"Dias Toffoli livrou Maluf, Demóstenes e Picciani para justificar HC de Lula?",

por Eliane Cantanhêde O Estado de S.Paulo

No recesso branco da semana passada, o Supremo fez um “strike” ao libertar condenados que, há tempos, são arroz de festa e símbolos no noticiário da corrupção. Aplainou, assim, o caminho para o habeas corpus (HC) a favor do ex-presidente Lula na próxima quarta-feira e para a revisão da prisão em segunda instância mais adiante.

O procurador e ex-senador Demóstenes Torres, uma espécie de funcionário de luxo do bicheiro Carlinhos Cachoeira no Congresso, foi cassado, condenado e estava inelegível até 2023, mas obteve uma liminar para disputar as eleições deste ano. Um espanto!

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Jorge Picciani, conhecidíssimo há décadas por suspeitas de corrupção e tráfico de influência, ganhou um HC para sair da cadeia de Benfica e curtir sua condenação no lar, doce lar, da Barra da Tijuca, sem tornozeleira. Uma mudança e tanto.

Na quarta-feira, o (ainda) deputado Paulo Maluf, que frequenta o noticiário policial desde os anos 1980 e foi condenado por crimes de quando era prefeito de São Paulo – de 1993 a 1996! –, passou mal de madrugada e ganhou um presentão no início da tarde: um HC para sair da Papuda, pegar uma UTI móvel e pousar anteontem na sua mansão dos Jardins, em São Paulo. Também sem tornozeleira.

Picciani, 62, tirou um câncer e tem sequelas importantes. Maluf, 86, tem problemas cardíacos e diabetes. Mas por que eles estavam presos nessas condições? Porque usaram de seus cargos, de suas fortunas ou de uma infinidade de recursos para não serem presos quando deveriam ter sido. Agora, quando são, alegam que não podem mais ser...

Por trás das decisões a favor de Demóstenes, Picciani e Maluf, o mesmo ministro, com a mesma caneta: José Antonio Dias Toffoli, que não tinha doutorado nem mestrado, tinha levado duas bombas para juiz e só virou ministro da mais alta corte porque Lula quis. Ex-advogado do PT e advogado geral da União no governo Lula, ele pode até ser uma boa figura, mas lhe faltavam predicados para o Supremo.

Nos HCs de Picciani e Maluf, Toffoli foi contra a posição do relator da Lava Jato, Edson Fachin. Especificamente no de Maluf, foi além: desautorizou uma decisão em sentido contrário dada em dezembro por Fachin, o que não chega a ser inédito, mas também está longe de ser trivial. Fachin mandou prender Maluf, Toffoli mandou soltar três meses depois. 

Essa onda de bondades de Toffoli gerou projeções. A primeira é sobre o HC preventivo que pode livrar Lula da prisão na quarta-feira. Decisão difícil: o réu é Lula, a prisão em segunda instância passou por 6 a 5 em 2016, há pressões de todos os lados e 1,5 mil juízes e procuradores entregam manifesto amanhã à corte na linha de Sérgio Moro: contra a mudança.

Ao beneficiar Demóstenes, Picciani e Maluf, o ex-advogado do PT Dias Toffoli estava aplainando o terreno para amenizar o impacto de uma decisão pró Lula? Sem falar que ele é da segunda turma do STF, que livrou o líder do governo, Romero Jucá, e o empresário Jorge Gerdau no inquérito da operação Zelotes. Em seu voto, Toffoli acusou a denúncia da PGR de tentativa de “criminalizar a política”.

A outra projeção é sobre o STF após setembro, quando Toffoli substituirá Cármen Lúcia na presidência, num momento crucial para a Lava Jato e para políticos com mandato, do PT, PSDB, PMDB, PP, PTB.... Aliás, o mesmo Toffoli tinha pedido vistas do fim do foro privilegiado e o tema voltará à pauta em maio.

O foco estava em Cármen, Gilmar, Barroso e Rosa Weber, mas é Toffoli quem agora atrai todos os holofotes, a meses das eleições e quando está em jogo o destino do padrinho Lula. Audácia o ministro mostrou que tem. Até ao assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, apesar de tudo.

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Bolsonaro ironiza o “atentado” e diz que tiros foram disparados pelo próprio PT

Deu em O Tempo

O deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ), pré-candidato à Presidência, afirmou que os tiros que atingiram dois ônibus da comitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (27), no interior do Paraná, teriam partido dos próprios petistas. E negou que tenha incentivado os ataques à caravana. “É tudo mentira. Está na cara que alguém deles deu os tiros. A perícia deverá ficar logo pronta e vai apontar a verdade”, disse o deputado no fim do dia, em Ponta Grossa (PR).

Não foi a única menção do presidenciável do PSL ao episódio. Pela manhã, logo depois de desembarcar no aeroporto de Curitiba, Bolsonaro já havia ironizado os ataques. “Lula quis transformar o Brasil num galinheiro, agora está por aí colhendo ovos por onde passa”, disse, discursando em cima de um carro de som.

LULA EM CANA – Bolsonaro também ironizou a possibilidade de prisão de Lula, condenado em segunda instância na Lava Jato. “Não quero ele na cadeia. Quero ele em cana. Ele não gosta tanto de cana, vai levar cana” declarou.

O pré-candidato foi carregado nos braços pelos manifestantes da área de desembarque até o carro de som que o aguardava na porta do aeroporto. Durante este trajeto, ele recebeu um boneco do ex-presidente, contra o qual ele simulou agressões.

Bolsonaro passou por Curitiba no mesmo dia em que Lula encerrou, também na cidade, sua caravana por Estados do Sul. Os dois pré-candidatos ao Palácio do Planalto, no entanto, não se encontraram.

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– Desta vez está difícil. Nem mesmo o criativo e artístico perito Ricardo Molina conseguiria o contorcionismo necessário para provar que um veículo em movimento tenha sido atingido por um disparo daquele tipo. Os petistas deveriam alvejar o dirigente que teve esta ideia de jerico, como se dizia antigamente, e que me perdoem os jericos, que não merecem a comparação. (C.N.)

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A DESASTRADA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO

por Percival Puggina

 O saudoso Gustavo Corção, em O Século do Nada, assim se refere à relação entre a esquerda e as injustiças: “Não, a esquerda propriamente dita jamais lutou contra a injustiça ou pela justiça; mas, frequentemente, lutou contra os que, por assim dizer, lhe fazem o favor de praticar certas injustiças. É melhor usar o termo próprio: as esquerdas aproveitam as injustiças, vivem das injustiças, para manter em movimento os dois cilindros da motocicleta do progresso na direção da luta de classes”.
Quanta verdade na irônica constatação! Os partidos do Foro de São Paulo obtiveram por algum tempo bons resultados jogando nesse campo. Aqui de onde escrevo, fomos vitimados prematuramente com a eleição de Olívio Dutra para prefeito de Porto Alegre em 1988 e, posteriormente, para governador em 1998. Por tais sucessos, a capital gaúcha se tornou a Meca das esquerdas mundiais e cidade símbolo do Fórum Social Mundial, que por aqui andou enquanto pôde contar com patrocínio público. E todos sabem o que aconteceu com o Rio Grande do Sul.
Os sonhos e promessas do socialismo são empolgantes. “Emprego para todos!”, proclamam, e a mão forte da “vontade política” abriria a torneira dos postos de trabalho. “Terra para todos!”, e os vales férteis subiriam a encosta das montanhas para que o solo, generoso, se parta e reparta em espaçosos quinhões. “Saúde para todos!”, e os hospitais irromperiam nas esquinas enquanto vírus e enfermidades seriam varridos pelas duas penas a mais que se acrescentariam no espanador da despesa pública. “Salários dignos ao funcionalismo!”, e bilhões de reais haveriam de brotar das infatigáveis noites de amor em que a pecúnia se deixaria fecundar pela ideologia e o Tesouro se abarrotaria de valores e créditos.
Um palmo além do nariz se pode vislumbrar uma realidade diferente, mas a munheca cerrada obstrui a visão. A mesma pessoa capaz de crer que o paraíso é produto da vontade política acaba levada a concluir que sua falta também é. E daí vem o ódio mortal aos pervertidos e perversos que mantêm fechadas as válvulas capazes de espargir o maná sobre o deserto das carências. Esses injustos do capeta!
A utopia é a happy hour, o ponto de encontro dos marxistas com muitos cristãos. A parede deve ostentar uma foto de Che Guevara, mas certamente ficaria mais bem decorada se incluísse uma de Emmanuel Mounier, que dizia: “Com os comunistas nos negócios da terra, e com minha fé católica nos negócios do céu”. Foi o velho Corção quem melhor respondeu a essa estranha partilha de negócios sagrados e profanos, imanentes e transcendentes, dizendo que os comunistas não se aborrecerão, em absoluto, com as reservas que os cristãos lhes fariam sobre as coisas do céu. Óbvio, estão nem aí para isso.
Quantos cristãos, porém, malgrado a obviedade, se deixam iludir por essa conversa fiada! Depois de criar tantos genocídios de seus irmãos de fé, enquanto lutava e luta contra tudo que for cristão, ela saiu do ambiente político e se infiltrou na Teologia da Libertação, a desastrada, que atrai cristãos para o comunismo e nenhum comunista para o cristianismo.








































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"O ovo da serpente",

por Fernando Gabeira (Sinto-me como imigrante no Brasil ao assistir a uma sessão do Supremo Tribunal Federal) O Globo

Alguns analistas dizem que os mais velhos hoje já não entendem seus filhos e são condenados a viver, no mundo digital, como imigrantes no próprio país.

Meu caso é mais prosaico. Sinto-me como imigrante no Brasil ao assistir a uma sessão do Supremo Tribunal Federal.

O Brasil que habitava desde a redemocratização pelo menos tinha esperanças. O que se vê hoje é o declínio de toda a experiência democrática das três últimas décadas. O sistema político foi engolfado pelos custos de campanha, corrompeu-se e perdeu o contato com a sociedade.

O Supremo mostrou-se uma parte apenas desse corpo em decomposição. Não apenas pelo mérito de sua discussão, mas também pela forma. Quem iria supor que num momento histórico um ministro iria alegar, ao vivo, uma viagem para interromper a decisão. Ou que, também num momento histórico, era necessário respeitar o horário regimental.

Levamos o Brasil mais a sério. É impensável que, numa grande questão nacional, se reunissem por duas horas, fizessem uma hora de lanche e voltassem cansados, sem condições de raciocínio.

As coisas acontecem, e tudo o que dizem aos repórteres é: isto é inadmissível. Muitas coisas no Brasil hoje são consideradas, justamente, inadmissíveis: violência política, tiros, troca de insultos.

Solidário com todas as vítimas, tento avançar um pouco e perguntar: o que produz tantas coisas inadmissíveis no Brasil? E como entender suas causas e recuperar a convivência?

Muitas vezes citado em momentos críticos, o filme de Ingmar Bergman “O ovo da serpente” mostra os conflitos na Alemanha na ascensão do nazismo. As circunstâncias são diferentes mas uma lição histórica, que talvez valha para outros momentos, é que a ascensão de um movimento autoritário não é algo que se afirma em contextos de grandes erros estratégicos da esquerda.

O Brasil está dividido em torno de uma concepção de justiça. Toneladas de provas, milhões de dólares, ruína da Petrobras, todos esses fatos descobertos pela Lava-Jato não podem ser negados.

Até podem, mas a um preço muito alto para a própria democracia. O Supremo hesita agora num momento decisivo, o da prisão de Lula.

Esta hesitação leva em conta os movimentos de massa, pró e contra. Mas quando democráticos, não fazem tanto mal quanto a perda de confiança na Justiça, um ácido que corrói a convivência e estimula saídas desesperadas.

A tática de lançar a candidatura de Lula acabou ofuscando a própria campanha eleitoral. Em outro país, ela já teria começado. Lula, por sua vez, não se comporta como candidato a presidente, mas sim à própria liberdade.

Em vez de estarem em jogo os principais lances da reconstrução nacional, a discussão estacionou num debate que sucessivos julgamentos já tinham esgotado. Infelizmente, a esquerda vê como adversário quem reconhece a realidade dos fatos e, com isso, coloca num campo adversário milhões de pessoas que não são autoritárias nem fascistas.

A crise que estamos vivendo é resultado do fracasso de um longo governo da esquerda. Seus erros estimularam o surgimento de inúmeras tendências na direita, inclusive a mais autoritária.

O jogo da radicalização pode ser jogado com gosto por alguns. No entanto, seu desdobramento seria um país dividido, uma saída messiânica de um lado ou de outro. Esse argumento não comove nem direita nem esquerda autoritárias. Ambas contam com o conflito como dinâmica de sua estratégia de poder.

Mas é preciso fugir da lógica que cria milhões de imigrantes no próprio país.

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HERÓI

MIRANDA SÁ

“Antigamente canonizávamos nossos heróis. O método moderno é vulgarizá-los”. (Oscar Wilde)

A minha geração familiar recebeu dos avoengos as lições básicas de respeito à evolução natural que chamamos a Lei da Vida, sem qualquer tipo de coerção. Fluíam esses ensinamentos no rito de passagem de pais para filhos, sem que nos déssemos conta disso.

Eu, minha irmã e primos (mais de vinte) aprendemos em casa o amor pela Pátria e o orgulho pelos heróis que a construíram e nos legaram. Adoto por princípio até hoje estes ensinamentos, até por capricho; conheci muitos países e convivi com outros povos, e me convenci de que o que foi bom para os ancestrais será para as próximas gerações.

Cresceu, porém, no século passado, a visão negativista de que Pátria e herói são coisas abstratas; e como esta ideia insensata veio embrulhada junto à utopia do coletivismo e da igualdade, num pacote envolvido de papel celofane colorido enfeitado de fitas, convenceu a fração social dos medíocres alguns até dom títulos acadêmicos!

Estes pobres de espírito, seguidores da banalização da Pátria e dos heróis, fazem de tudo para o triunfo desta idiotice: polarizam a política entre direita e esquerda, dividem a sociedade entre brancos e negros, atiçam rivalidades religiosas, incentivam o desrespeito às leis e até mudam o significado das palavras…

O desvirtuamento da língua que Rui Barbosa tanto criticava mostrando-o como sinal da degeneração de uma nação ouvimos de suas bocas e lemos nos seus escritos.

“Herói” é uma pessoa audaciosa, corajosa, destemida, notável, ousada, valente…  O verbete dicionarizado é um substantivo masculino, com versão feminina, “heroína”. Sua origem é grega, “heros”, que adotada no Latim por Virgílio, é Hërös.

Vem de tempos muito antigos a veneração e o respeito aos heróis. As diversas mitologias reverenciam os heróis como um mortal divinizado por ser filho de um deus ou uma deusa com um ser humano. Era considerado um semideus.

Transmitida através dos séculos a referência aos heróis, criou-se nos corações e mentes dos brasileiros nascidos de pai e mãe, não de chocadeira, a memória e o culto dos nossos heróis, a partir dos tiveram um papel fundamental na nossa formação, o branco, o índio e o negro representados por André Vidal de Negreiros, Filipe Camarão e Henrique Dias, resistentes ao domínio das Companhia das Índias Ocidentais.

São também inesquecíveis as heroínas Anita Garibaldi, Bárbara Heliodora, Branca Dias, Dandara dos Palmares, Joana Angélica, Maria Quitéria e Nísia Floresta. Guardamos na memória Cândido Rondon, Caxias, Frei Caneca, Osório e Tiradentes…

Estes heróis e estas heroínas dedicaram-se a defender a integridade territorial do Brasil e o interesse nacional, mantendo a ética, a decência e a moral, palavras que não constam dos manuais do lulopetismo, transformador de assaltantes do erário em heróis do PT e seus puxadinhos.

Os tempos modernos trouxeram novas definições protagônicas de heróis na literatura, no teatro, no cinema; dos quadrinhos surgiram super-heróis, personagens fictícios, e dos desenhos animados, heróis animais…

Mas nos entristece ver que há brasileiros – felizmente um grupo cada vez mais diminuto – que deturpa o verdadeiro conceito de herói, infamando-o e desonrando-o ao cultuar como tal o corrupto Lula da Silva condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Esta ignomínia nos leva a Castro Alves, no seu “Navio Negreiro” – “(…)é infâmia demais! … Da etérea plaga / Levantai-vos, heróis do Novo Mundo! / Andrada! Arranca esse pendão dos ares! / Colombo! Fecha a porta dos teus mares! ”

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"Que Supremo é este?",

 editorial do Estadão

Foi-se o tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) era a ermida da Constituição e das leis, o fiel depositário da confiança da Nação de que naquela Corte está fincada a última e intransponível barreira contra o arbítrio, os arranjos de ocasião e todas as demais ameaças à democracia. Não se quer dizer, é evidente, que o STF deveria ser um escravo da opinião pública e que a simpatia dos cidadãos seja, por si só, um objetivo a ser perseguido. O apreço da sociedade à Corte é corolário de um conjunto de decisões lá tomadas em harmonia com o ordenamento jurídico e sua própria jurisprudência. Mas não é isto que se tem visto nestes tempos estranhos.

Na escalada de absurdos que têm marcado o comportamento da atual composição da Corte Suprema, o mais novo degrau foi superado pelo ministro Dias Toffoli. Com apenas um despacho, o ministro realizou a proeza de derrubar uma decisão soberana do Senado e, ao mesmo tempo, enxovalhar a Lei da Ficha Limpa. Como se trata de uma lei de iniciativa popular, não é exagero dizer que Dias Toffoli zombou de um legítimo anseio da sociedade que, democraticamente, foi acolhido pelo Congresso Nacional.

Por meio de uma ação de reclamação constitucional, da qual o ministro Dias Toffoli é relator, o ex-senador Demóstenes Torres, ainda procurador do Ministério Público de Goiás, requereu ao STF a sustação dos efeitos da Resolução 20 do Senado, que em 2012 cassou o seu mandato por quebra de decoro parlamentar e suspeita de uso do cargo para defender os interesses do empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Como efeito imediato da cassação, ele perdeu os direitos políticos até 2027.

A reclamação baseia-se em uma decisão do próprio STF que considerou nulas as escutas telefônicas feitas durante as Operações Vegas e Montecarlo, que investigaram o envolvimento de Carlinhos Cachoeira na exploração de jogos de azar e corrupção. Assim, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao qual Demóstenes Torres foi submetido também foi anulado.

Ao acionar o Supremo, o ex-senador pretendia, a um só tempo, obter liminar que lhe devolvesse o mandato até 2019, quando se encerraria, e sustar sua inelegibilidade. 

Talvez inspirado pela decisão esdrúxula de seu colega de Corte Ricardo Lewandowski, que ao presidir o processo de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff a julgou indigna de permanecer no cargo, mas não a impediu de tentar obter outros mandatos eletivos, mantendo seus direitos políticos ao arrepio do que diz a Constituição, Dias Toffoli negou o pedido de Demóstenes Torres para voltar ao Senado, mas suspendeu sua inelegibilidade. Assim, o ex-senador não é mais considerado um “ficha-suja” e pode concorrer nas eleições de outubro, quando pretende obter nova vaga no Senado.

O espantoso na decisão do ministro Dias Toffoli é que, ao mesmo tempo que reconhece a legitimidade do processo político no Senado, se arvora, em seguida, em tutor de decisões de outro Poder, papel que não lhe é conferido pela Carta Magna. “Entendo que no caso (da cassação do mandato) se aplica a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte acerca da independência entre as instâncias (penal e política) para afirmar a legitimidade da instauração do processo pelo Senado Federal antes de finalizado o processo penal”, diz o ministro em decisão liminar.

A “urgência” da decisão se deve ao prazo para que Demóstenes Torres possa se desincompatibilizar do cargo de procurador do Ministério Público de Goiás a tempo de se filiar a um partido e pleitear o novo mandato eletivo. Esta foi a razão da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, que ignorou solenemente o fato de que a cassação de um mandato eletivo é acompanhada pela perda dos direitos políticos do parlamentar cassado.

Diante de mais um flagrante desrespeito à lei, a pergunta se impõe: que Supremo é este? Ao decidirem assim, os ministros transmitem à sociedade a mensagem de que a lei são eles, que decidem desta ou daquela forma porque podem e porque querem.

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