estrangeiros para aplicação no setor produtivo, somou US$ 62 bilhões (2,8% do PIB) em 12 meses até fevereiro, segundo o Banco Central. O valor corresponde a uma queda de 17% em um ano.

Na comparação com o tamanho da economia brasileira, o saldo do investimento estrangeiro direto no Brasil encolheu o equivalente a quase 1% do Produto Interno Bruto em um ano – em fevereiro de 2023, o valor acumulado em 12 meses equivalia a 3,76% do PIB.

Apesar de atualmente ser a nona maior economia do mundo, o Brasil é um dos países economicamente menos livres. É apenas o 124.° em uma lista de 184 nações no ranking do Índice de Liberdade Econômica do think tank norte-americano Heritage Foundation.

Formas de interferência no setor privado são diversificadas

As formas de interferência do governo nas empresas privadas são diversificadas. Vão desde a indicação de ministros ou de membros do PT sem experiência comprovada para o conselho de administração de empresas como Tupy, CEG, BRQ e Quality Soft até a ingerência na escolha no comando de empresas, como a Vale, privatizada em 1997.

O governo também tenta reverter a privatização da Eletrobras, feita em 2022 no governo Bolsonaro. No ano passado, o Executivo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar o poder de voto nas decisões da empresa. O assunto está sendo avaliado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Lula quer emplacar o nome do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, um dos responsáveis pela recessão de 2015-16, como membro do conselho da Braskem, empresa do setor químico no qual a Petrobras tem uma participação acionária de 36,1%.

O presidente quer aproveitar a oportunidade, pois o mandato de dez dos 11 conselheiros da Braskem expira neste mês, incluindo os assentos da Petrobras e da Novonor (antiga Odebrecht).

No ano passado, foi feita uma tentativa fracassada de colocar Mantega na presidência ou no conselho de administração da Vale. A escolha do novo CEO da empresa foi adiada para o ano que vem. “O governo se acha no direito de interferir no comando de empresas privadas”, comenta Vale, da MB Associados.

Comportamento torna cenário mais turvo para as empresas privadas

O comportamento do governo petista torna mais complicado o cenário para as empresas privadas. Aspectos fundamentais em que o governo atrapalha são na imagem da empresa e nas expectativas dos investidores.

Apesar dessa situação, a avaliação é de que elas estão conseguindo driblar bem a situação. “Elas estão se defendendo bem, mas perdem um tempo precioso nessa tarefa, quando deveriam estar discutindo, por exemplo, planos de investimento e de exportação”, diz Vale.

Outro impacto da atuação do governo sobre o setor privado é a insegurança jurídica. Um exemplo é a Eletrobras. A empresa tentou, no fim do ano passado, incorporar a subsidiária Furnas. Um movimento liderado pelo ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, acabou resultando em ações que suspenderam o processo. A decisão final foi tomada em janeiro pelo STF. A assembleia para decidir o assunto foi autorizada e 95% dos acionistas votaram a favor da incorporação.

“Com esses movimentos, o governo perde o foco em relação a necessidades mais urgentes e imediatas, como é o caso do ajuste fiscal”, afirma o economista-chefe da MB Associados.

Vandré Kramer, Gazeta do Povo

publicadaemhttps://rota2014.blogspot.com/2024/04/interferencia-do-ex-presidiario-lula-no.html

Read More