A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada.
Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos
públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que
representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e
réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto
Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.
Condenado, ex-deputado Valdemar Costa Neto está preso desde dezembro.
Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013,
apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de
até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como
ex-presidente do PT José Genoino e a ex-chefe de gabinete da Presidência
da República em São Paulo Rosemary Noronha. ...
Os três escritórios remunerados pelo PT com recursos de origem pública
no período analisado afirmam que receberam pagamentos por serviços
prestados exclusivamente ao partido. Sobre os serviços privados, dois
disseram trabalhar de graça e um "a preços módicos" para os envolvidos
nos processos.
No processo do PR, referente ao exercício de 2013, o Estado localizou
três notas fiscais de R$ 42 mil cada, do escritório do criminalista
Marcelo Luiz Ávila de Bessa - que defendeu o ex-presidente nacional da
sigla Valdemar Costa Neto e o ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues, o
Bispo Rodrigues, no julgamento do mensalão.
Consultado, o partido admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário foi
usado para bancar as defesas de Valdemar e Bispo Rodrigues. Os dois
estão presos em Brasília após serem condenados por corrupção passiva e
lavagem de dinheiro. O julgamento do mensalão teve início em 2 de agosto
de 2012 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano no Supremo Tribunal
Federal. Por causa dos recursos (embargos) apresentados pelas defesas,
as sentenças finais só foram declaradas em março deste ano.
O PR afirma que contratou a banca para cuidar dos processos criminais
de seus parlamentares e dos integrantes da Executiva Nacional. O pacote
também inclui as defesas de filiados acusados de envolvimento com a
Máfia dos Sanguessugas - esquema descoberto em 2006, que desviava
recursos federais para a compra de ambulâncias.
Repasses para pagar honorários foram feitos por meio de cheques da
presidência do partido, descontados da conta usada para movimentar a
verba do Fundo Partidário.
Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma
"impropriedade manifesta", pois recursos de origem pública não podem
bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho
"pessoal" (mais informações nesta página).
‘Cortesia’. O PT pagou em 2012 e 2013 ao menos R$ 485 mil ao escritório
Fregni - Lopes da Cruz por honorários de ações cíveis, conforme 15
notas fiscais apresentadas ao TSE. Em Brasília, a equipe de advogados
defende o ex-presidente do partido José Genoino em processos no quais
ele é acusado de improbidade administrativa. As ações movidas pelo
Ministério Público são um desdobramento na esfera cível do caso do
mensalão.
Na esfera criminal, Genoino foi condenado por corrupção ativa no
julgamento no Supremo. Ali, foi representado por outra banca. No dia 30
passado, ele foi levado para a prisão, em Brasília, por ordem do
presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.
A advogada Gabriela Fregni nega que repasses do partido cubram a defesa
de Genoino. Ela afirma que o escritório tem uma relação antiga com o
petista, que anos atrás pagou "honorários módicos" por trabalhos da
equipe. Hoje, explica, não há contrato regulamentando outros pagamentos,
tampouco débitos pendentes. "Quando essas ações (de improbidade)
iniciaram, a gente passou a cuidar disso por uma cortesia que a gente
tinha com ele", afirmou.
Em 2013, o diretório nacional petista pagou ainda R$ 75 mil ao
escritório de Márcio Luiz Silva, advogado de Brasília que atuou nas
defesas dos ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha, absolvidos
pelo STF das acusações de lavagem de dinheiro no julgamento do mensalão.
O advogado disse que trabalhou para os dois políticos de graça. "Fiz
isso em caráter de amizade, não teve cobrança", sustenta. Embora
mantenha procuração nos autos do processo, Silva afirma que, na prática,
atuou apenas até as alegações iniciais do julgamento, passando o bastão
para criminalistas depois.
Em junho de 2013, ele firmou com o PT contrato de R$ 180 mil, valor a
ser pago em 12 parcelas de R$ 15 mil. O documento prevê serviços de
assessoria e consultoria nas áreas de "direito eleitoral, constitucional
e político-institucional". "Faço representação institucional do partido
no TSE", afirmou.
Luiz Bueno de Aguiar, advogado próximo de petistas influentes, atuou
para a ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha
logo após a Polícia Federal deflagrar, no fim de 2012, a Operação Porto
Seguro. Aguiar recebeu ao menos R$ 809 mil da legenda nos últimos dois
anos de recursos originários do Fundo Partidário. Ele afirma que tem
contrato antigo para cuidar de causas cíveis do PT.
O inquérito da Porto Seguro apontou participação da ex-funcionária num
esquema de venda de "facilidades" na administração pública. Rose foi
denunciada pelo Ministério Público Federal e responde a ação penal por
formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva.
Conforme o TSE, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo é
filiada ao PT desde 1989.
Questionado, Aguiar disse que atuou para Rose num primeiro momento,
acompanhando-a em audiências na PF, também a custo zero. "Há emergências
que você atende, a clientes antigos, que não cobra."
Fonte: FABIO FABRINI e ERICK DECAT -Estado de São Paulo
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