"Há reformas importantes além da Previdência",

 editorial de O Globo

 A reforma da Previdência tem destaque merecido na agenda do próximo governo, em função da capacidade de a desatualização das regras do sistema de seguridade desestabilizar as contas públicas.

Mas a herança de dificuldades nas finanças do Estado brasileiro é extensa, e por isso a agenda de reformas também é grande. Os escândalos de corrupção puxados pelo PT e aliados (MDB, PP e outros), e que envolveram também a oposição (PSDB e DEM), ajudam a denunciar o esgotamento de um sistema político assentado em mais de 20 partidos com bancadas no Congresso, em que se consagra o fisiologismo do toma lá dá cá no arranjo de alianças.

Já a crise econômica histórica instalada em 2014 pela aplicação da cartilha do nacional-populismo (em torno da qual se aliaram petistas, brizolistas e assemelhados) pressiona o governo Bolsonaro a fazer mudanças estruturais que liberem as forças de mercado. Mas antes é preciso interromper o processo de insolvência do Estado.

É estratégico atualizar a regulação previdenciária, para adequá-la ao processo acelerado de envelhecimento da população, e desconectar os mecanismos de injustiça social que existem no sistema. Mas, se reformas subsequentes não forem realizadas, o risco de se perpetuar este ciclo de baixo crescimento que se inicia pode ameaçar a imprescindível criação de vagas no mercado de trabalho, para absorver o contingente de 12 milhões de desempregados que ainda existe.

Neste sentido, é importante manter o teto dos gastos, instituído pela gestão Michel Temer. Corrigido pela inflação do ano anterior, ele conseguiu conter a explosão das despesas públicas, detonada pela irresponsabilidade fiscal de Dilma Rousseff, na ilusão de acelerar a economia apenas pelo voluntarismo político. Mas o teto, por si só, não é capaz de relançar a economia como necessário. É preciso desengessar o Orçamento.

Com a finalidade de garantir verbas para suas áreas, diversos grupos de interesse, que legitimamente atuam no Legislativo, conseguiram, a partir da Constituição de 1988, estabelecer percentuais fixos do Orçamento para a saúde e educação. Enquanto isso, a legislação cartorial tornou impossível na prática a demissão de servidor público. E, por sua natureza, os gastos previdenciários são engessados da mesma forma.

A situação piorou com a indexação de várias dessas despesas à inflação ou ao salário mínimo. Foi assim que ocorreu o paradoxo de, na recessão de 2015/16, a arrecadação desabar e a despesa crescer. O Estado, então, apontou em direção à insolvência, tendo um Orçamento da União com 90% do dinheiro com destino predefinido. Ficou impossível administrar o país, no real sentido da palavra. Mesmo para resgatá-lo da crise.

Por isso, acabar com estas amarras e aumentos automáticos consta do programa da equipe de Paulo Guedes. Não deverá ser uma batalha menos dura que a da Previdência.

extraídaderota2014blogspot

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