ALEXANDRE GARCIA
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sexta-feira, 31 de julho de 2020
"O STF quer editar o povo brasileiro",
por J.R. Guzzo
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Onze indivíduos decidiram que 210 milhões de cidadãos estão sujeitos à obrigação de só tomar conhecimento daquilo que eles, os ministros do Supremo, decidem que é “verdade” O Supremo Tribunal Federal é hoje o principal produtor do pensamento totalitário no Brasil. Como em geral acontece com forças políticas que, por uma causa ou por outra, adquirem a possibilidade de agir sem ter de respeitar nenhum limite, o STF passou rapidamente da ilegalidade para o disparate, e do disparate para o delírio — é onde estamos no momento. A má notícia, no caso, é que a elite pensante do Brasil, a mídia e os demais poderes da República aceitam essa degeneração do seu principal tribunal de Justiça com uma passividade sem precedentes na história nacional. A notícia pior é que vai continuar assim. Comportamentos de ditadura, como Roberto Campos dizia a respeito dos regimes “de esquerda”, não são biodegradáveis — quer dizer, não se desmancham naturalmente com o passar do tempo. Ao contrário: ditaduras, quando não encontram barreiras, ficam cada vez mais ditatoriais. É o que está acontecendo na frente de todo o mundo, todos os dias, neste Brasil onde o STF deu a si próprio o direito de dizer que 2 + 2 são 22 — e onde é inconstitucional achar que são 4, porque quem diz que o certo é 22 são os ministros do STF, e, se eles estão dizendo que é assim, trate de calar a boca, obedecer e continuar pagando impostos. A Constituição, as “instituições” e a lógica são unicamente o que eles dizem que são — conversa encerrada. O STF só não revoga a tabuada, o ângulo reto ou o ovo frito porque os ministros não ganham nada com nenhuma dessas decisões; mas naquilo que eles consideram ser os seus interesses está valendo tudo. O resultado é que esse STF que está aí perdeu as características próprias da sua espécie biológica — a espécie das cortes de Justiça, cuja finalidade é fornecer aos cidadãos a segurança da lei. Já não se trata mais, a esta altura, de vinho que degenerou em vinagre. Agora é vinagre que está degenerando em veneno. Seu último surto de onipotência é a extraordinária pretensão de pensar, do ponto de vista legal, pelo povo brasileiro. O portador dessa nova verdade é o presidente do STF, Antonio Dias Toffoli, que anunciou ao público, nesta última terça-feira, dia 28, que o tribunal decidiu (oficialmente, ao que parece), ser “o editor de um povo inteiro” — no caso, o povo do Brasil. Editor de um povo? Que raio quer dizer isso? Quer dizer o seguinte: é o STF quem decide as informações que você pode ou não pode receber. Toffoli estava tentando dar uma explicação para um dos empreendimentos mais inexplicáveis que o Supremo realiza no momento: o inquérito ilegal das “fake news”, que atribui a si mesmo a inédita ambição de só permitir que se diga “a verdade” em tudo o que aparece na internet. Como sempre acontece nesse tipo de tentativa, conseguiu elevar à potência N o que já é um desastre top de linha. Num português de ginásio, com sintaxe torturada, soluços entre verbo, sujeito e pronome, e compreensão confusa do vocabulário, Toffoli disse que o STF está violando a liberdade de expressão, conforme mostram os fatos objetivos do inquérito, porque tem de “dirimir conflitos”, como numa “briga de marido e mulher”. Heinnnnnn? Toffoli acha que um órgão de imprensa, um ente da vida privada, é a mesma coisa que uma vara ou um tribunal de Justiça Não se alarme se você não entendeu, porque é duro mesmo de entender. O que o ministro quer dizer é que o Supremo tem o direito e o dever de proibir que um cidadão diga isso ou aquilo nas redes sociais quando achar que é mentira — afinal, alguém tem de resolver se alguma coisa é mentira ou verdade neste país, não é mesmo? Então: esse alguém, segundo Toffoli, é o STF. Não cabe ao público julgar por si mesmo o que é publicado na internet — e acreditar ou não naquilo que leu, viu ou ouviu. Quem tem de fazer isso por ele são os ministros. É a coisa mais normal do mundo, pelo que se pode deduzir do manifesto que o presidente da nossa Suprema Corte lançou sobre a questão. Seguem-se, exatamente como foram ditas, as palavras de Toffoli. Não é a Revista Oeste que está dizendo nada disso — é ele mesmo. Vamos lá. “Todo órgão de imprensa tem censura interna”, informa o ministro. “Em que sentido? O seu acionista ou o seu editor, se ele verifica ali uma matéria que não deve ir ao ar porque ela não é correta, ela não está devidamente checada, ele diz: ‘Não vai ao ar’. Aí o jornalista dele diz: ‘Mas eu tenho a liberdade de expressão de colocar isso ao ar?’ Entendeu? Não é à toa que todas as empresas de comunicação têm códigos de ética, códigos de conduta, de compromisso. Nós, enquanto Judiciário, enquanto Suprema Corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro.” Segue-se uma salada mista com a história da “briga de marido e mulher”, a informação de que o juiz tem de “editar” os conflitos, a necessidade de fazer a “interpretação jurisprudencial hermenêutica” e coisas tão espantosas quanto essas. É cômico, mas não ajuda a entender coisa nenhuma. Melhor ficar por aqui mesmo. Não é fácil encontrar tanto despropósito junto num espaço tão curto de sentenças. Toffoli acha que um órgão de imprensa, um ente da vida privada, é a mesma coisa que uma vara ou tribunal de Justiça. Um jornal, ou qualquer veículo de informação (ou “plataforma”, como se diz hoje), publica ou não publica o que acha que deve, como lhe assegura a lei; não obriga ninguém a fazer nada, ao contrário de uma decisão judicial, que tem de ser obedecida por todos. Nem vale a pena perder mais tempo com raciocínios que não seriam aprovados numa boa prova do Enem. O que importa é o tóxico de primeira grandeza que está contido na ambição de “editar um povo inteiro” — ou seja, de proibir ou de permitir o que as pessoas devem ler, ver ou ouvir nos meios de comunicação digitais. Tem de ser assim porque os onze indivíduos que despacham no STF decidiram que os 210 milhões de brasileiros, a partir de agora, estão sujeitos à obrigação de só tomar conhecimento daquilo que eles, ministros, decidem que é “verdade”. Talvez nem a Alemanha de Hitler tenha se metido a tanto. Tinha até um Ministério da Propaganda, que entrou na história como um grande clássico da depravação política universal, e uma polícia secreta que podia prender e matar quem o governo considerava subversivo. Mas, tanto quanto se saiba, nunca teve a ideia de dar ao professor Joseph Goebbels, um dos principais símbolos da alma nazista, o papel de “editor” do “povo inteiro” da Alemanha. Em qualquer sociedade democrática do mundo as decisões do ministro Moraes já estariam anuladas O pronunciamento do Supremo sobre a verdade, como se poderia esperar, veio logo depois do mais recente acesso de censura por parte do ministro Alexandre de Moraes e de seu inquérito anticonstitucional. Em mais uma violação direta ao que está escrito no artigo 5º da Constituição Federal — “é livre a manifestação do pensamento” — ele mandou bloquear 16 contas de aliados do presidente Jair Bolsonaro no Twitter e 12 perfis do Facebook, com multa diária de R$ 20 mil reais para as empresas que operam esses serviços, caso não obedecessem imediatamente ao seu decreto. Quando alguém tenta acessar um dos punidos, encontra o seguinte aviso: “Conta retida”. Segue-se, em inglês mesmo — que nenhum cidadão brasileiro é obrigado legalmente a entender —, a frase: “Account has been withheld in Brazil in response to a legal demand”. Ou seja, as contas e perfis estão suspensos em consequência de questões legais. Se isso não é censura, então o que é? Nada está certo nessa aberração. É como na doutrina jurídica da “árvore envenenada”, tão importante no direito dos Estados Unidos — se uma árvore produz veneno, todos os seus frutos são venenosos. É simples. Se a polícia violou a lei ao obter uma prova qualquer, todas as acusações vão para o lixo. Um inquérito ilegal só pode produzir ilegalidades; em qualquer sociedade democrática do mundo as decisões do ministro Moraes já estariam sumariamente anuladas. A Constituição, no entender do direito público das sociedades livres, existe unicamente para defender a população das agressões que possa vir a sofrer por parte do Estado. No Brasil, o STF está fazendo justamente o contrário: os ministros usam a Constituição para defender a si próprios dos cidadãos de quem discordam. Millôr Fernandes, numa das melhores definições já feitas até hoje de um regime político, diz que o comunismo é o contrário do trabalho dos alfaiates. Na hora da prova, se o terno não ficou bom, o alfaiate faz os ajustes na roupa. O comunismo faz os ajustes no cliente. É o nosso STF, exatamente: ajusta as pessoas ao Brasil que existe nas suas cabeças e nos seus desejos. Revista Oeste
"O STF tornou o Brasil uma piada sinistra",
diz Modesta Carvalhosa
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O jurista Modesto Carvalhosa critica a atuação do STF, diz que a Corte instituiu no país o crime político e propõe uma nova Constituição para reordenar o relacionamento entre as instituições Na semana passada, em mais uma presepada na esfera do inquérito das fake news — uma completa aberração desde a origem —, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de 16 contas de aliados do presidente Jair Bolsonaro no Twitter e 12 perfis do Facebook. O Supremo Tribunal Federal continua atentando contra a liberdade de expressão. Quanto a isso, não resta dúvida. Mas nem isso está fazendo “direito”. Não mexe com nomes que representam alto nível de risco. Importantes vozes da direita, até mais expressivas que as “interditadas”, seguem atuantes e ouvidas por milhões de cidadãos, em que pesem as investidas do STF. Atento observador do Supremo brasileiro, o jurista paulistano Modesto Souza Barros Carvalhosa, de 88 anos, um dos mais prestigiados nomes do direito no país, diz que a Corte instituiu uma espécie de “AI-5 sem data para terminar”. Carvalhosa vê Alexandre de Moraes como “o ministro inquisidor-geral da nação”. E a presidência de Antonio Dias Toffoli, para o jurista, é “uma página negra na história do STF”. Com intensa atuação política, o advogado especialista em Direito Societário é sempre chamado a contribuir para o debate público. Apresenta costumeiramente análises precisas e contundentes de quem não deve e não tem nada a temer. “O STF tornou o Brasil uma piada sinistra”, diz Carvalhosa. Em 2019, juntamente com dois colegas, ele ingressou junto ao Senado Federal com um pedido de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes. Carvalhosa é autor de várias obras — entre elas, Da Cleptocracia para a Democracia em 2019: um Projeto de Governo e de Estado e O Livro Negro da Corrupção, este, premiado com o Jabuti de Literatura Jornalística em 1995. O jurista defende uma mudança estrutural na vida política brasileira e uma nova Constituição para que o Estado volte a servir o povo: “Hoje, o Estado domina completamente a coletividade e impede o desenvolvimento do país, que é um dos mais atrasados do mundo em todos os planos, em tudo”. Carvalhosa conversou com a Revista Oeste para a seguinte entrevista. O STF tem autonomia para cancelar contas de cidadãos em redes sociais? O Supremo Tribunal Federal não tem jurisdição para cancelar contas. Cabe ao Instagram, ao Facebook e ao Twitter selecionar o que será publicado. É como em um jornal ou em uma revista: só se publicam as notícias que a redação considera que devem ser veiculadas. Portanto, é da responsabilidade privada dos próprios veículos bloquear essas contas com fake news, e não do STF. A propósito, fake news não têm tipificação penal nenhuma. A tipificação é aquela tradicional: calúnia, injúria e difamação. Portanto, são crimes de ação privada que não cabem na competência nem da Procuradoria-Geral da República nem do Supremo Tribunal Federal. Quem cancela contas é o veículo para a sua própria preservação e reputação. É o que as plataformas devem fazer, e parece que já têm feito. Qual sua posição acerca do inquérito das fake news? A partir de março de 2019, o STF resolveu penalizar os crimes de opinião e a liberdade de expressão, ou seja, decidiu restaurar o crime político em nosso país, como nos tempos do regime militar. O STF dedica-se a atemorizar a cidadania e inibir o direito de crítica à conduta das autoridades e de seus familiares. Se você falar mal dos familiares desses ministros, vai pegar um processo brutal, sua casa será invadida, você vai prestar depoimentos na Polícia Federal porque falou mal da ‘familinha’ dos ministros. Então, essa é a democracia que temos no Brasil. Esse inquérito do fim do mundo pune os crimes de opinião e de liberdade de expressão, passando a ser mera retórica o artigo 5º da Constituição, que trata da livre manifestação de pensamento e da inviolabilidade do domicílio. O Supremo Tribunal Federal critica o pessoal que quer o AI-5 — aliás, com toda a razão, porque ninguém pode querer o AI-5 —, mas eles, pela portaria 69 [que deu origem ao inquérito das fake news], instituíram o AI-5 no Brasil. Esse terrorismo de Estado, esse regime político de exceção, é imposto à cidadania. Nós temos o AI-5 sem data para acabar. O que, eventualmente, poderia ser considerado fake news ou ofensa ao Supremo? Qualquer crítica pessoal ou familiar aos ministros será considerada fake news. Ocorre que fake news não é delito tipificado no Código Penal, não podendo ser objeto de ação criminal alguma. Esses ministros do Supremo Tribunal Federal são ao mesmo tempo vítimas, investigadores, acusadores e julgadores do mesmo fato. Como é que você se diz vítima de um crime que não existe? E se faz investigação, acusa e julga um crime que não existe? Mas agora há um inquérito aberto pela Procuradoria-Geral da República para apurar ações relacionadas a “manifestações antidemocráticas”… A democracia aguenta desaforos, inclusive críticas sobre suas próprias instituições quando elas não funcionam. E, no Brasil, não funcionam. A crítica às instituições democráticas é da natureza da própria democracia. No entanto, agora é crime, segundo o tal do [ministro Antonio Dias] Toffoli, o tal do Alexandre de Moraes. Trata-se de crime político o que eles instituíram nesse inquérito secreto 4828. A liberdade de opinião do regime democrático não é mais garantida. Então, se você atacar as instituições, quando considera que elas não funcionam, isso é crime. Esses sinistros inquéritos estão instalados em plena democracia, na assim chamada democracia brasileira. Como o senhor avalia a atuação do ministro Alexandre de Moraes nesses inquéritos? O Alexandre de Moraes é o ministro inquisidor-geral da nação. Ele se outorgou o poder ilegítimo de investigar secretamente todos os cidadãos que ousem criticar os ministros daquela Corte e atacar as instituições republicanas, que eles mesmos quebraram. A partir de março de 2020, esses inquéritos secretos foram estendidos às demais autoridades ofendidas do Senado e da Câmara, o tal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o Botafogo, Rodrigo Maia. Se falar mal do Davi Alcolumbre ou do Botafogo, Rodrigo Maia, você já tem inquérito, porque é contra as instituições. O STF tornou este país uma piada sinistra. “Temos no Brasil o Supremo Tribunal da Impunidade” Qual a sua opinião sobre a decisão do STF de manter a possibilidade de decisões monocráticas contra atos de outros poderes? [Por 10 votos a 1, o STF decidiu em 1º de julho que os ministros continuariam a decidir sozinhos sobre questões que interferissem no Executivo e no Legislativo. O ministro Marco Aurélio de Mello foi voto vencido.] Trata-se de uma conduta absolutamente contrária ao regimento interno do próprio STF, que tem sido menosprezado pelos ministros daquela Corte, criando 11 cortes judiciárias, cada uma com sua cabeça e suas preferências políticas e que decidem hoje em dia o destino político do país. Como o ativismo judicial interfere na atuação do STF, principalmente no direito criminal? Esse ativismo judicial em matéria criminal ocorre por força da Constituição de 1988, que deu aos tribunais superiores poderes que eles não conseguem nem sequer absorver. São poderes quase que de delegacia de polícia, misturado com Ministério Público, com competências de primeira, segunda, terceira e quarta instâncias. O Supremo Tribunal Federal é hoje em dia nada mais do que uma máquina, uma fábrica de habeas corpus, atitude que deve ser tomada geralmente na primeira instância ou no máximo na segunda. Eles fabricam habeas corpus todo dia. E a favor de quem? A favor dos negros, pobres e moradores das periferias? Não! São protegidos por essa fábrica de habeas corpus os políticos e os empresários que estão ligados à corrupção e a organizações criminosas. O Supremo Tribunal Federal hoje é o grande espaço onde todos os delinquentes de alto coturno encontram uma maneira de não continuarem presos ou não serem presos. Enfim, é o Supremo Tribunal da Impunidade. Seria possível eliminar o ativismo judicial? A única maneira é uma nova Constituição. Trato do tema no livro que lançarei em novembro [Uma Nova Constituição para o Brasil — De um País de Privilégios para uma Nação de Oportunidades (Editora Revista dos Tribunais)]. O novo texto constitucional precisa instituir que as nomeações para o Supremo Tribunal Federal sejam feitas por antiguidade. Funcionaria assim: os ministros do Superior Tribunal de Justiça mais antigos ocupariam os cargos de ministros do STF por um período de oito anos, e não mais para a eternidade. O senhor Toffoli, por exemplo, ficará lá até seus 75 anos. Esse tipo de permanência eterna dentro do Supremo deve acabar. Essa proposta também valeria para tribunais superiores em geral. Essa é a solução para acabar com esse ativismo judicial que temos hoje, que é extremamente prejudicial ao povo brasileiro. “O ministro Toffoli na presidência do STF cometeu todos os crimes de responsabilidade que se pode imaginar” Como o senhor recebeu a revelação de que Marcelo Odebrecht disse à Procuradoria-Geral da República que seu grupo empresarial mantinha um acerto ilícito com o então advogado-geral da União, Antonio Dias Toffoli? Fico impressionado com a pouca repercussão que esse escândalo nacional, absoluto, teve na imprensa escrita e televisiva. Não se falou praticamente nada, como se fosse um assunto de pouco interesse público. Na realidade, é um escândalo total que deveria, inclusive, ter levado o Senado a imediatamente colocar em plenário um pedido de impeachment contra esse ministro, coisa que não aconteceu. O Senado não reagiu. A Câmara não reagiu. A imprensa também não reagiu, e assim as coisas continuam como sempre estiveram. De que modo o ministro Toffoli vem conduzindo a presidência da Corte? O ministro Dias Toffoli na presidência do STF cometeu todos os crimes de responsabilidade que se pode imaginar, além dos de prevaricação e crimes comuns. Tudo está relatado nos pedidos de impeachment que existem contra ele no Senado Federal. É claro que o ministro acrescentou neste ano de 2020 outros delitos também no plano da responsabilidade e da prevaricação, demonstrando que é um político que está ali para proteger deputados, senadores, ministros, presidente da República e familiares das garras da Justiça. A presidência de Dias Toffoli é, vamos dizer claramente, uma página negra na história do STF, que é uma das grandes instituições da República brasileira, sem a qual não podemos nunca passar. O STF tem de existir, tem de funcionar, mas não pode ter na sua composição pessoas desse jaez. É um absurdo o que Dias Toffoli fez na presidência do STF, o elenco de todos os malfeitos que ele praticou. Talvez fosse o caso de um aditamento aos pedidos de impeachment dele pelas condutas que teve no fim de 2019 e, agora, nesse primeiro semestre 2020. “Luiz Fux tem se alinhado ao grupo dos cinco ministros que realmente defendem a Justiça” O que a sociedade brasileira pode esperar da condução do STF com o ministro Luiz Fux na presidência da Corte? O povo brasileiro tem uma grande esperança na presidência do ministro Luiz Fux. Não só por ser o único ministro que restou naquela casa que vem da carreira da magistratura, homem de grande competência jurídica, mas pela idoneidade que tem demonstrado claramente em todos os votos proferidos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral. Naquele caso histórico em que a Dilma e o Temer foram absolvidos por excesso de provas, ele foi veementemente contra a absolvição. O ministro tem votado favoravelmente à prisão em segunda instância. Em todos os casos que o Supremo tem julgado nesses últimos dois anos que se referem à proteção dos corruptos e à impunidade, o ministro Luiz Fux tem se alinhado ao grupo dos cinco ministros que realmente defendem a Justiça e o povo brasileiro dessa claque de políticos sórdidos que dominam este país. O senhor protocolou um pedido de impeachment contra Gilmar Mendes. Qual seria o crime cometido pelo ministro? Ingressamos com um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes baseado em três condutas dele: na vida privada, empresarial e como juiz. Na vida privada, porque ele, realmente, exerce ou exerceu atividades políticas muito intensas, na defesa do governador de Mato Grosso, que é um notório corrupto, e de seus secretários, por exemplo. No plano político, ele tem uma promiscuidade enorme com os réus do próprio Supremo Tribunal Federal. Como juiz, ele solta qualquer camarada que tenha boa projeção política ou empresarial. Se for um grande empresário, como aquele “Rei do Ônibus”, ele é solto imediatamente. Então, ele é o soltador-mor da nação. Todos os políticos e grandes empresários corruptos são soltos pelo Gilmar Mendes. A figura de Gilmar Mendes não constrói nada, só destrói as nossas esperanças no Brasil.
JORNADA DURA
por Gilberto Simões Pires, em Ponto Crítico.
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ESPERANÇA
No final de 2013, quando iniciou a OPERAÇÃO LAVA-JATO, mais precisamente quando a Polícia Federal prendeu o doleiro Alberto Youssef, o povo brasileiro, na medida em que tomava conhecimento da imensa ONDA DE CORRUPÇÃO que atingiu o nosso imenso e empobrecido Brasil, sob o comando do PT, viu que a moribunda ESPERANÇA, ainda que com a ajuda de aparelhos, dava sinais de vida.
UNIÃO DOS DEFENSORES DOS CORRUPTOS
Entretanto, mesmo com muitos e importantes avanços, o que poucos imaginavam é que a UNIÃO DOS DEFENSORES DOS CORRUPTOS se mostraria tão forte e poderosa, a ponto de deixar a sociedade brasileira extremamente PERPLEXA, sem saber o que fazer para que a JUSTIÇA e todas as demais INSTITUIÇÕES voltassem a ser, enfim, CONFIÁVEIS E OPERANTES.
NENHUM FOI JULGADO PELO STF
Pois, passados mais de 6 anos desde que foi deflagrada a LAVA-JATO, mesmo diante de PROVAS INCONTÁTAVEIS, CONFISSÕES DE ARREPIAR e RAZOÁVEL RECUPERAÇÃO DE DINHEIRO ROUBADO DO POVO, até agora o STF, a ÚLTIMA INSTÂNCIA DA NOSSA IMPERCEPTÍVEL JUSTIÇA não se dignou a julgar NENHUM dos BANDIDOS QUE FORAM CONDENADOS em INSTÂNCIAS INFERIORES.
INSITUIÇÃO QUE ADMIRA BANDIDOS
Ao contrário, ao invés de mandar PRENDER os BANDIDOS CONFESSOS e/ou CONDENADOS, com DOSIMETRIA ADEQUADA AO TAMANHO DOS CRIMES COMETIDOS, o STF, com clara e nojenta intenção de mostrar à sociedade o quanto ADMIRA BANDIDOS DE TODAS AS ESPÉCIES, o que mais tem feito é conceder HABEAS CORPUS até para quem não fez tal pedido.
ESVAZIAMENTO DA LAVA-JATO
Pois, dentro deste CLIMA DE GRANDE E EXPLÍCITO CONFRONTO com os DESEJOS DA ESPERANÇOSA SOCIEDADE BRASILEIRA, até a PGR -Procuradoria Geral da República se deixou envolver pela ATMOSFERA DA IMPUNIDADE se colocando a favor do ESVAZIAMENTO DA LAVA-JATO, como referiu recentemente o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega.
ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES EM CURSO
Fábio Nobrega disse, alto e bom tom o seguinte: “Nós vemos com muita preocupação a constante saída de membros do grupo da Lava Jato na Procuradoria Geral da República porque isso pode de fato atrapalhar as investigações e ações em curso". E arrematou dizendo que é preciso defender "com veemência" a independência funcional de cada membro do Ministério Público brasileiro.
PAPEL EQUIVOCADO
Como se vê, nitidamente, os ministros do STF só encontram tempo para se INTROMETER E DAR ORDENS QUE CABEM AOS PODERES EXECUTIVO e LEGISLATIVO. Fazer e/ou propor JUSTIÇA, que deveria ser o papel da Suprema Corte, aí não há a menor disposição. E quando acontece as decisões são quase sempre INJUSTAS. Pode?
PUBLICADAEMhttp://www.puggina.org/artigo/convidados/jornada-dura/17182
PARA A GLOBO FELIPE NETO TEM DESTAQUE, MAS O PRESIDENTE DO BRASIL NÃO... ENTÃO VAMOS DIVULGAR
JAIR BOLSONARO
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Presidente Jair Bolsonaro em Bagé/RS. ASSISTA AQUI
"Foi o povo quem pagou os 10 trilhões roubados pelo covil do Lula",
Sérgio Alves de Oliveira Advogado, sociólogo, pósgraduado em Sociologia PUC/RS,
Para que se evite antecipadamente um ataque “histérico” da “cumpanheirada” esquerdista, esclareço que neste texto só abordarei as propinas e demais desvios de verbas públicas ocorridos nas gestões do PT, de 2003 a 2016, durante os governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff. Mas explicarei os motivos. Mediante essa abordagem, limitada a esse período de 13 anos, não estarei de forma alguma “absolvendo” as gestões anteriores às do PT, que certamente também roubaram, mas pelo fato de não haver qualquer estimativa do “quantum” teria sido desviado, ao contrário da “roubalheira” feita pelo PT, calculada na “Operação Lava Jato”, instalada em 2014, pela Polícia e Ministério Público Federal, em cerca de 10 trilhões de reais, quantia esta superior ao PIB brasileiro, de 7,3 trilhões de reais - mesmo levando em consideração as acusações que andam por aí sobre o “dirigismo” da citada “operação”- que teria “poupado” “outras” roubalheiras, do período relativo aos 8 anos das gestões do PSDB, com FHC (de 1995 a 2013). Mas além da “Lava Jato”, também foi instalado no mesmo ano (2014), e como seu desdobramento, o chamado “Petrolão”, restrito à roubalheira ocorrida na Petrobrás, especialmente com propinas e superfaturamento. Mas essas críticas ao “dirigismo” da “Lava Jato” certamente podem ter algum fundamento. Por que apurar corrupção nos anos de 2003 a 2016, governados pelo PT, ”riscando do mapa” outras investigações referentes ao período anterior, especialmente do PSDB, de 1995 a 2003? E o tempo de gestão do PMDB, com Sarney e Itamar Franco, que governaram de 1985 a a 1995, só interrompido pelo curto mandato do “impichado” Presidente Collor, do inexpressivo partido PRN? E que foi “sacaneado” justamente pelo PMDB, que tomou o seu lugar? Há de se convir que o PSDB teve muito mais “competência” que o PT para roubar, tanto que os seus rastros de corrupção até hoje não foram “desvendados” (?). E seria absolutamente inadmissível que houvesse um “Muro de Berlim”, ou da “China”, na contabilidade pública, para obstar a apuração de dados (da corrupção) em um ou outro período que não o abrangido, certamente por “encomenda”, pela “Lava Jato”. Fala-se muito na tal “privataria tucana”, durante os governos de FHC. Existe até livro contando tudo (A Privataria Tucana). Mas nada existe nos órgãos públicos que deveriam intervir no combate à corrupção, em nome da sociedade, como o Ministério Público, e a própria Justiça. Assim os corruptos da “privataria tucana” saíram (por enquanto) absolutamente “incólumes”. Talvez fosse necessário uma “Lava Jato II” para destrinchar a roubalheira tucana, especialmente durante as privatizações das empresas estatais federais. Que teve “boi na linha”, não há qualquer dúvida. A EMBRATEL, por exemplo, uma operadora de telefonia interestadual e internacional, fundada em 1965 (Governo Castello Branco), e que foi uma das estatais federais que “deram certo”, com excelente performance à frente do seu objetivo, simplesmente foi “torrada”, para os “gringos”, vendida a “preço de banana”, ”liquidada”, durante o segundo mandato de FHC, pela irrisória quantia de cerca de 1,6 bilhões de reais (nem é de US$), cuja quantia não pagaria nem mesmo os satélites de telecomunicações que ela tinha no espaço aéreo superior. E o que se passou com a Embratel, ocorreu com todos os ativos federais vendidos mediante ridículas subavaliações, tudo a “preço de banana”. Muitos governadores seguiram a “doutrina” privatista de FHC, inclusive o do Rio Grande do Sul, Antônio Britto, do PMDB, que teve abertas para si as portas vitoriosas da política,na época servindo à Rede Globo, como “agente funerário” e responsável pela divulgação pública da morte do Presidente eleito Tancredo Neves, que foi substituído pelo seu “vice”, José Sarney. Qualquer investigação que porventura fosse procedida, por exemplo, com a privatização da estatal gaúcha de telefonia, Companhia Riograndense de Telecomunicações-CRT, ficaria estarrecida pelo fato da CRT ter sido vendida por somente novecentos e poucos milhões de reais, e pouco tempo depois (re)vendida por quatro ou cinco vezes mais, numa operação entre “picaretas” internacionais, considerando que durante esse período, entre a privatização, e a (re)venda, nenhum investimento novo na planta telefônica ocorreu. Mas as “(re)vendas”, prosseguiram, passando de mãos em mãos, e hoje o que era a CRT integra OI. É evidente que tudo que o se passou com a Embratel, no plano federal, e com a CRT, no estadual, pode ser transferido para TODAS as privatizações da época. Por que a Polícia e o Ministério Público federais não investigam “também” esse período? Mas qualquer investigação não poderia olvidar que essas duas quadrilhas que assaltaram o erário, de 1995 a 2016, foram “unidas” em janeiro de 1993, nos Estados Unidos, através do “Pacto de Princeton”, ou “Política das Tesouras”, pactuado entre Lula da Silva, representando o “Foro de São Paulo”, e Fernando Henrique Cardoso, em nome do “Diálogo Internacional”, através do qual a Presidência da República do Brasil seria ocupada, ”alternadamente”, pelo PSDB e PT, garantido sempre o domínio da esquerda. Entretanto a grande mídia (aquela bem conhecida) jamais dá o destaque que mereceria o simples fato de todos esses desvios do erário não ser dinheiro do governo, mas sim exclusivamente dinheiro provindo dos tributos e demais verbas pagas pelo povo. Ou seja: tanto os 10 trilhões roubados pelo PT, quanto os “n” trilhões roubados pelo PSDB, e pelos “outros”, é dinheiro do povo, e de mais ninguém. Quem foi “assaltado” não foi o governo, nem as suas estatais. Foi o povo !!! Para finalizar, entendo que as irregularidades dominantes na “Era do PSDB” (de 1995 a 2003) foram, principalmente, relativas às SUBAVALIÇÕES de ativos públicos vendidos nas privatizações, que certamente renderam generosas propinas, enquanto as patrocinadas pelo PT, apurados na “Operação Lava Jato”, especialmente relativos à Petrobrás (Petrolão), onde montaram um “consórcio” de corruptos de vários partidos, inclusive “conservadores”, e que ficaram mais centradas no superfaturamento de obras, para abastecer os cofres de partidos políticos, servidores, administradores públicos de estatais, e políticos, relativas à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, e respectivas propinas derivadas. Por isso ninguém roubou diretamente do governo, nem das estatais. E também não passaram “recibos” das propinas recebidas.
"Perseguição política é quando eu investigo você. 'Plena liberdade de expressão' é quando você bloqueia minhas contas nas redes sociais",
por Marcelo Rocha Monteiro - Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
O procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas oficiou à Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que, em até dez dias, preste informações sobre a ação do órgão de investigar e produzir relatórios sigilosos a respeito de opositores políticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) - entre eles um dossiê contra 579 servidores federais e estaduais da área de segurança e professores identificados como integrantes do 'movimento antifascismo'. Em nota, a Procuradoria indicou que o procedimento busca verificar 'a existência de elementos que indiquem uma atuação estatal de eventual cerceamento ou limitação da livre expressão do pensamento de cidadãos e profissionais', por meio do dossiê elaborado pelo Seopi. O partido Rede Sustentabilidade também não perdeu tempo, e levou o dossiê contra os servidores identificados como integrantes do 'movimento antifascismo' ao Supremo Tribunal Federal. A legenda pediu que a Corte determine a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigação do caso, que considera “perseguição política a oposicionistas”. Já quanto à decisão do ministro Alexandre de Moraes - do mesmo STF ao qual a Rede Sustentabilidade recorreu - de bloquear contas de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais, a Rede, ao que tudo indica, não demonstra nenhuma preocupação; o procurador dos Direitos do Cidadão, aparentemente, também não está preocupado com isso. Nenhum deles falou em perseguição política ou “limitação da liberdade de pensamento” nesse caso. O fato da decisão ter sido tomada sem sequer ter sido dado direito de defesa aos prejudicados também não parece ter impressionado os "defensores da democracia"... Nesse meio tempo, jornalistas do grupo Globo (Lauro Jardim e Fenando Gabeira) “discutem” em podcast se o bloqueio das contas dos apoiadores de Bolsonaro é ou não censura prévia. Pelo visto, eles ainda estão em dúvida... “Melhor” ainda: o jornalista Merval Pereira, em sua coluna no Globo de domingo passado, nos assegura que o bloqueio das contas não apenas NÃO é censura como “tem uma explicação legal”: é que essas contas são “instrumentos de crime” (todo regime autoritário que cerceia a liberdade de expressão diz que, “na verdade”, está combatendo crimes...), logo, o bloqueio foi dos “instrumentos (determinadas contas em redes sociais), não das pessoas investigadas, que continuam tendo ’plena liberdade de expressão oral, escrita e nas redes’” (sim, Merval escreveu isso!), tanto assim que podem continuar dando entrevistas a emissoras de rádio e televisão, diz o jornalista. Imaginem que alguém acusasse o jornalista Merval Pereira de ter praticado crime de calúnia, difamação ou outro qualquer em determinado dia, em sua coluna de O Globo, e que, por força dessa acusação, um tribunal determinasse que a coluna de Merval fosse bloqueada indefinidamente (sem anterior possibilidade de direito de defesa). O jornalista e seus colegas certamente gritariam “Censura prévia!”. Será que Merval ficaria satisfeito com a “explicação” de que “não se trata de censura prévia, pois afinal ele ainda tem plena liberdade de expressão, pode dar entrevistas a emissoras de rádio e televisão”? Duvido muito. Quando essa duplicidade de critérios é observada simultaneamente no sistema de justiça, em partidos políticos e na grande imprensa, a gente sabe que tem motivos para preocupação. E também motivos para não desistir de lutar pela liberdade – a verdadeira, e não a falsificação que esse grande estelionato intelectual quer nos vender.
Suprema Corte ou Suprema confusão?
Josinelio Muniz. 
“O DIREITO FUNDAMENTAL à liberdade de expressão não se direciona somente a PROTEGER as OPINIÕES supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas, também aquelas que são DUVIDOSAS, EXAGERADAS, ou CONDENÁVEIS, SATÍRICAS, HUMORÍSTICAS, bem como as que são compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as DECLARAÇÕES ERRÔNEAS, estão sob a guarda desta garantia.” Adivinha de quem é a fala acima? Né, que é do Ministro Alexandre de Moraes! "Minino do céu", o que houve com o homem? Porque mudou tanto? Na opinião do colunista Márcio Freyesleben: "Essa paixão inabalável pela liberdade de expressão tinha sua razão de ser. O STF havia se tornado o porta-voz de um grupo ideológico que nutria ressentimentos pelo Regime Militar". Na visão do Márcio, assim que caiu por terra o grupo alinhado, o amor declarado pela liberdade de expressão, se foi. Era tudo interesse. Realmente, essa é a única explicação para tamanha mudança no comportamento do Supremo. Faça uma análise crítica da fala abaixo, parece mais uma pérola da retórica, depois pontue: “Quem não quer ser CRITICADO, quem não quer ser SATIRIZADO, fica em casa, não seja candidato, não se OFEREÇA AO PÚBLICO para exercer cargos políticos, essa é uma regra que existe desde que, mundo é mundo. Querer EVITAR ISSO por uma ILEGÍTIMA INTERVENÇÃO ESTATAL na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional”. Entendeu alguma coisa? Alexandre está criticando duramente a classe política e diz com razão: se não quer ser criticado, satirizado, não se ofereça ao público. Ué! Só vale para classe política é? Acaso os Ministros não se ofereceram? O cargo deles não é serviço público? Vish! Ao ordenar quedas de perfis contra gente que jamais criou Fake News, mas apenas usou notícias para emitir opinião, o Supremo, contrariou a si mesmo e se ridicularizou ante os juristas do país. Afinal, foi o próprio Alexandre quem afirmou: o Estado não pode interferir na liberdade de expressão, é inconstitucional. Até mesmo os estudantes de Direito conseguem se chocar ante a fraqueza jurídica manifesta pela corte. O supremo tá confuso. Ou seja, aquela que deveria ser o maior modelo de instrução, sapiência jurídica ilibada e confiança na proteção dos direitos fundamentais se posiciona como analfabeto constitucional incapaz de entender a força da própria jurisprudência. Alguém precisa avisar os ministros que isso tá feio. Precisa avisar que, o cargo deles é público e foram eles quem se ofereceram. Precisa avisar que, além de público, foi ocupado por influência política, pois se dependesse do voto e do querer popular, certamente, hoje, não retornariam a um mandato de magistrados da alta corte, o povo tá magoado. Tudo bem que não é o voto, mas precisam considerar que, o povo paga-lhes o salário e sustenta as mordomias. A lambança no assunto sobre liberdade de expressão é tão estarrecedora e confusa que, na ADIn impetrada pela AGU foi usado a decisão do ministro Alexandre de Moraes, Contra a arbitrariedade do Alexandre de Moraes. Pode isso? Verdadeira aberração jurídica. Disparate sem rumo daqueles que deveriam proteger a Constituição. O sistema jurídico está perdido, não sabe ao certo onde ir. O Supremo violou literalmente o artigo 220 da Constituição Federal, infringiu o artigo quinto, usurpou o poder constitucional do Ministério Público e por fim, foi contra a própria jurisprudência. E aí? Nem sei se devemos chamar de Suprema Corte ou Suprema Confusão, pois é isso que os Ministros têm feito, inclusive, em outros assuntos. Pra ver que, proibiram ação da polícia nas favelas do Rio e os traficantes agradeceram. Imagine traficantes agradecendo o Supremo! Proibiram ação da Polícia Federal no gabinete do senador José Serra, mas permitiram na Câmara dos Deputados. Estão em andamento com o inquérito da Fake News exatamente por sentirem-se duramente criticados, mas acham-se no direito de chamar o governo e o Exército de genocida. Ainda tem outras coisitas que deixaria longo o artigo. Bom! O jeito é esperar a ação da Advocacia Geral da União que entrou na justiça contra o Supremo, no próprio Supremo, contra decisão do Supremo, usando a jurisprudência do Supremo. Que confusão! Josinelio Muniz. Formado em Teologia pela Faculdade Teológica Logos (FAETEL), matéria que leciona na Comunidade Internacional da Paz, Porto Velho – RO, Bacharel em Direito pela ‘UNIRON’ e Docente Superior pela ‘UNINTER. Fonte: Tribuna Diária Jornal da Cidade
quinta-feira, 30 de julho de 2020
Janaína destrincha narrativa de ‘fake news’: ‘querem cassar a chapa Bolsonaro-Mourão. O objetivo...
FOLHA POLITICA
Janaína destrincha narrativa de ‘fake news’: ‘querem cassar a chapa Bolsonaro-Mourão. O objetivo... CLIQUE NO LINK ABAIXO E ASSISTA
Mourão: ‘Judiciário é utilizado pelos que perderam a eleição’
Cristyan Costa, Revista Oeste
Vice-presidente critica a judicialização da política brasileira O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, afirmou que o Poder Judiciário está sendo usado como instrumento de legendas que não ganharam nas urnas. “O Judiciário está sendo utilizado por partidos políticos que perderam eleições ou não conseguiram êxitos em suas votações dentro do Congresso. E, a partir daí, judicializam. Portanto, o Judiciário passa a atuar até como uma linha auxiliar da política”, afirmou Mourão em entrevista ao jornal Diário de Pernambuco. Quer saber sobre as despesas do Supremo? Leia “O dossiê completo dos gastos do STF”, reportagem publicada na edição n° 15 de Oeste São inúmeras as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de siglas de esquerda. Uma delas, por exemplo, movida na Corte pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano, pediu a limitação do uso das Forças Armadas. E o ministro do STF Luiz Fux atendeu à demanda da legenda de esquerda. Além disso, o PDT é o autor o pedido que suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal. A ação foi acolhida por Alexandre de Moraes.
70 mil servidores na BA são suspeitos de fraude de R$ 117 mi no auxílio
Fonte UOL
Uma auditoria feita pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia e pela CGU (Controladoria-Geral da União) identificou que ao menos 70.296 servidores municipais, incluindo ativos e inativos, receberam indevidamente o auxílio emergencial do governo federal. Segundo técnicos dos dois órgãos, trata-se do maior volume de casos suspeitos entre todos os estados do país, à exceção apenas do Maranhão. Os indícios de fraude foram levantados a partir da relação de pagamento das três primeiras parcelas da ajuda financeira, entre abril e junho, e um cruzamento de dados dos beneficiários com a lista de servidores municipais que o tribunal dispõe. Teriam recebido o auxílio de forma indevida servidores concursados, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos (secretários municipais e vereadores). Continua depois da publicidade Na semana passada, uma reportagem do UOL revelou que o MPF (Ministério Público Federal) investiga se agentes públicos e familiares de políticos da cidade de Itarantim, no sudoeste baiano, teriam requerido o auxílio de forma indevida. Entre os casos está o do filho do prefeito Paulo Silva Vieira (DEM), um estudante de medicina em faculdade com mensalidade de R$ 7.500, e dois funcionários da gestão municipal. O auxílio emergencial foi criado para socorrer trabalhadores informais, MEIs (microempreendedores individuais), integrantes do Bolsa Família, autônomos e desempregados, e não pode ser pago a políticos ou servidores, mesmo que temporários. Pedidos suspeitos podem ser muito maiores Técnicos do TCM baiano e da CGU afirmam que o número de pedidos suspeitos poderá ser muito maior, uma vez que ainda está em andamento um cruzamento de dados de servidores de 99 órgãos e entidades municipais, de um total de 1.009. O superintendente da CGU na Bahia, Ronaldo Machado de Oliveira, explicou que, pela forma de operacionalização do benefício, é possível que alguns servidores não o tenham solicitado e acabaram incluídos como beneficiários automaticamente eventualmente por eventualmente estarem no CadÚnico (Cadastro Único). Do total de casos suspeitos de recebimento irregular de uma ou mais parcelas do auxílio, 18.203 servidores municipais estavam inscritos no CadÚnico do governo e receberam R$ 30.374,400. Outros 20.27 constam como beneficiários do Bolsa Família, e receberam R$ 47.377,200. Os demais 31.819 servidores municipais, cujo pagamento alcançou o montante de R$ 39.420.000,00, teriam requerido benefício por meio do site ou pelo aplicativo da Caixa. É possível, contudo, que tenham sido de fraude. Segundo o TCM, o servidor que solicitou o auxílio pelo site ou aplicativo e fez uma declaração falsa ao se inscrever poderá ser processado e punido por improbidade administrativa ou responder penalmente pelo crime de falsidade ideológica e estelionato. Além disso, pode ter cometido uma infração disciplinar e, como servidor público, é passível de punição, até mesmo com a demissão a bem do serviço público, diz a corte baiana.
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Rosa Weber diz que juízes de primeira instância podem autorizar buscas na Câmara e no Senado
O Estado de São Paulo
Na decisão em que reconheceu a competência do juízo federal de primeira instância para analisar investigação envolvendo a deputada federal e primeira-dama do Piauí Rejane Dias (PT), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que juízes de primeiro grau podem autorizar buscas e apreensões na Câmara e no Senado quando os fatos investigados envolvem parlamentares, mas não têm relação com o mandato em curso. Documento A DECISÃO DE ROSA PDF No despacho de junho, obtido pela reportagem, a ministra reforça o entendimento da Corte que restringiu os termos da prerrogativa ao foro privilegiado aos crimes em função do cargo e afastam ‘interpretação ampliativa que pretenda eleger tais espaços como locus objetivo de foro’. Rosa Weber argumenta que o aval do Supremo Tribunal Federal para determinar diligências contra parlamentares não está submetido aos endereços e se limita a investigações sobre irregularidades relacionadas ao mandato vigente. Caso contrário, segundo a ministra, a Corte ‘excederá os limites’ de competência delimitados por ela própria. “Medidas cautelares penais visando às dependências das Casas Legislativas terão de ser submetidas ao crivo da Suprema Corte apenas quando tenham como alvo parlamentares federais cujos atos se amoldem aos critérios definidos por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937 (restrição do foro privilegiado)”, escreveu a ministra no despacho. Após a decisão, a Polícia Federal fez buscas em 12 endereços de Brasília e Teresina em ofensiva aberta na última segunda, 23. A casa do governador do Piauí Welligton Dias, a casa do irmão da parlamentar, a Secretaria de Educação do Estado e o gabinete da primeira-dama na Câmara foram vasculhados pela corporação em investigação sobre supostos desvios de recursos da Educação do Piauí por meio de pagamentos superfaturados em contratos de transporte escolar. Na terça, 28, a Câmara dos Deputados acionou o STF contra as operações de busca e apreensão nos gabinetes de Rejane e do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que também foi alvo da PF neste mês. Ao contestar a ofensiva de policiais federais no Congresso, a Câmara quer, na prática, impedir que juízes da primeira instância sigam determinando operação de busca e apreensão em gabinetes de parlamentares. Em movimento semelhante, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), conseguiu suspender a diligência da Polícia Federal, na semana passada, no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). No caso de Serra, o presidente do STF, Dias Toffoli, barrou a operação no gabinete do tucano, determinada pela Justiça Eleitoral, apontando o risco de as provas colhidas na investigação (como dados armazenados em computadores) incluírem objetos ligados ao exercício do atual mandato Rayssa Motta, Pepita Ortega e Rafael Moraes Moura,
