janeiro 2026 ~ ANDRADEJR.JOR

quinta-feira, 22 de janeiro de 2026

'Recordes indesejáveis',

21:00 ANDRADEJRJOR No comments

por Anderson Scardoelli Governo Lula assume a liderança em indicadores como gastos com viagens, déficit das estatais, empresas em recuperação judicial, queimadas na Amazônia e pagamento de emendas parlamentares

Políticos costumam se gabar dos indicadores positivos registrados durante seus mandatos, sobretudo durante campanhas eleitorais. No pleito deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá seguir estratégia diferente. A atual gestão empilha recorde atrás de recorde, em geral, negativos. A estratégia de esconder o que é ruim já se faz presente antes mesmo da corrida eleitoral de outubro, na qual o petista deverá buscar a reeleição.

O governo Lula é campeão, por exemplo, em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 19 vezes desde janeiro de 2023, enquanto Bolsonaro acionou o órgão em 17 ocasiões ao longo de todo o mandato. Sem uma base aliada robusta no Congresso Nacional, onde rotineiramente acumula derrotas, o presidente nem tenta disfarçar a tabelinha com o STF. “Se não entrar com recurso no Judiciário, eu não governo mais o país”, admitiu, em entrevista a uma afiliada da TV Globo em julho do ano passado. Na série iniciada em 2003, os governos anteriores (Lula 1 e 2, Dilma 1 e Dilma 2/Michel Temer) ficaram em um ou dois pedidos desse tipo, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo.

O atual governo é também o que mais alegou sigilo para não atender a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação. O ápice se deu no ano passado, com 37% de negativas sob tal justificativa. O menor patamar se deu em 2013, no governo Dilma Rousseff, com 19%; na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, o índice chegou a 31% em 2022.

A equipe do petista se destaca ainda no item viagens.

Em três anos, os gastos — tanto em roteiros nacionais quanto internacionais — foram de quase R$ 7 bilhões, segundo a Controladoria-Geral da União. O valor supera em 65% o montante gasto durante os quatro anos da gestão anterior. Gastos com viagens Total anual de gastos do governo federal com viagens, incluindo diárias, passagens e outros custos. Valores em bilhões de reais Fonte:

Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 1,27 0,54 0,79 1,55 2,28 2,38 2,32

Sanha arrecadatória

A sanha arrecadatória é outra característica do governo Lula. Em 2024, a receita atingiu R$ 2,6 trilhões e deve fechar 2025 acima deste valor — de janeiro a novembro chegou a R$ 2,5 trilhões. No governo Bolsonaro, o recorde havia se dado em 2022, com R$ 2,2 trilhões. Desde 2010, o ano com menor arrecadação foi o último ano de Lula 1, com R$ 805 bilhões. Sem constrangimentos em tirar mais dinheiro dos pagadores de impostos, o PT apela para o cinismo ao classificar este furor tributário como “justiça fiscal”. Apesar do aumento expressivo da arrecadação, o governo bateu recorde no quesito dívida pública: R$ 8,5 trilhões em novembro de 2025, o equivalente a 79% do Produto Interno Bruto do país. Depois de a dívida pública chegar a 86,9% do PIB em 2020, Bolsonaro entregou o governo com a relação dívida pública/PIB em 71,7%.

Arrecadação anual do governo federal (em R$ trilhão) OBS:

o valor de 2025 é da parcial até novembro Fonte: Análise da Arrecadação das Receitas Federais Obter dados Criado com Datawrapper 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 0,81 0,92 1,02 1,13 1,18 1,22 1,29 1,34 1,45 1,53 1,47 1,87 2,21 2,31 2,65 2,5

As estatais são exemplo de como a gestão petista lida mal com recursos financeiros. Conforme o Banco Central, o déficit das empresas controladas pela União chegou próximo dos R$ 6,7 bilhões em 2024 — valor mais alto desde o início da série histórica, em 2002 —, sendo que os Correios respondem por cerca de 95%, com rombo de R$ 6 bilhões. Temer e Bolsonaro encerraram seus mandatos deixando as estatais federais no azul: saldos de R$ 313 milhões e R$ 4,8 bilhões, respectivamente.

O economista Izak Carlos da Silva, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e do Instituto Millenium, explica que o resultado de um governo que gasta mais do que arrecada é a aceleração da inflação, o que obriga o Banco Central a agir. “Para conter esse processo, a autoridade monetária é levada a manter juros mais elevados por mais tempo, o que encarece o crédito e reduz o consumo”, afirma. “Isso também desestimula o investimento privado e afeta diretamente decisões cotidianas como financiamento da casa própria, compra de bens duráveis e expansão de pequenos negócios.”

Jogando contra quem produz

Nunca antes na história deste país tantas empresas entraram com pedido de recuperação judicial como em 2024. Foram mais de 2,2 mil CNPJs recorrendo ao Poder Judiciário na tentativa de evitar a falência, indica levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base em dados da Serasa Experian. Situação que representa crescimento de mais de 60% na comparação com os 1,4 mil pedidos de recuperação feitos em 2023. Mesmo durante a pandemia de covid-19, a média pedidos por ano ficou abaixo de mil.

Divulgada no mês passado, uma nova pesquisa da Serasa apresentou outro dado alarmante em relação ao setor empresarial brasileiro. Em outubro, 8,7 milhões de empresas estavam inadimplentes, o que estabeleceu um novo recorde, que vem sendo renovado mensalmente desde janeiro de 2025. Problema que afetou principalmente as micro, pequenas e médias empresas: do total de corporações com dívidas em atraso, 8,2 milhões estão dentro dessa classificação.

“O número recorde de empresas inadimplentes reforça os sinais de fragilidade financeira no setor corporativo”, avalia Camila Abdelmalack, economista da Serasa Experian. “A desaceleração na concessão de crédito tem limitado a capacidade das empresas de renegociar dívidas e reorganizar suas obrigações financeiras, aumentando a pressão sobre o caixa. Paralelamente, o esfriamento da atividade econômica reduz a geração de receita, criando um cenário desafiador para a manutenção da liquidez e para a sustentabilidade das operações, especialmente entre micro e pequenas empresas.”

Dinheiro para a companheirada

O dinheiro que tem faltado para o setor produtivo sobra para os amigos do poder. No âmbito político-partidário, em três anos, o governo Lula já pagou mais emendas parlamentares do que todo o período da administração Bolsonaro. De 2023 a 2025, cerca de R$ 120 bilhões foram direcionados a projetos indicados por deputados federais e senadores, registra a plataforma Siga Brasil. Montante bem maior que os R$ 85 bilhões liberados pelo ex-presidente de janeiro de 2019 até o fim de seu mandato, em dezembro de 2022.

Ainda na esfera política, o recorde também se dá no número de cargos comissionados (aqueles em que a função surge por meio de indicação do governo de plantão, sem a realização de concurso público). Em novembro de 2025, o Painel Estatístico de Pessoal, plataforma vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, rompeu a barreira dos 50 mil profissionais comissionados na esfera federal, o que inclui a administração direta, autarquias e fundações. Quando Bolsonaro deixou o poder, a máquina pública federal contava com 46,3 mil concursados. Com Lula, tem sido recorde seguido de recorde. Antes de ultrapassar 50 mil, o número de cargos de confiança fechou em 47,7 mil em 2023 e 49,4 mil em 2024.”

A companheirada espalhada pela imprensa também impulsiona recordes da gestão petista. No decorrer do ano passado, o governo federal, via Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, repassou em torno de R$ 200 milhões a veículos de comunicação on-line e elevou o acumulado com esse tipo de gasto para mais de R$ 450 milhões desde o início de Lula 3. Na soma dos quatro anos de Bolsonaro no poder, o montante gasto com publicidade na internet ficou abaixo dos R$ 400 milhões.

A Lei Rouanet não ficou de fora da lista. Nunca tanto dinheiro foi captado por projetos culturais, a partir dessa regra do governo federal, como em 2025. No caso, foram R$ 3,4 bilhões.

Durante a campanha de 2022, Lula prometeu zerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A promessa passou longe de ser cumprida. Pelo contrário. Quando reassumiu o comando do Palácio do Planalto, em janeiro de 2023, 1,2 milhão aguardavam decisões do órgão. Em outubro do ano passado, o número de pessoas à espera de benefícios do INSS era de 2,8 milhões. Mais um recorde.

“Defender a Amazônia da política de devastação” foi outra promessa não cumprida pelo atual presidente do Brasil. Diferentemente da afirmação registrada no plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral em 2022, o bioma tem sofrido. O recorde de focos de calor se deu em 2024, com 140 mil ocorrências, segundo a plataforma BDQueimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Em 2022, pior ano de Bolsonaro nesse sentido, foram 115 mil registros, recorde até então.

O petista também prometeu cuidar das mulheres, mas falhou. Em 2024, o número de feminicídios bateu recorde, com 1,5 mil casos, informa a 19ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em julho do ano passado. Avanço de 1,7% na comparação com 2023, então recorde desde 2015, quando a lei específica contra feminicídio foi criada no Brasil.

Com esse combo de indicadores negativos, incluindo na parte da economia, Lula poderá ter dificuldades para tentar se reeleger. “O bolso é um dos principais fatores da eleição”, observa Murilo Hidalgo, diretor do instituto Paraná Pesquisas. Nesse sentido, o petista corre o risco de ter mais um recorde para chamar de seu: o de maior índice de rejeição.

Anderson Scardoelli - Revista Oeste

publicadaemhttps://rota2014.blogspot.com/2026/01/recordes-indesejaveis-por-anderson.html

Governo Lula: imposto e taxa

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Adriano Dorta

As duas únicas certezas na vida são: (1) a morte e (2) que o governo do PT vai encontrar um jeito de aumentar ou criar um novo imposto.

De 01/01/2023 até agora, o governo Lula criou tributos, elevou alíquotas ou eliminou isenções em mais de 27 ocasiões. E não adianta respirar aliviado: ainda falta tempo de mandato. Se serve de consolo, vale o velho ditado tributário brasileiro — hoje estamos melhor do que amanhã.

Neste levantamento, conto como “aumento” toda medida que (i) cria tributo/taxa, (ii) eleva alíquota, (iii) amplia base de cálculo, (iv) restringe compensações/créditos ou (v) revoga isenções/benefícios.

1. Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas mar/2023

Os decretos 11.322/2022 e 11.323/2022 tinham reduzido as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real/presumido.

O Decreto 11.374/2023, no art. 1º (incisos II e III) revoga esses decretos:

Art. 1º Ficam revogados:

II – o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022;

III – o Decreto nº 11.323, de 30 de dezembro de 2022.

No art. 3º, ele diz que ficam repristinadas (voltando a valer) as redações anteriores do Decreto 8.426/2015 e do Decreto 10.615/2021:

Art. 3º Ficam repristinadas as redações:

I – do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022; e

II – do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 11.323, de 2022.

No Decreto 8.426/2015, em que estão as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras (em geral 0,65% e 4% para empresas no regime não cumulativo). Os decretos de dezembro/2022 tinham reduzido essas alíquotas; o 11.374/2023 cancela essa redução e faz voltar as alíquotas anteriores.

2. PIS, Cofins e Cide voltaram a incidir sobre gasolina e etanol através da Medida Provisória n° 1163, de 2023

3. Pelo texto, que entrou em vigor, as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 de junho de 2023.3. Criação de imposto sobre exportação de petróleoA mesma Medida Provisória n° 1163, de 2023 também prevê que as exportações de petróleo cru realizadas pelas empresas serão taxadas em 9,2% até 30 de junho de 2023.

4. ICMS foi retirado da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins

Tirar o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins significa reduzir o valor do crédito que a empresa pode aproveitar. Isso aumenta o PIS/Cofins líquido a pagar, especialmente em setores intensivos em insumos com ICMS, funcionando na prática como um aumento da carga tributária no regime não cumulativo.

5. Taxação de apostas esportivas eletrônicas (bets)

A lei 14.790/2023 aumentou a carga tributária do setor (e a arrecadação), ao criar taxas e instituir tributação de IR sobre prêmios.

6. Taxação de apostas esportivas eletrônicas (bets) fintechs e aumento a tributação dos juros sobre o capital próprio (JCP)

O PLP 128/2025 determina uma redução padronizada dos benefícios fiscais hoje existentes em tributos como PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e a contribuição previdenciária patronal e diversos regimes específicos.

7. Elevação de IPI para armas de fogo

O decreto, assinado por Luiz Inácio, fez a alíquota subir para 55% para armas como revólveres, pistolas, espingardas, carabinas. Spray de pimenta e outros equipamentos também sofreram o mesmo reajuste. Em nota, o governo afirmou que o decreto “tem potencial de arrecadação da ordem de 342 milhões de reais em 2024, 377 milhões de reais em 2025 e 414 milhões de reais em 2026, um total de 1,1 bilhão de reais”.

8. Aumento do imposto de importação de painéis solares

O governo federal brasileiro elevou o Imposto de Importação sobre painéis solares de 9,6% para 25%, medida que entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial da União em novembro de 2024.

9. Fim da isenção para importação de veículos elétricos

O governo brasileiro decidiu pelo fim da isenção de imposto de importação para veículos elétricos e híbridos desmontados (SKD e CKD), com a retomada gradual da cobrança que atingirá 35%. A isenção temporária de 6 meses estava em vigor até janeiro de 2026. A decisão foi tomada em resposta às pressões da indústria automotiva nacional, que argumenta que a isenção prejudica a competitividade da produção local – Resolução GECEX Nº 532 DE 20/11/2023

10. IRPJ e CSLL voltam a incidir sobre benefícios fiscais

Pela lei 14.789/23, o governo eliminou a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento.

A subvenção era uma redução ou isenção do pagamento de impostos com intuito de fomentar empreendimento local.

11. Limite ao uso de Juros sobre Capital Próprio

A Instrução Normativa nº 2.296 de 2025, que entrou em vigor em 4 de dezembro de 2025. Essa mudança impede que os lucros do mesmo período em que o JCP é pago sejam utilizados na base de cálculo, restringindo a dedutibilidade fiscal a resultados já incorporados ao patrimônio líquido após o encerramento do exercício anterior. Além disso, a alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os JCP deve aumentar de 15% para 17,5% a partir de 2026.

12. “Come-cotas” sobre fundos exclusivos

Implementada pela Lei 14.754/23, entrou em vigor em 2024 e impõe alíquotas de 20% para fundos de curto prazo (com vencimento médio até um ano) e de 15% para fundos de longo prazo.

13. Tributação de rendimentos no exterior (offshores)

A partir de 1º de janeiro de 2024, a tributação de rendimentos obtidos por brasileiros por meio de offshores passou a seguir novas regras estabelecidas pela Lei 14.754/2023, sancionada em dezembro de 2023 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024. Os lucros auferidos por entidades controladas no exterior, como offshores, são agora tributados anualmente à alíquota fixa de 15% em 31 de dezembro de cada ano.

14. Volta do PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel

A cobrança integral do PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel foi retomada em 1º de janeiro de 2024, com impacto direto no preço final dos combustíveis. A alíquota foi estabelecida em cerca de R$ 0,33 por litro para o diesel B, que inclui 12% de biodiesel, resultando em um aumento significativo no valor na bomba. Essa medida foi implementada após a perda de validade da Medida Provisória nº 1.175/2023, que havia suspendido temporariamente a tributação.

15. Extensão da “taxa das blusinhas” para compras abaixo de US$ 50

A “taxa das blusinhas” é um imposto federal criado pela Lei 14.902/2024, que estabelece uma alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. O pacote também desenha 60% acima disso (com dedução)

16. Retorno do DPVAT e revogação após negociação com o Congresso

O retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT, foi definitivamente impedido a partir de 2025 após um acordo entre o governo federal e o Congresso Nacional, consolidado pela sanção da Lei Complementar 211/24 em 31 de dezembro de 2024.

17. IVA estimado em 28%, com trava de 26,5

O Brasil, com a implementação da reforma tributária sancionada em janeiro de 2025, atingiu uma alíquota média estimada de 28% para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), posicionando-se como o país com o maior imposto do mundo em termos de alíquota de IVA, superando a Hungria (27%) e a Finlândia (25,5%) em dezembro de 2025. Apesar da criação de uma trava de alíquota com limite máximo de 26,5% para garantir a neutralidade da carga tributária, a complexidade do sistema final, com múltiplas exceções, regimes diferenciados e concessões a setores específicos, impulsionou a alíquota efetiva acima do teto previsto.

18. Criação do “imposto do pecado”

A criação do “imposto do pecado”, oficialmente conhecido como Imposto Seletivo (IS), foi implementada com a Lei Complementar 214/2025 já aprovada e regulamentando o novo tributo como parte da reforma tributária. O IS foi aprovado como Emenda Constitucional 132/23 em dezembro de 2023 e agora está sendo implementado por meio de uma lei complementar que define as alíquotas específicas e os produtos afetados. A medida tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes açucarados, combustíveis fósseis, veículos, embarcações, aeronaves e jogos de azar.

19. Criação de imposto sobre altas rendas e taxação de dividendos Imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais

O governo Lula criou um imposto mínimo sobre altas rendas e implementou a tributação de dividendos, com a sanção da Lei nº 15.270/2025 em 26 de novembro de 2025, que estabelece uma retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais por fonte pagadora, a partir de 1º de janeiro de 2026. Além disso, foi criado um imposto mínimo progressivo sobre rendimentos acima de R$ 50 mil por mês, com alíquotas de até 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.

20. Aumento para 25% do imposto de importação de aço e ferro

O imposto de importação de 11 produtos de ferro e aço no Brasil foi elevado para 25%, medida aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) em outubro de 2024

21. Reoneração da folha de pagamento de municípios e de setores econômicos 2024-2028

A reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes está em curso, conforme previsto na Lei nº 14.973/2024, sancionada em setembro de 2024, com a transição começando em 2025 e se estendendo até 2028. A medida visa à retomada progressiva da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, com alíquotas aumentando anualmente até atingir 20% em 2028 para os setores e em 2027 para os municípios.

22. Fim do Perse

A decisão foi oficializada com a publicação de um ato declaratório no Diário Oficial da União em 24 de março de 2025, o que encerrou os benefícios fiscais, como a alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, para fatos geradores ocorridos a partir de abril.

23. Aumento de IOF em operações financeiras e câmbio

O governo federal implementou um aumento significativo nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de câmbio e crédito, com impacto direto na arrecadação e nos custos para empresas e pessoas físicas. Em novembro de 2025, a arrecadação do IOF atingiu R$ 8,6 bilhões, um crescimento real de 39,95% em relação ao mesmo mês do ano anterior, impulsionado pelas mudanças na legislação e pelo aumento nas operações de crédito e câmbio.

24. IOF sobre cartões

A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compras internacionais com cartão de crédito no Brasil foi ajustada para 3,5% em 2025, após uma série de mudanças regulatórias que haviam reduzido a taxa anteriormente para 3,38%. Esse valor unificado de 3,5% passou a ser aplicado a diversas operações de câmbio, incluindo compras com cartões de crédito, débito, pré-pagos e compra de moeda estrangeira em espécie, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu o decreto presidencial.

25. IOF sobre câmbio

Em 2025, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre câmbio foi unificado em uma alíquota de 3,5% para a maioria das operações de saída de recursos do Brasil, incluindo remessas ao exterior para gastos pessoais, compras internacionais com cartão de crédito, débito ou pré-pago e aquisição de moeda estrangeira em espécie.

26. IOF sobre seguro de vida

A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre seguros de vida no Brasil foi alterada em maio de 2025, com a instituição de uma taxa de 5% sobre aportes mensais superiores a R$ 50 mil em planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como os do tipo VGBL. Essa mudança, prevista no Decreto nº 12.466/25.

27. IOF sobre crédito para empresas

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre crédito para empresas foi alterado em 2025, com o aumento da alíquota para operações de curto prazo, impactando diretamente o custo do crédito para o setor produtivo. O novo percentual, após decisões judiciais e ajustes governamentais, fixou a alíquota máxima em 3,38% ao ano para empresas em geral, com a alíquota diária aumentada de 0,0041% para 0,0082%. Para empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs), a alíquota foi fixada em 1,38% ao ano, com a alíquota diária em 0,00274%.

28. IOF sobre FIDC

A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a aquisição primária de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) passou a vigorar a partir de 13 de junho de 2025, com alíquota de 0,38% sobre a operação, inclusive para instituições financeiras, exceto em aquisições realizadas até essa data e em operações secundárias.

29. IOF sobre cooperativa de crédito

Cooperativas começaram a ser tributadas como outras empresas em operações acima de R$ 100 milhões/ano.

30. Imposto sobre bebidas açucaradas

O governo brasileiro avançou a implementação de um Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. A medida, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados com a retirada do teto de 2% para o imposto, abre caminho para uma tributação mais pesada, embora a alíquota final ainda precise ser definida por lei ordinária pode chegar a 30%.

31. “Lei do CARF” e retorno do voto de qualidade (Lei 14.689/2023)

Muda o contencioso e foi vendida/interpretada como medida de reforço arrecadatório (pelo menos como “evitar perda de arrecadação” em empates). A lei 14.689/2023 restaurou o voto de qualidade a favor do Fisco (volta do desempate pelo presidente). Isso significa que, na situação específica de empate, o sistema foi desenhado para inclinar o resultado a favor do governo, o que aumenta a chance de a cobrança ser mantida — e, portanto, aumenta a arrecadação esperada (ou reduz perdas).

Se a prioridade é sustentabilidade fiscal, o caminho mais sólido não é multiplicar tributos e atalhos arrecadatórios, mas atacar a raiz: gasto público, privilégios, renúncias mal desenhadas e um sistema que pune produção e formalidade. Sem isso, a história se repete — e a lista só cresce. O contribuinte aprende rápido: não existe “pausa” para imposto; existe só a próxima elevação.

publicadaemhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/governo-lula-imposto-e-taxa/

LIQUIDAÇÕES POR ATACADO

20:59 ANDRADEJRJOR No comments

gilbertosimõespires/pontocritico

POR ATACADO

Desde o dia 18/11/25 até hoje, 22/01/26, - lá se vão pouco mais de 60 dias corridos-, o Banco Central se viu obrigado a decretar -com atraso indesculpável- a LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -POR ATACADO- das seguintes instituições financeiras apodrecidas: BANCO MASTER S.A., CBSF (ANTIGA REAG INVESTIMENTOS); e WILL FINANCEIRA S.A. (WILL BANK), todas elas -COMPROVADAMENTE- envolvidas em FRAUDES BILIONÁRIAS.

BRB - BANCO DE BRASÍLIA

Por ora, o que mais está chamando a atenção é o FATO do Banco Central, não se sabe as devidas razões, ainda não ter -DECRETADO, pelos mesmos e sobrados motivos, a LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BRB -BANCO DE BRASÍLIA. Mais do que sabido, por conta da GRAVE CRISE REPUTACIONAL que está enfrentando, o BRB, por óbvio e por consequência, já não DISPÕE DE LASTRO SUFICIENTE PARA SEGUIR OPERANDO.

CULPADO

Como já era mais do que esperado, a turma do PT e da esquerda em geral, está fazendo de tudo para colocar a CULPA DAS MÁS ADMINISTRAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FALIDAS NO COLO DO BANCO CENTRAL. Enquanto isso, arrisco a dizer, COLOCO EM SÉRIA DÚVIDA que algum desses espertos continue usando o BRB como INSTITUIÇÃO FINANCEIRA preferida e capaz para OPERAR E/OU CUIDAR DE SEUS INVESTIMENTOS. Que tal?

FGC

Enquanto isso, caso o BC siga em frente decretando novas LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, uma coisa é mais do que certa: os recursos do FGC -FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS- não serão suficientes para cobrir o tamanho da encrenca. Com isso, na melhor das hipóteses, os valores inferiores a R$ 250 MIL só poderão ser pagos -A PRAZO-, dependendo sempre do crescimento dos depósitos obtidos pelo F

publicadaemhttps://www.pontocritico.com/artigo/liquidacoes-por-atacado

“Povo sem parlamento é povo escravo!”

20:59 ANDRADEJRJOR No comments

Percival Puggina

Cuba, Venezuela e Irã são exemplos desafortunados, cuja história transcorre sob nossos olhos sem que aproveitemos quanto nos ensinam sobre poderes que podem tudo. Em 1959, Cuba, a hoje miserável Cuba do paraíso caribenho, estava entre os cinco países mais prósperos da América Latina e o Brasil não era um deles. Em 1999, a Venezuela, com apenas 24 milhões de habitantes, era prenunciada como a Arábia Saudita do continente, com um PIB total inferior apenas aos do Brasil e México. Em 1979, mesmo sob uma monarquia autocrática, o Irã era um país para o qual jamais se preveria o futuro que hoje o descreve. O fanatismo religioso e misógino dos Aiatolás, financiador do terrorismo e a ganância da elite militar escureceram sua sociedade como o flagelo do chador cobre de preto suas belas mulheres.

Essas três realidades, tão presentes no noticiário internacional, deveriam mostrar quanto é nociva a falta de liberdade e quanto mal fazem aqueles que, investidos de poder, se sentem com a prerrogativa de “empurrar a história” sem qualquer delegação para isso. Os que exercem tal poder, se valem de uma força que não é moral, nunca é obtida mediante o voto popular nem corresponde àquilo que os romanos chamavam auctoritas (a autoridade que vem do respeito, do prestígio e do reconhecimento social). Empurram a história através do poder de que dispõem sobre os aparelhos de repressão do Estado. Veem a perda do próprio poder como o grande perigo e, para evitar tão amargo fim, são impelidos a um uso cada vez mais excessivo dos meios de que dispõem. Assim, vai-se a liberdade, levando pauladas num longo e tenebroso “corredor polonês”.

Firmei a convicção de que há um problema no parágrafo único do artigo 1º de nossa Constituição de 1988. Ele diz: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Mas como pode cumprir essa representação um parlamento intimidado, acuado sob pressões e ameaças explícitas ou implícitas? Como pode realizar isso um parlamento destituído de sua independência? Sem liberdade, a representação se manifesta de modo incoerente com o querer dos representados e costumam ser poucos os representantes que não se deixam intimidar.

A entrada da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul registra em bronze a afirmação que dá título a este artigo, atribuída a Bento Gonçalves da Silva, líder da Revolução Farroupilha. Não é diferente a situação de um povo cujo parlamento nacional existe, mas perdeu a própria liberdade por ameaças e pressões exercidas sobre seus membros. Há mais de seis anos, inquéritos profetizados como “do fim do mundo” intimidam e parecem ter na inatividade sua principal atividade. Tão curiosa condição, é tratada como normal pelo jornalismo que engorda no pasto, permitindo que a história seja empurrada segundo um script estranho e do agrado de quem, mesmo?

publicadaemhttps://www.puggina.org/artigo/%E2%80%9Cpovo-sem-parlamento-e-povo-escravo!%E2%80%9D__18180

Isso a Globo não mostra para você

20:58 ANDRADEJRJOR No comments

Pri/x

O ministro Dias Toffoli, do STF, passou pelo menos 168 dias no Resort Tayayá desde dezembro de 2022. As diárias dos seguranças do ministro nessas viagens consumiram R$ 548,9 mil dos cofres públicos. Ele foi ao Tayayá sete vezes desde que o resort foi vendido ao advogado Paulo Humberto Barbosa, em abril de 2025. Nessas sete viagens, passou 58 dias no local.

A caminhada de Nikolas Ferreira até Brasília

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brasilparalelo/cartasnamesa/youtube

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https://www.youtube.com/watch?v=NoBX2kO1jZo

2026 é a eleição mais importante da sua vida! Veja o que está em jogo!

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deltandallagnol/youtube

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Gonet não vai pedir suspeição de Toffoli no caso Master: blindagem total no Supremo!

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andrémarsiglia/youtube

Gonet não vai pedir suspeição de Toffoli no caso Master: blindagem total no Supremo!

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O FIM da ESCALA 6X1 vai te DESEMPREGAR? A VERDADE que NÃO te CONTAM!

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rubinhonunes/youtube

O FIM da ESCALA 6X1 vai te DESEMPREGAR? A VERDADE que NÃO te CONTAM!

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QUALIDADE MUITO AQUEM DO QUE DEVERIA

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EDUARDO OINEGUE/FACEBOOK

QUALIDADE MUITO AQUEM DO QUE DEVERIA

ESSE CAPITULO DA HISTÓRIA NÃO TE CONTARAM

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ESSE CAPITULO DA HISTÓRIA NÃO TE CONTARAM

'O silêncio dos indecentes',

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por Eugênio Esser Uma Suprema Corte que não dá satisfações à sociedade e persegue seus críticos vai, dia após dia, instalando no Brasil uma distopia: escândalos que não escandalizam

E m vão, os brasileiros aguardaram esta semana uma explicação convincente do ministro Dias Toffoli sobre uma descoberta — mais uma — que fulmina a sua credibilidade para investigar a decisão do Banco Central que liquidou o Banco Master. O ministro do Supremo Tribunal Federal, que estancou o trâmite do processo na justiça federal e o pegou para si, decretando um inaudito sigilo máximo sobre o caso, viu os nomes de dois irmãos e um primo dele ocuparem as manchetes dos jornais porque empreendimentos da família Toffoli, especialmente o resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), tiveram como sócios fundos de investimento ligados à intrincada rede de fraudes financeiras em que o Banco Master está metido, segundo apuraram a Polícia Federal e os técnicos do Banco Central.

Toffoli nada disse, como nada tem dito sobre tudo o que vem cercando sua nebulosa atuação no processo que levou à prisão do banqueiro Daniel Vorcaro. Segue impávido. Se ele voou em jato privado com o advogado do ex-diretor de Compliance do Master, o que tem de mais nisso? Se decidiu, em seguida, fazer uma acareação esdrúxula cujo único propósito parecia ser o de constranger o Banco Central e salvar o Master da liquidação, qual o problema? Algum incômodo no fato de a advogada Roberta Rangel, com quem Toffoli foi casado até recentemente, ter integrado o quadro de sócios do escritório Warde Advogados, que defende Vorcaro?

Em qualquer país com uma Suprema Corte respeitável, o mais tênue fio de suspeita gera comoções — e remoções. No STF, há um novelo de maus indícios, com pontas soltas encontradas a cada nova semana, em um ritmo que atordoa a consciência moral dos brasileiros. O escândalo de hoje abafa o de ontem e será nublado pelo escândalo de amanhã.

Na edição anterior, Oeste mostrou a longa folha corrida de Toffoli como abafador geral da República e personagem fundamental para tornar o Supremo Tribunal Federal uma lubrificada máquina de perseguição a partir do Inquérito das Fake News, de 2019. O mesmo artigo relembra que Toffoli, criador do monstrengo jurídico que permitiu a Alexandre de Moraes tornar-se o primeiro autocrata de toga do continente, volta a reeditar a sinistra dobradinha quase sete anos depois. Ambos têm um interesse em comum: desarmar uma bomba instalada perigosamente perto da cúpula do Poder Judiciário. É uma operação delicada, somente possível com o uso de robôs no Congresso, no Tribunal de Contas da União, no jurispetismo e no próprio governo, controlador da Polícia Federal e do Banco Central.

A bomba é o telefone celular de Daniel Vorcaro, verdadeira caixa-preta das relações que o banqueiro estabeleceu com os mais empedernidos figurões da República, tanto na órbita política quanto nos círculos jurídicos. Pelo que vazou até agora, já se soube, por exemplo, de um contrato de R$ 129 milhões que o Master firmou com o escritório jurídico da esposa de Moraes para fazer nada — ou tudo. Tudo que não se possa escrever em um contrato. Há cinco semanas, Moraes deve uma explicação ao Brasil, e nada diz, esperando que as manchetes a respeito esfriem. Volte ao parágrafo anterior e entenderá. O escândalo de hoje abafa o de ontem e será nublado pelo de amanhã.

Moraes também não ofereceu até agora resposta razoável para os repetidos contatos que fez com o Banco Central, em meados do ano passado, para saber do estágio em que andavam as investigações sobre o Master e externar preocupação com o destino de um banco médio que enfrentava grandes bancos. Era precisamente o discurso de Vorcaro: oferecer juros 30% superiores aos praticados pelos bancões não significava vender ilusões aos compradores de CDBs, e sim estratégia de crescimento em águas dominadas por tubarões. Deu no que deu: o maior rombo já visto no mercado financeiro. O Fundo Garantidor de Crédito terá de lançar mão de mais de R$ 40 bilhões para ressarcir os compradores de CDBs do Master.

E o BRB, banco distrital de Brasília, terá de explicar como aceitou injetar liquidez no encrencado Banco Master, recebendo em troca ativos considerados fraudulentos pela Polícia Federal no montante de R$ 12 bilhões. Instado pelo portal Metrópoles a revelar datas e detalhes das conversas com Moraes, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, “toffolizou”. Colocou as comunicações do Banco Central com Moraes em sigilo. Menos para Toffoli, claro, que tudo sabe e nada revela, como titular do sigilo master.

“Silêncio no tribunal”, é a ordem. Não há respostas a dar. Mas há perguntas a fazer. Na Corte, começa a ganhar corpo a ideia de investigar agentes públicos, instalados na Receita Federal e no Coaf, de onde estariam partindo dados sensíveis envolvendo a vida financeira de ministros e parentes. Caso se confirme a abertura do inquérito, seria uma reedição da famigerada caça às bruxas inaugurada pela dupla Toffoli-Moraes quase sete anos atrás. Vale lembrar as semelhanças. Em 2019, dois agentes da Receita Federal acionaram um software de fiscalização, o ContÁgil, que cruzou bancos de dados em busca de agentes públicos que, entre outros critérios, tivessem patrimônio familiar acima de R$ 5 milhões e apresentassem “inconsistências graves” em declarações fiscais.

A lista gerada automaticamente pelo software trouxe os nomes de 133 contribuintes, entre os quais resplandeciam as esposas de Gilmar Mendes, Guiomar, e de Dias Toffoli, Roberta Rangel — ambas advogadas com causas em tramitação no STF. Nenhuma explicação foi dada pela Suprema Corte, mas Moraes, o condutor do Inquérito das Fake News, afastou temporariamente os servidores da Receita, e não se falou mais nisso.

O celular de Vorcaro, hoje um homem-bomba, tira o sono de Brasília. Nomes como o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro do STF e da Justiça de Lula, Ricardo Lewandowski, prestaram serviços de consultoria para o Master.

Temer não deu detalhes sobre quanto recebeu pelo trabalho que disse ter sido de “articulação política” para ajudar na venda do Master ao BRB.

Lewandowski emudeceu, estimulando ilações de que o desgaste, real ou potencial, à sua imagem, teria contribuído para a decisão de sair do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

São muitos sigilos. De Toffoli sobre todo o caso Master. Do Banco Central sobre os contatos impertinentes de Moraes. De Moraes sobre o contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master. A soma dos silêncios está soprando em direção a Brasília nuvens muito carregadas. Mas… e se Vorcaro quiser contar o que sabe? Toffoli desejará ouvi-lo em “sigilo máximo” também? Declarar-se-á, como diria Temer, impedido?

Chamará Moraes para incluir o banqueiro no Inquérito das Fake News? Não ria do absurdo. No absurdo nos encontramos, e qualquer hipótese, mesmo a mais delirante, é perturbadoramente factível. Afinal, tenhamos em conta que:

— O STF aboliu, no Brasil, o duplo grau de jurisdição, isto é, o direito que um condenado tem de recorrer a, pelo menos, uma segunda instância. Assim é em todo o mundo livre. Assim foi com Lula, condenado em sucessivas instâncias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Assim deixou de ser quando Jair Bolsonaro e seus apoiadores, de dentro e de fora do governo, foram processados por crimes impossíveis.

Sugiro que assista, também, ao documentário The Fake Judge (“O Falso Juiz“), do jornalista português Sérgio Tavares. É sobre os abusos de Alexandre de Moraes.

— Por crimes impossíveis, entenda-se, principalmente: levante armado sem uso de armas; dano a patrimônio público sem provas individualizadas de participação em vandalismo, graças ao conceito do “crime de multidão”; fixação de penas excessivas pelo acúmulo sem sentido de condenações não só redundantes como ilógicas — caso de Débora Rodrigues dos Santos, submetida a uma pena de 14 anos por escrever “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, usando um batom. O STF desgraçou a vida da moça, como a de tantos brasileiros de vida honesta, ao atribuir, em um sistema de copia-e-cola, os crimes de “associação criminosa armada”, “abolição violenta do Estado de Direito”, “golpe de Estado”, “dano qualificado” e “deterioração de patrimônio tombado”.

— As sucessivas ordens de prisão de Alexandre de Moraes contra Filipe Martins por uma viagem que ele não fez e por uma reunião da qual não participou. Graças ao abuso de Moraes, o STF criou um precedente desastroso: se o Estado acusar um cidadão de algo, cabe ao infeliz o dever de provar que é inocente, e mesmo assim corre o risco de ser condenado por, digamos, presunção de culpa.

— A presunção de culpa é o alicerce motivacional dos julgamentos que o STF aplicou a todos os detidos nas manifestações de 8 e até de 9 de janeiro de 2023. Dentre todos os condenados, o grande alvo da cólera do regime STF-PT é, de longe, Jair Bolsonaro, preso em uma sala de 12 metros quadrados na superintendência da Polícia Federal em Brasília. As múltiplas sequelas e comorbidades de um septuagenário que sobreviveu a um atentado a faca em 2018 e se submeteu a sucessivas cirurgias são suficientes para a decretação de prisão domiciliar para Bolsonaro. Seus familiares almejam o mesmo benefício dado ao expresidente Fernando Collor de Mello, mas Moraes não só rejeitou o pedido, que invoca razões humanitárias, como parece disposto a testar a resistência do ex-presidente.

Quando Bolsonaro caiu da cama e apresentou um traumatismo na cabeça, Moraes esperou 24 horas para autorizar exames. O Conselho Federal de Medicina recebeu denúncias e determinou ao CRM de Brasília uma sindicância sobre os cuidados médicos prestados a Bolsonaro. Moraes, no mesmo dia, tornou sem efeito a ordem do CFM e determinou que seu presidente seja ouvido pela Polícia Federal — a mesquinha intimidação que já é praxe nos procedimentos do ministro.

Moraes deveria ter em mente — ele ou alguém com bom senso no Supremo — que a toga não veste bem em um carrasco. É a lição que fica do dia 20 de novembro de 2023, quando um brasileiro inocente, vítima das prisões em baciada do 8 de janeiro, tombou agonizante no pátio da Papuda, em Brasília. O grave estado de saúde de Cleriston Cunha foi informado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que recomendou a soltura de Clezão — também porque já não havia a menor razão para mantê-lo preso preventivamente. Moraes deixou o parecer da PGR em sua gaveta por 80 dias — até o fatídico 20 de novembro, que a imprensa brasileira, nas reportagens alusivas ao Dia da Consciência Negra, tanto em 2024 como em 2025, fez questão de ignorar. O negro conservador, pelo visto, não é negro.

Se você chegou até aqui e já sabe que Wagner Moura faturou o Globo de Ouro por seu trabalho de ator no filme O Agente Secreto, ambientado no final do regime militar no Brasil, sugiro que assista, também, ao documentário The Fake Judge (“O Falso Juiz“), do jornalista português Sérgio Tavares. É sobre os abusos de Alexandre de Moraes e poderia se chamar “O Processo Secreto“. Os inquéritos sigilosos conduzidos por Moraes e que levaram ao exílio tantos brasileiros ainda estão abertos, quase sete anos depois da abertura do primeiro deles, o 4.781. Os métodos utilizados por Moraes para determinar prisões, mandados de busca e apreensão, bloqueios de redes sociais, congelamentos de contas bancárias e suspensões de passaportes são de estarrecer juristas não corrompidos pelo cinismo.

Ex-braço direito de Alexandre de Moraes na “Assessoria de Enfrentamento à Desinformação” do Tribunal Superior Eleitoral, Eduardo Tagliaferro denunciou os abusos de autoridade cometidos pelo ex-chefe. Mostrou a todo Brasil uma prova de fraude processual praticada por Moraes contra oito empresários brasileiros, que foram alvo de um mandado de busca e apreensão em suas casas e escritórios em 2022. Resultado: Moraes não se explicou, a imprensa mostrou desinteresse no assunto e… Tagliaferro virou réu no STF por, entre outras imputações, “tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”.

Uma Suprema Corte que não dá satisfações à sociedade e persegue seus críticos vai, dia após dia, instalando no Brasil uma distopia: escândalos que não escandalizam.

Eugênio Esser - Revista Oeste

publicadaemhttps://rota2014.blogspot.com/2026/01/o-silencio-dos-indecentes-por-eugenio.html

2025: a abolição da vergonha e o cemitério da democracia

21:00 ANDRADEJRJOR No comments

Lucas Berlanza

O mundo assistiu à continuidade do tensionamento interno às velhas alianças ocidentais e às idas e vindas nas negociações frustradas pelo fim da conflagração na Ucrânia. Presenciou — e ainda presencia — o cerco militar à Venezuela. Aturdiu-se com os assassinatos de Charlie Kirk e Miguel Uribe e as expressões de ódio dos “justiceiros sociais” que se compraziam na tragédia (sempre com muito amor, é claro). Uma sequência de vitórias eleitorais antibolivarianas foi celebrada pelos vizinhos da América Latina.

Enquanto isso, o Brasil, desde o Oscar para o filme Ainda Estou Aqui até a aprovação do PL da Dosimetria, submergiu em um turbilhão de emoções que, no fim das contas, resultaram em continuidade. O regime PT-STF permanece e — mais do que permanecer — aboliu todos os pudores e soterrou um sem-número de falsas esperanças.

De janeiro a dezembro, jornalistas, ministros de Estado e mesmo uma primeira-dama que mais parece imperatriz pontificaram que “desabonar” ou “desacreditar” medidas ou instrumentos “públicos” é crime; que Alexandre de Moraes “é autoritário, mas constitucionalista”, e o país precisa “conviver” com a “complexidade” de suas decisões para superar o “golpismo”; que o ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro deveria ser mandado “para o Inferno” em nome do amor; que o Brasil deveria seguir o exemplo da ditadura chinesa para regular com eficiência suas redes sociais; que Bolsonaro deveria ser preso porque, se nunca tivesse existido — sim, talvez os pais de Bolsonaro devessem ser enquadrados como golpistas! —, não haveria o 8 de janeiro; que, por fim, o STF salvou a democracia brasileira, e o salvo-conduto para que pratique atos de exceção deve perdurar “enquanto houver ameaça”, isto é, enquanto houver quem simplesmente não goste dos ministros e de nossas inquestionáveis instituições, é claro, plenamente funcionais.

Entre os jornalistas, alguns, ao contrário, até resolveram ter chegado a hora de pedir que, por favor, os togados “puxem o freio”, porque a democracia já foi salva. Até aqui, porém, estava tudo bem! Conseguem, por vezes, o paradoxo de elogiar a atrocidade institucional para implorar por uma “pausa” no arbítrio no mesmo parágrafo — pelo menos até que o próximo “fascista” surja no horizonte e seja necessário novamente “salvar a democracia” do povo.

Algozes sem comoção

Tímidos ou estridentes, coerentes ou contraditórios, tais apelos não comovem os algozes do Estado de Direito. Por parte do governo Lula, a exemplo da cizânia instaurada acerca do Imposto sobre Operações Financeiras, não há plano ou plataforma que não seja aumentar o saque dos recursos da população. Nosso grande presidente, também nesse emocionante 2025, ao lado dos Brics, desafiando as tarifas de Trump, chegou à heresia, para os seus “companheiros” históricos, de defender (“da boca para fora”, é claro) o “consenso neoliberal” de Ronald Reagan e Margaret Thatcher, apenas para situar o Brasil — logo o fechado Brasil! — como campeão do mercado aberto e do multilateralismo (!!). Em um ano em que Alexandre de Moraes se ornou, em entrevistas internacionais, do título de “liberal clássico”, esse não foi, nem de longe, o maior dos absurdos.

O STF segue peça-chave da governabilidade (como disse Flávio Dino, também neste ano, o protagonismo do Judiciário é “marca de nosso tempo” e “veio para ficar”). Se o Legislativo não transige, recorre-se à toga; se os interesses entre Executivo e Judiciário convergem, o Congresso só enxerga a opção de aceitar o próprio fechamento. A maior vitória que tivemos é a persistência da CPMI do INSS — oxalá prospere. Porém, é interessante que Davi Alcolumbre começou seu período como presidente do Senado declarando simplesmente que nenhum senador tem o direito de atrapalhar o governo. Isso, é claro, a menos que o governo decida, meses depois, indicar, para a vaga de ministro do STF, um nome que não lhe agrade… Aí, ele “cria caso”, como tem feito neste fim de ano. Muito mais teatro que coisa séria, naturalmente; a tônica dos senhores Hugo Motta, na Câmara, e Alcolumbre, no Senado, é, quase sempre, “fazer o jogo” do consórcio dominante.

“Anistia? O que passou foi a “dosimetria” — um projeto de lei patrocinado politicamente por Temer, Aécio, Paulinho da Força e companhia que não deslegitima as decisões tirânicas do regime vigente”

Quando o Brasil vivia um dos momentos mais tensionados de suas relações diplomáticas com os EUA (o leitor nos aguarde, obviamente já falaremos sobre isso), o Parlamento estava em “recesso branco”. A oposição fez um escarcéu, uma estridente obstrução, pregando pauta única: o fim do foro privilegiado, o impeachment de Alexandre de Moraes e a anistia dos presos políticos do regime. Acreditaram, mais uma vez, como donzelas, na promessa de Motta de que a anistia seria votada. Que fim levaram as três pautas?

O saldo é o que se expõe a seguir: setores da própria oposição apoiaram a PEC da Blindagem (ao final, arquivada) que estendia o foro privilegiado a presidentes de partidos. Anistia? O que passou foi a “dosimetria” — um projeto de lei patrocinado politicamente por Temer, Aécio, Paulinho da Força e companhia que não deslegitima as decisões tirânicas do regime vigente e estabelece reduções de pena sem, no entanto, afetar todos os detidos de imediato, deixando por conta da subjetividade dos próprios juízes, isto é, nossos distintos togados, a avaliação do “mérito” de cada detento. Segundo a jornalista Malu Gaspar, o governo Lula, por meio de Jacques Wagner, entrou no acordo para a aprovação do texto “por debaixo dos panos” em troca de 22 bilhões de crédito e solicitando um “amolecimento do coração” dos senadores para que aprovassem o nome de Jorge Messias para o STF.

Impeachment de Moraes? Se o que se divulga é que o próprio Moraes ligou para senadores, articulando politicamente a aprovação do PL, cuja redação, inclusive, ele teria comandado, para “aliviar a pressão” sem, na prática, alterar em nada sua própria posição triunfal, e se Gilmar Mendes conseguiu convencer os senadores de que a lei do impeachment de togados “caducou”, abrindo brechas para que consagrem sua esdrúxula tese de que apenas o procurador-geral da República poderia abrir uma denúncia contra eles, o leitor pode considerar essa demanda um sonho distante. Mais até: uma heresia, no regime em que vivemos.

EUA, Trump e a democracia brasileira

Prometi voltar ao tema mais impactante: os EUA. Donald Trump olhou para o Brasil. Lula tanto disse, Moraes tanto se pavoneou contra cidadãos e plataformas norte-americanas, que sanções foram impostas ao país e ao ministro. Moraes foi enquadrado como “violador de direitos humanos”. Mas para quê? Poucos meses depois, pode se orgulhar do título, galardão para poucos, de “ex-violador de direitos humanos”! Muitos criticaram o “sebastianismo” de quem depositava todas as esperanças em uma ação estrangeira para desarticular o regime vigente no país, enquanto as forças internas — elites empresariais, associações da sociedade civil — nada fizeram a contento. Não discordo. Porém, era razoável “torcer” para que a pressão estrangeira fracionasse a argamassa da aliança que domina o Brasil, dado que, em pelo menos duas das principais ditaduras que tivemos — o Estado Novo e o regime militar —, o contexto internacional teve seu papel para que experimentassem suas derrocadas. Não faria sentido repelir um aliado na luta contra o arbítrio. Esse aliado, infelizmente, se provou “à venda”, “comprado” sabe-se lá por que valores, em um pacote em que se aventam de terras raras a auxílio com eventual deposição de Nicolás Maduro, mas a cujos termos a sociedade brasileira não tem acesso — e a oposição brasileira não está se dando ao trabalho de cobrar que tenha.

Quem sai disso tudo e chega ao fim do ano de peito inflado? Os reis-togados, naturalmente — com exceção de Barroso, que “abandonou o barco”. Diversos cidadãos (de uma cabeleireira que apenas pichou uma estátua e pessoas que apenas estavam no lugar errado na hora errada até um ex-presidente da República) estão presos sob julgamentos repugnantes e desprovidos do devido processo legal. Os responsáveis, depois de um ano em que “levaram um susto”, mas permaneceram incólumes a pregar que são os protetores do Brasil contra a “extrema direita”; em que anteciparam votos sem pudor algum; em que foram explicitadas por denunciantes no exterior as “criatividades” que empregaram para enquadrar réus; em que bradaram pela necessidade de impor limites à “ágora de 213 milhões de pequenos tiranos soberanos” que compõem o povo brasileiro; em que deixaram claro, para quem quisesse ler ou ouvir, que promovem articulação política com os parlamentares em claro desvio de função, e “ficou por isso mesmo”, ao passo que o governador de São Paulo, ele sim um político, recebeu “recadinhos” pela imprensa por fazer a mesma coisa; em que foram cobrar do governador do Rio de Janeiro explicações sobre sua política de segurança pública, determinaram aumento de impostos e ordenaram cassações; como reis inquestionáveis, estão todos aí, pimpões, comandando os rumos do país. Eles continuam lá, de pé.

Não me comprazo em desanimar ninguém. Não quero desestimular o bom combate. O combate ao mal, porém, precisa se basear na verdade. E a verdade é insofismável: o ano se finda, transcorre o Natal, depois o Réveillon. Virão o Carnaval e os próximos campeonatos de futebol. E o Brasil continua sendo qualquer outra coisa que não uma democracia.

*Artigo publicado originalmente na Revista Oeste.

publicadaemhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/2025-a-abolicao-da-vergonha-e-o-cemiterio-da-democracia/

FELICIDADE SÁDICA

20:59 ANDRADEJRJOR No comments

gilbertosimoespires/pontocritico

DECLARAÇÃO SÁDICA

Ontem, na entrevista que concedeu ao site de notícias -UOL-, o -SÁDICO- ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao ser questionado sobre as prontas e perseguidas ações que resultaram em MAIS IMPOSTOS, coisa que lhe rendeu o apelido de -TAXXAD-, abriu um largo sorriso e disse -alto e bom som - TAXEI MESMO! FICO MUITO FELIZ EM SER LEMBRADO COMO O ÚNICO MINISTRO DA FAZENDA DOS ÚLTIMOS 30 ANOS QUE TAXOU OFFSHORES, FUNDOS FAMILIARES FECHADOS, PARAÍSOS FISCAIS E AS BETs.

PADRÃO COMPORTAMENTAL

Como se vê, o ministro TAXXAD faz questão de ESCANCARAR que é dotado de uma ÍNDOLE DOENTIA, que revela um PADRÃO COMPORTAMENTAL E EMOCIONAL NOCIVO, DESEQUILIBRADO E PERSISTENTE, QUE TEM COMO OBJETIVO A PRODUÇÃO DE DÉFICIT PÚBLICO, CORRUPÇÃO ILIMITADA, SAFADEZAS, DE TODOS OS TIPOS E TAMANHOS, ROMBOS ESPETACULARES, ETC., ETC.., jogando os PREJUÍZOS OBTIDOS no colo da sociedade brasileira como um todo.

ABERRAÇÃO

Chama atenção, nas suas incontáveis aberrações, o fato de que o MINISTRO TAXXAD IMPÕE UMA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA DE 15% SOBRE O LUCRO DAS BETs, ENQUANTO OS -JSCP-JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO sofrem TAXAÇÃO DE 17,5%. Ou seja, TAXXAD COBRA -MAIS IR- DE QUEM INVESTE EM EMPRESAS, E -MENOS IR- DE QUEM PROMOVE JOGOS DE AZAR. Pode?

PIB

Com o foco total em IMPOSTOS, o SÁDICO ministro TAXXAD não dá a mínima para o crescimento do PIB, lembrando que nesta semana o FMI revisou para baixo o PIB do Brasil, apontando um crescimento, para 2026, de apenas 1,6%; e de 2,1% para 2027. Resumindo: TAXXAD se declara -FELIZ E REALIZADO- por ter AUMENTADO IMPOSTOS, que, em primeira e última análise, contribuem para a ESTAGNAÇÃO DA ECONOMIA DE QUALQUER LUGAR DO MUNDO.

DESTINO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS

Para piorar ainda mais, TAXXAD não esconde que A FARTA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM COMO DESTINO -COBRIR ROMBOS, DÉFICITS E OUTRAS SAFADEZAS MAIS...Que tal?