Os jornalistas da GloboNews e suas bobagens “científicas”,

 por Flávio Gordon  A ciência moderna é uma invenção do Cristianismo medieval, e os maiores avanços no raciocínio científico foram em grande parte obra de cristãos, tanto sacerdotes quanto leigos

Na GloboNews, exasperado com o desmonte realizado por Trump na assim chamada “ciência” climática — uma disciplina tão científica quanto a “ciência” do “fique em casa, a economia a gente vê depois” —, o comentarista André Trigueiro pontificou sobre a demissão de alarmistas, digo, cientistas do clima nos EUA:

 “Eu não estaria exagerando ao dizer que Trump, hoje, replica o que a Igreja Católica, na Idade Média, com a ferramenta da Inquisição, fazia — guardadas as proporções —, que é censura e punição para quem fazia ciência. Então você pega Galileu Galilei, Giordano Bruno… 

Hoje são os cientistas do clima.” GloboNews @GloboNews · Seguir Trump proíbe cientistas de trabalharem em relatório climático, e @andretrig comenta: “Eu não estaria exagerando ao dizer que Trump, hoje, replica o que a Igreja Católica, na Idade Média, com a ferramenta da inquisição, fazia – guardadas as proporções –, que é censura e punição… Mostrar mais 

Não, André Trigueiro, você não está mesmo exagerando. O que você está é dizendo uma completa besteira — sobre as decisões de Trump e, principalmente, sobre a Idade Média. Decerto ocupado em salvar tartaruguinhas e samambaias do apocalipse climático (cuja profecia decretava a Amazônia virando um deserto no início dos anos 2000), você nunca teve tempo de estudar o básico da história da ciência, contentando-se com uma fábula infantil sobre o relacionamento da Igreja com a ciência. De modo que, ao me dirigir a você, sinto-me inclinado a adotar o mesmo tom didático que usaria para explicar a uma criança que os bebês não vêm ao mundo trazidos por cegonhas. 

Em primeiro lugar, ao dizer que a Igreja medieval censurava e perseguia “quem fazia ciência”, você obviamente não tem outros exemplos a dar que os surrados casos de Galileu Galilei e Giordano Bruno. Não lhe parece estranho que, tendo a Idade Média durado aproximadamente mil anos, ao longo dos quais a Igreja não cessou de perseguir os cientistas, você não consiga citar o nome de mais nenhuma vítima além de Galileu e Giordano? Mil anos e apenas dois perseguidos? Espantoso! 

Mas, para a sua decepção, digo que nem esses dois nomes mistificados você poderá sustentar. O de Giordano Bruno terá que ser logo descartado, uma vez que ele jamais foi cientista, e a sua condenação pela Igreja nada teve a ver com ciência ou com o heliocentrismo copernicano, como reza a lenda. De acordo com o historiador italiano Angelo Mercati, que descobriu e publicou o documento resumido referente ao julgamento e à condenação de Bruno pela Inquisição Romana, os crimes de Bruno eram claramente de natureza religiosa, independentemente de suas opiniões sobre a estrutura do cosmos físico. Como concluiu o consagrado historiador da ciência Thomas Kuhn, “Bruno não foi executado por causa do copernicanismo, mas por uma série de heresias teológicas centradas em sua visão da Trindade (…) Ele não é, como se acredita, um mártir da ciência”.

Quanto a Galileu, como nos mostra o historiador Pietro Redondi, que esmiuçou toda a documentação histórica do caso, a história é bem mais complexa do que a lenda nos fez acreditar. Para começar, ao contrário do que muitos acreditam até hoje, ele jamais foi encarcerado e muito menos torturado. Tampouco foi censurado de maneira plena, e continuou a estudar e publicar sobre uma série de temas científicos. Ele gozava de grande estima junto ao clero católico, que contava com muitos discípulos seus. De acordo com o historiador Thomas Lessl, o processo de Galileu foi um caso “anômalo (…) uma fissura pontual na relação quase sempre harmoniosa entre Cristianismo e ciência”. E, como concluiu o filósofo da ciência Alfred Whitehead a partir do caso Galileu:

 “O pior que aconteceu aos homens de ciência na Idade Média foi o fato de Galileu ter sofrido uma detenção honrosa e uma suave reprimenda, antes de morrer pacificamente em sua cama”. Os casos de Giordano Bruno e Galileu Galilei serviram aos ideólogos cientificistas dos séculos 18 e 19 para construir a mitologia da guerra entre ciência e religião, uma mitologia fabricada por autores como Andrew Dickson White e John William Draper, cuja narrativa fantasiosa, pura propaganda anticlerical, continua sendo repetida até hoje por ignaros e desavisados, mesmo tendo sido inteiramente desacreditada pelos mais relevantes historiadores da ciência desde o início do século 20. 

Na verdade, o que esses historiadores têm demonstrado — nomes como Pierre Duhem, Stanley Jaki, Edward Grant, David Lindberg, Gary Ferngren, Christopher Dawson, J. L. Heilbron, Alistair C. Crombie, Thomas Goldstein, entre outros — é precisamente o contrário: que a ciência moderna é uma invenção do Cristianismo medieval e que os maiores avanços no raciocínio científico foram em grande parte obra de cristãos, tanto sacerdotes quanto leigos. 

Contrariando a mitologia anticlerical, o registro histórico mostra que a Igreja Católica foi provavelmente a maior e mais duradoura patrocinadora da ciência em todos os tempos, que muitos dos protagonistas da Revolução Científica eram católicos e que várias instituições e perspectivas católicas tiveram uma influência fundamental no surgimento da ciência moderna. Com efeito, a ciência, como atividade organizada e institucionalizada tal qual hoje a conhecemos, surgiu apenas uma vez na história da humanidade e num único lugar: a Europa da Idade Média. 

E por que a ciência moderna se desenvolveu aí e em nenhum outro lugar? Num discurso proferido em setembro de 2006, em Regensburg (Alemanha), o papa Bento XVI deu a pista: o Cristianismo é a única religião na qual a razão tem um peso fundamental. A mente europeia recebeu da escolástica medieval aquele treinamento fundamental no pensamento racional, do qual dependem todas as suas conquistas posteriores. “Os mestres da Idade Média” — conclui David Lindberg em The Beginnings of Western Science — “criaram uma ampla tradição intelectual, sem a qual o subsequente progresso na filosofia natural teria sido inconcebível”. Ou, como resume Alfred Whitehead: “A fé na possibilidade da ciência é um derivado inconsciente da teologia medieval”

Mas a contribuição católica para a ciência não se limitou às ideias e à predisposição filosófica. Ela se revelou tanto institucionalmente — com a criação das primeiras universidades (“o ninho de onde a ciência levantou voo”, nas palavras do historiador do catolicismo Henri Daniel-Rops) — quanto pessoalmente. Muitos dos principais inovadores científicos foram sacerdotes, e um catálogo completo dos católicos que contribuíram para a Revolução Científica não caberia neste artigo. Nas ciências médicas, por exemplo, poderíamos mencionar Andreas Vesalius (1514-1564), o famoso anatomista de Bruxelas; Joan Baptista Van Helmont (1579-1644), uma das vozes mais inovadoras e influentes da medicina e da química do século 17; ou Marcello Malpighi (1628-1694), o primeiro microscopista a observar os capilares, provando assim a circulação do sangue. Na geologia, destaca-se o pioneirismo do bispo Nicolau Steno (1638- 1686), conhecido por seu trabalho fundamental sobre fósseis e a formação geológica das camadas de rocha. A física atômica deve muito ao trabalho do padre católico Pierre Gassendi (1592-1655). E a matemática, ao frade Marin Mersenne (1588-1648), também um organizador e disseminador das ideias de René Descartes (outro católico, aliás). 

Um capítulo à parte teria que ser dedicado aos jesuítas, verdadeiros fundadores de especialidades científicas modernas, tais como a astronomia e a sismologia. Formalmente estabelecida em 1540, a Companhia de Jesus deu tamanha ênfase à educação que, até 1625, havia fundado sozinha quase 450 faculdades na Europa. Até 1700, os jesuítas ocupavam a maioria das cátedras de matemática nas universidades europeias.

 Vários padres jesuítas contribuíram decisivamente para o progresso científico. O calendário reformado, por exemplo, promulgado pelo papa Gregório XIII em 1582 e ainda em uso, foi elaborado pelo matemático e astrônomo jesuíta Christoph Clavius (1538-1612). Christoph Scheiner (1573-1650) estudou manchas solares, Orazio Grassi (1583-1654) estudou cometas, e Giambattista Riccioli (1598-1671) elaborou um catálogo de estrelas e um mapa lunar detalhado, além de confirmar experimentalmente, ao medir suas exatas taxas de aceleração durante a descida, as leis de Galileu sobre corpos em queda. Investigadores jesuítas de ótica e luz incluem Francesco Maria Grimaldi (1618-1663), que, entre outras coisas (como colaborar com Riccioli no mapa lunar), descobriu o fenômeno da difração da luz e lhe deu esse nome. 

O frei jesuíta Niccolò Cabeo (1586-1650) contribuiu decisivamente para o estudo do magnetismo, quando inventou a técnica de visualizar as linhas do campo magnético ao polvilhar limalhas de ferro sobre uma folha de papel colocada em cima de um ímã. E os exemplos se multiplicam ao infinito. No livro The Sun in the Church, o historiador J. L. Heilbron (insuspeito de simpatias clericais) destaca a presença dos jesuítas no progresso da astronomia. Embora tipos como André Trigueiro o ignorem por completo, dezenas de crateras da Lua são batizadas com nomes dos cientistas e matemáticos jesuítas que as descobriram. Nas palavras do autor:

A Igreja Católica Romana deu mais apoio financeiro e social ao estudo da astronomia por mais de seis séculos — desde a recuperação do conhecimento antigo no final da Idade Média até o Iluminismo — do que qualquer outra instituição e, provavelmente, do que todas as outras juntas.”

Sobre o surgimento das primeiras universidades, o grande historiador Christopher Dawson observou:

“Os mais altos estudos eram dominados pela técnica da discussão lógica: a questio e o debate público, que tão amplamente determinaram a forma da filosofia medieval, sobretudo nos seus principais expoentes. ‘Nada pode ser perfeitamente conhecido — disse Roberto de Sorbonne [1201-1274] — se não tiver sido mastigado pelos dentes do debate, e a tendência a submeter todas as questões, da mais óbvia à mais abstrusa, a esse processo de mastigação não só estimulava a perspicácia e a exatidão do pensamento como, acima de tudo, desenvolvia o espírito crítico e a dúvida metódica a que a cultura e a ciência ocidentais tanto devem’.” 

A opinião de Dawson é partilhada pelo historiador da ciência Edward Grant, que afirma no livro God and Reason in the Middle Ages: “O que foi que tornou possível à civilização ocidental desenvolver a ciência e as ciências sociais de um modo que nenhuma outra civilização havia conseguido até então? Estou convencido de que a resposta está no penetrante e arraigado espírito de pesquisa que teve início na Idade Média como consequência natural da ênfase posta na razão. Com exceção das verdades reveladas, a razão era entronizada nas universidades medievais como arbítrio decisivo para a maior parte dos debates e controvérsias intelectuais. 07/03/2025, 16:46 Os jornalistas da GloboNews e suas bobagens "científicas"

 Os estudantes, imersos em um ambiente universitário, consideravam muito natural empregar a razão para pesquisar as áreas do conhecimento que não haviam sido consideradas seriamente.” Essas são, enfim, as opiniões de quem realmente conhece a história da ciência e a história da Igreja. Quanto a você, André Trigueiro, que tudo ignora de ambos os assuntos, o mais recomendado é que volte a se dedicar ao salvamento das tartaruguinhas e das samambaias. E que, entretendo-se com a fábula, deixe a história para os adultos

 - Flávio Gordon Revista Oeste

publicadaemhttps://rota2014.blogspot.com/2025/03/os-jornalistas-da-globonews-e-suas.html

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Cristianismo e socialismo são compatíveis?

 YURI VIANA/INSTITUTOLIBERAL

Comparar o Cristianismo com o socialismo é um exercício frequente entre religiosos, teólogos, sociólogos e até economistas. Muitos pastores evangélicos, padres e outros religiosos defendem a ideia de que o socialismo e o Cristianismo são conciliáveis, chegando a afirmar que ambos se confirmam. Entre eles, destacam-se pastores evangélicos adeptos da Teologia da Missão Integral, como Ed René, e padres que seguem a Teologia da Libertação. Eles sustentam que há uma mesma essência entre o socialismo e o Cristianismo verdadeiro, pois ambos falam sobre a divisão do pão, sobre atender ao necessitado e sobre um reino do “nós” em oposição ao “eu”.

Ed René, recentemente, declarou que os socialistas leram a Bíblia e, a partir disso, desenvolveram sua visão de mundo. Nada mais equivocado.

O primeiro problema dessa visão reside no fato de que ela se baseia em uma percepção romantizada (e equivocada) sobre o que é o socialismo. O socialismo não é e nunca foi sobre dividir o pão e ajudar o próximo como forma de se cumprir a justiça de Deus.

Para começar, o socialismo científico, aquele apresentado por Karl Marx, é totalmente materialista e sequer trabalha com a ideia da metafísica (do sobrenatural). A ideia de Deus ou de qualquer entidade transcendente não tem espaço no ideário socialista. “Deus é a criatura, o homem é o criador e o criador se submete à criatura”. Essa emblemática frase mostra claramente como o socialismo compreende a fé em Deus, enxergando-O como algo criado pela mente do ser humano e vendo o homem como servo de algo que ele mesmo concebeu.

Um segundo problema dessa suposta harmonia entre Cristianismo e socialismo pode ser observado ao analisarmos as experiências práticas socialistas ao longo do século XX. As revoluções socialistas sempre foram conduzidas com um propósito aparentemente nobre: acabar com a exploração dos burgueses ricos e poderosos sobre os proletários pobres e oprimidos. Esse suposto ideal humanista, que visa a erradicar a pobreza e a exploração do homem pelo homem, ainda hoje leva a conclusões erradas sobre o que é o socialismo. No tempo presente, após décadas de experiência sob regimes socialistas, ficou evidente que esses sistemas não foram capazes de eliminar a pobreza nem de gerar uma vida melhor aos proletários, mas sim o contrário. “Aqueles que nos prometem o paraíso na Terra nunca produziram nada além do inferno”, dizia Karl Popper.

Com a queda do socialismo em 1991, ficou evidente que os países que viveram sob regimes socialistas apresentavam indicadores socioeconômicos significativamente muito piores que os de seus pares. A disparidade entre as nações mais pobres do Leste Europeu, recém-libertas do socialismo, e a Europa Ocidental mais próspera é um exemplo evidente disso. Da mesma forma, a queda do Muro de Berlim revelou que a Alemanha Oriental socialista era significativamente mais pobre que a Alemanha Ocidental. A discrepância entre as duas Coreias é outro exemplo que dispensa comentários. Portanto, considerar apenas as supostas boas intenções dos revolucionários socialistas, sem avaliar os resultados concretos de seus governos, é um equívoco gigantesco.

Agora, retornemos ao ponto inicial. Preocupar-se com os menos favorecidos é um tema central na mensagem de Cristo. De fato, Ed René está correto ao afirmar que o Reino de Deus é o reino do “nós” e não do “eu”, onde se deve amar o próximo e compartilhar o pão. Entretanto, isso nada tem a ver com a defesa de um sistema no qual o governo toma à força os bens da população, prende e fuzila opositores e justifica seus atos como necessários para a construção de um mundo melhor. Sim, isso foi o verdadeiro socialismo, caracterizado pela tomada violenta de bens, pela eliminação de resistências e pela ascensão de uma nova elite governante que desfrutava de luxos e privilégios enquanto o restante da população vivia na miséria. Ademais, em regimes socialistas, a religião é desencorajada, quando não perseguida, pois qualquer pensamento que possa gerar a mínima ameaça ao domínio do Estado é reprimido.

Os cristãos devem exercer a caridade, amar e ajudar o próximo, independentemente de sua origem ou religião. Jesus nos ensinou a caridade genuína, que nasce do desejo sincero de ajudar o próximo.

A Bíblia é repleta de exemplos que nos impelem a cuidar dos necessitados e repartir o pão. Em Mateus 25:31-46 (O Juízo Final), Jesus ensina que ajudar os necessitados (dar comida ao faminto, água ao sedento, vestir o nu, visitar os doentes e os presos) é como servir ao próprio Cristo. O Bom Samaritano (Lucas 10:25-37) ilustra a importância de ajudar aqueles que estão em necessidade, independentemente de quem sejam. Nas cartas de Paulo, vemos a importância de se lembrar dos pobres (Gálatas 2:10). Em 1 Coríntios 16:1-4 e 2 Coríntios 8-9, Paulo também organiza uma coleta entre as igrejas gentias para ajudar os pobres da igreja em Jerusalém. Na passagem de Cornélio, um centurião romano, vemos que sua generosidade através de orações e esmolas foi notada por Deus.

Peço ainda atenção especial aos dois exemplos bíblicos a seguir: a partilha dos bens (Atos 2:44-45, 4:32-37), na qual a comunidade cristã primitiva vivia em unidade, e aqueles que tinham posses vendiam seus bens para distribuir aos necessitados, e a passagem do jovem rico (Mateus 19:16-22, Marcos 10:17-22, Lucas 18:18-23), em que Jesus instrui um jovem rico a vender seus bens e entregar o dinheiro aos pobres.

Repare que nenhum desses exemplos, inclusive os dois últimos, sugere a ideia de um governo que tome para si os bens da população (se necessário, com violência) sob a justificativa de promover uma divisão igualitária de tudo com o intuito de combater a pobreza.

Ed René e os defensores de uma visão socialista dentro do Cristianismo argumentam que não pregam uma revolução violenta nem um modelo ditatorial nos moldes do que ocorreu no socialismo do passado, mas sim um governo democrático que atue fortemente na tributação (sobretudo dos mais ricos) para promover justiça social e inclusão. Sua visão de mundo está mais alinhada ao “socialismo Fabiano”, que defendia a transição gradual e democrática para uma sociedade socialista, utilizando a tributação progressiva, a ampliação do Estado de bem-estar social e a forte regulação estatal da economia como principais ferramentas.

Nesse ponto, poderíamos usar de uma argumentação econômica para elucidar os efeitos desastrosos que uma alta tributação e uma intervenção estatal em excesso geram sobre a economia, mas isso seria assunto suficiente para um novo artigo. Irei, então, argumentar de outra forma, a partir de uma ilustração interessante com a qual o leitor já pode ter se deparado nas redes sociais:

A imagem é autoexplicativa: Jesus nunca ensinou que devemos terceirizar nossas obras de caridade ao Estado. Cristo incentivou uma solidariedade voluntária e não a imposição governamental de tributos para fins assistenciais. A partilha dos bens na passagem de Atos (frequentemente usada para embasar a ideia de um socialismo cristão) expõe um ato voluntário dos cristãos da época, não algo imposto pelo Estado. O modelo de sociedade das comunidades cristãs retratadas em Atos surgiu espontaneamente e não como um sistema colocado de cima para baixo por um governo que assumiria para si o poder de redistribuir as riquezas. Não se deve confundir a ética cristã de generosidade espontânea com o assistencialismo estatal compulsório, que, em muitos casos, gera comodismo e desestimula a independência dos assistidos. “O maior cuidado de um governo deveria ser o de habituar, pouco a pouco, os povos a dele não precisar”, dizia Alexis de Tocqueville.

Ademais, é notório que grande parte do dinheiro arrecadado pelo governo não chega às mãos dos necessitados, sendo dissipado na manutenção da própria máquina pública, com todos os seus desperdícios, ineficiências e lobbies que beneficiam pessoas e empresas próximas ao poder (os “amigos do rei”), além das mordomias concedidas a congressistas e ministros — sem mencionar os desvios ilícitos da corrupção.  Nesse arranjo, fica claro que muito pouco do que entra como arrecadação por uma ponta sai da outra em favor de pessoas necessitadas. É difícil crer que Cristo incentivaria um arranjo dessa natureza.

No diálogo com o jovem rico, mesmo após a negativa do rapaz em doar seus bens aos pobres, Cristo não sugeriu nenhum tipo de expropriação de patrimônio pelo Estado nem alguma taxação pesada sobre a riqueza do moço – como um imposto sobre grandes fortunas. Cogito ser provável que Cristo soubesse que o Estado romano usaria a maior parte desses recursos em benefício próprio, deixando apenas as sobras para os necessitados, nos moldes do que ocorre até hoje.

Diante disso, é possível afirmar que a mensagem cristã se fundamenta na liberdade e na caridade espontânea, sem terceirizar essa responsabilidade ao Estado, que utilizará essa justificativa (atender aos pobres) para avançar cada vez mais sobre os bolsos da população.

*Yuri Olegario Vianna é graduado em Administração Publica pela Unesp. É analista de investimentos CNPI certificado pela Apimec, atuando no setor bancário e em empresas privadas há mais de 15 anos. Investe em bolsa de valores através de ações e derivativos.

PUBLICADAEMhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/cristianismo-e-socialismo-sao-compativeis/

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O texto como guardião: a lei e a presunção de liberdade

 Lexum 

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, simboliza um compromisso profundo com a proteção de direitos fundamentais. Contudo, a interpretação dada por correntes neoconstitucionalistas, que enfatizam a maleabilidade do Direito às conjunturas do momento, frequentemente desvia o foco da essência da justiça material para uma abordagem que pode ser descrita como ativismo judicial. A partir das ideias de Randy Barnett em Restoring the Lost Constitution, é possível articular uma crítica construtiva a essa tendência, enfatizando que a legitimidade do Direito não pode ser reduzida a uma leitura flexível e adaptativa da Constituição, mas deve estar ancorada em princípios imutáveis de justiça e liberdade.

A corrente neoconstitucionalista, ao buscar uma interpretação dinâmica e evolutiva da Constituição, muitas vezes acaba por relativizar direitos fundamentais em nome de supostas necessidades sociais ou políticas. Barnett alerta que essa abordagem, embora bem-intencionada, corre o risco de transformar o Direito em um instrumento de conveniência, onde a Constituição perde sua função de limitar o poder estatal e proteger as liberdades individuais. No Brasil, essa crítica é especialmente relevante, pois o neoconstitucionalismo, ao priorizar uma leitura aberta e principiológica do texto constitucional, frequentemente justifica decisões que ultrapassam os limites do Judiciário, invadindo esferas próprias do Legislativo e do Executivo.

A ideia de que a Constituição deve ser interpretada de forma a adaptar-se às mudanças sociais é sedutora. No entanto, essa adaptação acaba se transformando em uma justificativa para o ativismo judicial, resultando na erosão da segurança jurídica e a perda de confiança nas instituições. Barnett defende que a interpretação constitucional deve ser guiada por uma “presunção de liberdade”, onde qualquer restrição a direitos fundamentais exija uma justificativa rigorosa e proporcional.

O artigo 5º da Constituição reflete uma combinação entre direitos negativos e positivos. Os primeiros, muitas vezes associados a garantias individuais de primeira dimensão, consistem em proteções contra interferências indevidas do Estado ou de terceiros na esfera privada do indivíduo — como a liberdade de expressão, o direito de propriedade e a livre iniciativa. Já os direitos positivos, frequentemente chamados de direitos de segunda dimensão, pressupõem ações concretas do Estado para sua efetivação, como saúde, educação e segurança social. Apesar de ambos serem relevantes, a corrente neoconstitucionalista frequentemente prioriza a realização de direitos programáticos em detrimento da proteção das liberdades negativas, fundamentais para limitar o poder estatal e preservar a autonomia dos indivíduos.

Na Constituição brasileira, tais direitos aparecem lado a lado, sobretudo no artigo 5º (que consagra vários direitos e garantias individuais) e no Título VIII (que trata da ordem social). Enquanto os direitos negativos exigem, em essência, que o Estado se abstenha de interferir na autonomia dos indivíduos, os direitos positivos demandam políticas públicas e recursos estatais para sua realização. Essa distinção é central na perspectiva defendida por Barnett, pois a proteção dos direitos negativos (vida, liberdade e propriedade) constitui o núcleo que limita o poder estatal, ao passo que a expansão dos direitos positivos, se não for acompanhada de critérios claros e proporcionais, pode justificar intervenções que relativizam ou até violam liberdades fundamentais.

Feita essa distinção, é possível entender melhor por que, segundo Barnett, a preservação incondicional dos direitos negativos é fundamental para a legitimidade moral do Direito. Barnett argumenta que, quando um sistema jurídico perde a conexão com vida, liberdade e propriedade, suas normas deixam de ser moralmente vinculantes. E se uma lei não é moralmente obrigatória, ela só pode ser obedecida por medo, o que esvazia sua autoridade e transforma o Direito em um mecanismo de coerção pura, não de justiça efetiva.

No Brasil, essa distorção é mais grave pois o Judiciário, sob a influência do neoconstitucionalismo, tem assumido um papel ativista, criando normas e políticas públicas que deveriam ser competência exclusiva do Legislativo e do Executivo. O conceito de Judicial Engagement, desenvolvido por Barnett, propõe uma alternativa clara: os juízes devem atuar como guardiões dos direitos fundamentais negativos, submetendo as leis a um escrutínio rigoroso para garantir que não sejam desproporcionais ou arbitrárias. Diferente do ativismo judicial, que frequentemente ultrapassa os limites do texto constitucional, essa abordagem oferece um caminho para fortalecer a proteção das liberdades individuais contra o expansionismo estatal, respeitando os limites do pacto constitucional.

O Judiciário, nesse modelo, não legisla, mas protege os direitos fundamentais contra o expansionismo estatal. No Brasil, onde a Constituição consagra direitos inalienáveis, impondo limites claros ao poder estatal, o Judicial Engagement poderia funcionar como um freio contra abusos legislativos e executivos. Ele reforça a ideia de que interpretar a Constituição não significa reescrevê-la conforme as circunstâncias do momento. A fidelidade ao texto não é um obstáculo à evolução social; pelo contrário, é a garantia de que mudanças ocorram dentro dos limites do pacto constitucional e não por imposição arbitrária de um poder transitório.

Dito isso, vale trazer um paralelo com as ideias defendidas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no artigo “Contramajoritário, Representativo e Iluminista: Os papéis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas”, onde ele apresenta reflexões sobre o papel do Judiciário em tempos de crise institucional, defendendo um Judiciário iluminista que atue para suprir lacunas políticas e sociais. Entretanto, ao justificar uma postura proativa do Judiciário em nome de um suposto “progresso civilizatório”, corre-se o risco de desvirtuar a separação de poderes e enfraquecer a segurança jurídica, pilares de um Estado Democrático de Direito. Como bem advertiu Lord Devlin: “é grande a tentação de reconhecer o judiciário como uma elite capaz de se desviar dos trechos demasiadamente embaraçados da estrada do processo democrático. Tratar-se-ia, contudo, de desvio só aparentemente provisório; em realidade, seria ele a entrada de uma via incapaz de se reunir à estrada principal, conduzindo inevitavelmente, por mais longo e tortuoso que seja o caminho, ao estado totalitário”[1]. O alerta de Devlin é valioso no contexto brasileiro, onde o ativismo judicial, ao relativizar direitos fundamentais e invadir competências próprias do Legislativo, pode comprometer o pacto constitucional e desviar o Direito de sua função essencial: limitar o poder estatal e proteger as liberdades individuais.

Para compreender os desafios enfrentados pela legitimidade do Direito no Brasil, é essencial considerar o contexto histórico que moldou o papel do Supremo Tribunal Federal. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o STF gradativamente foi ampliando suas competências, por meio de teses jurídicas que põe o texto em segundo plano, assumindo um protagonismo que extrapola os limites tradicionais de uma corte constitucional.

As ideias do Ministro Barroso, que defende um Judiciário iluminista capaz de avançar agendas sociais e preencher lacunas deixadas pelo Legislativo, contrastam profundamente com o conceito de Judicial Engagement de Randy Barnett. Enquanto Barroso legitima uma atuação expansiva do Judiciário, baseada em interpretações abertas para promover avanços sociais, Barnett defende um Judiciário estritamente ancorado nos limites do texto constitucional. Para Barnett, os juízes devem atuar como guardiões das liberdades individuais, restringindo o poder estatal e protegendo direitos fundamentais apenas quando houver justificativas claras e proporcionais, preservando a fidelidade ao texto constitucional como essência do pacto democrático.

Preservar a Constituição não significa congelá-la em uma leitura anacrônica, mas assegurar que sua essência permaneça intacta, resistindo às pressões políticas e ao oportunismo. Essa fidelidade gera estabilidade e confiança na ordem jurídica, evitando que a Constituição se torne um documento maleável à conveniência dos governantes. Como bem lembra Barnett, a Constituição é “a lei que governa aqueles que nos governam”. Se aceitarmos que seu núcleo pode ser distorcido ao sabor das circunstâncias, então estamos abrindo mão do principal escudo contra o abuso de poder.

Leonardo Corrêa – Advogado, Sócio de 3C Law | Corrêa & Conforti Advogados, formado pela PUC-Rio, com LL.M pela University of Pennsylvania, um dos Fundadores e Presidente da Lexum.

*Artigo publicado originalmente no site da Lexum.

Lexum

A Lexum é uma associação dedicada à defesa da liberdade e do Estado de Direito no Brasil. Fundamentamos nossa atuação em três princípios essenciais: (1) o Estado existe para preservar a liberdade; (2) A separação de poderes é essencial para a nossa Constituição Federal; e, (3) A função do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser. Promovemos um espaço para advogados liberais clássicos, libertários e conservadores, estimulando o livre debate e o intercâmbio de ideias.

PUBLICADAEMhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/justica/o-texto-como-guardiao-a-lei-e-a-presuncao-de-liberdade/

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RAZÕES DA DESAPROVAÇÃO

 GILBERTOSIMÕESPIRES/PONTOCRITICO

UNANIMIDADE

Até pouco tempo atrás, a maioria dos institutos de pesquisa fazia de tudo para ESCONDER (através de manipulações indecentes e/ou encomendadas), o crescimento da -DESAPROVAÇÃO DO GOVERNO LULA-. Entretanto, como a DESAPROVAÇÃO ganhou enorme e firme TRAÇÃO nas últimas semanas, aí não teve jeito: até os mais resistentes acharam por bem se render à INCONTESTÁVEL REALIDADE, que, no mês de fevereiro, chegou a 53%. Com claro VIÉS DE ALTA! 

CUIDADORES

Como se percebe, a DECEPÇÃO e ou a DESAPROVAÇÃO DO GOVERNO resulta da direta e inegável ALTA DE PREÇOS DOS ALIMENTOS. O fato é que, infelizmente, a DEFICIÊNCIA INTELECTUAL e/ou o -NÍVEL COGNITIVO BAIXO-, não permitem a visão correta das verdadeiras CAUSAS dos problemas, que iniciam com a PÉSSIMA QUALIDADE NO ENSINO, a qual, para desespero geral, é responsável pela FORMAÇÃO dos nossos GOVERNANTES, JUÍZES e PROMOTORES DE JUSTIÇA, tidos e havidos como -CUIDADORES DO PAÍS-. Pode?  

CORRUPÇÃO

Na real, a DESAPROVAÇÃO vai muito além dos preços dos alimentos. Passa, por exemplo, pelo Índice de Percepção da Corrupção. Vejam que, em 2002, o Brasil ocupava a 45ª posição.  Em 2010, primeiro governo Lula, o país caiu para o 69º lugar e a queda se acentuou para a 75ª colocação em 2015, durante o segundo mandato de Dilma Rousseff. E em 2024, no terceiro mandato de Lula, o Brasil afundou de vez, passando a ocupar a 107ª posição.

TRIBUTAÇÃO

Como se isso não bastasse, o povo brasileiro também é castigado com ALTA TRIBUTAÇÃO SOBRE CONSUMO. Vejam que a REFORMA TRIBUTÁRIA (???) vai obrigar o empobrecido povo brasileiro figurar como o PAGADOR DA MAIOR ALÍQUOTA DO MUNDO, que varia, sem perdão, entre 28% e 28,5% do valor do bem ou produto ou mercadoria. Que tal? 

INSEGURANÇA

Para finalizar, a DESAPROVAÇÃO tem muito a ver com a INSEGURANÇA PÚBLICA. alimentada 1- pela notável complacência com as facções criminosas que dominam boa parte do país; 2- pelo STF, que visivelmente, sem receios, pratica o INVERSO DO QUE É ENTENDIDO COMO JUSTO E HONESTO; 3- pela escandalosa AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, que além de desmoralizar os agentes policiais propicia o crescimento -SEM PARAR- do SETOR CRIME. 

PUBLICADAEMhttps://www.pontocritico.com/artigo/razoes-da-desaprovacao

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Governo Lula representa 'degradação institucional', aponta jornal O Estado de São Paulo

 indicada para o STM e vê nomeação como estratégia do presidente para fortalecer influência nos tribunais

Em editorial publicado nesta terça-feira, 11, o jornal O Estado de S. Paulo criticou a indicação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM) por parte do governo Lula. 

A principal crítica é a falta de experiência de Sterman no Direito Penal Militar. Além disso, sua nomeação parece ter sido motivada mais pela lealdade ao Partido dos Trabalhadores e pelo apoio de figuras próximas ao presidente, como Gleisi Hoffmann e a primeiradama Janja, do que pelo mérito técnico. 

“Em que pese a prerrogativa do presidente da República de indicar para a mais alta instância da Justiça Militar qualquer advogado maior de 35 anos, de notório saber jurídico e conduta ilibada, não se tem ideia dos conhecimentos da sra. Sterman no campo do Direito Penal Militar, o que poderia ser atestado por sua produção acadêmica e/ou experiência profissional nessa área, ambas desconhecidas”, escreveu o jornal.

Escolha de Sterman segue um padrão de indicações políticas adotado por Lula O artigo revela que a escolha de Sterman segue um padrão de indicações políticas adotado por Lula, ao comparar às nomeações de Cristiano Zanin e Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF). 

O texto argumenta que o petista usa as nomeações para reforçar sua influência nos tribunais superiores. Além disso, favorece aliados em detrimento da qualificação jurídica necessária para os cargos. 

“A indicação de Verônica Sterman para o STM não é essencialmente diferente das indicações de Cristiano Zanin e Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o editorial. 

“No primeiro caso, Lula da Silva decidiu premiar seu advogado e amigo pela forma aguerrida, digamos assim, com que Zanin atuou na defesa do petista nos processos da Lava Jato. Em relação a Dino, a motivação foi outra, mas igualmente antirrepublicana: preencher o Supremo com um ministro notavelmente político, disposto a exercer, na Corte, o mesmo enfrentamento político que realizava como ministro da Justiça e Segurança Pública.” 

Degradação institucional promovida pelo governo Lula O Estado de S. Paulo amplia a crítica e afirma que as nomeações do governo Lula aprofundam a degradação institucional. Segundo o jornal, critérios políticos e pessoais se sobrepõem à competência e à imparcialidade da magistratura. 

“Lula da Silva aí está para provar que a degradação institucional motivada por interesses pessoais ou políticos sempre pode ir mais fundo num governo do PT.” A nomeação de Verônica Sterman ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal. Lula, por sua vez, conta com uma base aliada que pode facilitar sua confirmação para o STM.

Revista Oeste

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Moraes deixa legado de prisão, censura e perseguição

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Moraes deixa legado de prisão, censura e perseguição /

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LULA E A MANIPULAÇÃO DA ECONOMIA

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LULA E A MANIPULAÇÃO DA ECONOMIA 

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OLHA PORQUE FALAM TANTO DE PRISÃO PARA O BOLSONARO

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Ter meios para golpe e não golpear, é golpe? -

  Alexandre Garcia

Ter meios para golpe e não golpear, é golpe? -

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ESQUERDISTAS CONTRA câmeras nas ESCOLAS!

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Lições de Florença: os príncipes de Machiavel no Inferno de Dante

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Para o STF, o crime compensa: Moraes suspende reintegração de posse de fazenda invadida pelo MST

 A propriedade está em condição de invasão por famílias vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra desde 2006

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná e suspendeu a reintegração de posse da Fazenda Rodeio, em Reserva do Iguaçu, no Paraná. 

A decisão liminar baseia-se na alegação de que as diretrizes estabelecidas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 não estavam sendo seguidas. A propriedade está em condição de invasão por famílias vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) desde 2006. Integrante da direção nacional do MST pelo Paraná, Bruna Zimpel comemorou a decisão de Moraes. 

Ela afirmou estar muito feliz e emocionada com o parecer do ministro. + Leia mais notícias de Política em Oeste “Essa conquista significa a vitória da luta popular, com a suspensão da reintegração de posse”, disse Bruna. 

“Principalmente, sinaliza, a partir dos órgãos competentes, Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] e MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], a possibilidade do assentamento definitivo das famílias.” 

Histórico do caso objeto de análise de Moraes

O processo de reintegração de posse começou há quase duas décadas e, de lá para cá, já sofreu várias intervenções judiciais. Em 2019, o espólio de Firmino Martins Araújo solicitou a execução da sentença para retomar a fazenda. 

Um relatório da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná revelou que cerca de 68 famílias vivem na área, com um impacto na economia local. Conforme o documento, elas produzem alimentos destinados à merenda escolar municipal.

A Vara Cível da Comarca de Pinhão (PR) determinou que a reintegração ocorresse nesta segunda-feira, 10, condicionada a medidas cautelares. Entre elas, o aluguel social para os afetados. No entanto, a Defensoria Pública argumentou que o Estado do Paraná e o município de Reserva do Iguaçu não previram orçamento para tais despesas, fato que inviabilizaria a remoção. 

O Incra afirmou, no processo, que não tem condições de cumprir as medidas exigidas para a desapropriação, incluindo a realocação das famílias do MST que estão na fazenda invadida e o transporte de seus bens. 

Há relatos de tensão na região, com a presença de cerca de 20 viaturas policiais no local. O caso continua em tramitação. As partes envolvidas aguardam novas definições sobre o futuro da Fazenda Rodeio e de seus invasores. 

Revista Oeste 

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Gastos com pessoal ultrapassam limite de alerta em 12 Estados

  Custo de romper a barreira é calculado em R$ 23,7 bilhões

Os gastos com pessoal ultrapassaram o limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 12 Estados brasileiros ao - longo de 2023, segundo dados do Tesouro Nacional. 

A reportagem é do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o órgão, se essas unidades da federação tivessem respeitado essa barreira, poderiam ter economizado R$ 23,7 bilhões — valor que poderia ser direcionado a outras áreas, como investimentos públicos. 

As informações fazem parte do Boletim dos Entes Subnacionais, uma das análises mais detalhadas do Tesouro sobre a situação financeira de Estados e municípios. O relatório de 2024, publicado nesta sextafeira, 7, tem como base os números de 2023. 

Para avaliar os gastos com pessoal, os técnicos do órgão seguem a metodologia definida nos manuais contábeis do Tesouro, que garantem uniformidade nos cálculos e evitam distorções que possam surgir a partir de interpretações dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), que ainda permitem o desconto de despesas — o que, na prática, favorece a maquiagem das contas. 

“A importância disso está no fato de o excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais poder ser parte relevante dos motivos de eventuais dificuldades financeiras vivenciadas pelos estados”, explica o Tesouro no boletim.

No entanto, os Estados contestam a metodologia. Para eles, é um erro incluir na contabilidade despesas com Organizações Sociais (OSs), como fez o Tesouro. Eles se baseiam em um parecer da AdvocaciaGeral da União (AGU), emitido em 2024, que afirma que esses gastos não devem ser classificados como despesas com pessoal. 

De acordo com os cálculos do Tesouro, os Estados que superaram o limite de alerta de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) foram: Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Acre, Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Amapá, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Paraná. 

O limite de alerta equivale a 90% do teto estabelecido pela LRF para gastos com folha de pagamento, que é de 60% da RCL. 

Quatro desses Estados ultrapassaram até mesmo o limite máximo de 60%: Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais e Acre. 

Segundo a LRF, essas unidades deveriam adotar medidas para conter despesas com funcionalismo. Para Estados que têm dívidas com a União, o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) impõe um teto ainda mais rigoroso, de 57% da RCL. 

Nessa comparação, nove Estados excederam esse limite: além dos quatro acima de 60%, também estão no grupo Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Amapá e Rio Grande do Sul.

“Verificou-se uma piora na situação agregada dos entes, já que em 2023 foram doze entes que registraram o indicador acima de 54%, contra oito no ano anterior”, diz o boletim. “Além disso, em 2022 apenas três entes haviam ultrapassado o limite de 57%, enquanto em 2023 foram nove os entes que superaram essa referência.”

“O monitoramento da evolução da despesa com pessoal é importante, tendo em vista que o caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, acrescenta o documento. 

A divulgação do relatório do Tesouro ocorre logo depos da aprovação no Congresso e a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de um programa de socorro a Estados endividados. A medida pode resultar na perda de até R$ 1,3 trilhão em receitas da União até 2048, conforme divulgado pela Folha. 

Técnicos do próprio governo criticam a falta de contrapartidas mais rigorosas no novo plano de renegociação, e economistas temem que a folga orçamentária permita um novo ciclo de aumento de despesas, incluindo reajustes salariais para servidores. 

” Em 2023, os gastos dos Estados com pessoal cresceram 10% em termos nominais, desacelerando em relação a 2022, quando a alta foi de 15,2%. No entanto, esse avanço ainda superou a inflação do período, que foi de 4,62%, indicando um ganho real nas remunerações dos servidores estaduais. “O aumento nas despesas como um todo privilegiou aquelas com pessoal e custeio, em detrimento dos investimentos, que apresentaram redução de 18,6% em relação ao ano anterior”, informa o órgão. 

Entenda os gastos 

Limite de alerta da LRF: 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) Limite do Programa de Ajuste Fiscal (PAF): 57% da RCL 

Limite da LRF: 60% da RCL Estados que ultrapassaram os limites de gasto com pessoal: 

Acima de 60% (limite da LRF): 

Acima de 57% (limite do PAF): Acima de 54% (limite de alerta): Economia potencial caso os Estados respeitassem o limite de alerta: • Rio Grande do Norte – 67% • Sergipe – 65,2% • Minas Gerais – 64,2% • Acre – 60,2% • Rio de Janeiro – 59,6% • Roraima – 58,8% • Paraíba – 58,7% • Amapá – 58,2% • Rio Grande do Sul – 57,2% • Pernambuco – 55,8% • Bahia – 55,7% • Paraná – 54,8%

Economia potencial caso os Estados respeitassem o limite de alerta:

• Minas Gerais – R$ 9,36 bilhões • Rio de Janeiro – R$ 4,994 bilhões • Rio Grande do Norte – R$ 2,10 bilhões • Rio Grande do Sul – R$ 1,795 bilhão • Sergipe – R$ 1,401 bilhão • Bahia – R$ 967 milhões

Paraíba – R$ 793 milhões • Pernambuco – R$ 683 milhões • Acre – R$ 527 milhões • Paraná – R$ 444 milhões • Amapá – R$ 334 milhões • Roraima – R$ 324 milhões

Revista Oeste

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EX-MINISTRO DENUNCIA INJUSTIÇA CONTRA PRESOS POLÍTICOS DO 8 DE JANEIRO

 / GAZETA DO POVO

EX-MINISTRO DENUNCIA INJUSTIÇA CONTRA PRESOS POLÍTICOS DO 8 DE JANEIRO / 

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https://www.youtube.com/watch?v=PYd3CjHfOEs

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SAMBANDO DE BARRIGA VAZIA

 ESTUDIO5ELEMENTO/INSTAGRAM

O Oscar caiu no colo do Brasil bem no meio do carnaval e, enquanto uns celebram a “vitória do povo”, o brazuca comum segue sambando na crise, com a barriga vazia e boleto na mão.

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DESGOVERNO SEM NOÇÃO

 pollonms e Outros 4

Esse Desgoverno não tem absolutamente noção nenhuma de como conduzir esse país para fora do buraco que eles colocaram em pouco tempo.

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Balança comercial brasileira registra primeiro déficit em fevereiro desde 2022, por Carlo Cauti

 Segundo dados do governo, foi o primeiro resultado negativo em 3 anos e representa o pior segundo mês do ano desde 2015

A balança comercial brasileira registrou um déficit de US$ 323 milhões em fevereiro. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 7, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Um déficit comercial ocorre quando o valor das importações supera o das exportações.

Os dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços mostram que as exportações caíram 6,7%, totalizando US$ 22,92 bilhões, enquanto as importações chegaram a US$ 23,52 bilhões — um aumento de 21,3%. 

Superávit da balança comercial tem queda superior a 50% em outubro 

No acumulado do ano, o superávit foi de US$ 1,934 bilhão — uma queda de 82,9%, na comparação com mesmo período do ano passado. As exportações somaram US$ 48,252 bilhões, uma redução de 3,6%, e as importações ficaram em US$ 46,318 bilhões, alta de 19,6%. Ásia comprando menos do Brasil No mês passado, as exportações brasileiras para China, Hong Kong e Macau, principais destinos dos produtos brasileiros, caíram 21,12%, na comparação com mesmo período do ano passado. As vendas totais para a Ásia se contraíram 14,11%. 

Em contrapartida, as vendas para a América do Norte avançaram 20%, para a América do Sul subiram 19,03% e para a Europa aumentaram 7,93%. No período, as importações para o Brasil vindas da China, Hong Kong e Macau cresceram 76,8% em fevereiro, na comparação com o mesmo intervalo de 2024. As vendas totais vindo a Ásia cresceram 58%. 

A América do Norte aumentou suas exportações em 17,24%, a América do Sul 20,33% e a Europa registrou uma alta de 4,11%. 

Plataforma petrolífera teria alterado balança comercial 

Segundo Herlon Brandão, diretor de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, a aquisição de uma plataforma de extração de Petróleo no valor de US$ 2,7 bilhões em fevereiro teria sido um dos principais fatores para o déficit comercial registrado no mês. 

Balança comercial do agro paulista tem melhor desempenho do país Brandão destacou que, se não fosse a plataforma, a balança comercial registraria superávit de US$ 2,4 bilhões em fevereiro, em vez do déficit de US$ 323 milhões.

Revista Oeste

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Vergonha alheia: STF posta vídeo com Porta dos Fundos e é detonado nas redes

 Deltan Dallagnol -

 Vergonha alheia: STF posta vídeo com Porta dos Fundos e é detonado nas redes

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A DERROTA DOS PATIFES

 LUISERNESTOLACOMBE/YOUTUBE

A DERROTA DOS PATIFES

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VAZOU O ÁUDIO! Ministério das Mulheres perseguindo...Mulheres?

 rubinhonunes/youtube

VAZOU O ÁUDIO! Ministério das Mulheres perseguindo...Mulheres?

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Petrobras cai em ranking de petroleiras mais lucrativas -

  Efeito 'cartel lula-stf-globolixo'  Estatal passou para a sétima posição, a pior desde 2019

REVISTAOESTE

Em 2024, segundo ano do governo Lula, a Petrobras caiu para a sétima colocação no ranking global das petroleiras mais lucrativas do mundo, o que representa sua pior posição desde 2019. A estatal brasileira, que se mantinha entre as cinco maiores desde então, registrou um lucro de US$ 7,2 bilhões no ano passado, uma queda de 69,7% em comparação a 2023. 

Além disso, a Petrobras perdeu a posição de segunda maior estatal entre as petroleiras, que manteve por seis anos, atrás apenas da Saudi Aramco. Em 2024, a estatal brasileira foi superada pela Equinor, da Noruega. 

A Saudi Aramco liderou com um lucro de US$ 106,2 bilhões, mais de três vezes o da ExxonMobil, a segunda no ranking. Impacto dos preços do petróleo e estratégias das petroleiras 

Apesar de ainda lucrativas, as grandes petroleiras viram seus resultados diminuírem em relação a 2023, principalmente devido à redução de 3% no preço do barril de petróleo durante 2024. 

A BP (British Petroleum) também teve um ano desfavorável, com um lucro de US$ 1,2 bilhão, uma queda de 92% em relação ao ano anterior. Como resposta, a BP alterou sua estratégia de investir em energias renováveis, com corte de 70% no setor. 

Em contrapartida, anunciou investimento de US$ 10 bilhões no setor de óleo e gás, com meta de ampliar a produção de combustíveis fósseis. 

A queda da Petrobras no ranking das mais rentáveis

Desde 2019, a Petrobras permaneceu entre as principais petroleiras, consolidando-se como a quarta maior em anos anteriores, mesmo com a pandemia de 2020, no governo de Jair Bolsonaro.

Em 2024, sob a liderança de Magda Chambriard, a empresa justificou a queda no lucro com a adesão ao edital de contencioso tributário e à variação cambial em dívidas com subsidiárias no exterior. 

A estatal estimou que, sem esses fatores, o lucro poderia ter sido de US$ 18,7 bilhões. Além disso, a Petrobras antecipou investimentos, encerrando o ano com uma despesa de capital de US$ 16,6 bilhões, acima do guidance de US$ 14 bilhões previsto para o período.

Revista Oeste

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Flávio Dino e o autoritarismo do judiciário

Lucas Berlanza 

Flávio Dino, ministro do STF e ex-governador do Maranhão pelo Partido Comunista do Brasil, em aula magna para calouros de Direito da PUC-SP:

“Esta é uma marca do nosso tempo que veio para ficar. Essa ideia de alto protagonismo, que não pode significar protagonismo total, mas esse alto protagonismo do Poder Judiciário no Brasil é algo que veio para ficar, na minha ótica. Principalmente porque nós estamos vendo as dificuldades próprias do mundo da política. Se a política não consegue resolver os problemas, isso vai para algum lugar – no mundo; e isso também se refere ao Brasil. O Supremo, a meu ver, independentemente da coragem, da opção teórica de cada julgador, está ‘condenado’ a arbitrar temas políticos, econômicos e sociais, o que significa dizer que nós vamos continuar apanhando muito.”

Nosso regime político se baseia em um pacto teórico que determina que os votos que depositamos nas urnas têm importância; que nós, como cidadãos, escolhemos quem vai elaborar as regras a serem respeitadas pela nossa comunidade e quem vai cuidar de executar as ações de governo. O Judiciário não é e não pode ser protagonista em hipótese alguma.

Se a política (representada pelas pessoas eleitas para exercer essas funções) não “resolveu” um problema, isso significa que ela tomou a decisão de não priorizá-lo – ou, mais apropriadamente, de não tratar desse mesmo problema da maneira como o juiz gostaria de que ele fosse tratado. Essa deve ser entendida como a opção dos representantes da sociedade e ser institucionalmente respeitada.

Isso não significa que o juiz possa simplesmente impor sua vontade à política. Somente ditadores fazem isso. “Ah, mas são os próprios políticos que judicializam tudo e nos provocam a decidir”. Se um político não consegue resolver politicamente uma questão política – me desculpem as redundâncias – e recorre a uma força externa para isso, é apenas cúmplice do autoritarismo do qual se beneficia. Isso não é justificativa para nada.

Flávio Dino está apenas cuspindo no Direito e fazendo a propaganda do regime vigente – e alguns ainda acham que o combate a esse regime não é uma prioridade, não é um problema a ser levado maximamente a sério neste país.

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'A mentira da fome',

 por Myllena Valença  O Bolsa Família ficou velho e está perpetuando a miséria — que só aumenta

Apesar das afirmações otimistas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a redução da fome no Brasil, os dados mais recentes pintam um cenário diferente e bem preocupante. A crise afeta desproporcionalmente regiões como o Norte e o Nordeste, onde 7,7% e 6,2% dos lares, respectivamente, enfrentam insegurança alimentar moderada ou grave. Mesmo em regiões mais desenvolvidas, como Sudeste e Centro-Oeste, os índices não são insignificantes: 2,9% e 3,6%, respectivamente. Na ponta oposta, o Sul do Brasil apresenta o menor porcentual, com 2% dos lares nessa condição — uma disparidade que evidencia as desigualdades regionais do país.

Embora o porcentual geral de lares sob insegurança alimentar tenha recuado para 27,6% em 2023 (depois de atingir um pico de 36,7% entre 2017 e 2018), ainda estamos distantes dos números registrados em 2013 (22,6%). Esse retrocesso de uma década levanta questões sobre a eficácia das políticas públicas e econômicas em um contexto de aumento da pobreza e desigualdade. O aumento do preço dos alimentos tem sido um dos principais agravantes da insegurança alimentar. De 2019 a 2022, enquanto o IPCA acumulou alta de 21,7%, os alimentos subiram 37,5%, o que impactou em especial as famílias mais pobres. 

Para Elton Gomes, cientista político e professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), o contexto fiscal do país influencia diretamente o índice de famílias que passam fome. “O desmantelo das contas públicas e o contexto fiscal ruim acabam gerando inflação e impactando diretamente os preços dos alimentos”, afirmou o cientista. 

A inflação afeta de maneira desproporcional as populações de baixa renda, que gastam a maior parte do orçamento em alimentos. Isso é particularmente visível no Norte e no Nordeste, onde a renda média é mais baixa e a informalidade do trabalho é mais alta. Isso dificulta ainda mais o acesso a uma alimentação de qualidade. 

Mesmo o Brasil sendo um dos maiores produtores de alimentos do mundo, grande parte da produção agrícola é voltada para a exportação. Produtos como soja e café, destinados ao mercado 02/03/2025, 10:50 Fome no Brasil e a mentira https://revistaoeste.com/politica/a-mentira-da-fome-no-brasil/ 2/13 externo, deixam o mercado interno vulnerável às flutuações dos preços globais.

O exército de dependentes Em novembro, o governo Lula divulgou que o Bolsa Família havia crescido em 2024, passando a contemplar mais de 54,3 milhões de brasileiros. Contudo, a ampliação do benefício, cujo valor médio de repasse é de R$ 681,22, gerou diminuição na busca por emprego, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), divulgado em setembro. 

A instituição constatou que o Norte e o Nordeste são os locais mais impactados pela falta de mão de obra no mercado. Especialmente entre mulheres, jovens e trabalhadores com nível mais baixo de qualificação. 

Coordenado por Daniel Duque, mestre em ciências econômicas pela UFRJ e pesquisador do FGV Ibre, o estudo utilizou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, que identificou o decréscimo da busca ativa por emprego nas duas regiões. 

Essas áreas do Brasil têm a maior proporção de domicílios com ao menos um beneficiário do Bolsa Família. O Nordeste lidera com 35,5%. Já o Norte tem pouco menos de um terço, ou 31,7%, no total. Enquanto alguns simplesmente não conseguem ter acesso ao Bolsa Família e chegam a passar fome, o governo federal mantém quase um quarto da população de todo o país sujeita ao seu auxílio para ter o que comer. 

Esse número de dependentes do Estado equivale a mais da metade do número de pessoas aptas a trabalhar no Brasil, que chega a 100 milhões de cidadãos. 

Nesse exército de beneficiários, muitos poderiam se tornar produtivos, mas preferem burlar o sistema. O empresário pernambucano Djalma Cintra Junior, que atua nos setores de construção civil e varejo, afirma que o mercado de trabalho no Estado tem muitos casos de informalidade. Segundo ele, há muitos trabalhadores que até possuem uma ocupação, mas evitam qualquer tipo de vínculo formal para continuarem usufruindo do benefício do governo.

 O mesmo ocorre em um dos setores mais prósperos do país, o agronegócio. O produtor rural Ricardo Arioli, do Estado de Mato Grosso, afirma que está difícil encontrar trabalhadores para a pecuária e a lavoura. E, mesmo que encontre pessoas dispostas a trabalhar, a rotatividade aumenta a cada safra, apesar dos benefícios oferecidos. Arioli destaca o fato de os salários no meio rural estarem acima da média das cidades. 

Ele acredita que as pessoas preferem ficar na cidade fazendo “bicos” e continuar recebendo o auxílio do governo a ter de trabalhar em tempo integral. “Muitos até pedem para não assinarmos sua carteira de trabalho, pois o vínculo formal os faria perder a ajuda. Mas não damos essa possibilidade”, destaca Arioli. Ele diz que busca perfis em agências de emprego e chega a anunciar as vagas em rádios locais. Mas que nem isso é suficiente para a alta demanda de mão de obra no agro. 

Programas envelhecem

O economista Alexandre Pires, professor de economia do Ibmec São Paulo, afirma que o valor do benefício que essas populações recebem do governo acaba sendo competitivo com os salários oferecidos pelo mercado.

“Obviamente, o salário que a economia real pode pagar é baixo”, observa Pires. “Como o Bolsa Família consegue competir com esses valores, as pessoas muitas vezes optam por se manter na informalidade para não perder o benefício.” 

Para o economista, a única maneira de reverter esse processo seria um aumento do nível de riqueza. Isso exige aumento do capital fixo, do nível de competências (o capital humano), além de investimentos e estruturas. 

“Esse processo é longo e só é possível se essas regiões conseguirem produzir bens que tenham valor de mercado”, pondera Pires, lembrando que um bom começo para o processo de desenvolvimento é, de modo geral, o setor agrícola. Ph.D. em economia, Igor Lucena acredita que o Bolsa Família é um excelente programa para essas regiões mais pobres. 

“Mas me preocupa muito o fato de um quarto da população depender desse auxílio, que gera gastos de mais de R$ 170 bilhões à União”, calcula.

Segundo a avaliação de Lucena, se o programa continuar crescendo, o Brasil vai ter mais pessoas recebendo o Bolsa Família do que gerando riquezas. Ele acredita que o ideal para equilibrar essas contas seria a implementação de uma análise da situação de emprego nas regiões. “Não é só dar o dinheiro; é preciso averiguar se estão sobrando vagas de emprego nas localidades onde os cidadãos recebem o dinheiro. As pessoas aptas têm de ser convocadas a trabalhar.” 

O economista diz ainda que é preciso haver controle e comunicação entre empresas, setores de empregabilidade e o Ministério do Trabalho. “A existência de pessoas com capacidade de trabalhar, mas 02/03/2025, 10:50 Fome no Brasil e a mentira https://revistaoeste.com/politica/a-mentira-da-fome-no-brasil/ 6/13 que não trabalham porque vivem do Bolsa Família, é algo que desvirtua totalmente o programa de baixa renda”, analisa Lucena. “Nenhum programa, nenhuma empresa e nenhum sistema existem sem atualização. Eles ficam velhos e se tornam ineficientes e caros para todo o sistema.”

Salvador, Recife e João Pessoa 

O Mapa da Desigualdade, divulgado em março do ano passado pelo Instituto Cidades Sustentáveis (ICS), mostrou que, das 16 capitais do Norte e do Nordeste, 15 possuem os piores indicadores sociais do Brasil. De acordo com o estudo, os Estados situados nas duas regiões são também os que menos investem em melhorias para o desenvolvimento global da população. A pesquisa levou em conta dados sobre saúde, educação, moradia, renda, violência e saneamento para avaliar 40 indicadores sociais nas 26 capitais brasileiras. O órgão concluiu que a capital de Pernambuco, Recife, tem o segundo pior desempenho em todas essas áreas. A cidade perde somente para Porto Velho, em Rondônia, que lidera o ranking nacional de pior desempenho. 

Com relação ao grau de miserabilidade da população, o ICS constatou que Salvador tem a maior proporção de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. Segundo a pesquisa, 11% da população da capital baiana sobrevive com menos de US$ 1,90 por dia (cerca de R$ 11,40). Além disso, a cidade amargura as mais altas taxas de crianças desnutridas do país (4%) e também de pessoas desocupadas (16,7%). 

No início de dezembro de 2024, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que outra capital nordestina, João Pessoa, na Paraíba, possui a maior concentração de renda do país. Se em 2010 a cidade era a nona capital mais desigual do Brasil, em 2023 a discrepância entre ricos e pobres só piorou. De acordo com dados do índice de Gini do ano passado, 7,4% dos paraibanos, ou cerca de 300 mil habitantes, vivem em situação de extrema pobreza, com menos de US$ 2 por dia (R$ 12). Quase metade dos moradores de João Pessoa, 47,4%, vive abaixo da linha de pobreza, definida por um rendimento diário de US$ 6,85 (R$ 41).

Exemplo prático 

Desde o início da pandemia da covid-19, em 2020, o pastor evangélico Mário Belarmino se viu diante de um enorme desafio. Fiéis da sua igreja, no bairro do Pina, no Recife (PE), começaram a perder empregos e fontes de renda. Logo, ele promoveu mutirões para arrecadar e doar cestas básicas e distribuir sopa para os membros do templo. Como consequência do lockdown, eles não tinham mais dinheiro para se alimentar.

Quatro anos depois, boa parte dos membros da congregação conseguiu, de alguma forma, se refazer financeiramente. Mas outra parcela da população parece ter ficado ainda mais pobre, segundo relato do pastor. São, por exemplo, as famílias que moram nas palafitas — barracos construídos sobre estacas para proteger a estrutura de inundações. Essas favelas, às margens do Rio Capibaribe, ficam na zona sul da capital pernambucana e perto da igreja Batista. 

O projeto de distribuição de alimentos ajuda, hoje, cerca de cem famílias que moram nessa área de risco. “São pessoas em situação de miserabilidade extrema, que encontram em um prato de sopa com pão a única refeição do dia para sua família”, relata Belarmino. “Começamos distribuindo a sopa aos sábados, mas muitos passaram a pedir para levar mais um pouco de comida para casa, e assim garantir ao menos uma alimentação para os filhos no domingo.” 

Diante da carência dessa comunidade, o pastor buscou apoio de amigos para fornecer também um café da manhã aos domingos, além de um lanche da tarde para as crianças. “Eles chegam à igreja famintos; é impossível ver essa situação e não oferecer socorro.” 

Belarmino descreveu algumas situações alarmantes nessas comunidades, como habitações onde não há sequer um colchão para as pessoas dormirem. “Vi uma criança com os dedos feridos por causa de mordidas de ratos, que invadem os barracos durante a noite. Ela, seus pais e irmãos dormiam sobre tábuas, no chão”, descreveu o pastor.

“As pessoas reclamam da violência nas ruas. Mas não é uma violência gigantesca deixar que humanos sejam expostos a situações de miséria como essas?”, questiona Belarmino. 

Ele conta que percebeu um aumento expressivo da pobreza naquela comunidade. “A situação está ainda mais complicada hoje do que na pandemia”, diz o pastor. Mário Belarmino explica que muitas famílias perderam, no último ano, o benefício do Bolsa Família, mas não sabem explicar o porquê. Outros, por falta de documentação, jamais se cadastraram para ter acesso ao auxílio do governo.

Revista Oeste

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O Juiz “doninha”

  Lexum 

“O que sempre fez do Estado um verdadeiro inferno foram justamente as tentativas de torná-lo um paraíso.” Friederich Hölderin

Friedrich Hayek, economista, jurista e filósofo austríaco, Prêmio Nobel de Economia (1974), dedicou um volume inteiro de sua trilogia clássica, Law, Legislation and Liberty, ao que chamou de “a miragem da justiça social” e repete o tema em um capítulo de outra obra famosa, The Fatal Conceit. Nesta última, em determinada passagem da obra, Hayek alude a expressão “weasel word” (palavra doninha) como uma característica do adjetivo “social”, quando anexado a qualquer palavra que seja. Para quem não sabe, a doninha é um animal encontrado no hemisfério norte, que é furtivo e astuto. Reza a lenda que, ao invadir um galinheiro, é capaz de sugar todo o recheio de um ovo, fazendo um buraquinho nele, e deixando a sua casca e aparência intactos. É uma metáfora para o efeito que o adjetivo “social” acarreta aos substantivos em que é empregado, tais como “justiça social”, “função social”, “direitos sociais” e tantos outros, esvaziando o conteúdo semântico original daquelas palavras, e tornando-as vagas, quando não redundantes. O dano, porém, é permitir que o conteúdo semântico original, preciso, torne-se algo maleável de ser preenchido com virtualmente qualquer coisa, e, frequentemente, com conteúdo ideológico justificador das mais variadas intervenções do Estado.

O conceito original de “justiça” é paradigmático, e mesmo vago, o termo remete a uma forma de trazer equilíbrio entre os indivíduos eventualmente em conflito, e para a sociedade. É a função clássica de um juiz, desde os idos tempos: decidir quem tem direitos ou deveres em determinada situação de litígio, o que serve para dirimir aquele conflito em particular, mas também acarretar paz social, sinalizando a todos os demais qual a posição do Direito naquele tema específico. Isso é uma forma procedimental de trazer segurança e previsibilidade na busca pelo valor Justiça.

Flávio Dino, agora togado, decidiu presentear os calouros de Direito da PUC-SP com uma aula magna sobre “Constitucionalismo Social”. Esse conceito, sob o verniz da garantia de direitos, tem servido como pretexto para a expansão ilimitada do poder judicial. Segundo a matéria do Conjur, Dino dissertou sobre sua visão de STF, direitos trabalhistas, regulação de redes sociais e outros temas que, pela lógica da separação de poderes, pertencem ao Legislativo, mas que ele considera parte do escopo de atuação da Suprema Corte.

A abordagem do ministro parte de uma premissa equivocada: o STF não é um engenheiro social, mas um guardião da Constituição. Seu argumento de que “direitos não são um estorvo, mas sinais de desenvolvimento” é uma falácia retórica. A questão essencial não é se direitos são desejáveis, mas sim quem deve defini-los e qual é o limite da atuação do STF. No Constitucionalismo Republicano da Lexum, a resposta é clara: é o povo, por meio de seus representantes eleitos, quem detém essa prerrogativa, e não um tribunal de 11 ministros nomeados pelo Executivo.

Dino apresenta sua visão como uma inevitabilidade histórica. Ele questiona: “O Supremo pode deixar de se debruçar sobre isso?” A resposta é simples: pode e deve! Políticas públicas são responsabilidade do Legislativo e do Executivo. O Supremo deve se limitar a dizer o que a Constituição permite, e não criar normas baseadas em concepções subjetivas de “justiça social”.

Um exemplo gritante de sua abordagem errônea é a questão da precarização do trabalho. Dino afirma que a desregulamentação impede as pessoas de se aposentarem, criando um problema previdenciário. Para ele, a solução estaria no STF. Mas desde quando um tribunal constitucional se tornou um gestor da Seguridade Social? O Brasil tem um Legislativo eleito democraticamente para lidar com essas questões. O Supremo não pode se transformar em uma instância de revisão universal das políticas econômicas do país.

Dino também tenta relativizar a dicotomia entre ativismo e autocontenção, sugerindo que a neutralidade do STF seria uma escolha política tão arbitrária quanto o ativismo. Para sustentar essa tese, ele recorre ao caso da deportação de Olga Benário, ignorando que a decisão não envolvia uma questão de ativismo judicial, mas sim a submissão do Judiciário a um governo autoritário que concentrava poderes no Executivo. O apelo é puramente emocional: um episódio trágico é utilizado de forma anacrônica para justificar a expansão do STF como um agente de transformação social, sem considerar os riscos institucionais dessa postura.

A falha histórica mais grave ocorre quando Dino tenta encaixar o ativismo judicial como uma tradição americana, citando o caso Dred Scott v. Sandford (1857). Ele sugere que a Suprema Corte dos EUA negou direitos a escravizados por meio do ativismo judicial. Ocorre que Dred Scott não foi um caso de ativismo, mas sim uma decisão baseada na interpretação textual da Constituição americana à época. Pensadores como Lysander Spooner argumentaram que, lida corretamente, a Constituição dos EUA jamais autorizou a escravidão. O verdadeiro problema foi a distorção dos princípios de direito natural, algo que o próprio Dino defende ao promover uma visão elástica da Constituição.

Por fim, Dino justifica a interferência do STF na regulação das redes sociais alegando que o tribunal apenas “responde a demandas”. No entanto, o papel do STF não é atender a qualquer demanda, mas apenas aquelas que se enquadram nos limites de sua competência constitucional. A função do tribunal é determinar se uma norma está de acordo com a Constituição, e não legislar sobre temas políticos e regulatórios. Se realmente apenas respondesse a demandas, não veríamos ministros adotando posturas proativas e expandindo sua atuação para além do controle de constitucionalidade. Na realidade, a Corte tem assumido uma posição política travestida de neutralidade técnica, interferindo indevidamente em temas que devem ser tratados pelo Congresso Nacional.

O que Dino defende, na realidade, é um Supremo que se movimenta conforme sua própria noção de progresso, sem os freios da separação de poderes. Seu “constitucionalismo social” é um eufemismo para a expansão do ativismo judicial. Mas qual deve ser o papel adequado do STF?

Na Lexum, defendemos três princípios fundamentais:

O Estado existe para preservar a liberdade;

A separação de poderes é essencial para a nossa Constituição Federal;

A função do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser.

Se o Supremo respeitasse tais princípios, discussões como essas sequer existiriam.

Como bem descreveu Roberto Campos, a Constituição Brasileira é “uma mistura de dicionário de utopias e regulamentação minuciosa do efêmero”. O problema é que, ao incluir questões fora de seu escopo – governar aqueles que nos governam –, deu-se margem para a gestação de um ambiente jurídico instável, onde o método interpretativo, nos termos da própria Constituição, se perdeu.

Nesse contexto, a solução está em retomar uma abordagem textualista, que assegure que a Constituição seja aplicada conforme seu significado original. Nessa linha, é crucial a distinção entre direitos fundamentais negativos e direitos programáticos. Antes de tudo é essencial respeitar: a liberdade, a propriedade e a vida. Só com base nas obrigações negativas – com relação a esses direitos – que é possível interpretar o resto da Constituição. Inverter essa lógica, além de violar o texto da constituição, gera um relativismo jurídico perigoso.

O Brasil precisa de um Judiciário comprometido com a Constituição, não com projetos ideológicos disfarçados com a miragem da “justiça social”, como diria Hayek. Infelizmente, Flavio Dino aparenta ser um juiz “doninha”.

*Leonardo Corrêa – Advogado, LL.M pela University of Pennsylvania, Sócio de 3C LAW | Corrêa & Conforti Advogados, um dos Fundadores e Presidente da Lexum

*Cristiano Carvalho – Advogado, Livre-Docente em Direito (USP), Mestre e Doutor em Direito (PUC-SP) e Pós-Doutor em Direito e Economia (Berkeley), um dos fundadores da Lexum.

*Artigo publicado originalmente no site da Lexum.

PUBLICADAEMhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/justica/o-juiz-doninha/

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